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COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Profa. Dra. Grasiele Nascimento.

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Apresentação em tema: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Profa. Dra. Grasiele Nascimento."— Transcrição da apresentação:

1 COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Profa. Dra. Grasiele Nascimento

2 REGRA GERAL – art. 651 da CLT 1) local da prestação de serviços (caput) - último local da prestação dos serviços - Se o empregado trabalha ao mesmo tempo em várias comarcas, todas elas são competentes, salvo viajante (vendedor)

3 REGRA ESPECÍFICA – Art. 651 da CLT 2) Empregados viajantes (par. 1º) - competência da vara da localidade em que o empregado estiver subordinado a agência ou filial (onde presta contas) - Se o empregado não estiver subordinado a agência – domicílio do empregado ou localidade + próxima Obs.: 1- domicílio = residência com ânimo definitivo 2- viajante vendedor (vend. com.)

4 REGRA ESPECÍFICA – art. 651 da CLT 3) empregados brasileiros laborando no estrangeiro (par. 2º) - vara do local onde o empregador tenha sede no Brasil ou no local da contratação Observações importantes: - não pode haver convenção internacional em contrário - Empresa nacional ou estrangeira - Brasileiros natos ou naturalizados - A lei a ser aplicada será a vigente no país da prestação dos serviços

5 Exceção à regra geral – art. 651 da CLT 4) empresas que promovem atividades fora do lugar da prestação do contrato (Par. 3º) - local da celebração do contrato ou - Local da prestação dos serviços Observações importantes: - locais incertos, transitórios ou eventuais - Foro optativo

6 Prorrogação da competência territorial Competência relativa Cuidado: art. 795, par. 1º, da CLT Art. 114 do CPC - prorroga-se a competência, se o réu não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais

7 Competência por distribuição É competente o juízo que tem o número de distribuição mais baixo Obs.: No cível – é competente o juízo que despachou em primeiro lugar (art. 106, CPC)

8 Foro de eleição É considerada cláusula não escrita O art. 651 da CLT é norma de ordem pública, não podendo haver renúncia do empregado.

9 Competência territorial Regraart. 651Vara competenteobservações GeralCaput- último local da prestação dos serviços - se o empregado trabalho ao mesmo tempo em várias comarcas, todas são competentes, salvo viajante Específica: viajante Par. 1º- localidade em que o empregado estiver subordinado a agência ou filial - Domicílio do empregado ou localidade mais próxima (sem subordinação) - viajante vendedor Específica: empregados brasileiros laborando no estrangeiro Par. 2º- vara do local onde o empregador tenha sede no Brasil ou no local da contratação - salvo conv. Internacional em contrário - Empresa nacional ou est. - Bras. natos ou naturalizados Exceção à reg. geral: empresas que promovem atividades fora do lugar da prestação do contrato Par. 3º - local da celebração do contrato ou - Local da prestação dos serviços - foro optativo - Locais incertos, transitórios ou eventuais


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