AULA 1 – Noções gerais sobre o Direito Administrativo

AULA 1 – Noções gerais sobre o Direito Administrativo
Professor: Sandro Bernardes Auditor do TCU contato: ww.forumconcurseiros.com

INTROD. AO DIR. ADM. Roteiro 1 – O Estado 2 – O Direito
3 – Conceitos Básicos 4 – Regime Jurídico da Administração Pública 5 – Princípios da Administração Pública.

1 – O Estado 1. 1 - Funções clássicas: FUNÇÃO Poder Exercente1
Ato Típico Legislativa Legislativo Lei Judicial Judiciário Sentença Administrativa Executivo Ato Administrativo

1 – O Estado 1. 1 - Funções clássicas:
1 As funções do Estado são típicas, porém, não exclusivas aos Poderes. Assim, todos os Poderes, além do Executivo, podem produzir atos administrativos. *** ADOTA-SE, PORTANTO, O CRITÉRIO DE PRECIPUIDADE (NÃO EXCLUSIVIDADE), NO EXERCÍCIO DAS FUNÇOES ****

1.2 – Elementos Clássicos POVO: + TERRITÓRIO: GOVERNO SOBERANO:
1 – O Estado 1.2 – Elementos Clássicos POVO: + TERRITÓRIO: GOVERNO SOBERANO:

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/INSS/Médico) Povo, território e governo soberano são elementos do Estado. (Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/CESPE/MP-AM/PROMOTOR) Os tradicionais elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade lingüística e o governo. . (Certo/Errado)

1 – O Estado * Alguns constitucionalistas colocam o elemento “finalidade” como integrante do conceito de Estado, o que não é feito por administrativistas, de modo geral. Todavia, em prova, caso a banca afirme para parte da doutrina o elemento finalidade é parte do conceito de Estado, a afirmativa é correta.

1 – O Estado * OBS: O Brasil adota a forma FEDERATIVA de ESTADO. (há uma repartição política interna de poder entre diferentes centros políticos).

1 – O Estado * OBS: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

QUESTÃO “Quem” são os territórios????
Art. 18, § 2º, CF - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

1 – O Estado 1.3 – Conceito de Estado
pessoa jurídica de direito público, formada pela união indissociável dos elementos povo, território e governo soberano, com as missões principais de legislar; julgar e administrar.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/TRE-BA/Analista) A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios são pessoas jurídicas de direito público interno. (Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/Cespe – MP-AM – Promotor) A ideia de Estado de Direito, desde os primórdios da construção desse conceito, está associada à de contenção dos cidadãos pelo Estado. (Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2006/CESPE – MP – Analista ministerial) A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico. (Certo/Errado)

2.1 – A Divisão do Direito em “Ramos”
DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO Regula (predominantemente): Interesses públicos Interesses Particulares Principais Características Supremacia e Indispon. do Interesse Público* Igualdade entre as partes e disponib.de vontade

1 – O Estado Obs. O int. púb. primário não coincide, necessariamente, com o int. púb. secundário.

1 – O Estado Int. Púb.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/INSS/Médico) O sistema administrativo ampara-se, basicamente, nos princípios da supremacia do interesse público sobre o particular e da indisponibilidade do interesse público pela administração. (Certo/Errado)

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. (Certo/Errado)

2 – O Direito 2.2 - Origens e Fontes e Conceito Origem: Fontes: Lei
É fonte primária A Lei, enquanto fonte do Direito Administrativo, deve ser tomada em seu sentido amplo A Lei é fonte escrita.

2 – O Direito 2.2 - Origens e Fontes e Conceito Fontes:
II) Jurisprudência reiteradas decisões a respeito de um assunto, num só sentido. É fonte NÃO ESCRITA (impõe-se pela força moral que possui) Em regra, não vincula a atuação dos magistrados e da Administração Pública.

