A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 Acidente do Trabalho Questões Práticas Escola Superior da Advocacia da OAB/PR – Maringá 2012 Prof. Leonardo Ziccarelli Rodrigues.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 Acidente do Trabalho Questões Práticas Escola Superior da Advocacia da OAB/PR – Maringá 2012 Prof. Leonardo Ziccarelli Rodrigues."— Transcrição da apresentação:

1 1 Acidente do Trabalho Questões Práticas Escola Superior da Advocacia da OAB/PR – Maringá 2012 Prof. Leonardo Ziccarelli Rodrigues

2 2

3 3

4 4 Evolução da Responsabilidade decorrente de acidente do trabalho Decreto /34. Art. 12. A indenização estatuída pela presente lei exonera o empregador de pagar à vítima, pelo mesmo acidente, qualquer outra indenização de direito comum. Decreto /34. Art. 12. A indenização estatuída pela presente lei exonera o empregador de pagar à vítima, pelo mesmo acidente, qualquer outra indenização de direito comum. Decreto 7.036/44. Art. 31. O pagamento da indenização estabelecida pela presente lei exonera o empregador de qualquer outra indenização de direito comum, relativa ao mesmo acidente, a menos que este resulte de dolo seu ou de seus propostos. Decreto 7.036/44. Art. 31. O pagamento da indenização estabelecida pela presente lei exonera o empregador de qualquer outra indenização de direito comum, relativa ao mesmo acidente, a menos que este resulte de dolo seu ou de seus propostos. Súmula 229 do STF (1963): A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. Súmula 229 do STF (1963): A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

5 5 Conceito Lei 8.213/91 Lei 8.213/91 Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Obs: não há análise de culpa / conceito técnico Obs: não há análise de culpa / conceito técnico Nexo causal direto e indireto (equiparação) Nexo causal direto e indireto (equiparação)

6 6 Espécies de Acidente: típico e atípico Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I. Obs: Relação Exemplificativa

7 7 DOENÇAS AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL XVIII - SÍLICA LIVRE (Óxido de silício - Si O2) 1. extração de minérios (trabalhos no subsolo e a céu aberto); 6. trabalho em pedreiras; 7. trabalho em construção de túneis; VIII - CHUMBO OU SEUS COMPOSTOS TÓXICOS 1. extração de minérios, metalurgia e refinação do chumbo; 2. fabricação de acumuladores e baterias (placas); VII - Sinovites e Tenossinovites (M65.-): Dedo em Gatilho (M65.3); Tenossinovite do Estilóide Radial (De Quervain) (M65.4); 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5) X - Lesões do Ombro (M75.-): Síndrome do Manguito Rotatório ou Síndrome do Supra espinhoso (M75.1); 1. P osições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56) 3. Vibrações localizadas (W43.-; Z57.7) (Quadro XXII)

8 8 Responsabilidade Acidentária x Responsabilidade Civil RA – norma de direito público, relação vertical com a entidade estatal, de caráter social e natureza alimentar - (SAT) RA – norma de direito público, relação vertical com a entidade estatal, de caráter social e natureza alimentar - (SAT) RC – norma que disciplina a relação privada (horizontal), de caráter individual e natureza indenizatória – reparação do dano RC – norma que disciplina a relação privada (horizontal), de caráter individual e natureza indenizatória – reparação do dano

9 9 Ações Acidentárias x Ações Indenizatórias CF/1988 CF/1988 Art Aos juízes federais compete processar e julgar: Art Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Lei 8.213/91 Lei 8.213/91 Art Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: Art Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT.

10 10 Relação com as Ações Indenizatórias Ação condenatória – concessão e revisão Ação condenatória – concessão e revisão Ação declaratória – transformação do benefício previdenciário em acidentário Ação declaratória – transformação do benefício previdenciário em acidentário Causa de pedir – obrigatória análise do NEXO de Causalidade quando o benefício for previdenciário. Causa de pedir – obrigatória análise do NEXO de Causalidade quando o benefício for previdenciário. Prova Emprestada (???) Prova Emprestada (???)

