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Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Valores, Princípios, Subprincípios, Regras e Postulados ValoresSegurançaeJustiça.

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1 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Valores, Princípios, Subprincípios, Regras e Postulados ValoresSegurançaeJustiça

2 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Valores x Princípios Sentido Teleológico x Sentido Deontológico

3 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Funções dos Princípios Interpretativa Negativa Vedativa de Retrocesso Integrativa???

4 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Princípios x Regras Caráter Qualitativo??? Princípios – Dimensão de Peso x Regras – Lógica do Tudo ou Nada

5 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Princípios x Regras Grau Crescente de Abstração

6 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Conseqüências da Distinção Caráter Qualitativo Constante Abertura Temática

7 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Postulados Normas Estruturantes da Aplicação de Regras e Princípios

8 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Princípios x Postulados Princípios – Impõem a realização de determinados fins x Postulados – Estruturam a forma como esses fins devem ser realizados

9 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Estado de Direito Segurança Proteção da Confiança Legalidade Justiça SolidariedadeIgualdadeLiberdade Anterioridade (art. 150, III, CF) Irretroatividade (art. 150, III, CF) Capacidade Contributiva Exclusão de penalidades por observância às normas complementares (art. 100, § único, CTN) Proibição de analogia (art. 108, § 1º, CTN) Irreversibilidade do lançamento (art. 145, CTN)

10 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Princípio da Proteção da Confiança Estado Social – Multifário e Agigantado EquívocoVantagem a um particular É possível a retirada deste benefício?

11 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Previsibilidade e estabilidade das situações individuais x Imperativos de mutabilidade e flexibilidade do direito

12 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Requisitos/Pressupostos para aplicação O ato da Administração Pública é razoavelmente apto a suscitar expectativas em um cidadão comum? O administrado estava de boa-fé e realmente praticou seus atos em decorrência da informação que lhe foi prestada pelo Estado? Há outro princípio em jogo a ser ponderado que imponha a alteração da situação jurídica na qual se confiou, ainda que já consolidada?

13 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Quarto requisito – aplicável às situações revestidas de patrimonialidade Deve haver prejuízo material

14 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Relação com os Postulados da Moralidade e da Eficiência Postulado da Moralidade – Responsabilidade delitual tradicional – art. 37, § 6º, CF/88 Postulado da Eficiência – Princípio da Proteção da Confiança

15 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Meios de Aplicação no Direito Tributário garantia de preservação da situação jurídica que se consolidou com base na confiança. reconstrução da situação jurídica existente à época da quebra da confiança. nascimento para a Administração do dever de indenizar o contribuinte, tendo em vista a quebra da confiança.

16 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Art. 53, Lei nº 9.784/99 A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos

17 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Súmula 473 do STF A administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial

18 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Destinatários Poder Judiciário Poder Legislativo Poder Executivo

19 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Positivação Princípio Constitucional Ímplicito Acesso ao controle abstrato de constitucionalidade contra sua violação?

20 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Jurisprudência - STF Registre-se que o tema é pedra angular do Estado de Direito sob a forma de proteção à confiança. É o que destaca Karl Larenz, que tem na consecução da paz jurídica um elemento nuclear do Estado de Direito material e também vê como aspecto do princípio da segurança o da confiança:

21 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves O ordenamento jurídico protege a confiança suscitada pelo comportamento do outro e não tem mais remédio que protegê-la, porque poder confiar (...) é condição fundamental para uma pacífica vida coletiva e uma conduta de cooperação entre os homens e, portanto, da paz jurídica. (Derecho Justo – Fundamentos de Ética Jurídica. Madri. Civitas, 1985, p. 91) Voto proferido pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes no Pet (MC) RS (Informativo STF nº 310, de 26 a 30 de maio de 2004)

22 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Jurisprudência - STF Elementaríssimos princípios de MORAL impedem que agora seja a parte, que teve o cuidado de pedir instruções, condenada a pagar maior imposto, que não cobrou de seus clientes e, sobretudo uma forte multa por sonegação que pressupõe ato fraudulento do contribuinte. Nego provimento ao agravo. (D.J. de , nº 197, pp. 503/504) Voto do Ministro Costa Manso Agravo de Petição nº 6.108, em 13 de julho de 1934

23 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Jurisprudência - STF Ato Administrativo. Seu tardio desfazimento, já criada situação de fato e de direito, que o tempo consolidou. Circunstância excepcional a aconselhar a inalterabilidade da situação decorrente do deferimento da liminar, dai a participação no concurso publico, com aprovação, posse e exercício. Recurso Extraordinário não conhecido RE nº /RJ. Primeira Turma. Relator Ministro Bilac Pinto. Publicado no DJ em

24 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves Jurisprudência - STJ Administrativo. Funcionário. Concurso Público. Prazo de validade. Prorrogação. Ato administrativo. Revogação. Limites. - O princípio de que a Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, encontra empeços diante da ocorrência de certas circunstancias, entre elas a situação jurídica definitivamente constituída e o direito adquirido. - Conceituação doutrinaria sobre a revogabilidade do ato administrativo.

25 Princípio da Proteção da Confiança Fábio Fraga Gonçalves -A Administração ao prorrogar o prazo de validade de concurso publico, no uso de sua faculdade discricionária não mais pode revogar o ato, porquanto transformou em direito a expectativa dos candidatos aprovados. -Mandado de Segurança concedido. -MS nº Terceira Seção. Relator Ministro William Patterson. Publicado no DJ em


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