CGU – Objetivas/discursivas

Apresentação em tema: "CGU – Objetivas/discursivas"— Transcrição da apresentação:

1 CGU – Objetivas/discursivas
Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com

2 AULA 1 Tema 1 (não seguirá a estrita ordem do edital)
1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico-Administrativo: princípios do Direito Administrativo brasileiro. 3. Organização administrativa da União: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais. 4. Teoria do órgão: aplicação no Direito Administrativo. 21. Regimes de parcerias. Organizações Sociais. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

3 1 - (2006/Esaf – TRF) A primordial fonte formal do Direito Administrativo no Brasil é:
a) a lei. b) a doutrina. c) a jurisprudência. d) os costumes. e) o vade-mécum.

4 2 - (2005/Esaf – AFRFB) Em seu sentido subjetivo, o estudo da Administração Pública abrange:
a) a atividade administrativa. b) o poder de polícia administrativa. c) as entidades e órgãos que exercem as funções administrativas. d) o serviço público. e) a intervenção do Estado nas atividades privadas.

5 3 - (2007/Esaf – DF/PROCURADOR-ADAPTADA) Na busca de conceituação do Direito Administrativo encontra-se o critério da Administração Pública, segundo o qual, sinteticamente, o Direito Administrativo deve ser concebido como o conjunto de princípios que regem a Administração Pública.

6 4 - (2005/Esaf – AFRFB) Tratando-se do regime jurídico-administrativo, assinale a afirmativa falsa.
a) Por decorrência do regime jurídico-administrativo não se tolera que o Poder Público celebre acordos judiciais, ainda que benéficos, sem a expressa autorização legislativa. b) O regime jurídico-administrativo compreende um conjunto de regras e princípios que baliza a atuação do Poder Público, exclusivamente, no exercício de suas funções de realização do interesse público primário.

7 c) A aplicação do regime jurídico-administrativo autoriza que o Poder Público execute ações de coerção sobre os administrados sem a necessidade de autorização judicial. d) As relações entre entidades públicas estatais, ainda que de mesmo nível hierárquico, vinculam-se ao regime jurídico-administrativo, a despeito de sua horizontalidade. e) O regime jurídico-administrativo deve pautar a elaboração de atos normativos administrativos, bem como a execução de atos administrativos e ainda a sua respectiva interpretação.

8 5 - (2002/Esaf – Especialista em Pol
5 - (2002/Esaf – Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental MPOG) Em relação ao regime jurídico-administrativo, é falso afirmar: a) abrange exclusivamente as pessoas jurídicas de direito público. b) caracteriza-se pela verticalidade e unilateralidade da relação jurídica entre Estado e administrado. c) ampara a presunção de legitimidade dos atos administrativos. d) impõe condicionamentos ao exercício do poder discricionárioda Administração. e) aplica-se exclusivamente no âmbito do Poder Executivo.

9 6 - (2006/Esaf – Tribunal de Contas da União/TCU) O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime. a) Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública. b) Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

10 c) Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.
d) Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação. e) Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

11 7 - (2005/Esaf – AFRFB) Os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade vinculam-se, originalmente, à noção de administração: a) patrimonialista. b) descentralizada. c) gerencial. d) centralizada. e) burocrática.

12 8 - (2005/Esaf – Juiz do Trabalho Substituto/TRT 7ª Região) A estrutura lógica do Direito Administrativo está toda amparada em um conjunto de princípios que integram o denominado regime jurídico-administrativo. Assim, para cada instituto desse ramo do Direito Público há um ou mais princípios que o regem. Assinale, no rol abaixo, o princípio identificado pela doutrina como aquele que, fundamentalmente, sustenta a exigência constitucional de prévia aprovação em concurso público para o provimento de cargo público:

13 a) moralidade b) legalidade c) impessoalidade d) publicidade e) razoabilidade

14 9 - (2002/Esaf – Fiscal de Tributos Estaduais/PA) Assinale a situação que não se relaciona com o princípio da impessoalidade, em alguma das suas acepções. a) Vedação ao uso da imagem da autoridade para promoção pessoal. b) Provimento de cargo público efetivo mediante concurso público.

