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TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS

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Apresentação em tema: "TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS"— Transcrição da apresentação:

1 TRANSFERÊNCIA DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS
APE IVAN CARLOS ALMEIDA SANTOS

2 ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Introdução ATUAL SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

3 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO
DISTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ESFERAS

4 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS
DISTRIBUIÇÃO PARA OUTRAS ESFERAS

5 IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS
PERTENCEM INTEGRALMENTE AOS MUNICÍPIOS

6 FPE - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS FPM - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS

7 FPE / FPM - COMPOSIÇÃO COMPOSIÇÃO

8 FPE

9 FPM

10 DISTRIBUIÇÃO DO FPE

11 COMO CALCULAR O FPE ? CADA ESTADO POSSUI UM COEFICIENTE DE PARTICIPAÇÃO NA DISTRIBUIÇÃO DO FPE A PARTICIPAÇÃO DO RS É DE 2,3548% CÁLCULO: FPE TOTAL X 0, = COTA DO RS

12 DISTRIBUIÇÃO DO FPM COMO CALCULAR O FPM ?

13 86,4% FPM-INTERIOR 3,6% FPM-COTA EXTRA 10% FPM-CAPITAIS

14 CÁLCULO DA COTA DOS MUNICÍPIOS - FPM INTERIOR
1 - FPM-INTERIOR = 86,4% DO FPM TOTAL 2 - PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO RS FPM COEFICIENTE DO RS = 7,3011% CÁLCULO:FPM TOTAL X 0,864 X 0,073011= 0,0631= 6,31% 3 - COTA DE DETERMINADO MUNICÍPIO DO RS = (0,0631 X COEFICIENTE DO MUNICÍPIO) : 471, (471,20 CORRESPONDE AO SOMATÓRIO DOS COEFICIENTES DO RS)

15 CÁLCULO DA COTA EXTRA DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR - COM MAIS DE 156
CÁLCULO DA COTA EXTRA DOS MUNICÍPIOS DO INTERIOR - COM MAIS DE HABITANTES (DECRETO-LEI 1.881/81) 3,6% DO FPM TOTAL MUNICÍPIOS DO RS: ALVORADA, CANOAS, CAXIAS DO SUL, GRAVATAÍ, NOVO HAMBURGO, PASSO FUNDO, PELOTAS, RIO GRANDE, SANTA MARIA, SÃO LEOPOLDO E VIAMÃO = COEFICIENTE: 1,60 EXEMPLO DE CÁLCULO - MUNICÍPIOS DO RS: (FPM TOTAL X 0,036 X 1,6) : 249,30 (249,30 = SOMATÓRIO DOS COEFICIENTES DE TODOS OS MUNICÍPIOS DO BRASIL NESTA CONDIÇÃO)

16 CÁLCULO DA COTA DE FPM DAS CAPITAIS
10% DO FPM TOTAL CADA CAPITAL TEM UM COEFICIENTE PRÓPRIO-O DE PORTO ALEGRE É 3,20 CÁLCULO PARA PORTO ALEGRE: (FPM TOTAL X 0,10 X 3,20) : 119,70 (119,70 É O SOMATÓRIO DOS COEFICIENTES DE TODAS AS CAPITAIS).

17 LEI COMPLEMENTAR Nº. 91/97 FICAM MANTIDOS, EM 1998, OS COEFICIENTES DO FPM ATRIBUÍDOS AOS MUNICÍPIOS EM 1997, MESMO AOS QUE APRESENTARAM REDUÇÃO DOS SEUS COEFICIENTES ESTES ÚLTIMOS, QUE ESTÃO TENDO UM GANHO ADICIONAL, A PARTIR DE 1999, PASSAM A TER UM REDUTOR SOBRE O GANHO: 20% EM 1999; 40% EM 2000; 60% EM 2001; 80% EM 2003.

18 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS

19 ICMS IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO

20 CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS
ICMS CRITÉRIOS PARA DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS

21 COMPETÊNCIA: ESTADUAL
75% DA ARRECADAÇÃO FICA COM O ESTADO 25% DA ARRECADAÇÃO É DISTRIBUÍDO AO MUNICÍPIOS

22 COMO SÃO DISTRIBUÍDOS OS 25% AOS MUNICÍPIOS (LEI Nº 11.038/97)

23 CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DO ICMS
É DETERMINADO PELA MÉDIA DOS ÍNDICES APURADOS NOS 2 ANOS ANTERIORES AO DE APURAÇÃO (ANO ATUAL), E É APLICÁVEL A PARTIR DO PRÓXIMO ANO. EXEMPLO: ÍNDICES P/2000. CALCULADOS EM 1999 COM BASE NA MÉDIA DOS ANOS DE 1997 E 1998.

24 TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS FINANCEIROS DO ICMS
OS VALORES ARRECADADOS EM UMA SEMANA SÃO REPASSADOS NO 2º DIA ÚTIL DA SEMANA SUBSEQÜENTE.

