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CONTRATOS DE SEGURO E RELAÇÕES DE CONSUMO

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Apresentação em tema: "CONTRATOS DE SEGURO E RELAÇÕES DE CONSUMO"— Transcrição da apresentação:

1 CONTRATOS DE SEGURO E RELAÇÕES DE CONSUMO
ANGÉLICA CARLINI e equipe de CARLINI ADVOGADOS – AGOSTO DE 2007. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

2 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
NOSSO LEMA “Se me fosse possível, escreveria a palavra seguros no umbral de cada porta, na fronte de cada homem, tão convencido estou de que o seguro pode, mediante um desembolso módico, livrar as famílias de catástrofes irreparáveis. ” Winston Churchill AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

3 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
A OPERAÇÃO DE SEGUROS Fundo comum; Estatísticas e probabilidades Segurador é administrador de fundo comum; Responsabilidade civil, penal e administrativa do segurador; Grupo de segurados com o mesmo risco. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

4 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
OPERAÇÃO DE SEGUROS Prêmio não é contrapartida para o segurador; É cota-parte do segurado; Prêmio – origem latina - tem o significado de recompensa, ou seja, recompensa que se paga a alguém para que faça alguma coisa ou, por ter feito alguma coisa. Outros autores sustentam que a palavra é originária do grego “proimion”, que significa introdução, prefácio, princípio, ou seja, a função do prêmio é dar início a contratação do seguro. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

5 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
A OPERAÇÃO DE SEGUROS A operação de seguros depende da perfeita harmonização de normas técnicas, econômico-financeiras e jurídicas; Boa-fé entre segurados e seguradoras é elemento essencial desde o início das tratativas para formalização do contrato. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

6 CONTRATO DE SEGURO - DEFINIÇÃO
Artigo 757 da Lei /02: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados.” AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

7 PERSONAGENS DA NOSSA HISTÓRIA
SEGURADO - qualquer pessoa física ou jurídica, que tenha interesse legítimo em contratar o seguro. SEGURADOR – sempre sociedade empresarial e na forma de sociedade anônima; AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

8 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
O CORRETOR DE SEGUROS CORRETOR DE SEGURO: A contratação de seguros no Brasil de acordo com o disposto na Lei n , de 29 de dezembro de 1.964, é intermediada por corretor de seguro. Conforme o artigo primeiro do texto legal supracitado, corretor de seguro é a pessoa jurídica ou física legalmente autorizada a intermediar a angariação e promoção dos contratos de seguro, junto às pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contrata-los. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

9 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
PROPOSTA DE SEGURO Fórmula impressa, contendo um questionário detalhado que deve ser preenchido pelo segurado, ou seu representante de direito. A proposta é a base do contrato de seguro, dele fazendo parte. Art. 758 CC/02 – O contrato de seguro prova-se com a apólice ou com bilhete, ou com documento comprobatório do pagamento do prêmio. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

10 SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP
Entidade autárquica integrante do Sistema Nacional de Seguros Privados, à qual compete a fiscalização da constituição, organização, funcionamento e operação das seguradoras. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

11 LEGISLAÇÃO DE SEGURO NO BRASIL
CÓDIGO CIVIL – Lei /02 – trata de aspectos gerais dos contratos de seguro; de aspectos específicos dos seguros de dano e dos seguros de pessoas; LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA – Decreto-Lei 73/66, Decreto /67, Portarias, circulares, diretivas e outros atos administrativos do CNSP, da SUSEP e do IRB-BRASIL. Projeto de Lei 3555/ Dep. Fed. José Eduardo Martins Cardoso. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

12 TIPOS DE SEGURO MAIS PRATICADOS NO BRASIL
Automóvel; Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos – RCF-V; Vida e Acidentes Pessoais; Incêndio e Riscos e Ramos Diversos– Residencial e Empresarial; Responsabilidade Civil com coberturas específicas. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

13 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
TIPOS DE SEGURO QUE MAIS APRESENTAM PROBLEMAS NA RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDOR E SEGURADOR Seguro de Pessoas (Vida e Acidentes Pessoais); Seguro de Automóvel; Seguro de RCF-V; Seguro – Saúde; Seguro Residencial. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