11 11 Elementos da Responsabilidade Civil: Nexo de Causalidade Teoria da causalidade adequada e imediata Teoria da causalidade adequada e imediata Art Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Art Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. É preciso que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada, considerando a experiência comum. É preciso que o fato constitua, em abstrato, uma causa adequada, considerando a experiência comum. Considera como causa não só o precedente necessário, mas também o adequado e imediato à ultimação concreta do resultado.Considera como causa não só o precedente necessário, mas também o adequado e imediato à ultimação concreta do resultado. Sérgio Cavalieri Filho Sérgio Cavalieri Filho

12 12 Concausa Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; Para se saber se uma determinada condição é causa, elimina-se mentalmente essa condição, através de um processo hipotético. Se o resultado desaparecer, a condição é causa, mas, se persistir, não o será. Para se saber se uma determinada condição é causa, elimina-se mentalmente essa condição, através de um processo hipotético. Se o resultado desaparecer, a condição é causa, mas, se persistir, não o será. Sérgio Cavalieri Filho

13 13 TRT-PR ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESCISÃO CONTRATUAL IRREGULAR. O direito à estabilidade provisória, ou à correspondente indenização, visa coibir o empregador de efetuar a dispensa daqueles trabalhadores a que a Constituição Federal e a Lei Ordinária asseguram estabilidade no emprego, como o trabalhador que adquiriu doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, em razão das atividades desenvolvidas em prol do empregador, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Com esteio nas informações periciais, pode-se concluir que as condições de trabalho a que foi submetido o Autor, apesar de não terem sido a única causa do aparecimento da patologia que o acometeu ("hipoecogenicidade e espessamento de tendão flexor comum do antebraço, mais pronunciado a esquerda (tendinite)"), contribuíram para a manifestação da enfermidade, em razão de exigidos esforços físicos repetitivos verificados na atividade de embalar peças, de 400 a 500 caixas por dia, funcionando, assim, como concausa. Recurso da Ré a que se nega provimento, no particular. (TRT-PR ACO A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES) TRT-PR ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. RESCISÃO CONTRATUAL IRREGULAR. O direito à estabilidade provisória, ou à correspondente indenização, visa coibir o empregador de efetuar a dispensa daqueles trabalhadores a que a Constituição Federal e a Lei Ordinária asseguram estabilidade no emprego, como o trabalhador que adquiriu doença profissional, equiparada ao acidente de trabalho, em razão das atividades desenvolvidas em prol do empregador, nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91. Com esteio nas informações periciais, pode-se concluir que as condições de trabalho a que foi submetido o Autor, apesar de não terem sido a única causa do aparecimento da patologia que o acometeu ("hipoecogenicidade e espessamento de tendão flexor comum do antebraço, mais pronunciado a esquerda (tendinite)"), contribuíram para a manifestação da enfermidade, em razão de exigidos esforços físicos repetitivos verificados na atividade de embalar peças, de 400 a 500 caixas por dia, funcionando, assim, como concausa. Recurso da Ré a que se nega provimento, no particular. (TRT-PR ACO A. TURMA Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES)

14 14 Autos (Rel. Edmilson Antônio de Lima – 1º Turma) D.J. 01/02/2011 A conclusão a que se chega, então, é de que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento, como se verificou no presente caso. A conclusão a que se chega, então, é de que a doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para sua eclosão ou agravamento, como se verificou no presente caso. (...) (...) Observa-se que algumas NR's não eram respeitadas e que o rodízio realizado não era suficiente para alterar os grupos musculares, de modo que não há dúvida de que laborava o autor em atividade que o predispunha a problemas ergonômicos, e por lógico, ao seu agravamento, se já existentes, como decorrência. Em especial pela repetitividade das atividades e postura inadequada durante a execução dos trabalhos, disso decorrendo a culpa da empregadora, que não disponibilizou um modo de trabalho adequado. Observa-se que algumas NR's não eram respeitadas e que o rodízio realizado não era suficiente para alterar os grupos musculares, de modo que não há dúvida de que laborava o autor em atividade que o predispunha a problemas ergonômicos, e por lógico, ao seu agravamento, se já existentes, como decorrência. Em especial pela repetitividade das atividades e postura inadequada durante a execução dos trabalhos, disso decorrendo a culpa da empregadora, que não disponibilizou um modo de trabalho adequado. (...) (...)