25 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
MDE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

26 MDE - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CAPUT ART. 212: “A UNIÃO APLICARÁ, ANUALMENTE, NUNCA MENOS DE DEZOITO, E OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS VINTE E CINCO POR CENTO, NO MÍNIMO, DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS, COMPREENDIDA A PROVENIENTE DE TRANSFERÊNCIAS, NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.”. (GRIFADO)

27 ALTERAÇÃO NOS INCISOS I E II DO ART
ALTERAÇÃO NOS INCISOS I E II DO ART. 208 DA CF(REDAÇÃO DADA P/ EC Nº 14/96) I - ENSINO FUNDAMENTAL OBRIGATÓRIO E GRATUITO, ASSEGURADA, INCLUSIVE, SUA OFERTA GRATUITA PARA TODOS OS QUE A ELE NÃO TIVERAM ACESSO NA IDADE PRÓPRIA; II - PROGRESSIVA UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO MÉDIO GRATUITO.

28 ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS NA MDE, CFE
ATUAÇÃO DOS MUNICÍPIOS E ESTADOS NA MDE, CFE. PARÁGRAFOS 2º, 3º E 4º, DO ART.211 CF(REDAÇÃO DADA P/EC Nº 14/96) § 2º OS MUNICÍPIOS ATUARÃO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E NA EDUCAÇÃO INFANTIL;(GRIFADO) § 3º OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL ATUARÃO PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO;(GRIFADO) § 4º NA ORGANIZAÇÃO DE SEUS SISTEMAS DE ENSINO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DEFINIRÃO FORMAS DE COLABORAÇÃO, DE MODO A ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DO ENSINO OBRIGATÓRIO.

29 DEFINIÇÃO DE EDUCAÇÃO BÁSICA, INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO
EDUCAÇÃO BÁSICA: É ENTENDIDA COMO SENDO FORMADA PELA “EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO” - ART.21 LDB; EDUCAÇÃO INFANTIL: SERÁ OFERECIDA EM CRECHES, OU ENTIDADES EQUIVALENTES (PARA CRIANÇAS DE ATÉ 3 ANOS DE IDADE) E PRÉ-ESCOLAS (PARA CRIANÇAS DE 4 A 6 ANOS DE IDADE) - ART.30 LDB; ENSINO FUNDAMENTAL: TERÁ DURAÇÃO MÍNIMA DE 8 ANOS, SENDO CONHECIDO COMO “ENSINO DE PRIMEIRO GRAU” - ART.32 LDB; ENSINO MÉDIO: TERÁ DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 ANOS. CORRESPONDE AO ATÉ AQUI TRADICIONAL “ENSINO DE 2º GRAU” - ART.35 LDB.

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31 DESPESAS CONSIDERADAS COMO MDE (ART.70 LEI 9394/96 - LDB)
I- REMUNERAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DO PESSOAL DOCENTE E DEMAIS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO; II- AQUISIÇÃO, MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E CONSERVAÇÃO DE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS AO ENSINO; III- USO E MANUTENÇÃO DE BENS E SERVIÇOS VINCULADOS A0 ENSINO; IV- LEVANTAMENTOS ESTATÍSTICOS, ESTUDOS E PESQUISAS VISANDO PRECIPUAMENTE AO APRIMORAMENTO DA QUALIDADE E À EXPANSÃO DO ENSINO;

32 DESPESAS CONSIDERADAS COMO MDE (ART.70 LEI 9394/96 - LDB) CONTINUAÇÃO
V- REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES-MEIO NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE ENSINO; VI- CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO A ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS; VII- AMORTIZAÇÃO E CUSTEIO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DESTINADAS A ATENDER AO DISPOSTO NOS INCISOS DESTE ARTIGO; VIII- AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO-ESCOLAR E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE TRANSPORTE ESCOLAR.

33 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS COMO MDE (ART.71 LEI 9394/96 - LDB)
I- PESQUISA, QUANDO NÃO VINCULADA ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, OU, QUANDO EFETIVADA FORA DOS SISTEMAS DE ENSINO, QUE NÃO VISE, PRECIPUAMENTE, AO APRIMORAMENTO DE SUA QUALIDADE OU À SUA EXPANSÃO; II- SUBVENÇÃO A INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS DE CARÁTER ASSISTENCIAL, DESPORTIVO OU CULTURAL; III- FORMAÇÃO DE QUADROS ESPECIAIS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEJAM MILITARES OU CIVIS, INCLUSIVE DIPLOMÁTICOS;

34 DESPESAS NÃO CONSIDERADAS COMO MDE (ART
DESPESAS NÃO CONSIDERADAS COMO MDE (ART.71 LEI 9394/96 - LDB) CONTINUAÇÃO IV- PROGRAMAS SUPLEMENTARES DE ALIMENTAÇÃO, ASSISTÊNCIA MÉDICO-ODONTOLÓGICA, FARMACÊUTICA E PSICOLÓGICA, E OUTRAS FORMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; V- OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA, AINDA QUE REALIZADAS PARA BENEFICIAR DIRETA OU INDIRETAMENTE A REDE ESCOLAR; VI- PESSOAL DOCENTE E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO, QUANDO EM DESVIO DE FUNÇÃO OU EM ATIVIDADE ALHEIA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