2 – O Direito 2.2 - Origens e Fontes e Conceito Fontes: III) Doutrina
a) Estudos/opiniões a respeito de uma matéria ou ramo jurídico b) é fonte escrita e mediata do Direito Administrativo (não cria direitos imediatos)

2 – O Direito 2.2 - Origens e Fontes e Conceito Fontes: IV) Costumes
São práticas adotadas administrativamente. No Brasil, perdem força como fonte, em razão do princípio da legalidade. É fonte não escrita

2 – O Direito 2.2 - Origens e Fontes e Conceito
* OBS: O Direito Administrativo não conta com um código que reúna as principais normas a respeito da matéria.

2 – O Direito 2.2 - Origens e Fontes e Conceito
* Conceito de Direito Administrativo: É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE DISCIPLINA A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E OS ÓRGÃOS/ENTIDADES QUE A EXERCEM. Critério atualmente predominante para classificação do Direito Administrativo: da Administração Pública

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/INSS/Médico) A jurisprudência não é fonte de direito administrativo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2006/CESPE/TCE-AC/ANALISTA-ADMINISTRAÇÃO) O direito administrativo pode ser conceituado de acordo com vários critérios. Desses, o que prepondera, para a melhor doutrina, é o critério do Poder Executivo, segundo o qual o direito administrativo é o conjunto de regras e princípios jurídicos que disciplina a organização e a atividade desse poder. GABARITO: CERTO / ERRADO

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
3 – Conceitos Básicos ESTADO GOVERNO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

3.1 – Administração Pública - Sentidos
3 – Conceitos Básicos 3.1 – Administração Pública - Sentidos AMPLO RESTRITO

3.1 – Administração Pública - Sentidos
3 – Conceitos Básicos 3.1 – Administração Pública - Sentidos SUBJETIVO (ou orgânico ou formal) OBJETIVO (ou material ou funcional) (QUEM É A ADMINISTRAÇÃO?) Órgãos; entidades; agentes (O QUE FAZ A ADMINISTRAÇÃO?)

3 – Conceitos Básicos SENTIDO OBJETIVO – TAREFAS: FOMENTO:
Serviço Público: Polícia Administrativa: Intervenção Administrativa

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/TRE-MT/Técnico-Adaptada) Administração pública em sentido subjetivo compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem a função administrativa. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (STJ/Técnico Administrativo/2004) Com relação à administração pública, julgue os itens que se seguem. Enquanto pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos formam o sentido subjetivo da administração pública, a atividade administrativa exercida por eles indica o sentido objetivo. O fomento abrange a atividade administrativa de incentivo a qualquer iniciativa privada que requisite subvenções ou financiamentos. A polícia administrativa, como componente da administração pública, estabelece as limitações administrativas, configuradas nas restrições de direitos individuais em favor de direitos coletivos ou públicos. GABARITO: CERTO / ERRADO

4 – O regime jurídico da Administração Pública
REGIME JURÍDICO: conjunto de normas a respeito de um assunto. REGIME JUR. DA Admin. Púb.

4 – O regime jurídico da Administração Pública
OBS. DETERMINAÇÃO DO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM UMA SITUAÇÃO: Definido pela Constituição ou pela Lei. EX: ART. 173, §1º 175, CF.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – SEFAZ – Consultor) O regime jurídico administrativo está fundado basicamente em dois princípios: o da supremacia do interesse público sobre o privado e o da indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1) De acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, aos agentes administrativos, no desempenho de suas funções, não é lícito fazer prevalecer a sua vontade psicológica, apesar de esses agentes deterem a guarda e a titularidade do interesse público GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado. GABARITO: CERTO / ERRADO

5 – Princípios da Adm. Pública
são verdadeiros vetores orientadores das atividades de Administração Pública, tomada em sentido amplo (aplicam-se a todos os poderes, independente da atividade exercida. Vide caput do art. 37 da Constituição Federal) Não há hierarquia CONCEITUAL entre princípios:

Não há falar-se em quebra do pacto federativo e do princípio da interdependência e harmonia entre os poderes em razão da aplicação de princípios jurídicos ditos 'federais' na interpretação de textos normativos estaduais. Princípios são normas jurídicas de um determinado direito, no caso, do direito brasileiro. Não há princípios jurídicos aplicáveis no território de um, mas não de outro ente federativo, sendo descabida a classificação dos princípios em ‘federais’ e ‘estaduais’.” (ADI 246 – STF)

Principais funções dos princípios: I) SISTEMATIZANTE; II) VINCULANTE; III) INTERPRETATIVA; IV) NORMO-GENÉTICA.

pode-se falar em princípios constitucionais expressos da Administração Pública (aqueles contidos no art. 37 da Constituição Federal) e outros princípios de Administração Pública, implícitos ou reconhecidos doutrinariamente.

PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: I) LEGALIDADE A Adm. Pub. tem sua ação pautada pela lei. Representa garantia dos administrados (Reserva Legal: Inc. II, Art. 5º/Cf). A Lei determina a vontade da Adm. Púb. :“A Administração só pode fazer o que a lei lhe Permite/Determina” – Hely Lopes Meirelles.

II) IMPESSOALIDADE A Adm. Pub. deve agir de forma objetiva: buscar o interesse público (finalidade); Veda-se a valoração de condições subjetivas desarrazoadas como fator de decisão administrativa; Desdobramentos do princípio: licitação, concursos públicos, vedação ao atrelamento de obras às pessoas dos governantes, atuação do agente é imputada ao órgão, etc.

III) MORALIDADE Princípio não aceito por todos os doutrinadores, em especial, pela dificuldade em se fazer distinção de moralidade X legalidade. Ademais, é difícil fazer distinção entre a moral administrativa e a comum: COMUM JURÍDICA (ADMINISTRATIVA) - REGRAS DE BOA CONDUTA DA SOCIEDADE - REGRAS DE CONDUTA TIRADA DO INTERIOR DA ADMINISTRAÇÃO

IV) PUBLICIDADE Regra geral, os atos produzidos pela Adm. Pub. devem ser publicizados (tornados públicos), de forma a lhes garantir EFICÁCIA (não é validade!); a publicidade não é elemento (requisito) formador do ato, mas pressuposto de sua eficácia.

V) EFICIÊNCIA O agente e a Administração devem executar suas atribuições com presteza, rendimento e perfeição funcional. O Administrador deve procurar a solução que melhor atenda ao interesse público A eficiência implica a busca constante pelo aumento quantitativo e qualitativo das atividades administrativas (dever de boa administração – administração gerencial).

* OBS: além dos princípios explícitos, existem outros princípios de reconhecimento doutrinário. Exemplo: Supremacia do Interesse Público; Indisponibilidade do Interesse Público; Motivação; Razoabilidade e proporcionalidade; Autotutela, etc.

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios constitucionais da administração pública correspondem a formulações normativas gerais que servem de orientação para a interpretação dos administradores. Com base nessa premissa, a jurisprudência prevalecente adota o entendimento de que um princípio pode ser invocado para sustentar não somente a ilegalidade de um ato administrativo, mas também para fundamentar a inconstitucionalidade de determinadas decisões administrativas em certas circunstâncias. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) A Constituição Federal faz menção expressa apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008/Cespe – TJDFT – Cargo 1) Diversos princípios administrativos, embora não estejam expressamente dispostos no texto constitucional, podem ser dela deduzidos logicamente, como consequências inarredáveis do próprio sistema administrativo-constitucional. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – MPOG – Nível Intermediário) Os princípios básicos da administração pública não se limitam à esfera institucional do Poder Executivo, ou seja, tais princípios podem ser aplicados no desempenho de funções administrativas pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.- Adaptada) A atuação administrativa dos integrantes do setor público deve ser pautada pela existência de uma permissão legal. Assim sendo, o princípio explicitado na CF hierarquicamente definido como mais importante é o da legalidade, pois é um princípio norteador das ações públicas. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2007/Cespe – PC-PA – TEC EM ADM) De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008/CESPE – OAB-SP/137) O princípio da legalidade, por seu conteúdo generalizante, atinge, da mesma forma e na mesma extensão, os particulares e a administração pública. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – AGU) De acordo com o princípio da legalidade, apenas a lei decorrente da atuação exclusiva do Poder Legislativo pode originar comandos normativos prevendo comportamentos forçados, não havendo a possibilidade, para tanto, da participação normativa do Poder Executivo. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A licitação e o concurso público são, no Brasil, os dois principais instrumentos de impessoalidade, eficiência e, ao mesmo tempo, de igualdade de condições na garantia da profissionalização da atividade administrativa. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da impessoalidade implica, para a administração pública, o dever de agir segundo uma racionalidade comunicativa. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A aplicação do princípio da impessoalidade pode redundar em desigualdade e(ou) discriminação por não considerar as especificidades de cada caso. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) A meritocracia, empregada na administração pública como forma de avaliação de desempenho, é incompatível com a impessoalidade administrativa. cargo. GABARITO: CERTO / ERRADO

Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que FAZ
FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2008/Cespe – SEAD/UEPA – Cargo 1) Determinada administração municipal trocou um terreno público onde havia uma pracinha e construiu outra em outro local, onde inseriu placa visando cientificar todos sobre a construção, com os seguintes dizeres. Conserve a praça Ela é nossa Obra realizada pelo Prefeito Dr. Odorico – Gente que FAZ Fica patente, no caso relatado, a violação do princípio da impessoalidade GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – TCU – Cargo 2) Caso o governador de um estado da Federação, diante da aproximação das eleições estaduais e preocupado com a sua imagem política, determine ao setor de comunicação do governo a inclusão do seu nome em todas as publicidades de obras públicas realizadas durante a sua gestão, tal determinação violará a CF, haja vista que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos . GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO (2009/Cespe – PGE/PE – Procurador) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e não do agente público. GABARITO: CERTO / ERRADO

FIXAÇÃO DO CONTEÚDO GABARITO: CERTO / ERRADO
(2008/Cespe – Hemobrás – Cargo 1) O princípio da impessoalidade prevê que o administrador público deve buscar, por suas ações, sempre o interesse público, evitando deste modo a subjetividade. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2010/CESPE/ANEEL/Analista) - O princípio da moralidade administrativa tem existência autônoma no ordenamento jurídico nacional e deve ser observado não somente pelo administrador público, como também pelo particular que se relaciona com a administração pública. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2008/Cespe – Auditor) A moralidade administrativa, por traduzir conceito jurídico indeterminado, não se submete, em sua acepção pura, ao controle judicial. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2007/Cespe – TCU – Analista) A probidade administrativa é um aspecto da moralidade administrativa que recebeu da Constituição Federal brasileira um tratamento próprio. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2009/Cespe – IBRAM/DF/SEPLAG – Cargo 3) Ofende os princípios constitucionais que regem a administração pública, a conduta de um prefeito que indicou seu filho para cargo em comissão de assessor do secretário de fazenda do mesmo município, que efetivamente o nomeou. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2009/Cespe – AGU) Segundo entendimento do STF, a vedação ao nepotismo não exige edição de lei formal, visto que a proibição é extraída diretamente dos princípios constitucionais que norteiam a atuação administrativa. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2010/CESPE/DPU/Analista/Questão adaptada) O princípio da publicidade se verifica sob o aspecto da divulgação externa dos atos da administração, não propiciando o conhecimento da conduta interna dos agentes públicos. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2010/CESPE/TRE-MT/An. Admin.- Adaptada) A publicidade dos atos administrativos é requisito de sua eficácia, sua forma e sua moralidade, propiciando ao gestor público a transparência em suas atuações e possibilitando aos administrados a defesa de seus direitos. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2009/Cespe - MPOG - Nível Superior) A publicidade na administração pública pode ser restringida quando a defesa da intimidade o exigir. Por essa razão, é juridicamente justificável o aumento de salário de servidores municipais por meio de boletim interno não publicado. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2008/Cespe – MPOG – Analista de Infraestrutura) De acordo com o princípio da publicidade, a publicação no Diário Oficial da União é indispensável para a validade dos atos administrativos emanados de servidores públicos federais. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2008/Cespe – PGE-PB – Procurador) O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a ideia de uma administração gerencial. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2009/Cespe – PCPB/Perito) O princípio da eficiência na administração pública foi inserido no caput do art. 37 da CF apenas com a edição da Emenda Constitucional n.º 19/1998. Entretanto, mesmo antes disso, já era considerado pela doutrina e pela jurisprudência pátria como um princípio implícito no texto constitucional. Sob o enfoque desse princípio, o princípio da eficiência, relacionado na CF apenas na parte em que trata da administração pública, não se aplica às ações dos Poderes Legislativo e Judiciário. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2008/CESPE – STJ – Cargo 1) As formas de participação popular na gestão da coisa pública previstas na CF incluem a autorização para a lei disciplinar a representação do usuário do serviço público contra o exercício negligente ou abusivo do cargo público. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2008/Cespe – Hemobrás – Cargo 1) O princípio da eficiência impõe ao administrador público a obtenção da plena satisfação da sociedade a qualquer custo. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2010/Cespe – TCU – AUFC – com adaptações) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2010/Cespe – TCU – AUFC – com adaptações) O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial. GABARITO: CERTO / ERRADO

