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UNIÃO EUROPEIA

UNIÃO EUROPEIA Escorço histórico; Estrutura orgânica;
Déficit democrático na União Europeia; O tratado de Maastricht e a integração política européia (cidadania européia); Tributação e integração econômica na União Europeia Sistema de solução de controvérsias A questão ambiental; Dos direitos do cidadão e da concorrência na união européia; A construção do relacionamento entre o MERCOSUL e a União Europeia; A União Europeia como paradigma das demais comunidades econômicas

ESCORÇO HISTÓRICO CONDIÇÕES QUE FAVORECERAM
PENDÊNCIA DE UMA AMEAÇA EXTERIOR, AFETANDO TODOS OS PAÍSES DO OCIDENTE; EXISTÊNCIA DE PROBLEMAS COMUNS A TODOS OS ESTADOS (PROBLEMAS POLÍTICOS, ECONÔMICOS, SOCIAIS E DE DEFESA); NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA ENFRENTAR TAIS PROBLEMAS; CONVICÇÃO GENERALIZADA DA NECESSIDADE DE UMA AÇÃO SOLIDÁRIA PARA NA CONSTRUÇÃO DE UM FUTURO COMUM

ESCORÇO HISTÓRICO A EUROPA DEVASTADA PÓS-GUERRA (INFLUÊNCIA DA SEGUNDA GRANDE GUERRA); PERDA DA LIDERANÇA EUROPEIA; SURGIMENTO DE NOVAS POTÊNCIAS MUNDIAIS (EEUU e URSS); O ESFORÇO COMUM (VENCEDORES E VENCIDOS NA RECONSTRUÇÃO DA EUROPA; A NECESSIDADE DE FORMAS INOVADORAS PARA RECONSTRUÇÃO DA EUROPA; A CÉLEBRE DECLARAÇÃO DE RECONCILIAÇÃO ENTRE A ALEMANHA E FRANÇA.

ESCORÇO HISTÓRICO PROPOSTA DE JEAN MONNET BUSCANDO A RECONCILIAÇÃO ENTRE ALEMANHA E FRANÇA PARA PRODUÇÃO DO CARVÃO E DO AÇO, SOB O COMANDO DE UMA ALTA AUTORIDADE; A COMUNIDADE DO CARVÃO E DO AÇO REPRESENTOU O PRIMEIRO PASSO PARA A CRIAÇÃO DE UMA COMUNIDADE EUROPEIA; GESTÃO DA PRODUÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO, ABERTA À ADESÃO DOS DEMAIS PAÍSES DA EUROPA;

DECLARAÇÃO A Europa não se fará de um golpe, nem por virtude de uma construção global. Far-se-á mediante realizações concretas, criando antes de mais uma solidariedade de fato. Mediante a colocação em comum de produções de base e a instituição de uma Alta Autoridade cujas decisões vincularão a França, a Alemanha e os países que a ela aderirem (...) Assim, será realizada simples e rapidamente a fusão dos interesses, indispensáveis ao estabelecimento de uma comunidade mais longa e mais profunda entre países durante longo tempo opostos por divisões sangrentas

ESCORÇO HISTÓRICO (PARIS ) - A EUROPA DOS SEIS E O TRATADO CONSTITUTIVO DA COMUNIDADE DO CARVÃO E DO AÇO – CECA (ALEMANHA, FRANÇA, ITÁLIA E BENELUX); (ROMA -1957) COMUNIDADE ECONÔMICA EUROPEIA (CEE) E COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÔMICA – CEEA OU EUROTOM OBJETIVOS DA EUROTOM: USO DE ENERGIA NUCLEAR PARA FINS PACÍFICOS;

ESCORÇO HISTÓRICO OBJETIVOS DA CEE (HOJE CE)
CRIAÇÃO DE UM MERCADO COMUM, ATRAVÉS DA APROXIMAÇÃO PROGRESSIVA DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS DOS ESTADOS-MEMBROS; EXPANSÃO CONTÍNUA, ESTABILIDADE ACRESCIDA DE UMA MELHORIA DE VIDA; VISAVA ASSEGURAR AS QUATRO LIBERDADES DE CIRCULAÇÃO: DE MERCADORIAS; DE PESSOAS; DE SERVIÇO E DE CAPITAIS;

ESCORÇO HISTÓRICO AS LIBERDADES DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E DE PESSOAS CONSTITUEM A PEDRA ANGULAR DA INTEGRAÇÃO; COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS MACROECONÔMICAS DOS ESTADOS- PARTES (JUROS, IMPOSTOS E CÂMBIOS); 24/09/2009

MISSÃO DA COMUNIDADE ART. 2º DO TRATADO DE ROMA: Promover, mediante o estabelecimento de um mercado comum e a aproximação progressiva das políticas econômicas dos Estados-Membros, um desenvolvimento harmonioso das atividades econômicas no conjunto da Comunidade, uma expansão econômica contínua e equilibrada, uma estabilidade acrescida, uma melhoria acelerada do nível de vida e relações mais estreitas entre os estados que a constituem.

