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INSTRUMENTOS DA PNMA. Lei 6.938/81 + leis estaduais + leis orgânicas municipais contem, ou podem conter indicações de instrumentos implementação Política.

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1 INSTRUMENTOS DA PNMA

2 Lei 6.938/81 + leis estaduais + leis orgânicas municipais contem, ou podem conter indicações de instrumentos implementação Política Ambiental Lei 6.938/81 + leis estaduais + leis orgânicas municipais contem, ou podem conter indicações de instrumentos implementação Política Ambiental adaptados cada esfera político- administrativa. adaptados cada esfera político- administrativa. PNMA – art. 9° enumera treze instrumentos para sua execução nem todos regulamentados – dispersos legislação PNMA – art. 9° enumera treze instrumentos para sua execução nem todos regulamentados – dispersos legislação

3 Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: Art. 9º - São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; I - o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental; II - o zoneamento ambiental;. II - o zoneamento ambiental;. III - a avaliação de impactos ambientais; III - a avaliação de impactos ambientais; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; IV - o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental;

4 VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público (federal...) áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público (federal...) áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental. IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.

5 X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo IBAMA; X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente a ser divulgado anualmente pelo IBAMA; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes; XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros. XIII - instrumentos econômicos, como concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros.

6 I - padrões de qualidade ambiental; I - padrões de qualidade ambiental; atividade de caracterização da qualidade ambiental atividade de caracterização da qualidade ambiental estabelecimento limites máximos de lançamentos de matérias ou energias, de efluentes ou resíduos meio ambiente estabelecimento limites máximos de lançamentos de matérias ou energias, de efluentes ou resíduos meio ambiente procura de níveis ou graus de qualidade, de elementos, de relações ou conjuntos de componentes procura de níveis ou graus de qualidade, de elementos, de relações ou conjuntos de componentes expressos em termos numéricos, que atendam a determinadas funções, propósitos ou objetivos + aceitos pela sociedade. expressos em termos numéricos, que atendam a determinadas funções, propósitos ou objetivos + aceitos pela sociedade. exteriorização exteriorização

7 duas características essenciais duas características essenciais padrão de qualidade enfoque específico visa a assegurar um determinado propósito. enfoque específico visa a assegurar um determinado propósito. Ex: a proteção á saúde pública, Ex: a proteção á saúde pública, aceitação pela sociedade níveis ou graus fixados níveis ou graus fixados discussão sobre diferentes propostas e interesses + consenso final resultados oficialmente aceitos/ regularmente estabelecidos. discussão sobre diferentes propostas e interesses + consenso final resultados oficialmente aceitos/ regularmente estabelecidos.

8 Soma: conhecimento técnico, científico, fatores sociais, econômicos, culturais e políticos da sociedade - uma perspectiva regional. Soma: conhecimento técnico, científico, fatores sociais, econômicos, culturais e políticos da sociedade - uma perspectiva regional. Os padrões de qualidade ambiental estão Resoluções do CONAMA. Atualmente já estão regulamentados os padrões de qualidade do ar, das águas e dos níveis de ruídos. Os padrões de qualidade ambiental estão Resoluções do CONAMA. Atualmente já estão regulamentados os padrões de qualidade do ar, das águas e dos níveis de ruídos.

9 **nem sempre poluição visível desequilíbrio padrões de equilibrio **nem sempre poluição visível desequilíbrio padrões de equilibrio caracteriza a ocorrência de poluição lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos caracteriza a ocorrência de poluição lançamento de matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos Art. 10, par. 3° PNMA fixar os padrões por regulamento órgão estadual e IBAMA determinar a redução das atividades geradoras de poluição manter emissões gasosas, efluentes liquidos e os resíduos dentro das condições e limites aceitáveis estipulados licenciamento Art. 10, par. 3° PNMA fixar os padrões por regulamento órgão estadual e IBAMA determinar a redução das atividades geradoras de poluição manter emissões gasosas, efluentes liquidos e os resíduos dentro das condições e limites aceitáveis estipulados licenciamento Sem prejuízo penalidades pecuniárias cabíveis Sem prejuízo penalidades pecuniárias cabíveis