(2005/Cespe – TJ/BA) O princípio da proporcionalidade é hoje amplamente reconhecido pela doutrina e pela jurisprudência brasileiras como um dos que regem a atividade administrativa, conquanto remanesça como princípio implícito no ordenamento jurídico positivo do país. GABARITO: CERTO / ERRADO

SIMULADO – PROVAS FGV 1 - (2006/FGV – Min. da Cultura/Analista de Administração) Não existe uma definição única a respeito do conceito de público. Dessa forma, analise os conceitos de "público" a seguir: I. O termo público pode ser entendido como relativo àquilo que é "de todos e para todos", à "coisa pública" e ao "interesse público". Assim sendo, uma definição de público excluiria as relações econômicas, políticas e sociais que interferem na produção do espaço público. II. O público é resultado da separação entre Estado e Sociedade. Ele é um espaço dinâmico que não pode ser garantido por delimitação nem possui um lócus específico. III. Pode-se vincular a noção de público a um regime no qual iguais reunidos em coletividades buscam o bem comum e o exercício de práticas solidárias, bem como uma relação de influência sobre o Estado tendo em vista a construção da cidadania. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente a afirmativa II estiver correta. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas

SIMULADO – PROVAS FGV 2 - (2009/FCC – TJUPA – Direito) Quanto ao regime jurídico da Administração Pública é correto afirmar: a) a opção pelo regime de direito público ou de direito privado é feita exclusivamente pela constituição federal. b) o regime jurídico das empresas concessionárias e permissionárias para a execução de serviços públicos delegados, pode ser fixado por decreto do poder executivo. c) quando a administração faz a opção pelo regime jurídico de direito privado, ela se sujeita integralmente a esse regime. d) a administração pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou regime jurídico de direito público. e) quando o legislador for omisso quanto ao regime a ser adotado na criação de uma pessoa jurídica, aplica-se o direito privado.

SIMULADO – PROVAS FGV 3 - (2005/FGV – TJ-PA – Juiz) Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, é vedado afirmar que: a) não é permitido à Administração Pública constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais, devendo haver, nesses casos, a propositura da ação própria. b) o princípio em cotejo traz consigo a exigibilidade do ato, traduzida na previsão legal de a Administração impor sanções ou providências indiretas que induzam o administrado a acatá-lo. c) enseja à Administração a chamada auto-executoriedade do ato administrativo. d) possibilita à Administração Pública revogar os próprios atos inconvenientes ou inoportunos. e) o princípio em apreço não se encontra expresso na Constituição Federal, mas apenas a sua alusão.