MISSÃO APÓS O TRATADO DE NICE DE 2003 (
Promover, em toda a Comunidade, o desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável das atividades econômicas, um elevado nível de emprego e de proteção social, a igualdade entre homens e mulheres, um crescimento sustentável e não inflacionista, um alto grau de competitividade e de convergência dos comportamentos das economias, um elevado nível de proteção e de melhoria de qualidade do ambiente, o aumento do nível e da qualidade de vida, a coesão econômica e social e a solidariedade entre os Estados-membros.

PLANO MARSHAL IMPORTÂNCIA DO PLANO MARSHAL NA RECUPERAÇÃO DA EUROPA (AMEAÇA SOVIÉTICA). APOIO FINANCEIRO AMERICANO PARA RECUPERAÇÃO DA EUROPA CRIAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO EUROPEIA PARA COOPERAÇÃO ECONÔMICA – OECE 91948), CONVERTIDA EM OCDE (ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – 1960).

EFTA (EUROPA DOS SETE) (EFTA – 1960) ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE LIVRE COMÉRCIOZONA DE LIVRE COMÉRCIO. LIDERADA PELO REINO UNIDO, REPRESENTAVA UMA TENTATIVA INGLESA DE RESISTIR À EUROPA DOS SEIS; INTEGRANTES: INGLATERRA, ÁUSTRIA, DINAMARCA, NORUEGA, PORTUGAL, SUÉCIA, SUIÇA (ISLÂNDIA,LIECHTESTEIN E FINLÂNDIA)

EFTA (EUROPA DOS SETE) (EFTA – 1960) ASSOCIAÇÃO EUROPEIA DE LIVRE COMÉRCIO - ZONA DE LIVRE COMÉRCIO. LIDERADA PELO REINO UNIDO, REPRESENTAVA UMA TENTATIVA INGLESA DE RESISTIR À EUROPA DOS SEIS; INTEGRANTES: INGLATERRA, ÁUSTRIA, DINAMARCA, NORUEGA, PORTUGAL, SUÉCIA, SUIÇA (ISLÂNDIA,LIECHTESTEIN E FINLÂNDIA)

OS ALARGAMENTOS DA COMUNIDADE EUROPEIA
PRIMEIRO ALARGAMENTO: ADESÃO DO REINO UNIDO, DINAMARCA E IRLANDA ( 1972/1973) (EUROPA DOS NOVE); SEGUNDO ALARGAMENTO: GRÉCIA (1979/1981); TERCEIRO ALARGAMENTO: PORTUGAL E ESPANHA (1985/1986) EUROPA DOS DOZE)

OS ALARGAMENTOS DA COMUNIDADE EUROPEIA
QUARTO ALARGAMENTO: ÁUSTRIA, FINLÂNDIA E SUÉCIA (1994/1995) (EUROPA DOS QUINZE); A NOVA EUROPA: A UNIÃO EUROPEIA DOS 27 CRISE NO LESTE EUROPEU, ENFRAQUECIMENTO DA URSS E REUNIFICAÇÃO DA ALEMANHA. PEDIDO DE ADESÃO DA EUROPA CENTRAL E ORIENTAL (BULGÁRIA, ESLOVAQUIA, ESLOVÊNIA, ESTÔNIA, HUNGRIA, LETÔNIA, LITUÂNIA, POLÔNIA, REPÚBLICA CHECA, ROMÊNIA, CHIPRE E MALTA)

CONGRESSO DE COPENHAGUE E AS NOVAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
EXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÕES ESTÁVEIS QUE GARANTISSEM A DEMOCRACIA, O PRIMADO DO DIREITO, OS DIREITOS DO HOMEM E A SUA PROTEÇÃO; B) CAPACIDADE DE ASSUMIR AS OCRIGAÇÕES DECORRENTES DA ADESÃO, NOTADAMENTE NOS CAMPOS POLÍTICO, ECONÔMICO E MONETÁRIO; C) CAPACIDADE DE ADOTAR AS POLÍTICAS COMUNS COMUNITÁRIAS;

CONGRESSO DE COPENHAGUE E AS NOVAS CONDIÇÕES PARA ADESÃO
D) CONSOLIDAÇÃO DO MERCADO INTERNO NA BASE DA MOEDA ÚNICA; E) CRIAÇÃO DE EMPREGO; F) LIBERDADE DE CIRCULAÇÃO DOS CIDADÃOS NUM ESPAÇO DE LIBERDADE, SEGURANÇA E JUSTIÇA.