14 O CONSUMERISMO NO BRASIL.
A produção industrializada de massa, no Brasil, é um fenômeno da segunda metade do século XX; O período pós-Segunda Grande Guerra Mundial e mais especificamente a década de 70, são marcos importantes da industrialização e urbanização no Brasil. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

15 O CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
O Código de Defesa do Consumidor teve sua criação determinada pela Constituição Federal de 1.988; A proteção aos Direitos do Consumidor é considerada pela Constituição Federal como direito essencial das pessoas (art. 5º, XXXII). AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

16 FILOSOFIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O principal aspecto filosófico do Código de Defesa do Consumidor é primar pela necessidade de MUDANÇA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO para que essas relações se realizem de forma mais equilibrada entre fornecedores e consumidores. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

17 FILOSOFIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O legislador entendeu que o princípio da livre concorrência e de proteção à iniciativa privada também têm por objetivo defender o consumidor, através da garantia de um mercado aberto, equilibrado, com igualdade de oportunidades aos fornecedores de produtos e serviços. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

18 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Estabelece as ações governamentais de proteção ao consumidor e das práticas que deverão ser adotadas para a harmonização das relações de consumo; Determina, por exemplo, que os produtos e serviços deverão ter padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho; AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

19 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Determina, também, a necessidade de compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios constitucionais da ordem econômica (art.170 da CF),sempre com base na boa-fé e no equilíbrio das relações entre consumidores e fornecedores. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

20 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Define como objetivo o incentivo à criação pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços, assim como de mecanismos alternativos de solução de conflitos de consumo.” AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

21 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Defende a necessidade de fornecer educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

22 PERSONAGENS DA NOSSA HISTÓRIA
Consumidor - é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” O que é destinatário final? AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

23 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
FORNECEDOR: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou de serviços. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

24 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
SERVIÇOS: SERVIÇO é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

25 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
QUALQUER E INCLUSIVE? “QUALQUER ATIVIDADE.....” (???) A redação deixa evidente a preocupação do legislador com a possibilidade de os bancos, seguradoras, financeiras e instituições da mesma natureza, pretenderem escapar do âmbito de aplicação do CDC. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

26 ALGUNS ASPECTOS IMPORTANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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27 A RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil dos fornecedores de produtos ou serviços é OBJETIVA, ou seja, independente de culpa. A responsabilidade OBJETIVA não elimina a necessidade de prova do dano, nem a possibilidade de defesa do fornecedor. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

28 RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.
Art. 14 – O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por INFORMAÇÕES INSUFICIENTES OU INADEQUADAS SOBRE SUA FRUIÇÃO E RISCOS. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

29 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
PUBLICIDADE NO CDC O Código de Defesa do Consumidor proíbe a publicidade enganosa ou abusiva. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

30 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
PUBLICIDADE ENGANOSA Enganosa é qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou,por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

31 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
PUBLICIDADE ABUSIVA Abusiva é a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite de deficiência de julgamento e experiência da criança, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

32 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
INFORMAÇÕES PRESTADAS AO CONSUMIDOR – Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos ou serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

33 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
Informação pode ser, também, aquela veiculada em rótulos, embalagens, passagens, serviços de atendimento a cliente, telemarketing, entre outros. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

34 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
Para o CDC, TODA A INFORMAÇÃO, MESMO A PUBLICIDADE, CONSTITUI UMA OFERTA E VINCULA O FORNECEDOR. As informações dadas integram o futuro contrato. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

35 ALGUNS EXEMPLOS DE PUBLICIDADE QUE DEVEMOS ANALISAR:
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36 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
“Um bom seguro de vida é aquele que se preocupa com você por toda sua vida. O XPTO Seguro Vida Individual, garante uma indenização para você ou ao seu beneficiário nos momentos mais difíceis. Oferece um exclusivo serviço de Assistência 24 horas em viagens e várias opções de contratação de capitais, além de conceder descontos de acordo com o perfil do segurado. Assim, você faz um seguro que se adapta perfeitamente as suas necessidades. Veja agora o que ele pode fazer para que você e sua família vivam com toda segurança.” AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

37 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
“Desde que recebeu o seu cartão, você conta com uma série de benefícios que facilitam sua vida. Por isso, oferecemos a você, em condições especiais, o SEGURO DE VIDA PREMIADO. Isto é, como você é nosso associado, ao fazer o seguro ganha 3 meses gratuitos de Seguro Residencial. Seu seguro já está aprovado(1)” (1) Desde que você esteja em perfeitas condições de saúde. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