15 15 Dano Dano – lesão a interesse juridicamente tutelável Dano – lesão a interesse juridicamente tutelável Art A indenização mede-se pela extensão do dano. (Código Civil) Art A indenização mede-se pela extensão do dano. (Código Civil) Dano patrimonial: restitutio in integrum Dano patrimonial: restitutio in integrum > caráter reparatório > caráter reparatório Dano moral: viola direito de personalidade Dano moral: viola direito de personalidade > caráter compensatório > caráter compensatório

16 16 Dano Material Art Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Art Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Danos emergentes: todos os gastos necessários e que não existiriam se o evento não ocorresse. Danos emergentes: todos os gastos necessários e que não existiriam se o evento não ocorresse. Lucros cessantes: aquilo que pela ordem natural das coisas a vítima razoavelmente viria a receber. Lucros cessantes: aquilo que pela ordem natural das coisas a vítima razoavelmente viria a receber. Pensão mensal – redução permanente Pensão mensal – redução permanente

17 17 Culpa Análise da Culpa – deslocamento do causador do dano para a vítima do dano Análise da Culpa – deslocamento do causador do dano para a vítima do dano Da Irresponsabilidade à Teoria do Risco Da Irresponsabilidade à Teoria do Risco Súmula 229 do STF: A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. (1963) Súmula 229 do STF: A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. (1963) Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (SAT x Ações Regressivas)

18 18 TRT-PR EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva decorrente do acidente de trabalho, incumbe ao empregado provar nexo causal entre o acidente, contribuição do ofensor (mediante dolo ou culpa) e o dano alegado, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC/2002). Por outro lado, constitui ônus da prova do empregador demonstrar nos autos ter providenciado todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais, em atenção ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal (CF). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. ( TRT-PR ACO A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em ) TRT-PR EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO EMPREGADOR. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva decorrente do acidente de trabalho, incumbe ao empregado provar nexo causal entre o acidente, contribuição do ofensor (mediante dolo ou culpa) e o dano alegado, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil (CC/2002). Por outro lado, constitui ônus da prova do empregador demonstrar nos autos ter providenciado todos os elementos preventivos exigíveis a fim de impedir acidentes de trabalho e doenças profissionais, em atenção ao artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal (CF). Recurso ordinário do reclamante conhecido e parcialmente provido. ( TRT-PR ACO A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em ) Ônus da prova = condição de produzir a prova Ônus da prova = condição de produzir a prova

19 19 Fisiopatologia Conceito: é o estudo do mecanismo que leva ao aparecimento de doenças, permitindo a elaboração de estratégias de prevenção e tratamento das mesmas. Conceito: é o estudo do mecanismo que leva ao aparecimento de doenças, permitindo a elaboração de estratégias de prevenção e tratamento das mesmas. Mecanismo de lesão: gesto laboral, posturas difíceis e inadequadas, vibrações, esforços repetitivos, sobrecarga biomecânica, mov. repetitivos Mecanismo de lesão: gesto laboral, posturas difíceis e inadequadas, vibrações, esforços repetitivos, sobrecarga biomecânica, mov. repetitivos

20 20

21 21

22 22

23 23

24 24

25 25 ANEXO II – Decreto 3.048/99 Alterado pelo DECRETO Nº DE 12 DE FEVEREIRO DE DOU DE 12/2/2007 AGENTES PATOGÊNICOS CAUSADORES DE DOENÇAS PROFISSIONAIS OU DO TRABALHO, CONFORME PREVISTO NO ART. 20 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 DECRETO Nº DE 12 DE FEVEREIRO DE DOU DE 12/2/2007LEI Nº 8.213, DE 1991DECRETO Nº DE 12 DE FEVEREIRO DE DOU DE 12/2/2007LEI Nº 8.213, DE 1991 DOENÇAS AGENTES ETIOLÓGICOS OU FATORES DE RISCO DE NATUREZA OCUPACIONAL VI - Dorsalgia (M54.-): Cervicalgia (M54.2); Ciática (M54.3); Lumbago com Ciática (M54.4) 1. Posições forçadas e gestos repetitivos (Z57.8) 2. Ritmo de trabalho penoso (Z56.3) 3. Condições difíceis de trabalho (Z56.5)

26 26 Responsabilidade Civil no Acidente do Trabalho Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Art Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará- lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

27 27 Prova Técnica – perícias envolvidas 1. Diagnóstico detalhado, com mensuração do grau de invalidez e da capacidade residual de trabalho para a mesma ou para outras funções; 1. Diagnóstico detalhado, com mensuração do grau de invalidez e da capacidade residual de trabalho para a mesma ou para outras funções; 2. Minuciosa descrição das condições ergonômicas em que os serviços eram prestados e dos fatores etiológicos a doença; 2. Minuciosa descrição das condições ergonômicas em que os serviços eram prestados e dos fatores etiológicos a doença; 3. Investigação sobre possível descumprimento das normas legais, ergonômicas, técnicas e outras, bem como avaliação dos aspectos organizacionais e psicossociais a que o trabalhador esteve exposto; 3. Investigação sobre possível descumprimento das normas legais, ergonômicas, técnicas e outras, bem como avaliação dos aspectos organizacionais e psicossociais a que o trabalhador esteve exposto; Sebastião Geraldo de Oliveira

