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Acidente do Trabalho Questões Práticas

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Apresentação em tema: "Acidente do Trabalho Questões Práticas"— Transcrição da apresentação:

1 Acidente do Trabalho Questões Práticas
Escola Superior da Advocacia da OAB/PR – Maringá 2012 Prof. Leonardo Ziccarelli Rodrigues

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4 Evolução da Responsabilidade decorrente de acidente do trabalho
Decreto /34. Art. 12. A indenização estatuída pela presente lei exonera o empregador de pagar à vítima, pelo mesmo acidente, qualquer outra indenização de direito comum. Decreto 7.036/44. Art. 31. O pagamento da indenização estabelecida pela presente lei exonera o empregador de qualquer outra indenização de direito comum, relativa ao mesmo acidente, a menos que este resulte de dolo seu ou de seus propostos. Súmula 229 do STF (1963): A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

5 Conceito Lei 8.213/91 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Obs: não há análise de culpa / conceito técnico Nexo causal direto e indireto (equiparação)

6 Espécies de Acidente: típico e atípico
Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:       I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;       II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Obs: Relação Exemplificativa

7 DOENÇAS XVIII - SÍLICA LIVRE (Óxido de silício - Si O2)
AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL XVIII - SÍLICA LIVRE (Óxido de silício - Si O2) 1.       extração de minérios (trabalhos no subsolo e a céu aberto); 6.       trabalho em pedreiras; 7.       trabalho em construção de túneis; VIII - CHUMBO OU SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 1.       extração de minérios, metalurgia e refinação do chumbo; 2.       fabricação de acumuladores e baterias (placas); VII - Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estilóide Radial (De Quervain) (M65.4); 1.       Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 2.       Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3.       Condições difíceis de trabalho (Z56.5) X - Lesões do Ombro (M75.-): Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supra espinhoso (M75.1); 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 2.       Ritmo de trabalho penoso (Z56) 3.       Vibrações localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)

8 Responsabilidade Acidentária x Responsabilidade Civil
RA – norma de direito público, relação vertical com a entidade estatal, de caráter social e natureza alimentar - (SAT) RC – norma que disciplina a relação privada (horizontal), de caráter individual e natureza indenizatória – reparação do dano

9 Ações Acidentárias x Ações Indenizatórias
CF/1988 Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Lei 8.213/91 Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

10 Relação com as Ações Indenizatórias
Ação condenatória – concessão e revisão Ação declaratória – transformação do benefício previdenciário em acidentário Causa de pedir – obrigatória análise do NEXO de Causalidade quando o benefício for previdenciário. Prova Emprestada (???)

11 Elementos da Responsabilidade Civil: Nexo de Causalidade
Teoria da causalidade adequada e imediata Art Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. “É preciso que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada, considerando a experiência comum.” “Considera como causa não só o precedente necessário, mas também o adequado e imediato à ultimação concreta do resultado”. Sérgio Cavalieri Filho

12 Concausa Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; “Para se saber se uma determinada condição é causa, elimina-se mentalmente essa condição, através de um processo hipotético. Se o resultado desaparecer, a condição é causa, mas, se persistir, não o será.” Sérgio Cavalieri Filho

13 TRT-PR-20-01-2012 ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL
TRT-PR ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESCISÃO CONTRATUAL IRREGULAR. O direito à estabilidade provisória, ou à correspondente indenização, visa coibir o empregador de efetuar a dispensa daqueles trabalhadores a que a Constituição Federal e a Lei Ordinária asseguram estabilidade no emprego, como o trabalhador que adquiriu doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, em razão das atividades desenvolvidas em prol do empregador, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Com esteio nas informações periciais, pode-se concluir que as condições de trabalho a que foi submetido o Autor, apesar de não terem sido a única causa do aparecimento da patologia que o acometeu ("hipoecogenicidade e espessamento de tendão flexor comum do antebraço, mais pronunciado a esquerda (tendinite)"), contribuíram para a manifestação da enfermidade, em razão de exigidos esforços físicos repetitivos verificados na atividade de embalar peças, de 400 a 500 caixas por dia, funcionando, assim, como concausa. Recurso da Ré a que se nega provimento, no particular. (TRT-PR ACO A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES)