10 O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA - SILÊNCIO foi instituído pela O PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO SONORA - SILÊNCIO foi instituído pela Resolução CONAMA nº 2, de 8/3/90 considerando a necessidade de estabelecer normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que interfere na saúde e bem estar da população. considerando a necessidade de estabelecer normas, métodos e ações para controlar o ruído excessivo que interfere na saúde e bem estar da população. A coordenação do programa SILÊNCIO compete ao IBAMA. A coordenação do programa SILÊNCIO compete ao IBAMA. Estados e Municípios o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluição sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO. Estados e Municípios o estabelecimento e implementação dos programas estaduais de educação e controle da poluição sonora, em conformidade com o estabelecido no Programa SILÊNCIO.

11 Padrões de qualidade do ar PRONAR – programa nacional de qualidade do ar, instituído pela Resolução CONAMA 005/89 Padrões de qualidade do ar PRONAR – programa nacional de qualidade do ar, instituído pela Resolução CONAMA 005/89 instrumento básico da gestão ambiental instrumento básico da gestão ambiental proteção da saúde e bem estar das populações e melhoria da qualidade de vida proteção da saúde e bem estar das populações e melhoria da qualidade de vida objetivo permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura objetivo permitir o desenvolvimento econômico e social do país de forma ambientalmente segura limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica

12 Padrões de qualidade da água fixados atualmente por duas Resoluções do CONAMA: a 357/05 que classifica as águas superficiais e, e a Resolução 396/08 que dispõe sobre a classificação e diretrizes para o enquadramento das águas subterrâneas. Padrões de qualidade da água fixados atualmente por duas Resoluções do CONAMA: a 357/05 que classifica as águas superficiais e estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e a Resolução 396/08 que dispõe sobre a classificação e diretrizes para o enquadramento das águas subterrâneas.

13 A primeira classes e prevê níveis de qualidade para cada uma delas + enquadra de acordo com seu uso preponderante. A primeira classes e prevê níveis de qualidade para cada uma delas + enquadra de acordo com seu uso preponderante. Ex: Águas doces. I – Classe especial – águas destinadas. Ex: Águas doces. I – Classe especial – águas destinadas. a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; a) ao abastecimento para consumo humano, com desinfecção; b) a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; b) a preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas; e c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral. e c) à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral.

14 TABELA III - CLASSE 3 - ÁGUAS DOCES PADRÕES PARÂMETROS VALOR MÁXIMO Clorofila a 60 μg/L Densidade de cianobactérias cel/mL ou 10 mm3/L Sólidos dissolvidos totais 500 mg/L PARÂMETROS INORGÂNICOS VALOR MÁXIMO Alumínio dissolvido 0,2 mg/L Al Arsênio total 0,033 mg/L As Bário total 1,0 mg/L Ba Berílo total 0,1 mg/L Be Boro total 0,75 mg/L B Cádmio total 0,01 mg/L Cd Chumbo total 0,033 mg/L Pb

15 DIQUA IBAMA DIQUA IBAMA competência coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais competência coordenar, controlar, supervisionar, normatizar, monitorar e orientar a execução das ações federais proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental, ao gerenciamento dos proposição de critérios, padrões, parâmetros e indicadores de qualidade ambiental, ao gerenciamento dos Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Cadastros Técnicos Federais de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e à elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente. (Decreto nº 6.099, de 2007). Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras dos Recursos Ambientais e à elaboração do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente. (Decreto nº 6.099, de 2007).Decreto nº 6.099, de 2007Decreto nº 6.099, de 2007

16 II - o zoneamento ambiental; II - o zoneamento ambiental; --> nasceu instrumento de ordenação do solo urbano zoneamento urbano II PND desenvolviemento alta velocidade – efeitos danosos ecologia Decreto-Lei regras controle poluição de > nasceu instrumento de ordenação do solo urbano zoneamento urbano II PND desenvolviemento alta velocidade – efeitos danosos ecologia Decreto-Lei regras controle poluição de > – programa de governo -- gestão territorial - Região Amazônica --> – programa de governo -- gestão territorial - Região Amazônica