28 28 Investigação do Nexo (CFM Res. 1488/98) Artigo 2º - Para estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares, quando necessários, deve o médico considerar: I – A história clínica e ocupacional, virtualmente decisiva em qualquer diagnóstico e/ou investigação de nexo causal; II – O estudo do posto de trabalho; III – O estudo da organização do trabalho; IV – Os dados epidemiológicos V – A literatura atualizada; VI – A ocorrência de quadro clínico ou sub-clínico em trabalhador exposto a condições agressivas; VII – A identificação de riscos físicos, químicos, biológicos, mecânicos, estressantes e outros; VIII Os depoimentos e a experiência dos trabalhadores; IX – Os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam, ou não, da área da saúde.

29 29 Capacidade Laboral x Capacidade Funcional Acidente do Trabalho – Atividade habitual Acidente do Trabalho – Atividade habitual Quantificação do dano – percentual (%) Quantificação do dano – percentual (%) Redução da indenização deve ser proporcional à capacitação profissional Redução da indenização deve ser proporcional à capacitação profissional Baremo Argentino – Tabela SUSEP - CIF Baremo Argentino – Tabela SUSEP - CIF Elaboração de quesitos específicos da atividade habitual Elaboração de quesitos específicos da atividade habitual

30 30 Incapacidade Temporária Art No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Art No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido. Incapacidade superior a 15 dias (?!?) Incapacidade superior a 15 dias (?!?) Convalescença x Benefício Previdenciário Convalescença x Benefício Previdenciário algum outro prejuízo - Dano moral e estético algum outro prejuízo - Dano moral e estético

31 31 O dano estético materializa-se no aspecto exterior da vítima, enquanto o dano moral reside nas entranhas dos seus dramas interiores; o primeiro, ostensivo, todos podem ver; o dano moral, mais encoberto, somente alguns percebem.O dano estético materializa-se no aspecto exterior da vítima, enquanto o dano moral reside nas entranhas dos seus dramas interiores; o primeiro, ostensivo, todos podem ver; o dano moral, mais encoberto, somente alguns percebem. Sebastião Geraldo de Oliveira Sebastião Geraldo de Oliveira

32 32 Incapacidade Definitiva Art Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Art Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez.

33 33 Danos Materiais x Benefício do INSS CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (art.121 da Lei 8.213/91) CF/88, Art.7º, XXVIII: seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; (art.121 da Lei 8.213/91) Natureza Jurídica da parcela: Natureza Jurídica da parcela: Dano material – indenização (reparação) Benefício INSS – alimentar (proteção) Obs.1: sistemática de cálculo dos benefícios Obs.1: sistemática de cálculo dos benefícios Obs.2: aposentado acidentado!! Obs.2: aposentado acidentado!!

34 34 TRT-PR ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR LUCROS CESSANTES. DEDUÇÃO INDEVIDA. O benefício pago pelo ente previdenciário visa a garantir o sustento do obreiro em razão de seu afastamento, enquanto a pensão paga pelo empregador destina-se a compensar o empregado dos lucros cessantes em razão da redução de sua capacidade de trabalho em função do acidente de trabalho, de forma que uma não exclui a outra e tampouco se deduzem. (TRT-PR ACO A. TURMA. Relator: NAIR MARIA RAMOS GUBERT. Publicado no DEJT em )

35 35 TRT-PR EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. CULPA DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE - CONCAUSA. REPARAÇÃO DEVIDA - É dever do empregador velar pela integridade física do empregado no seu ambiente de trabalho. Se há nexo de causalidade entre a inobservância das normas regulamentadoras de segurança e medicina do trabalho por parte do empregador e o acidente sofrido pelo empregado, de que resultaram redução da capacidade laborativa e limitação das atividades cotidianas, configurada está a obrigação de reparação civil, independentemente da percepção de benefício previdenciário. Recurso ordinário do reclamante conhecido e provido em parte. TRT-PR ACO A. TURMA Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS Publicado no DEJT em )

