INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO

Apresentação em tema: "INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO"— Transcrição da apresentação:

1 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Professor: Ednei Isidoro de Almeida 1

2 PLANEJAMENTO/ ORÇAMENTO PÚBLICO
Planejamento como ferramenta importante de gestão para eficiência e eficácia na aplicação dos recursos públicos Planejamento como pressuposto de uma gestão fiscal responsável Planejamento para fomentar a participação dos atores sociais e motivar a iniciativa privada para parcerias em investimentos públicos Professor: Ednei Isidoro de Almeida

3 PREVISÃO LEGAL A CF 88 definiu o PPA, a LDO e a LOA como os instrumentos básicos de planejamento e controle das finanças públicas dos entes da federação. Professor: Ednei Isidoro de Almeida

4 Aspectos Legais Plano Plurianual – PPA
Art. 165 da Constituição de 1988 – definiu a forma de integração entre plano e orçamento através da criação de três novos instrumentos: Plano Plurianual – PPA Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO Lei Orçamentária Anual – LOA Lei de Responsabilidade Fiscal – reforça a ação planejada de governo e à compatibilização dos orçamentos com a LDO e o PPA Professor: Ednei Isidoro de Almeida

5 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
Constituição Federal Conteúdo Vigência Prazos INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PPA LDO LOA Constituição Federal Lei Complementar de Finanças Públicas LRF PPA LDO LOA Professor: Ednei Isidoro de Almeida

6 Sistema de planejamento do Estado
Lei do plano plurianual – PPA Lei de diretrizes orçamentárias – LDO Lei orçamentária anual – LOA (Constituição Federal, art. 165) Professor: Ednei Isidoro de Almeida

7 NÃO PODE HAVER CONFLITO ENTRE OS TRÊS INSTRUMENTOS
Professor: Ednei Isidoro de Almeida

8 Consonância entre os planos
Os planos e programas estaduais e setoriais serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela camara/ Senado; pela Assembléia Legislativa; câmaras. Professor: Ednei Isidoro de Almeida