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2 FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL www.institutocultiva.com.br www.rudaricci.com.br

3 Características dos Conselhos Tutelares Órgão autônomo cujo objetivo é zelar, em nome da sociedade (daí o processo eleitoral) pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente; Não podem ser parentes;

4 Características dos Conselhos Tutelares Requisitos adicionais (perfil): Experiência da área; Formação específica no ECA; Ensino Fundamental completo;

5 Características dos Conselhos Tutelares O município pode incluir outras exigências para ser candidato; Órgão da administração pública local, gozando de todos direitos (previdência, férias anuais remuneradas, licença maternidade e paternidade, gratificação natalina)

6 O que faz? Atende crianças e adolescentes nas situações previstas nos artigos 98 e 105, com medidas previstas no artigo 101; Atende e aconselha pais; Pode requisitar serviços públicos das áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;  Artigo 136 do ECA:

7 O que faz? Acionar a autoridade judiciária nos casos de descumprimento de suas deliberações; Noticiar o Ministério Público sobre infração administrativa ou penal; Providenciar medida judicial; Expedir notificações;  Artigo 136 do ECA:

8 O que faz? Requisitar certidões de nascimento e óbito de crianças e adolescentes; Representar o Ministério Público em questões de perda de poder familiar; Promover na comunidade ações de divulgação e treinamento.  Artigo 136 do ECA:

9 Proteção X Medida Socioeducativa PROTEÇÃOSOCIOEDUCATIVA DESTINATÁRIOS Crianças e adolescentesAdolescentes CABIMENTO Situação de risco (Art. 98) Ato Infracional (Art. 98, III) AUTORIDADE COMPETENTE Art. 136, I Art. 148, III e Parágrafo Art. 148, I

10 FORMAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES DA REDE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL www.institutocultiva.com.br www.rudaricci.com.br

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