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HISTÓRICO Decreto nº 38.724/56 – Orientação técnico-pedagógica deficiente visual; Lei nº 5692/71 – Diretrizes e Bases para o ensino de primeiro e segundo.

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1 HISTÓRICO Decreto nº /56 – Orientação técnico-pedagógica deficiente visual; Lei nº 5692/71 – Diretrizes e Bases para o ensino de primeiro e segundo grau. Decreto n º /73 – Cria o CENESP (Centro Nacional de Educação Especial – atendimento a excepcionais) Emenda Constitucional nº 12 de 17 de outubro de 1978 – Constituição de 1969. Artigo único - É assegurado aos deficientes a melhoria de sua condição social e econômica especialmente mediante:   I - educação especial e gratuita; II - assistência, reabilitação e reinserção na vida econômica e social do país; III- proibição de discriminação, inclusive quanto à admissão ao trabalho ou ao serviço público e a salários;   IV - possibilidade de acesso a edifícios e logradouros públicos.

2 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 e Lei 7853/89:
à igualdade de tratamento e oportunidades; de ir e vir, ou seja, o direito de acesso a edifícios, logradouros, meios de transporte, vias pública, etc; à Justiça Social; Ao respeito à dignidade da pessoa humana; Ao bem-estar pessoal, social e econômico; De não sofrer discriminação e preconceito; À educação, bem como a adoção de educação especial que abranja, dentre outras coisas, programas de habilitação e reabilitação profissional; à saúde, além da adoção de programas voltados às pessoas portadoras de deficiência e que lhes propiciem a integração social; Ao trabalho, com garantia de apoio governamental à formação profissional e a reserva de mercado de trabalho a pessoas portadoras de deficiência; Ao lazer, à previdência social, ao amparo à infância e a maternidade; Crimes contra o exercício dos direitos dos portadores de deficiência – pena de um a quatro anos de reclusão

3 LEI 8.213/91- DIREITO AO BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA E AO TRABALHO NO SETOR PRIVADO.
LEI 8.742/93- DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL – LOAS DECRETO N° 3298/99 – REGULAMENTA A LEI 7853/89. Capítulo IX – Da Acessibilidade na Administração Pública Federal (revogado pelo Decreto n° 5296/04) LEI /00- PRIORIDADEAO ATENDIMENTO AO IDOSO E AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, LEI /00 – PROMOÇÃO DE ACESSIBILIDADE AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E COM MOBILIDADE REDUZIDA

4 DECRETO 5296/04: Regulamenta as Leis nos , de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. DECRETO 6949/09: Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007. Princípios: O respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas; b) A não-discriminação; c) A plena e efetiva participação e inclusão na sociedade; d) O respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade; e) A igualdade de oportunidades; f) A acessibilidade; artigo 9° g) A igualdade entre o homem e a mulher; h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade.

5 BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AOS DEFICIENTES:
IPVA – Imposto sobre propriedade de veículos automotores; ICMS – Imposto Circulação de Mercadorias para veículos de pessoas com deficiência física; IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados para veículos de pessoas com deficiência física; IOF – Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro ou relativo a títulos ou valores mobiliários, para veículos de pessoas com deficiência física; IR – Imposto de Renda para pessoas com deficiência – aquisição de produtos ortopédicos e próteses e instrução.

6 PROTEÇÃO ATRAVÉS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA:
Indenizações e obrigações de fazer; Legitimidade; Ministério Público; União, Estados, Municípios, Distrito Federal; Associações constituídas há mais de um ano; Autarquias, empresas públicas; Fundações ou sociedades de economia mista, com finalidade de proteção as Pessoas com Deficiência.

7 DECRETO 5296/04: Disposição preliminar Sujeitos ao Decreto, “a aprovação de projetos de natureza arquitetônica e urbanística... que tenham destinação pública ou coletiva” “projetos com utilização de recursos públicos, dentre eles os projetos de natureza arquitetônica...” Atendimento prioritário Definiu as deficiências, Incluiu a Ostomia Tratamento diferenciado inclui: “espaços e instalações acessíveis” “mobiliário adaptados” “área especial para embarque e desembarque” “sinalização ambiental”

8 Das condições gerais da Acessibilidade
Definições. “edificações de uso público” “edificações de uso coletivo” “edificações de uso privado” Da implementação da acessibilidade arquitetônica e urbanística Condições gerais “projetos arquitetônicos e urbanístico, atender aos princípios do desenho universal, ABNT e legislação específica” “Responsabilidade técnica dos projetos”

9 Edificações de uso público e coletivo devem garantir: (construção, reforma ou ampliação)
Aos preceitos da acessibilidade; Pelo menos um dos acessos ao seu interior, livres de barreiras e de obstáculos; Transposição dos desníveis das áreas de circulação interna ou externa por meio de rampa ou equipamento eletromecânico; Balcões de atendimentos com pelo menos, uma parte da superfície acessível; Dispor de sanitários acessíveis: (edificações de uso público a serem construídas – uma cabine para cada sexo em cada pavimento da edificação) (edificações de uso público já existentes – um banheiro acessível por pavimento) (edificações de uso coletivo a serem construídas, ampliadas ou reformadas, onde existir banheiros de uso público, deverá dispor de sanitários acessíveis);

10 Nos estacionamentos internos ou externos deve ser reservado pelo menos, dois por cento do total das vagas, no mínimo uma vaga; É obrigatória a existência de sinalização visual e tátil; Instalações de elevadores novos ou da troca dos já existentes, pelo menos um deles terá cabine que permita acesso.

11 Luis Carlos Kassab luiskassab@gmail.com
Obrigado Luis Carlos Kassab


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