SIMULADO – PROVAS FGV 4 - (2008/FGV – ICMS-RJ) Havendo conflito aparente entre princípios, a situação será resolvida pela dimensão: a) de validade. b) de eficácia. c) de vigência. d) de valor. e) política.

SIMULADO – PROVAS FGV 6 - (2008/FGV – MEC – Analista de Processos) A Constituição da República Federativa do Brasil, ao dispor sobre a Administração Pública, estabeleceu o respeito a determinados princípios. Assinale a alternativa que apresenta todos os princípios mencionados no art. 37, da Constituição. a) Legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. b) Moralidade, disponibilidade da ação penal pública e legalidade. c) Impessoalidade, eficiência, legalidade, publicidade e moralidade. d) Liberdade, igualdade e fraternidade. e) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, alternatividade e irretroatividade.

SIMULADO – PROVAS FGV 7 - (2008/FGV – Senado – Advogado) A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a. a) legalidade b) impessoalidade c) publicidade d) irrevogabilidade e) eficiência

SIMULADO – PROVAS FGV 8 - (2009/FGV - Polícia Civil/RJ - Oficial de Cartório) Não é princípio da Administração Pública: a) hierarquia. b) especialidade. c) motivação. d) autotutela. e) universalidade.

SIMULADO – PROVAS FGV 9 - (2006/FGV – SERC/MS - Fiscal de Rendas) Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal. a) eficiência b) impessoalidade c) legalidade estrita d) moralidade e) publicidade

SIMULADO – PROVAS FGV 10 - (2008/FGV – MEC – Analista de Processos) Observe o caso a seguir que exemplifica a atuação de um gestor público na solução de um problema. O gestor público realizou determinado procedimento na busca da solução de uma necessidade da população moradora em uma área carente. Ao realizá-lo, buscou otimizar os recursos, evitando perdas e desperdícios, mas sem prejuízo do alcance do objetivo pretendido. Sua iniciativa atendeu ao público-alvo, resolvendo o problema de modo satisfatório. Sob a ótica da Administração, a atuação desse gestor está baseada nos conceitos de: a) legalidade, legitimidade e economicidade. b) moralidade, eficiência e prudência. c) oportunidade, utilidade e interesse público. d) eficácia, eficiência e efetividade. e) legalidade, moralidade e interesse público.

SIMULADO – PROVAS FGV 11 - (2008/FGV – Senado - Técnico) Assinale a afirmativa incorreta. a) O princípio da supremacia do interesse público prevalece, como regra, sobre direitos individuais, e isso porque leva em consideração os interesses da coletividade; b) O tratamento isonômico por parte de administradores públicos, a que fazem jus os indivíduos, decorre basicamente dos princípios da impessoalidade e da moralidade. c) O princípio da razoabilidade visa a impedir que administradores públicos se conduzam com abuso de poder, sobretudo nas atividades discricionárias. d) Constitui fundamento do princípio da eficiência o sentimento de probidade que deve nortear a conduta dos administradores públicos. e) Malgrado o princípio da indisponibilidade da coisa pública, bens públicos, ainda que imóveis, são alienáveis, desde que observadas certas condições legais.

SIMULADO – PROVAS FGV 12 - (2005/FGV – TJ/PA – JUIZ SUBSTITUTO) Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que: (A) o princípio da legalidade comporta exceção, no caso de ato discricionário. (B) são aplicáveis aos três níveis de governo da Federação. (C) o desvio de finalidade implica ofensa ao princípio da publicidade. (D) são aplicáveis apenas ao Poder Executivo da União. (E) o desvio de finalidade não implica ofensa ao princípio da publicidade.

SIMULADO – PROVAS FGV - GABARITOS
1 – C; 2 – D; 3 – A; 4 – A; 5 – D; 6 – C; 7 – D; 8 – E; 9 – B; 10 – D; 11 – D; 12 - B

LEMBREM-SE: o esforço é por um tempo. O cargo será pela vida toda!

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