15 c) Anulação de ato cometido com desvio de finalidade
c) Anulação de ato cometido com desvio de finalidade. d) Verificação da presença do interesse público em todo ato cometido pela Administração Pública. e) Obrigação da divulgação pública dos atos oficiais.

16 10 - (2002/Esaf – Procurador do Município de Fortaleza/CE) O princípio constitucional da eficiência vincula-se à noção de administração: a) patrimonialista b) descentralizada c) gerencial d) burocrática e) informatizada

17 11 - (2005/Esaf – Auditor-Fiscal do Tesouro Estadual – AFTE – RN) Sobre os princípios constitucionais da administração pública, pode-se afirmar que I. o princípio da legalidade pode ser visto como incentivador do ócio, haja vista que, segundo esse princípio, a prática de um ato concreto exige norma expressa que o autorize, mesmo que seja inerente às funções do agente público;

18 II. o princípio da publicidade visa a dar transparência aos atos da administração pública e contribuir para a concretização do princípio da moralidade administrativa; III. a exigência de concurso público para ingresso nos cargos públicos reflete uma aplicação cons­titucional do princípio da impessoalidade;

19 IV. o princípio da impessoalidade é violado quando se utiliza na publicidade oficial de obras e de serviços públicos o nome ou a imagem do go­vernante, de modo a caracterizar promoção pessoal do mesmo; V. a aplicação do princípio da moralidade adminis­trativa demanda a compreensão do conceito de “moral administrativa”, o qual comporta juízos de valor bastante elásticos;

20 VI. o princípio da eficiência não pode ser exigido enquanto não for editada a lei federal que deve defini-lo e estabelecer os seus contornos. Estão corretas as afirmativas a) I, II, III e IV. b) II, III, IV e V. c) I, II, IV e VI. d) II, III, IV e VI. e) III, IV, V e VI.

21 12 - (2005/Esaf – Gestor Fazendário/GEFAZ – MG) Pode-se afirmar que: I
12 - (2005/Esaf – Gestor Fazendário/GEFAZ – MG) Pode-se afirmar que: I. o nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade na administração pública. II. a moralidade administrativa é o princípio segundo o qual o Estado define o desempenho da função administrativa segundo uma ordem ética acordada com os valores sociais prevalentes e voltada à realização de seus fins.

22 III. nos termos do § 4º do art
III. nos termos do § 4º do art. 37 da Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública são penas alternativas, não sendo lícita a aplicação cumulativa delas, em caso de ato de improbidade administrativa. IV. a legalidade meramente formal não é suficiente para legitimar os atos da administração pública; é necessária, também, a realização efetiva e eficiente do interesse público.

23 V. a exigência constitucional de concurso público para provimento de cargos públicos reflete a aplicação efetiva do princípio da impessoalidade. Estão corretas as afirmativas: a) I, II, III, IV e V. b) apenas I, II, III e IV. c) apenas I, III, IV e V. d) apenas I, II, IV e V. e) apenas II, III, IV e V.

24 13 - (2010/Esaf – MTE – AFT) Tendo por base a organização administrativa brasileira, classifique as descrições abaixo como sendo fenômenos: (1) de descentralização; ou (2) de desconcentração. Após, assinale a opção correta. ( ) Criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), para prestar serviços oficiais de estatística, geologia e cartografia de âmbito nacional;

25 ( ) Criação de delegacia regional do trabalho a ser instalada em municipalidade recém emancipada e em franco desenvolvimento industrial e no setor de serviços; ( ) Concessão de serviço público para a exploração do serviço de manutenção e conservação de estradas; ( ) Criação de novo território federal.

26 a) 2 / 1 / 2 / 1 b) 1/ 2 / 2 / 1 c) 2/ 2 / 1 / 1 d) 1/ 2 / 1 / 1 e) 1/ 2 / 1 / 2

27 14 - (2005/Esaf – AFRFB) Assinale, entre as seguintes definições, aquela que pode ser considerada correta como a de órgão público. a) Unidade personalizada, composta de agentes públicos, com competências específicas. b) Centro funcional, integrante da estrutura de uma entidade, com personalidade jurídica de direito público. c) Conjunto de agentes públicos hierarquicamente organizados.