36 36 Valor – Perspectiva Econômica Variáveis Despesas comprovadas (DC) Despesas comprovadas (DC) Período de Convalescença (PC) Período de Convalescença (PC) Grau de Incapacidade (GI) Grau de Incapacidade (GI) Salário Ativa (SA) Salário Ativa (SA) Expectativa Sobrevida Meses (ESM) Expectativa Sobrevida Meses (ESM) Danos morais e estéticos (DM) Danos morais e estéticos (DM)

37 37 Fórmula Indenização Lucros Cessantes: SA. PC Pensão Mensal: SA. ESM. GI Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Ind. = (DC + SA.PC + SA.ESM.GI + DM)

38 38 Tabela utilizada nos benefícios concedidos a partir de 01º de dezembro de TABELA DE EXPECTATIVA DE SOBREVIDA - Ambos os Sexos * IdadeExpectativ de sobrevida IdadeExpectativa de Sobrevida IdadeExpectativa de Sobrevida IdadeExpectativ de Sobrevida IdadeExpectativa de Sobrevida IdadeExpectativa de Sobrevida 073,51461,62848,64236,05624,47014,7 174,11560,62947,74335,15723,67114,1 273,31659,73046,84434,25822,97213,5 372,31758,73145,84533,45922,17312,9 471,41857,83244,94632,56021,47412,4 570,41956,83344,04731,76120,77511,9 669,52055,93443,14830,86219,97611,4 768,52155,03542,24930,06319,27710,9 867,52254,13641,35029,26418,67810,5 966,52353,23740,45128,46517,97910,0 1065,52452,33839,55227,56617,280+9,6 1164,52551,33938,65326,76716,56,0 1263,62650,44037,75425,96815,96,0 1362,62749,54136,95525,26915,36,0 * Fonte: IBGE - Diretoria de Pesquisas (DPE), Coordenação de População e Indicadores Sociais (COPIS).

39 39 Exemplo I Funcionário de Gráfica com 32 anos de idade Funcionário de Gráfica com 32 anos de idade Salário Ativa: R$1.000,00 Salário Ativa: R$1.000,00 Afastado há cinco anos (B-91) foi aposentado por invalidez (B-92) Afastado há cinco anos (B-91) foi aposentado por invalidez (B-92) Incapacidade Permanente Total: 100% atividade habitual Incapacidade Permanente Total: 100% atividade habitual Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Ind. = (44,9).(13).100% + DM Estimativa Econômica = R$ ,00 + DM

40 40 Exemplo II Funcionário de Montadora com 45 anos de idade Funcionário de Montadora com 45 anos de idade 3 anos afastado pelo INSS (B-91) 3 anos afastado pelo INSS (B-91) Concessão de auxílio-acidente (B-94) Concessão de auxílio-acidente (B-94) Salário Ativa: R$1.500,00 Salário Ativa: R$1.500,00 Incap.Permanente Parcial: 20% atividade habitual Incap.Permanente Parcial: 20% atividade habitual Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Indenização = (33,4).(13).20% Estimativa Econômica = R$ ,00 + DM

41 41 Exemplo III Funcionário bancário com 37 anos de idade Funcionário bancário com 37 anos de idade Salário Ativa: R$2.000,00 Salário Ativa: R$2.000,00 Incapacidade Temporária: Incapacidade Temporária: 4 anos de afastamento perante INSS – alta médica 4 anos de afastamento perante INSS – alta médica Indenização = DC + Lucros cessantes + Pensão Mensal + DM Indenização = 2000.(4).(13).100% + DM Estimativa Econômica = R$ ,00 + DM

42 42 Efeitos processuais na sentença (CPC) Art Art Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional. Art Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Art Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Art Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: Art Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;

43 43 Efeitos acessórios no acidente do trabalho A concessão de auxílio-doença acidentário suspende os efeitos da relação trabalhista (Lei 8.213/91, Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.) A concessão de auxílio-doença acidentário suspende os efeitos da relação trabalhista (Lei 8.213/91, Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado.) Estabilidade no Emprego – art.118 da Lei 8.213/91 Estabilidade no Emprego – art.118 da Lei 8.213/91 Súmula nº TST Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego Súmula nº TST Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade - Pressupostos (...) II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego FGTS – Art.15:. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Lei 8036/90) FGTS – Art.15:. § 5º O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Lei 8036/90) Plano de Saúde e Licença Remunerada (CCT) Plano de Saúde e Licença Remunerada (CCT)

44 44 Acidente Fatal Art No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: Art No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; I - no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. Prestação de Alimentos: RE nº STF – Moreira Alves – natureza indenizatória x direito de família Prestação de Alimentos: RE nº STF – Moreira Alves – natureza indenizatória x direito de família Outras reparações: outras rendas, danos morais, tratamento psicológico e depressivo... Outras reparações: outras rendas, danos morais, tratamento psicológico e depressivo...

