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JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO. Justificar o Estado é dizer por que temos obrigação de obedecer às Leis do Estado.

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Apresentação em tema: "JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO. Justificar o Estado é dizer por que temos obrigação de obedecer às Leis do Estado."— Transcrição da apresentação:

1 JUSTIFICAÇÃO DO ESTADO

2 Justificar o Estado é dizer por que temos obrigação de obedecer às Leis do Estado.

3 JUSTIFICAÇÃO NEGATIVA: A vida no Estado de Natureza é intolerável; A instauração do Estado parece inevitável.

4 Questões: Há alguma outra alternativa real ao Estado? É possível justificar positivamente o Estado?

5 Necessário: Apresentar um argumento que prove a existência de um dever moral de obediência ao Estado (p. 56)

6 PROBLEMA DE FUNDO: LEGITIMAÇÃO DO ESTADO; POR QUE TEMOS O DEVER MORAL DE OBEDIÊNCIA AO ESTADO?

7 LOCKE: Seres humanos [1] São naturalmente livres; [2] Iguais; [3] Independentes. PORTANTO: Não são naturalmente subordinados a autoridade de outra pessoa.

8 RELAÇÕES LEGÍTIMAS DE PODER: Artificiais; Construção humana.

9 LOCKE: NOÇÃO DE CONSENTIMENTO: VOLUNTARIAMENTE DOU MEU CONSENTIMENTO PARA OUTRO TER AUTORIDADE SOBRE MIM

10 PROBLEMA PARA LOCKE: Como conciliar: AUTORIDADE SOBRE MIM x MINHA AUTONOMIA INDIVIDUAL

11 RESPOSTA: [1] Apelo à idéia de consentimento individual; [2] Contrato Social.

12 ESTADO: É JUSTIFICADO SE TODOS OS INDIVÍDUOS, SOBRE OS QUAIS ELE TERÁ AUTORIDADE, TIVEREM MANIFESTADO SEU CONSENTIMENTO.

13 INSTITUIÇÕES POLÍTICAS: SÃO JUSTIFICADAS EM FUNÇÃO DA VONTADE, DAS ESCOLHAS E DAS DECISÕES DAQUELES SOBRE OS QUAIS EXERCEM AUTORIDADE.

14 BASE: AUTONOMIA DOS INDIVÍDUOS UTILITARISMO Perspectiva coletiva: Maximizar a felicidade.

15 ESTADO DADA A DIVERSIDADE DOS TIPOS DE ESTADOS; TORNA-SE DIFÍCIL DEFINI-LO. O QUE PODE HAVER DE COMUM À QUALQUER ESTADO?

16 [1] DETENTOR DO PODER POLÍTICO: [a] Direito de fazer leis; [b] Direito de punir quem desobedece.

17 MAX WEBER (p. 58): O ESTADO POSSUI O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA.

18 [2] DETENTOR DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA: Poder coercitivo; Violência / coerção --- Estado.

19 VIA DIRETA: Policia; Tribunais; VIA INDIRETA: Permissão de violência – autodefesa.

20 Violência legítima Exercida e supervisionada pelo Estado

21 Papel do Estado: Proteger contra a violência ilegítima não me protejo o Estado me protege

22 ESTADO: [1] DETÉM O PODER POLÍTICO; [2] DETÉM O MONOPÓLIO DA VIOLÊNCIA LEGÍTIMA; [3] DEVE PROTEGER SEUS CIDADÃOS.

23 Problemas: Na realidade o Estado não cumpre, efetivamente, seu papel. Homicídios; Perseguição às minorias.

24 CONCLUSÃO: NENHUM ESTADO PODE, VERDADEIRAMENTE, MONOPOLIZAR A VIOLÊNCIA, E ASSIM NÃO PODE, DE FATO, PROTEGER AS PESSOAS DO SEU TERRITÓRIO. (p. 59 – 60)

25 OBJETIVO DA JUSTIFICAÇÃO MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES POLÍTICAS UNIVERSAIS DE OBEDIÊNCIA AO ESTADO