14 Autos 436-2007-670 (Rel. Edmilson Antônio de Lima – 1º Turma) D. J
A conclusão a que se chega, então, é de que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento, como se verificou no presente caso. (...) Observa-se que algumas NR's não eram respeitadas e que o rodízio realizado não era suficiente para alterar os grupos musculares, de modo que não há dúvida de que laborava o autor em atividade que o predispunha a problemas ergonômicos, e por lógico, ao seu agravamento, se já existentes, como decorrência. Em especial pela repetitividade das atividades e postura inadequada durante a execução dos trabalhos, disso decorrendo a culpa da empregadora, que não disponibilizou um modo de trabalho adequado.

15 Dano Dano – lesão a interesse juridicamente tutelável
Art A indenização mede-se pela extensão do dano. (Código Civil) Dano patrimonial: restitutio in integrum > caráter reparatório Dano moral: viola direito de personalidade > caráter compensatório

16 Dano Material Art Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Danos emergentes: todos os gastos necessários e que não existiriam se o evento não ocorresse. Lucros cessantes: aquilo que pela ordem natural das coisas a vítima razoavelmente viria a receber. Pensão mensal – redução permanente

17 Culpa Análise da Culpa – deslocamento do causador do dano para a vítima do dano Da Irresponsabilidade à Teoria do Risco Súmula 229 do STF: A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. (1963) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (SAT x Ações Regressivas)

18 TRT-PR-05-06-2012 EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO
TRT-PR EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva decorrente do acidente de trabalho, incumbe ao empregado provar nexo causal entre o acidente, contribuição do ofensor (mediante dolo ou culpa) e o dano alegado, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC/2002). Por outro lado, constitui ônus da prova do empregador demonstrar nos autos ter providenciado todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais, em atenção ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal (CF). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. (TRT-PR ACO A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em ) Ônus da prova = condição de produzir a prova

19 Fisiopatologia Conceito: é o estudo do mecanismo que leva ao aparecimento de doenças, permitindo a elaboração de estratégias de prevenção e tratamento das mesmas. Mecanismo de lesão: gesto laboral, posturas difíceis e inadequadas, vibrações, esforços repetitivos, sobrecarga biomecânica, mov. repetitivos

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25 AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL
ANEXO II – Decreto 3.048/99 Alterado pelo DECRETO Nº DE 12 DE FEVEREIRO DE DOU DE 12/2/2007 AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 DOENÇAS AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL VI - Dorsalgia (M54.-): Cervicalgia (M54.2); Ciática (M54.3); Lumbago com Ciática (M54.4) 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5)

26 Responsabilidade Civil no Acidente do Trabalho
Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

27 Prova Técnica – perícias envolvidas
1. Diagnóstico detalhado, com mensuração do grau de invalidez e da capacidade residual de trabalho para a mesma ou para outras funções; 2. Minuciosa descrição das condições ergonômicas em que os serviços eram prestados e dos fatores etiológicos a doença; 3. Investigação sobre possível descumprimento das normas legais, ergonômicas, técnicas e outras, bem como avaliação dos aspectos organizacionais e psicossociais a que o trabalhador esteve exposto; Sebastião Geraldo de Oliveira

28 Investigação do Nexo (CFM Res. 1488/98)
Artigo 2º - Para estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I – A história clínica e ocupacional, virtualmente decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II – O estudo do posto de trabalho; III – O estudo da organização do trabalho; IV – Os dados epidemiológicos V – A literatura atualizada; VI – A ocorrência de quadro clínico ou sub-clínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII – A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII Os depoimentos e a experiência dos trabalhadores; IX – Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam, ou não, da área da saúde.