45 45 Titulares do direito ao pensionamento Herdeiros e sucessores legais Herdeiros e sucessores legais Dependentes Previdenciários (art.16 LB) Dependentes Previdenciários (art.16 LB) Vítimas do prejuízo – ex-mulher (?!?) Vítimas do prejuízo – ex-mulher (?!?) Rateio da pensão – art.77 da lei 8.213/91 Rateio da pensão – art.77 da lei 8.213/91 Reparação x Necessidade (Dir. Fam.) Reparação x Necessidade (Dir. Fam.) Reparar os prejuízos causados pela interrupção da fonte pagadora Sebastião Geraldo de Oliveira

46 46 Base de cálculo e limites da pensão Salário na ativa e demais componentes da remuneração – verbas salariais habituais Salário na ativa e demais componentes da remuneração – verbas salariais habituais Impossibilidade de vinculação ao SM - flexibilidade Impossibilidade de vinculação ao SM - flexibilidade Redução de 1/3 de gastos notórios Redução de 1/3 de gastos notórios Filhos menores até 25 anos – reversão cotas Filhos menores até 25 anos – reversão cotas Morte de filho menor – 50% após 25 anos Morte de filho menor – 50% após 25 anos Limite temporal – Tabela do IBGE (FP-1999) Limite temporal – Tabela do IBGE (FP-1999) Expectativa de vida x Expectativa de sobrevida Expectativa de vida x Expectativa de sobrevida

47 47 Fórmula Indenização Indenização = (SA. ESM).2/3 + DC + DM

48 48 Exemplo Funcionário de OBRA que sofre acidente fatal com 41 anos de idade Funcionário de OBRA que sofre acidente fatal com 41 anos de idade Salário Ativa: R$600,00 Salário Ativa: R$600,00 Cônjuge e 2 filhos menores Cônjuge e 2 filhos menores Indenização = ,7.(13).2/3 + DM Estimativa Econômica =R$ ,00 + DM

49 49 Prescrição CC/2002 – Reparação Civil (3 anos) CC/2002 – Reparação Civil (3 anos) Art Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.205 e 206. Art Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts.205 e 206. Art A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. Art Prescreve: Art Prescreve: § 3o Em três anos: V - a pretensão de reparação civil; CF/88 CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; Obs: Prescrição própria trabalhista – desnecessária aplicação subsidiária Obs: Prescrição própria trabalhista – desnecessária aplicação subsidiária

50 50 Antes e depois da EC 45/2004 Processos ajuizados antes da EC 45 – manutenção do prazo prescricional civil – entendimento pacífico (STF e STJ) Processos ajuizados antes da EC 45 – manutenção do prazo prescricional civil – entendimento pacífico (STF e STJ) Processos Ajuizados após a EC 45 – adota-se o prazo prescricional civil ou trabalhista, dependendo da data do ACIDENTE (TST) Processos Ajuizados após a EC 45 – adota-se o prazo prescricional civil ou trabalhista, dependendo da data do ACIDENTE (TST) Regra de Prescrição: DAT x ciência inequívoca da lesão Regra de Prescrição: DAT x ciência inequívoca da lesão

51 51 Lei 8.213/91 Ciência Inequívoca da Lesão Ciência Inequívoca da Lesão Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter- se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não- recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter- se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não- recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (...) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença (...)

52 52 Súmula 278 do STJ – ciência inequívoca da lesão No caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesãoNo caso de ocorrerem danos continuados, porém subordinados a uma causa única, o prazo prescricional inicia-se quando se completar a lesão Caio Mário da Silva Pereira Caio Mário da Silva Pereira

53 53 Linha da Prescrição 05/08/96 Acidente (2) CC/02 11/01/03 EC 45 31/12/04 05/08/12 civil 05/08/92 Acidente (1) 11/01/06 civil Acidente (3) 15/05/04 15/05/07 civil 15/05/09 trab Acidente (4) 01/05/09 01/05/2014 trab

54 54 FIM /


Carregar ppt "1 Acidente do Trabalho Questões Práticas Escola Superior da Advocacia da OAB/PR – Maringá 2012 Prof. Leonardo Ziccarelli Rodrigues."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google