35 FISCALIZAÇÃO - ART.73 LDB “OS ÓRGÃOS FISCALIZADORES EXAMINARÃO, PRIORITARIAMENTE, NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS, O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ARTIGO 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E NA LEGISLAÇÃO CONCERNENTE.”. EQUIVALE DIZER QUE O TEXTO LEGAL DETERMINOU AOS TRIBUNAIS DE CONTAS O EXERCÍCIO DE UMA ATUAÇÃO EFETIVA E ESPECÍFICA COM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DOS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À APLICAÇÃO DOS RECURSOS NA “MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO”, NOS MOLDES PRECONIZADOS PELA LEI MAIOR E LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA.

36 FUNDEF FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO

37 INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
INSTITUÍDO P/EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 14, DE SETEMBRO DE 1996. REGULAMENTADO PELA LEI 9.424, DE 24/12/96 E PELO DECRETO 2.264, DE JUNHO DE 1997.

38 ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12/09/96 “ART. 60. NOS DEZ PRIMEIROS ANOS DA PROMULGAÇÃO DESTA EMENDA, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS DESTINARÃO NÃO MENOS DE SESSENTA POR CENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, À MANUTENÇÃO E AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR A UNIVERSALIZAÇÃO DE SEU ATENDIMENTO E A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO. ...”.

39 ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12/09/96 - CONTINUAÇÃO “...§ 1º A DISTRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADES E RECURSOS ENTRE OS ESTADOS E SEUS MUNICÍPIOS A SER CONCRETIZADA COM PARTE DOS RECURSOS DEFINIDOS NESTE ARTIGO, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 211 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, É ASSEGURADA MEDIANTE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DE CADA ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL, DE UM FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO, DE NATUREZA CONTÁBIL. (GRIFADO)

40 ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 14, DE 12/09/96 - CONTINUAÇÃO “...§ 2º O FUNDO REFERIDO NO PARÁGRAFO ANTERIOR SERÁ CONSTITUÍDO POR, PELO MENOS, QUINZE POR CENTO DOS RECURSOS A QUE SE REFEREM OS ARTS. 155, INCISO II; 158, INCISO IV; E 159, INCISO I, ALÍNEAS A e B;E INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E SERÁ DISTRIBUÍDO ENTRE CADA ESTADO E SEUS MUNICÍPIOS, PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE ALUNOS NAS RESPECTIVAS REDES DE ENSINO FUNDAMENTAL. ...” (GRIFADO).

41 ORIGEM DO FUNDEF A PARTIR DA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 60 ADCT, DADA PELA EC Nº 14, VERIFICA-SE, INICIALMENTE, A INTENÇÃO DO LEGISLADOR EM SEPARAR UMA PARCELA DE 15% (60% DOS 25% PREVISTOS NO ART 212 DA CF) PARA A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO EM TELA, ESTÁ PREVISTA A CRIAÇÃO DE UM FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

42 O QUE BUSCA O FUNDEF ? BUSCA ATENDER A MANUTENÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL (1ª A 8ª SÉRIES DO ANTIGO 1º GRAU), ASSEGURANDO A SUA UNIVERSALIZAÇÃO E A REMUNERAÇÃO CONDIGNA DO MAGISTÉRIO.

43 COMO É CARACTERIZADO O FUNDEF?
CARACTERIZA-SE COMO UM FUNDO DE NATUREZA CONTÁBIL, COM O MESMO TRATAMENTO DISPENSADO AO FPE E AO FPM SEUS RECURSOS SÃO REPASSADOS AUTOMATICAMENTE AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DE ACORDO COM OS COEFICIENTES DE DISTRIBUIÇÃO ESTABELECIDOS E PUBLICADOS PREVIAMENTE.

44 COMPOSIÇÃO DO FUNDEF

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48 FISCALIZAÇÃO - ART. 11 DA LEI 9.424/96
O ARTIGO 11 DA LEI REFERIDA PRESCREVE QUE OS TRIBUNAIS DE CONTAS CRIARÃO MECANISMOS ADEQUADOS À FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO PLENO DO DISPOSTO DO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ESTATUÍDO NA LEI 9.424/96.

49 TOMADAS DE CONTAS DOS GESTORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO - RESOLUÇÃO 512/98
A PARTIR DO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA 1998, O TCE, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS, PROCEDERÁ A TOMADA DE CONTAS ANUAL DOS GESTORES MUNICIPAIS DA EDUCAÇÃO; CONSIDERA-SE GESTOR MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO OU, NA INEXISTÊNCIA DESTE, A AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA ÁREA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL; SERÃO EXAMINADOS PRECIPUAMENTE OS DISPÊNDIOS COM A MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, INCLUINDO-SE AINDA TODAS AS DESPESAS CLASSIFICADAS À CONTA DA FUNÇÃO ORÇAMENTÁRIA “ 08 - EDUCAÇÃO E CULTURA”, DENTRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OU ÓRGÃO EQUIVALENTE.


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