17 Atualmente integra PPA (plurianual) do GF coordenado pelo MMA extensão - país Atualmente integra PPA (plurianual) do GF coordenado pelo MMA extensão - país zoneamento uso e ocupação territorial zoneamento uso e ocupação territorial subsidiar processos de planejamento + ordenamento do uso e ocupação do território + da utilização de recursos ambientais subsidiar processos de planejamento + ordenamento do uso e ocupação do território + da utilização de recursos ambientais Conhecimento de características – fragilidades e potencialidades aspectos ambientais escolhidos espaço geográfico Conhecimento de características – fragilidades e potencialidades aspectos ambientais escolhidos espaço geográfico Caráter interdisciplinar Caráter interdisciplinar

18 Principais critérios definição de objetos e da região de estudos Principais critérios definição de objetos e da região de estudos definição de prazos e recursos disponíveis para a execução dos trabalhos -; definição de prazos e recursos disponíveis para a execução dos trabalhos -; identificação dos aspectos ambientais de interesse para o estudo meio físico, biológico, antrópico + aspectos socio-economicos e culturais identificação dos aspectos ambientais de interesse para o estudo meio físico, biológico, antrópico + aspectos socio-economicos e culturais definição de escalas de trabalho; definição de escalas de trabalho;

19 identificação das metodologias de diagnóstico, identificação das metodologias de diagnóstico, interpretação e representação dos aspectos estudados; desenvolvimento do diagnóstico (levantamentos secundários, trabalhos de campo, elaboração de registros etc); interpretação e representação dos aspectos estudados; desenvolvimento do diagnóstico (levantamentos secundários, trabalhos de campo, elaboração de registros etc); processamento e interpretação das informações processamento e interpretação das informações representação cartográfica das informações – representação cartográfica das informações – representação final do zoneamento – representação final do zoneamento –

20 Ex: macrozoneamento desenvolvido para a região do litoral sul do Estado de São Paulo – trabalho realizado pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do meio ambiente, Ex: macrozoneamento desenvolvido para a região do litoral sul do Estado de São Paulo – trabalho realizado pela Coordenadoria de Planejamento Ambiental da Secretaria Estadual do meio ambiente, resultou em diploma legal que estabeleceu diretrizes para as legislações de uso e ocupação do solo dos Municípios envolvidos, assim como para os planos e programas de desenvolvimento socioeconômico da região. resultou em diploma legal que estabeleceu diretrizes para as legislações de uso e ocupação do solo dos Municípios envolvidos, assim como para os planos e programas de desenvolvimento socioeconômico da região.

21 ZEE foi regulamentado pelo Dec /02 alterado pelo Dec /07 ZEE foi regulamentado pelo Dec /02 alterado pelo Dec /07 DEC 4.297/2002 O art. 2° O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população. O art. 2° O ZEE, instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.

22 competência elaboração e execução do ZEE nacional ou regional é do Poder Público Federal, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Governo Federal (art. 6°, Dec) competência elaboração e execução do ZEE nacional ou regional é do Poder Público Federal, quando tiver por objeto biomas brasileiros ou territórios abrangidos por planos e projetos prioritários estabelecidos pelo Governo Federal (art. 6°, Dec) A participação dos Estados articulação e cooperação mediante a celebração de termo apropriado A participação dos Estados articulação e cooperação mediante a celebração de termo apropriado

23 Art. 6°- §1°, §2°, §3° Art. 6°- §1°, §2°, §3° O PPF reunir e sistematizar as informações geradas Estados e Municípios disponibilizá-las publicamente. O PPF reunir e sistematizar as informações geradas Estados e Municípios disponibilizá-las publicamente. reunir e compatibilizar único banco de dados informações geradas em todas as escalas as produzidas pelos Estados – celebração termo. reunir e compatibilizar único banco de dados informações geradas em todas as escalas as produzidas pelos Estados – celebração termo.