26 OBRIGAÇÃO POLÍTICA: DEVER DE OBEDECER ÀS LEIS DO PAÍS.

27 DEVERES: pagar impostos; lutar pela pátria; denunciar conspiração.

28 OBEDIÊNCIA À LEI: OBRIGAÇÃO POLÍTICA OBRIGAÇÃO DE OBEDIÊNCIA À LEI POR QUE É LEI.

29 DUAS SITUAÇÕES: [1] LEI / MORAL --- COINCIDEM NÃO MATAR [2] LEI / MORAL --- NÃO COINCIDEM

30 EXEMPLO: LEI: manda pagar impostos; MORALMENTE CONTRA: aplicação em armas.

31 JUSTIFICAR O ESTADO: MOSTRAR QUE HÁ OBRIGAÇÕES UNIVERSAIS DE OBEDIÊNCIA À LEI. (p. 61)

32 OBRIGAÇÃO UNIVERSAL: não significa obedecer todas as leis; significa que as leis se aplicam a todos; todos estão moralmente obrigados a obedecer às leis do país.

33 TEORIA DO CONTRATO SOCIAL BUSCA UM FUNDAMENTO UNIVERSAL PARA A OBRIGAÇÃO POLÍTICA: NOSSO DEVER MORAL DE OBEDECER AO ESTADO.

34 Dois requisitos: [1] voluntarismo; [2] universalismo.

35 OBRIGAÇÃO VOLUNTÁRIA: LOCKE: VOLUNTARISMO Poder político sobre mim somente pode ocorrer em conseqüência dos meus atos voluntários de consentimento. Voluntariamente eu consinto que um outro tenha poder político sobre mim.

36 Princípio de auto-adoção: ninguém tem qualquer dever a menos que tenha adotado este dever. somente tenho um dever quando aceito voluntariamente este dever.

37 Pouco plausível: Temos certos deveres morais quer concordemos que não. Mas isso não é suficiente para demonstrar que: [1] alguém tem o direito de fazer leis; [2] e, que, estou obrigado a obedecer.

38 PROBLEMA PARA LOCKE: OBRIGAÇÃO POLÍTICA [a] Como explicar a existência do Estado a partir do voluntarismo?

39 [b] Como mostrar que cada indivíduo concedeu ao Estado a autoridade que ele detém sobre eles? [c] Como mostrar que cada indivíduo consentiu voluntariamente na existência do Estado?

40 CONFORME LOCKE: Ainda que a existência do Estado resulte em meu benefício; Não se segue que o Estado esteja justiçado.

41 Por quê? [i] Porque tenho um Direito Natural à liberdade; [ii] Logo, o poder político só pode ser exercido sobre mim com meu consentimento.

42 CONSENTIMENTO LEGITIMIDADE (p. 63)

43 TEORIA DO CONTRATO SOCIAL: DEVE MOSTRAR QUE OS INDIVÍDUOS VOLUNTARIAMENNTE CONSENTEM NA EXISTÊNCIA DO ESTADO.

44 [1] Ou, mostrar que os indivíduos voluntariamente consentem na existência do Estado; [2] Ou, estabeleceram um contrato com o Estado; [3] Ou, formaram um contrato entre eles para a criação do Estado.

45 Assim: [i] Se demonstrarmos isto; [ii] Então, mostramos que o Estado adquire autoridade universal e que todos consentem voluntariamente em reconhecer tal autoridade.

46 RESULTADO: resolvido do problema da obrigação política.

47 TEORIA DO CONTRATO SOCIAL

48 [1] UNIVERSALISMO TODOS OS INDIVÍDUOS ESTÃO SUBORDINADOS IGUALMENTE ÀS LEIS DO ESTADO.

49 [2] VOLUNTARISMO OBRIGAÇÕES POLÍTICAS EXISTEM POR MEIO DO CONSENTIMENTO INDIVIDUAL

50 QUESTÕES: [a] Como a teoria contratualista entende a formação do contrato social? [b] Quais são as estratégias? [c] Todas contemplam os requisitos de universalismo e voluntarismo?

