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Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado MÉDICO ESPECIALISTA Cirurgia geral Cirurgia plástica Medicina do trabalho.

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1 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado MÉDICO ESPECIALISTA Cirurgia geral Cirurgia plástica Medicina do trabalho Auditoria em Saúde Especializado: Medicina de urgência/emergência Supervisor Médico Pericial do INSS Médico urgentista do SAMU Fortaleza Coordenador Câmara Técnica em Perícia Médica do CREMEC DOUTORANDO EM BIOTECNOLOGIA - RENORBIO Dr. Edmilson de Almeida Barros Júnior CREMEC 6075OAB/CE CONSULTORIA / ASSESSORIA EM DIREITO MÉDICO SITE: ADVOGADO Advocacia especializada em: Direito Médico Especialista Direito Tributário Direito Desportivo Mestre em Direito Constitucional Professor universitário: Direito Penal – Fafor ( ) Direito Civil – UNIFOR Direito Processual civil – UNIFOR

2 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONSIDERAÇÕES INICIAIS –Análise pelo senso comum –Pré-conceitos: Corporativismo Impunidade –Desconsiderar: nutrição – imunodeficiência – automedicação – tabagismo, etc

3 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado PRINCIPAIS DIREITOS DO PACIENTE 1. Eleger seu médico com total liberdade; 2. Receber adequada e necessária informação, para dar ou negar o seu consentimento; 3. Requerer uma segunda opinião 4. Dar consentimento informado a qualquer procedimento de diagnóstico ou terapia; 5. Recusar procedimento ou tratamento 6. Confidencialidade da informação;

4 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado PRINCIPAIS DEVERES DO PACIENTE 1. Ouvi, ler e seguir as prescrições 2. Automedicação inicial ou complementar a medicação prescrita 3. Suspensão do tratamento 4. Não atender as recomendações: tabagismo, dieta 5. Remunerar o trabalho médico, direta ou indiretamente 6. Dar informações corretas 7. Comunicar o uso de qualquer substância 8. Comunicar ao médico qualquer mudança de seu quadro clínico; 9. Comparecer aos retornos. Como provar?

5 5 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS ÉTICA x DIREITO Ética: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva no grupo – imposição de uma categoria aos seus membros Direito: Conjunto valores/princípios orientadores da ação humana – coercitiva na sociedade – imposição do poder público a todos os habitantes de um território Diferença Lei x Legislação ALEGATIVA DE DESCONHECIMENTO DA LEGISLAÇÃO

6 6 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS Atos de responsabilização pelo paciente/familiares Esferas cível – penal – administrativa – ética Ética: Conselhos de classe – Códigos de ética Civil ou penal: Justiça Comum Administrativa: órgão de trabalho - Estatutos Só falta de informação -> passível de indenizar

7 7 RESPONSABILIDADE ÉTICA DO MÉDICO

8 8 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado EXTRA-JUDICIAL Administrativo: - Instituições públicas e privadas - Multas – Restrições de direitos - demissão - ÉTICO - Conselhos de classe: - advertência confidencial em aviso reservado; - censura confidencial em aviso reservado; - censura pública em publicação oficial - suspensão do exercício profissional até 30 dias; - cassação

9 9 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado RESPONSABILIDADE ÉTICA -RESOLUÇÃO (Acórdãos) X PARECER -Código de ética -Medicina -NCEM (Publicidade arts. 111 a 118) -Resoluções exemplos: -RESOLUÇÃO CFM 1974/11 – Publicidade (uso de imagem proibida) -RESOLUÇÃO CREMERS 10/2009: Regulamentação dos consultórios e clínicas especializadas em que se realizam procedimentos médicos em cirurgia plástica.

10 10 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado - Código de Ética Médica (CEM) - Quase todos delitos penais -> ilícito ético - Nem todo ilícito ético -> ilícito penal (Ex. Art. 53 NCEM) Art. 53. Deixar de encaminhar o paciente que lhe foi enviado para procedimento especializado de volta ao médico assistente e, na ocasião, fornecer-lhe as devidas informações sobre o ocorrido no período em que por ele se responsabilizou artigos - 6 tópicos preâmbulares - 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina - 10 normas diceológicas normas deontológicas e quatro disposições gerais.

