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CONTEXTUALIZAÇÃO DO PERH-MS NA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Lei nº 2.406/2002 Eni Garcia de Freitas Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos.

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1 CONTEXTUALIZAÇÃO DO PERH-MS NA POLÍTICA DE RECURSOS HÍDRICOS Lei nº 2.406/2002 Eni Garcia de Freitas Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SUPEMA / SEMAC) Foto: Plano Nacional de Recursos Hídricos

2 Código de Águas e Constituição Federal e Estadual Política Nacional de Recursos Hídricos Política Estadual de Recursos Hídricos. Breve Histórico da Política de Recursos Hídricos

3 LEI 2.406/02 Estabelece a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

4 SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SIGREH FORMULAÇÃO DA POLÍTICAIMPLEMENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA ÂMBITO ORGANISMOS COLEGIADOS ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER OUTORGANTE ENTIDADE DA BACIA NACIONAL CNRH COMITÊ DE BACIA MMA-SRHUANA AGÊNCIA DE BACIA ESTADUALCERH COMITÊ DE BACIA SEMAC -SUPEMAIMASUL AGÊNCIA DE BACIA Fundo Estadual de RH

5 Instrumentos de Gestão

6 OBJETIVOS: É um instrumento de longo prazo, a ser pactuado entre Poder Público, os usuários( indústria, irrigação, setor de abastecimento de água, geração de energia, entre outros) e a sociedade civil (associações comunitárias, ONGs, universidades, entre outros), que visa fundamentar e orientar a gestão das águas; Subsidiar as ações do Conselho e das outras instâncias que integram o SIGRH. O PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DE MATO GROSSO DO SUL (PERH-MS)

7 A água é um bem de domínio público, com função ambiental, social e econômica; A gestão dos recursos hídricos deve considerar a água como recurso natural limitado e de usos múltiplos; A bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação das Políticas de Recursos Hídricos e atuação dos Sistemas de Gerenciamento de Recursos Hídricos; O processo de gestão das águas deve ser descentralizado, com ampla participação da sociedade, por meio de um acordo político baseado em informações técnicas e na consideração da água como elemento potencializador do desenvolvimento; Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais. BASES CONCEITUAIS

8 FASES DO PERH-MS DIAGNÓSTICOPROGNÓSTICO AÇÕES PROPOSITIVAS

9 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEMAC SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SUPEMA Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul – PERH-MS CRONOGRAMA GERAL DO PERH-MS Etapas agosetoutnovdezjanfevmarabr Planejamento Diagnóstico Prognóstico Proposição

10 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEMAC SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SUPEMA Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul – PERH-MS PERH ETAPA DE DIAGNÓSTICO 1. Reunião Técnica Interna 3. Reunião com CBHRM e Consórcios 2. Reuniões Técnicas externas 4. Reunião com CERH 6. Reuniões Setoriais 5. Reuniões com órgãos colegiados 7. Seminários Regionais 8. Apresentação à CT do CERH PROCESSO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PERH-MS

11 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA – SEMAC SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS – SUPEMA Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul – PERH-MS PROCESSO DE ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL E PARTICIPAÇÃO SOCIAL NO PERH-MS Oficinas de Cenários Apresentação do Prognóstico à Câmara Técnica do CERH PERH ETAPA DE PROGNÓSTICOETAPA DE PROPOSIÇÕES Seminários Regionais

12 Muito Obrigado! Superintendência de Meio Ambiente e Recursos Hídricos SUPEMA / SEMAC GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, DAS CIDADES, DO PLANEJAMENTO, DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS


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