51 CONTRATO ORIGINAL Acontecimento histórico real (p. 64) PASSAGEM: ESTADO DE NATUREZA SOCIEDADE CIVIL

52 CRITICAS: gera obrigações futuras; requer um consentimento permanente.

53 QUESTÃO: Quando expresso meu consentimento? (p. 65 – 66) Juramento Plebiscito Voto

54 ACORDO TÁCITO TRATA-SE DE UM ACORDO IMPLÍCITO

55 ARGUMENTO: [1] Aceito proteção e os benefícios; [2] Consinto implicitamente; [3] O consentimento gera obrigação.

56 PROBLEMA (p. 67) AQUELES A QUEM NÃO AGRADA O PACOTE DE BENEFÍCIOS E OBRIGAÇÕES OFERECIDAS PELO ESTADO, PODEM LEVANTAR E IR EMBORA.

57 DAVID HUME: DO FATO DE RESIDIR EM UM DETERMINADO ESTADO, NÃO SE SEGUE QUE CONSINTA.

58 CONCLUSÃO (p. 69) AS CONDIÇÕES PARA O ACORDO TÁCITO NÃO SÃO SATISFEITAS

59 ACORDO HIPOTÉTICO BASE: Racionalidade Liberdade

60 Hipótese: [i] SE ESTIVERMOS NO ESTADO DE NATUREZA E PERCEBERMOS NOSSA CONDIÇÃO; [ii] ENTÃO, RACIONAL E LIVREMENTE ESTABELECERÍAMOS UM CONTRATO PARA CRIAR O ESTADO.

61 PROBLEMA: VOLUNTARISMO X ACORDO

62 [1] SE SÓ PODEMOS ADQUIRIR OBRIGAÇÕES POLÍTICAS ATRAVÉS DOS NOSSOS PRÓPRIOS ATOS VOLUNTÁRIOS DE CONSENTIMENTO;

63 [2] SE RECONHECEMOS QUE OS ATOS HIPOTÉTICOS DE CONSENTIMENTO NÃO SÃO, DE FATO, ATOS;

64 [3] SEGUE-SE QUE O ARGUMENTO NÃO SATISFAZ O REQUISITO DO VOLUNTARISMO EXIGIDO PELA TEORIA DO CONTRATO.

65 RECURSO: Dizer que determinados tipos de Estados merecem nosso acordo. O Estado possui certas características desejáveis.

66 PROBLEMA: Nesta perspectiva são as características do Estado e não o nosso acordo que constitui a justificação do Estado.

67 Não vamos para o Estado por causa do nosso acordo; Vamos para o Estado por causa das características desejáveis do Estado.

68 PORTANTO: O contrato hipotético não é uma boa forma de defesa voluntarista do Estado.

69 UTILITARISMO: O Estado é justificado pela contribuição que traz ao bem- estar humano.

70 OUTRO RECURSO (p. 71) Apelo a noção de predisposição para o consentimento. Consinto sem perceber. Atitude concordante, que nunca expresso formalmente.

71 PROBLEMA (p. 72) Pode haver indivíduos que após a percepção, não concordem, como, por exemplo, os anarquistas.

72 Anarquismo Situação: Não é possível demonstrar que todas as pessoas têm obrigações políticas.

73 [1] se não conseguimos descobrir uma forma de justificar o Estado a partir de premissas aceitáveis; [2] parece que estamos fadados a aceitar uma espécie de anarquismo moral.

74 Raciocínio: (p. 73) Não somos consultados sobre a atuação do Estado e da policia; Logo, ambos agem sem meu consentimento e sua ação é ilegítima.

75 Versão radical A obediência ao Estado se deve a prudência – medo de punição. O forte é aquele que deve ignorar o Estado e seus agentes.