29 Capacidade Laboral x Capacidade Funcional
Acidente do Trabalho – Atividade habitual Quantificação do dano – percentual (%) Redução da indenização deve ser proporcional à capacitação profissional Baremo Argentino – Tabela SUSEP - CIF Elaboração de quesitos específicos da atividade habitual

30 Incapacidade Temporária
Art No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Incapacidade superior a 15 dias (?!?) Convalescença x Benefício Previdenciário “algum outro prejuízo” - Dano moral e estético

31 “O dano estético materializa-se no aspecto exterior da vítima, enquanto o dano moral reside nas entranhas dos seus dramas interiores; o primeiro, ostensivo, todos podem ver; o dano moral, mais encoberto, somente alguns percebem.” Sebastião Geraldo de Oliveira

32 Incapacidade Definitiva
Art Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

33 Danos Materiais x Benefício do INSS
CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (art.121 da Lei 8.213/91) Natureza Jurídica da parcela: Dano material – indenização (reparação) Benefício INSS – alimentar (proteção) Obs.1: sistemática de cálculo dos benefícios Obs.2: aposentado acidentado!!

34 TRT-PR-19-07-2011 ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
TRT-PR ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO INDEVIDA. O benefício pago pelo ente previdenciário visa a garantir o sustento do obreiro em razão de seu afastamento, enquanto a pensão paga pelo empregador destina-se a compensar o empregado dos lucros cessantes em razão da redução de sua capacidade de trabalho em função do acidente de trabalho, de forma que uma não exclui a outra e tampouco se deduzem. (TRT-PR ACO A. TURMA. Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT. Publicado no DEJT em )

35 TRT-PR-09-07-2010 EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DO EMPREGADOR
TRT-PR EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE - CONCAUSA. REPARAÇÃO DEVIDA - É dever do empregador velar pela integridade física do empregado no seu ambiente de trabalho. Se há nexo de causalidade entre a inobservância das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho por parte do empregador e o acidente sofrido pelo empregado, de que resultaram redução da capacidade laborativa e limitação das atividades cotidianas, configurada está a obrigação de reparação civil, independentemente da percepção de benefício previdenciário. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte. TRT-PR ACO A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em )

36 Valor – Perspectiva Econômica
Variáveis Despesas comprovadas (DC) Período de Convalescença (PC) Grau de Incapacidade (GI) Salário Ativa (SA) Expectativa Sobrevida Meses (ESM) Danos morais e estéticos (DM)

37 Fórmula Indenização Lucros Cessantes: SA . PC
Pensão Mensal: SA . ESM . GI Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Ind. = (DC + SA.PC + SA.ESM.GI + DM)

38 TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - Ambos os Sexos - 2010*
Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 01º de dezembro de 2011. TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - Ambos os Sexos * Idade Expectativ de sobrevida Expectativa Sobrevida 73,5 14 61,6 28 48,6 42 36,0 56 24,4 70 14,7 1 74,1 15 60,6 29 47,7 43 35,1 57 23,6 71 14,1 2 73,3 16 59,7 30 46,8 44 34,2 58 22,9 72 13,5 3 72,3 17 58,7 31 45,8 45 33,4 59 22,1 73 12,9 4 71,4 18 57,8 32 44,9 46 32,5 60 21,4 74 12,4 5 70,4 19 56,8 33 44,0 47 31,7 61 20,7 75 11,9 6 69,5 20 55,9 34 43,1 48 30,8 62 19,9 76 11,4 7 68,5 21 55,0 35 42,2 49 30,0 63 19,2 77 10,9 8 67,5 22 54,1 36 41,3 50 29,2 64 18,6 78 10,5 9 66,5 23 53,2 37 40,4 51 28,4 65 17,9 79 10,0 10 65,5 24 52,3 38 39,5 52 27,5 66 17,2 80+ 9,6 11 64,5 25 51,3 39 38,6 53 26,7 67 16,5 6,0 12 63,6 26 50,4 40 37,7 54 25,9 68 15,9 13 62,6 27 49,5 41 36,9 55 25,2 69 15,3 * Fonte: IBGE - Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).