28 d) Centro de competências, com patrimônio, responsabilidades e agentes próprios, criado para uma determinada atividade. e) Unidade organizacional, composta de agentes e competências, sem personalidade jurídica.

29 15 - (2004/Esaf – PFN) Quanto à teoria do órgão e sua aplicação ao Direito Administrativo, aponte a opção correta. a) Consoante tal teoria, o órgão é apenas parte do corpo da entidade e, por consequência, todas as suas manifestações de vontade são consideradas como da própria entidade. b) Essa teoria não distingue órgão de entidade, reconhecendo personalidade jurídica a ambos, indistintamente, e, por conseguinte, reconhecendo serem sujeitos de direitos e obrigações, de forma direta.

30 c) Essa teoria, de ampla aceitação entre os administrativistas pátrios, reconhece personalidade jurídica ao órgão, que passa a ser sujeito de direitos e obrigações. d) Por tal teoria, o agente (pessoa física) atua como representante da pessoa jurídica, à semelhança do tutor e do curador de incapazes. e) Essa teoria não tem aceitação entre os publicistas contemporâneos, por não explicar, de forma satisfatória, como atribuir aos entes públicos os atos das pessoas humanas que agem em seu nome.

31 16 - (2001/Esaf – SERPRO) A fundamental diferença, juridicamente, entre um órgão da Administração Pública Federal Direta e uma entidade da Administração Indireta é a sua autonomia administrativa. a) Correta a assertiva, porque só as entidades podem ter autonomia. b) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade tem personalidade jurídica própria e o órgão não.

32 c) Incorreta a assertiva, porque a diferença é que a entidade não está sujeita a licitação nem ao controle do Tribunal de Contas. d) Incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina ao princípio de legalidade. e) incorreta a assertiva, porque a entidade não se subordina aos princípios fundamentais de economicidade e publicidade.

33 17 - (2004/Esaf - IRB/Advogado) Órgãos e entidades compõem a Administração Pública brasileira. Assinale no rol abaixo a prerrogativa que todas as entidades possuem, mas que se faz presente somente em alguns órgãos, de natureza constitucional, para a defesa de suas atribuições institucionais: a) autonomia funcional b) orçamento próprio c) patrimônio próprio d) capacidade judiciária e) titularidade de serviços públicos

34 18 - (2004/Esaf – ANEEL – Analista Administrativo – Área "A") A entidade que se caracteriza, conceitualmente, como sendo um determinado serviço público personalizado, com autonomia financeira e patrimônio próprio, de capacidade exclusivamente administrativa, é o(a) a) autarquia. b) organismo não-governamental. c) empresa pública. d) fundação pública. e) sociedade de economia mista.

35 19 - (2008/Cespe – PGE-PB – Procurador) Constitui elemento diferenciador entre sociedade de economia mista e empresa pública o(a) a) regime jurídico de pessoal. b) composição do capital. c) patrimônio. d) natureza da atividade. e) forma de sujeição ao controle estatal.

36 20 - (2010/ESAF/SUSEP/ÁREA2/PROVA2) Em nossos dias, embora sequer sejam citadas(os) pelo Decreto-Lei n. 200/1967, também integram a administração indireta as(os): a) Organizações Sociais de Interesse Público. b) Organizações Não-Governamentais sem fins lucrativos. c) Organizações Sociais. d) Consórcios Públicos com personalidade jurídica de direito público. e) Parceiros Público-Privados sem fins lucrativos.

37 21 - (2008/Esaf – EPPG) A Agência executiva é a qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão da Administração Direta a que se acha vinculada, introduzida no direito brasileiro em decorrência do movimento da globalização. Destarte, assinale qual princípio da administração pública, especificamente, que as autarquias ou fundações governamentais qualificadas como agências executivas visam observar nos termos do Decreto n /98:

38 a) eficiência b) moralidade c) legalidade d) razoabilidade e) publicidade

39 22 - (2006/Esaf – AFC/CGU) Pelo sistema constitucional brasileiro, a categoria das agências reguladoras apresentam competência de natureza: a) legislativa e administrativa. b) exclusivamente administrativa. c) exclusivamente legislativa. d) administrativa e jurisdicional. e) legislativa, administrativa e jurisdicional.