76 Versão moderada Diferença: lei / moralidade Ajo segundo à lei por motivos morais, não por que o Estado decreta.

77 Atitude [a] Lei: de acordo com a moral – obedeço [b] Lei: não está de acordo com a moral – não obedeço

78 Portanto: Apoio a ação que tem autoridade moral.

79 QUESTÃO: Devemos sempre obedecer à Lei? NÃO!

80 Há um limite moral para a obrigação de obediência da Lei (p.74). QUESTÂO: Qual é este limite? Nosso juízo moral pessoal. PROBLEMA: Voltamos para o Estado de Natureza (p. 75).

81 RESOLUÇÃO (p. 75) POSSUIR UM CONJUNTO PARTILHADO DE LEIS É, RACIONALMENTE, MUITO MAIS IMPORTANTE DO QUE ACEITAR O JUÍZO PESSOAL DE QUALQUER INDIVÍDUO SOBRE AQUELAS QUE SERIAM AS MELHORES LEIS.

82 CERTAMENTE É MUITO MELHOR, ACEITARMOS UM CONJUNTO DE LEIS PUBLICAMENTE ESTABELECIDAS E RECONHECIDAS, EM NOSSAS RELAÇÕES MÚTUAS, DO QUE DEIXAR AS PESSOAS AGIREM COM BASE NOS SEUS PRÓPRIOS CÓDIGOS CONFLITUOSOS.

83 UTILITARISMO SITUAÇÃO [1] Argumentos contratualistas são falhos; [2] Argumento anarquista é implausível.

84 UTILITARISMO EM TODAS AS SITUAÇÕES A AÇÃO MORALMENTE CORRETA É AQUELA QUE TEM COMO RESULTADO A MAIOR QUANTIDADE POSSÍVEL DE UTILIDADE.

85 UTILIDADE: Felicidade; Prazer; Satisfação de desejos; Preferências.

86 REGRA GERAL: MAXIMIZAÇÃO DA FELICIDADE. ENTRE AS AÇÕES POSSÍVEIS NO MOMENTO, DEVEMOS ESCOLHER AQUELA QUE GERARÁ MAIS FELICIDADE (OU MENOS INFELICIDADE). [p. 76]

87 QUESTÃO: COMO SERIA UMA TEORIA UTILITARISTA DA OBRIGAÇÃO POLÍTICA?

88 JEREMY BENTHAM DEVEMOS OBEDECER AOS NOSSOS GOVERNANTES, DESDE QUE OS BENEFÍCIOS SE SOBREPONHAM AOS CUSTOS. (p. 77)

89 PORTANTO: DEVO OBEDECER À LEI SE MINHA OBEDIÊNCIA CONDUZIR A MAIS FELICIDADE DA SOCIEDADE DO QUE MINHA DESOBEDIÊNCIA.

90 REGRA GERAL: mais felicidade: obedeço menos felicidade: não obedeço

91 PROBLEMA (p.78) Isso parece favorecer o infrator: MINHA FELICIDADE ESTÁ INCLUÍDA NA FELICIDADE GERAL

92 EXEMPLO: [1] Roubo um livro; [2] Aumento minha felicidade; [3] Não sou descoberto; [4] Não prejudico ninguém

93 PORTANTO: [a] MAXIMIZO MINHA FELICIDADE INDIVIDUAL; [b] NÃO CAUSO INFELICIDADE COLETIVA.

94 CONFLITO: FELICIDADE INDIVIDUAL FELICIDADE COLETIVA

95 [1] Se todos passam a roubar: aumentam sua felicidade individual; [2] Gera insegurança: aumenta a infelicidade coletiva.

96 UTILITARISMO INDIRETO ( REGRA): PRECISAMOS DE UM CONJUNTO DE LEIS QUE DEVEM SER RESPEITADAS, MESMO QUANDO NUMA SITUAÇÃO PARTICULAR O NÃO CUMPRIMENTO DELAS FOSSE PERMITIDO E CONDUZISSE A UM AUMENTO DA FELICIDADE.