39 Exemplo I Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM
Funcionário de Gráfica com 32 anos de idade Salário Ativa: R$1.000,00 Afastado há cinco anos (B-91) foi aposentado por invalidez (B-92) Incapacidade Permanente Total: 100% atividade habitual Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Ind. = (44,9).(13).100% + DM Estimativa Econômica = R$ ,00 + DM

40 Exemplo II Funcionário de Montadora com 45 anos de idade
3 anos afastado pelo INSS (B-91) Concessão de auxílio-acidente (B-94) Salário Ativa: R$1.500,00 Incap.Permanente Parcial: 20% atividade habitual Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Indenização = (33,4).(13).20% Estimativa Econômica = R$ ,00 + DM

41 Exemplo III Funcionário bancário com 37 anos de idade
Salário Ativa: R$2.000,00 Incapacidade Temporária: 4 anos de afastamento perante INSS – alta médica Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Indenização = 2000.(4).(13).100% + DM Estimativa Econômica = R$ ,00 + DM

42 Efeitos processuais na sentença (CPC)
Art. 460.  Parágrafo único.  A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Art. 462.  Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Art. 471.  Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

43 Efeitos acessórios no acidente do trabalho
A concessão de auxílio-doença acidentário suspende os efeitos da relação trabalhista (Lei 8.213/91, Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.) Estabilidade no Emprego – art.118 da Lei 8.213/91 Súmula nº TST Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego FGTS – Art.15:. § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Lei 8036/90) Plano de Saúde e Licença Remunerada (CCT)

44 Acidente Fatal Art No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Prestação de Alimentos: RE nº STF – Moreira Alves – natureza indenizatória x direito de família Outras reparações: outras rendas, danos morais, tratamento psicológico e depressivo...

45 Titulares do direito ao pensionamento
Herdeiros e sucessores legais Dependentes Previdenciários (art.16 LB) Vítimas do prejuízo – ex-mulher (?!?) Rateio da pensão – art.77 da lei 8.213/91 Reparação x Necessidade (Dir. Fam.) “Reparar os prejuízos causados pela interrupção da fonte pagadora” Sebastião Geraldo de Oliveira

46 Base de cálculo e limites da pensão
Salário na ativa e demais componentes da remuneração – verbas salariais habituais Impossibilidade de vinculação ao SM - flexibilidade Redução de 1/3 de gastos notórios Filhos menores até 25 anos – reversão cotas Morte de filho menor – 50% após 25 anos Limite temporal – Tabela do IBGE (FP-1999) Expectativa de vida x Expectativa de sobrevida

47 Fórmula Indenização Indenização = (SA . ESM).2/3 + DC + DM

48 Exemplo Funcionário de OBRA que sofre acidente fatal com 41 anos de idade Salário Ativa: R$600,00 Cônjuge e 2 filhos menores Indenização = ,7.(13).2/3 + DM Estimativa Econômica =R$ ,00 + DM

49 Prescrição CC/2002 – Reparação Civil (3 anos)
Art Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.205 e 206. Art A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Obs: Prescrição própria trabalhista – desnecessária aplicação subsidiária

50 Antes e depois da EC 45/2004 Processos ajuizados antes da EC 45 – manutenção do prazo prescricional civil – entendimento pacífico (STF e STJ) Processos Ajuizados após a EC 45 – adota-se o prazo prescricional civil ou trabalhista, dependendo da data do ACIDENTE (TST) Regra de Prescrição: DAT x ciência inequívoca da lesão

51 Lei 8.213/91 Ciência Inequívoca da Lesão Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (...)

52 Súmula 278 do STJ – ciência inequívoca da lesão
“No caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão” Caio Mário da Silva Pereira

53 Linha da Prescrição CC/02 11/01/03 05/08/92 05/08/96 EC 45 31/12/04
05/08/12 civil 15/05/09 trab 05/08/92 05/08/96 Acidente (1) Acidente (2) Acidente (3) 15/05/04 Acidente (4) 01/05/09 11/01/06 civil 15/05/07 civil 01/05/2014 trab

54 FIM /


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