11 11 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Código de Ética Médica (CEM) - CONSENTIMENTO Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los. Art. 22. Deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte. Art. 24. Deixar de garantir ao paciente o exercício do direito de decidir livremente sobre sua pessoa ou seu bem-estar, bem como exercer sua autoridade para limitá-lo. Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte. Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal.

12 12 RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO

13 13 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90 Consumidor: pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Fornecedor : pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que desenvolvem atividade comercialização de produtos ou prestação de serviços. Produto : qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. Pode ser um serviço a ser prestado por preposto. Serviço: qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração. PRESCRIÇÃO?????

14 14 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO Conduta culposa + ou - Resultado involuntário - previsto ou previsível: Danos - Modalidades Nexo de causalidade Teoria da culpa Dolo – negligência – imperícia - imprudência

15 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado A responsabilidade do médico nos hospitais -Estrutura hoteleira X Suporte técnico médico -Falha hotelaria: -Regra: Médico não é responsável -Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando -Falha material médico-hospitalar -Regra: Médico não é responsável -Possibilidade eventual: in eligendo – in vigilando -Falha do profissional -Exclusão da responsabilidade do hospital

16 16 RESPONSABILIDADE PENAL DO MÉDICO

17 17 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONCEITOS ESSENCIAIS CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC – LEI 8078/90 Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços: Pena - Detenção de três meses a um ano e multa. Art. 72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa. Art. 78. Além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente: I - a interdição temporária de direitos; (...)

18 18 CONSENTIMENTO Significado jurídico

19 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Respeito ao Princípio bioética da AUTONOMIA -> DPH Consentimento esclarecido Autodeterminação do paciente -> dignidade Direito do consumidor -> informação Grau de informação: Nível X quantidade Não omitir nada Arquivamento do termo por 20 anos

20 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Consentimento esclarecido Infraestrutura, diagnóstico, formas de tratamento, riscos, efeitos colaterais, evolução, prognóstico, etc. Repartição do risco Paciente-objeto X paciente-sujeito Consentimento X imunidade profissional Período de reflexão Revogabilidade a qualquer tempo Diretivas avançadas: quase testamento Requisitos: Voluntário/livre Consciente Paciente capaz Após ter sido informado e esclarecido Direito de recusa: qualquer momento – quase absoluto

21 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado –NÃO consentimento em transfusões sanguíneas em Testemunhas de Jeová Vida da carne no sangue e veículo de doenças Transfusão: igual estupro Tratamentos alternativos Vida: bem maior do homem - indisponível Filhos menores: vida não pertence aos pais Vida > sobre qualquer outro valor Isenção de responsabilidade civil Ação penal pública incondicionada: indisponibilidade.

22 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado –Momento do consentimento Cirurgia Anestesia –Responsabilidade: Cirurgião X Anestesista –Termo e prontuário: Escrito completo – legível - letra 12 Ideal – eEspecífico para cada procedimento e paciente Cuidado com padronizações (adesão)

23 23 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CT CIRURGIA PLASTICA – CFM – Abril 2011 Normas informativas e compartilhadas em Cirurgia Plástica Formulário 2 vias (ideal 3 vias) – 4 páginas COMPLEMENTA R - JUNTAR COM TCA FAZER EM DOCS. DIFERENTES

24 24 ASPECTOS POLÊMICOS

25 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado Cirurgia plástica Considerar a dor moral precedente Saúde (OMS): Completo bem-estar físico, psíquico e social do indivíduo e não apenas a ausência de doença Orelha em abano - ginecomastia Comportamento dos pacientes de cirurgia plástica Retraimento parcial ou total -> exclusão de contatos sociais

26 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado O especialista Art. 5º - II CF: princípio da legalidade (Lei 3268/57) inciso XIII: liberdade profissional CP – art. 197 (com violência/ameaça) Lei nº 4.898/65 Interdisciplinariedade da ciência médica

27 27 Aspectos éticos legais da atuação do C. Plástico: Termo de Consentimento informado CONSIDERAÇÕES FINAIS Aumento das demandas judiciais e extra judiciais Riscos de publicidade médica – Resolução CFM 1974/1 Não criticar o trabalho de outro médico Evitar punições por exercício profissional – reincidência Documentação de quanto recebeu de honorários/procedimento Estabelecer rotina de atendimento Universalidade termo consentimento autorizado – TCA TCA NÃO SIGNIFICA IMUNIDADE/IMPUNIDADE

28 MUITO OBRIGADO !!! 85 – –


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