97 RACIOCÍNIO (p. 79) [1] As leis devem ser aprovadas se contribuírem para a felicidade humana; [2] Deve-se obedecer às Leis porque são Leis; só podem ser desobedecidas para evitar uma catástrofe;

98 [3] As Leis devem ser repudiadas e substituídas se não cumprem sua função utilitária – maximizar a felicidade.

99 OBRIGAÇÃO POLÍTICA UTILITARISTA: ESTADO: Cria e faz cumprir um conjunto de Leis. O estado é justificado se contribui mais para a felicidade humana do que qualquer acordo alternativo.

100 PORTANTO: O ESTADO DEVE CONTRIBUIR PARA MAXIMIZAR A FELICIDADE COLETIVA.

101 ARGUMENTO UTILITARISTA (p. 80) P 1: A sociedade moralmente melhor é aquela na qual a felicidade é maximizada. P 2: O Estado promove a felicidade mais do que o Estado de Natureza.

102 P 3: O Estado e o Estado de Natureza são as únicas alternativas ao nosso dispor. LOGO: Temos o dever moral de criar o Estado.

103 ANÁLISE DO ARGUMENTO: [a] Aceita-se P 2 e P 3 como verdadeiras; [b] O problema é com P 1 – o princípio da utilidade é vulnerável.

104 CRITICA: P 1 conduz à conseqüências moralmente inaceitáveis. Conduz à injustiças. EXEMPLO: Bode expiatório (p. 81) Torna moralmente correto punir um inocente para maximizar a felicidade coletiva. CASO: Atentado do IRA (p. 82 – 83)

105 RESPOSTA UTILITARISTA Adotar regras: UTILITARISMO INDIRETO. CARÊNCIA: Teoria dos Direitos Individuais.

106 CONCLUSÃO (p. 84) O UTILITARISMO, TAMBÉM, FALHA; PODE LEVAR AO SACRIFÍCIO DE INOCENTES.

107 PRINCÍPIO DE EQÜIDADE HART: [1] Se me beneficio das vantagens proporcionadas pelo Estado; [2] Tenho obrigações políticas como ele – devo obediência.

108 RELAÇÃO: VANTAGEM – DEVER FORMA DE CONSENTIMENTO VANTAGENS DO ESTADO: SEGURANÇA ESTABILIDADE EXEMPLO: Bar (p.86)

109 QUESTÃO: Todos se beneficiam? DAVID HUME Todos os indivíduos se beneficiam das vantagens proporcionadas pelo estado. (p. 86)

110 BENEFICIO: normas de justiça propriedade privada; segurança pessoal. [a] sacrifício – curto prazo [b] benefício – longo prazo

111 PARADOXO (p. 86 – 87) [i] Se temos benefícios; [ii] Por que temos que ser obrigados a obedecer às Leis? Sofremos sanções.

112 Problema: Necessidade da Lei. HUME: Seres humanos são movidos pelas paixões, que sobrepujam a razão.

113 CONFLITO: [1] Nosso interesse – curto prazo [2] Lei – benefícios a longo prazo. MAGISTRATURA: obriga a cumprir a Lei (p. 88)

114 DOIS ASPECTOS: [1] punição – curto prazo [2] cumprimento da Lei – longo prazo

115 VANTAGENS DO GOVERNO: EQÜIDADE: benefícios deveres

116 OPOSIÇÃO: Robert Nozick (p. 89) [1] Se tenho benefícios que não solicitei; [2] Não tenho obrigações recíprocas. Não quero o benefício; Para não ter ônus

117 DISTINÇÃO: benefícios aceitos benefícios não aceitos

118 ESTADO: Pode distribuir benefícios, quer eu aceite quer não. SUS 13º salário

119 PROBLEMA: [1] Não aceitar benefícios; [2] Me coloca entre aqueles que não têm obrigações políticas com o Estado. É possível haver indivíduos sob o Estado que não tenham qualquer obrigação política com ele?

120 CONCLUSÃO: DE ALGUM MODO TODOS TEMOS UM TIPO DE OBRIGAÇÃO POLÍTICA COM O ESTADO.

121 FONTE: Jonathan WOLFF. Introdução à Filosofia Política.


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