40 23 - (2009/Esaf – ANA – Administração) Sobre as Agências Reguladoras, é correto afirmar que integram a: a) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia. b) Administração Direta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial. c) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia.

41 d) Administração Indireta e são obrigadas a adotar a forma de autarquia em regime especial. e) Administração Indireta e, embora esse tenha sido o lugar-comum até hoje, não são obrigadas a adotar a forma de autarquia, muito menos em regime especial.

42 24 - (2010/ESAF/SUSEP/ÁREA2/PROVA2) 2 - Acerca do tema “Agências Executivas e Agências Reguladoras”, é correto afirmar: a) a denominação “Agência Executiva” designa um título jurídico que pode ser atribuído a autarquias e fundações públicas, não traduzindo uma nova forma de pessoa jurídica pública. b) as Agências Reguladoras gozam de uma autonomia precária, conferida pela simples contratualização de suas atividades

43 c) as Agências Executivas surgem da descentralização do Estado e da substituição da sua função empreendedora, o que requer o fortalecimento das funções de fiscalização. d) na União, o título de Agência Reguladora é conferido mediante decreto do Presidente da República. e) em geral, as Agências Reguladoras implementam as políticas públicas, sem se ocuparem de disciplinar a atuação de outras entidades.

44 25 - (2010/Esaf – MPOG/APO) Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar: a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta. b) como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a redução das amarras burocráticas impostas à administração direta. c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de padrões de desempenho.

45 d) a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995. e) o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao estabelecimento de padrões de desempenho.

46 Dissertação /Esaf – MTE – Auditor-Fiscal do Trabalho) O artigo 2º da Constituição da República Federativa do Brasil assim dispõe: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. A partir do dispositivo constitucional supra, deve o candidato discorrer sobre o tema INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, abordando obrigatoriamente os seguintes tópicos:

47 Dissertação 1 a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções - absoluta ou relativa? b) independência entre os poderes - absoluta ou relativa? c) sistema de freios e contrapesos; d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

48 Dissertação 1 a) harmonia entre os poderes – divisão de funções entre os órgãos de poder – princípio da indelegabilidade de funções - absoluta ou relativa? b) independência entre os poderes - absoluta ou relativa? c) sistema de freios e contrapesos; d) exceções ao princípio da divisão dos Poderes – Exemplos

49 Dissertação 2 (inédito) Considere o seguinte trecho: As agências reguladoras federais organizam-se sob o regime autárquico especial, caracterizado pela autonomia administrativa e pelo mandato fixo de seus dirigentes. Esses mecanismos são considerados relevantes para proteger as agências de pressões políticas, dando-lhes, assim, condições de tomar decisões que privilegiem o equilíbrio de interesses de governo, empresários e usuários dos serviços públicos.

50 Agora redija um texto em forma de dissertação, com letra cursiva, a respeito do tema ESTADO REGULADOR – As Agências Reguladoras no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando, necessariamente, os seguintes quesitos: Concepção de Estado e a mudança no paradigma administrativo moderno (nova administração pública); Inserção das Agências de acordo com o Plano Diretor da Reforma do Estado; Agências: características (poder normativo, independência administrativa, poder de dirimir conflitos), com realce para a nomeação dos dirigentes e a questão do mandato; e Legitimidade democrática; Papel das instituições de controle: competência, auditorias de conformidade e operacional.

51 G A B A R I T O S 1 - A 2 - C 3 - C 4 - B 5 - E 6 - A 7 - E 8 - C
12 - D 13 – D 14 - E 15 - A 16 - B 17 – D 18 - A 19 - B 20 - D 21 - A 22 - B 23 - E 24 - A 25 - A

52 LEMBREM-SE: o esforço é por um tempo. O cargo será pela vida toda!