24 Art A análise e aprovação do ZEE é feito pela Comissão Coordenadora solicitar informações complementares (estudos) Art A análise e aprovação do ZEE é feito pela Comissão Coordenadora solicitar informações complementares (estudos)

25 V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; V - os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental; Poder Público incentivos fiscais e econômicos estimular inciativa privada – instalação equipamentos e criação/absorção tecnologias limpas Poder Público incentivos fiscais e econômicos estimular inciativa privada – instalação equipamentos e criação/absorção tecnologias limpas TL e apropriadas – produção mais limpa prevenção poluição redirecionamento dos processos produtivos + cultura de consumo + modelos de produção de bens e serviços que até hoje prevalecem. TL e apropriadas – produção mais limpa prevenção poluição redirecionamento dos processos produtivos + cultura de consumo + modelos de produção de bens e serviços que até hoje prevalecem.

26 Ex: programas federais como o PROCONVE – programa de controle da poluição do ar por veículos automotores – RESOLUÇÃO CONAMA 018/86 Ex: programas federais como o PROCONVE – programa de controle da poluição do ar por veículos automotores – RESOLUÇÃO CONAMA 018/86 Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – Silêncio – – RESOLUÇÃO CONAMA 002/90. Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora – Silêncio – – RESOLUÇÃO CONAMA 002/90.

27 VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; VI - a criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico e reservas extrativistas; Inserido PNMA -- Lei 7.804/89 Inserido PNMA -- Lei 7.804/89 ART. 225, §1°, inc. III. ART. 225, §1°, inc. III. Lei 9.985/2000 Lei 9.985/2000

28 VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; VII - o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente; Acesso a informação programas computacionais, sistematização de estatísticas e elaboração de indicadores ambientais Acesso a informação programas computacionais, sistematização de estatísticas e elaboração de indicadores ambientais O SINIMA – intercambio de informações entre os órgãos integrantes do SISNAMA A CRITÉRIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MMA O SINIMA – intercambio de informações entre os órgãos integrantes do SISNAMA A CRITÉRIO DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MMA

29 VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; VIII - o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental; Caracter obrigatório Caracter obrigatório Identificar PF ou jurídicas que se dediquem: Identificar PF ou jurídicas que se dediquem: consultoria técnica problemas ambientais consultoria técnica problemas ambientais + indústria e comercio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras + indústria e comercio de equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados ao controle de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras elaboração de estudos profissionais habilitados elaboração de estudos profissionais habilitados

30 Administrado pelo IBAMA Administrado pelo IBAMA RESOLUÇÃO CONAMA 001/88 e, RESOLUÇÃO CONAMA 001/88 e, Suplementar IN 010, de 2001 daquele instituto Suplementar IN 010, de 2001 daquele instituto De acordo com a redação do art. 17, I da lei 6.938/81: De acordo com a redação do art. 17, I da lei 6.938/81: 2 anos e isento taxa ou cobrança 2 anos e isento taxa ou cobrança censo ambiental censo ambiental

31 IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental IX - as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

32 X - a instituição do Relatório de Qualidade do Meio Ambiente, a ser divulgado anualmente pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Brasília (2011) – O Ibama lançará na Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, junho Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) Brasília (2011) – O Ibama lançará na Conferência Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, junho Relatório de Qualidade do Meio Ambiente (RQMA) 2011.

33 RQMA 2011 a formatação de mecanismos de aperfeiçoamento contínuos de integração de captura e analise de dados RQMA 2011 a formatação de mecanismos de aperfeiçoamento contínuos de integração de captura e analise de dados utilização gestão ambiental contribuir para a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente, assegurando ao país condições utilização gestão ambiental contribuir para a preservação, a melhoria e a recuperação do meio ambiente, assegurando ao país condições de desenvolvimento socioeconômico + defesa dos interesses de segurança nacional + proteção da dignidade da vida humana de desenvolvimento socioeconômico + defesa dos interesses de segurança nacional + proteção da dignidade da vida humana