38 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
“O XPTO Transporte garante a melhor proteção para sua carga nos transportes aéreos, marítimos, e terrestre, em qualquer lugar do mundo. Além disso, você pode escolher entre vários tipos de cobertura a mais adequada para a necessidade de sua empresa.” AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

39 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
“O Seguro XPTO é a proteção que você e o seu carro merecem. Contratar e usufruir dos benefícios é prático e simples. Difícil é dirigir sem ele! Em caso de sinistro, você recebe o valor do seu carro em 7 dias úteis após a entrega da documentação completa. Se este prazo não for cumprido, você recebe tudo o que pagou pelo seguro, além do valor do carro.” AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

40 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
Saúde Garante ao segurado todo o atendimento médico necessário, seja por DOENÇA ou ACIDENTE. O seguro saúde oferece uma extensa rede credenciada de clínicas, hospitais, laboratórios e médicos, evitando novos gastos do segurado. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

41 A OFERTA DO PRODUTO OU SERVIÇO NO CDC
Art. 31 – Especifica que a oferta e apresentação do produto ou do serviço deve conter informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa, sobre tudo o que diga respeito ao produto ou serviço (características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros). AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

42 EXEMPLO DE CLÁUSULA QUE PODE SER REDIGIDA COM MAIOR CLAREZA
Seguro de Automóvel através de questionário de avaliação de risco. “IMPORTANTE – havendo alterações no questionário do Segurado durante a vigência do seguro, este deverá comunicar imediatamente o corretor ou a seguradora, para que seja calculado um novo prêmio, além de ser obrigatória a realização da vistoria prévia quando o endosso gerar cobrança de prêmio.” AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

43 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
OUTRO EXEMPLO: Perda de Direitos – A seguradora ficará isenta de quaisquer obrigações decorrentes desta apólice, nos seguintes casos: (...) o Segurado for revel, ou não promover os atos necessários à sua defesa em processo judicial movido em seu desfavor, e que se relacione com o acidente abrangido pela cobertura do presente contrato. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

44 A SOLIDARIEDADE ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS
Art. 34 – Estabelece a SOLIDARIEDADE entre o fornecedor de produto ou serviço e seus PREPOSTOS ou REPRESENTANTES AUTÔNOMOS.  · E os agentes? · E os corretores de seguros? E as oficinas credenciadas? E os médicos e hospitais referenciados? AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

45 A PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC
Art. 46 – Contratos não obrigam se não for dado ao consumidor o direito de ter conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

46 A PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC
Art. 47 – Interpretação mais favorável ao consumidor das cláusulas contratuais. Art. 48 – As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

47 A PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC
Art. 51 – Cláusulas Abusivas. É exemplificativo; Art. 54 – Define contrato de adesão como aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

48 CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
O parágrafo quarto do art. 54 determina que as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

49 CLÁUSULAS/SITUAÇÕES QUE SEMPRE TRAZEM PROBLEMAS:
Seguro por avaliação de risco (perfil); Furto Simples e Furto Qualificado; Riscos Excluídos; Agravação de risco; Preexistência x Exame médico; Oficina credenciada pela seguradora; Sindicância realizada por seguradoras na regulação do sinistro. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

50 ALGUMAS MEDIDAS IMPORTANTES PARA O MERCADO DE SEGUROS:
Maior preocupação com a formação dos corretores de seguros para aspectos específicos da proteção ao consumidor; Maior preocupação com a formação do consumidor para que ele seja um consumidor de seguros; Realização de maior número de eventos científicos de seguros. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

51 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
ALGUMAS MEDIDAS QUE PODERIAM SER ADOTADAS COMO POLÍTICA PELO MERCADO DE SEGUROS: Melhor capacitação técnico-jurídica dos empregados de área comercial e de área de sinistro; Melhor capacitação técnico-jurídica dos prestadores de serviços, em especial na área de sindicância de sinistros. AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS

52 AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS
MUITO OBRIGADA! CARLINI ADVOGADOS ASSOCIADOS Fone – AIDA BRASIL - ESCOLA NACIONAL DE SEGUROS


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