34 .O RQMA temas prioritários na PNMA e agenda atual do MMA,.O RQMA temas prioritários na PNMA e agenda atual do MMA, mudanças climáticas, perda de biodiversidade, desmatamentos, resíduos sólidos, economia verde e sustentabilidade. mudanças climáticas, perda de biodiversidade, desmatamentos, resíduos sólidos, economia verde e sustentabilidade. Para elaborar o relatório, o Ibama criou um grupo de trabalho composto por analistas ambientais da Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental e por pontos focais de todas da diretoria e das superintendências do Ibama. Para elaborar o relatório, o Ibama criou um grupo de trabalho composto por analistas ambientais da Coordenação Geral de Gestão da Qualidade Ambiental e por pontos focais de todas da diretoria e das superintendências do Ibama. responsabilidade de capturar os dados e acionar colaboradores e instituições potencialmente parceiros na realização do projeto. responsabilidade de capturar os dados e acionar colaboradores e instituições potencialmente parceiros na realização do projeto. ONGs ou instituição de ensino e pesquisa superior pode participar da construção do relatório, além de instituições dos governos municipais, estaduais e federal. ONGs ou instituição de ensino e pesquisa superior pode participar da construção do relatório, além de instituições dos governos municipais, estaduais e federal.

35 XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzí-las, quando inexistentes; Incs. VII – SINIMA, VII – CADASTRO DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA, X – INSTITUIÇÃO DO RQMA, XII – CADASTRO ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS Incs. VII – SINIMA, VII – CADASTRO DE ATIVIDADES E INSTRUMENTOS DE DEFESA, X – INSTITUIÇÃO DO RQMA, XII – CADASTRO ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS Lei /03 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama Lei /03 Dispõe sobre o acesso público aos dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sisnama

36 Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: Art. 2o Os órgãos e entidades da Administração Pública, direta, indireta e fundacional, integrantes do Sisnama, ficam obrigados a permitir o acesso público aos documentos, expedientes e processos administrativos que tratem de matéria ambiental e a fornecer todas as informações ambientais que estejam sob sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrônico, especialmente as relativas a: I - qualidade do meio ambiente; I - qualidade do meio ambiente; II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; II - políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental; III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas; III - resultados de monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluição e de atividades potencialmente poluidoras, bem como de planos e ações de recuperação de áreas degradadas;

37 IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; IV - acidentes, situações de risco ou de emergência ambientais; V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; V - emissões de efluentes líquidos e gasosos, e produção de resíduos sólidos; VI - substâncias tóxicas e perigosas; VI - substâncias tóxicas e perigosas; VII - diversidade biológica; VII - diversidade biológica; VIII - organismos geneticamente modificados. VIII - organismos geneticamente modificados. § 1o Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados. § 1o Qualquer indivíduo, independentemente da comprovação de interesse específico, terá acesso às informações de que trata esta Lei, mediante requerimento escrito, no qual assumirá a obrigação de não utilizar as informações colhidas para fins comerciais, sob as penas da lei civil, penal, de direito autoral e de propriedade industrial, assim como de citar as fontes, caso, por qualquer meio, venha a divulgar os aludidos dados.

38 XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) XII - o Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras e/ou utilizadoras dos recursos ambientais. (Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989)(Incluído pela Lei nº 7.804, de 1989) INSTITUIDO PELO ART. 17, II DA LEI 6.938/81 e é administrado pelo IBAMA, INSTITUIDO PELO ART. 17, II DA LEI 6.938/81 e é administrado pelo IBAMA, sistematização de informações acerca dos níveis atuais de poluição e da utilização dos recursos naturais sistematização de informações acerca dos níveis atuais de poluição e da utilização dos recursos naturais

39 + outros dados subsidiarão a definição dos padrões de qualidade + outros dados subsidiarão a definição dos padrões de qualidade outras ações de planejamento e controle (classificação das atividades de acordo com o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais) outras ações de planejamento e controle (classificação das atividades de acordo com o potencial de poluição e o grau de utilização de recursos naturais) LEI Nº , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências. LEI Nº , DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.Institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Naturais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, a Taxa de Fiscalização Ambiental e dá outras providências.

40 ADA – Ato Declaratório Anual pessoas físicas ou jurídicas atividades agrícolas e pecuárias apresentação IN SRF n. 256/02 alterada pela n. 861/08 ADA – Ato Declaratório Anual pessoas físicas ou jurídicas atividades agrícolas e pecuárias apresentação IN SRF n. 256/02 alterada pela n. 861/08


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