TRÂMITE PARA ADESÃO (ART. 49 DO TUE)
1) APRESENTAÇÃO DO PEDIDO AO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA; 2) PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS 3) PARECER FAVORÁVEL DO PARLAMENTO EUROPEU, POR MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS 4) APROVAÇÃO POR UNANIMIDADE DO CONSELHO EUROPEU

MECANISMOS DE AJUDA AOS NOVOS MEMBROS
PROGRAMAS DE AJUDA PHARE (APOIO PARA TRANSIÇÃO DE UMA ECONOMIA CENTRALIZADA PARA UMA ECONOMIA DE MERCADO; ISPA (INSTRUMENTO ESTRUTURAL DE PRÉ- ADESÃO); SAPARD (PROGRAMA ESPECIAL PARA AGRICULTURA E O DESENVOLVIMENTO RURAL

O ATO ÚNICO EUROPEU ASSINADO EM 1986, EM LUXEMBURGO. RAZÕES:
DIVERGÊNCIAS ENTRE OS ESTADOS- MEMBROS NA DÉCADA DE 80; NECESSIDADE DE NOVOS E FORTES IMPULSOS; ADEQUAÇÃO DO SISTEMA INSTITUCIONAL COMUNITÁRIO; REVISÃO DOS TRÊS TRATADOS (PARIS- CECA, ROMA - CEE E CEEA)

O ATO ÚNICO EUROPEU ALÉM DE REVISAR OS TRÊS TRATADOS, TRATOU:
DAS QUESTÕES INSTITUCIONAIS, O MERCADO INTERNO E AS NOVAS POLÍTICAS COMUNS, AS QUESTÕES RELATIVAS À COOPERAÇÃO POLÍTICA; CRIAÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA BASEADA NAS TRÊS COMUNIDADES (CECA, CEE E CEEA)

O TRATADO DE MAASTRICHT
AVANÇOU O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO: PLENA REALIZAÇÃO DO MERCADO INTERNO A PARTIR DE 1993; APLICAÇÃO DAS NOVAS POLÍTICAS COMUNS INSTITUÍDAS PELO ATO ÚNICO EUROPEU; ESTABELECIMENTO DE UMA NIÃO ECONÔMICA E MONETÁRIA E DE UM BANCO CENTRAL EUROPEU; EXECUÇÃO DE UMA POLÍTICA EXTERNA COMUNITÁRIA; CIDADANIA EUROPEIA;

PRINCIPAIS INOVAÇÕES: Instituição formal da União Europeia baseada em três pilares: comunidade, política externa e de segurança comum – PESC; Justiça e assuntos internos – JAI; Instituição da União Econômica e Monetária, com a criação de uma moeda única, política cambial e monetária únicas, banco central único; Reforma do sistema institucional, com vista a conferir-lhe maior legitimidade democrática e a imprimir-lhe uma eficácia acrescida, quanto a celeridade, transparência e simplificação

PRINCIPAIS INOVAÇÕES: Instituição da cidadania europeia, possibilitando a eleição para o parlamento e para as autorquias de cidadãos residentes nos Estados-membros, que não os de origem; Afirmação do princípio da subsidiariedade e a declaração de que as decisões comunitárias se devem tomar “ao nível mais próximo possível do cidadão”; Criação de um fundo de coesão, com a finalidade de financiar os projetos nos domínios do ambiente e das redes transeuropeias em matéria de infraestrutura de transportes, com relação aos países mais pobres da comunidade – Grécia, Espanha, Irlanda e Portugal

PRINCIPAIS INOVAÇÕES: Instituição, no âmbito do Parlamento Europeu, do provedor de Justiça, com poderes para receber queixas de qualquer cidadão, comunitário ou não, e de pessoas jurídicas com sede num Estado- Membro sobre casos de má administração das instituições ou de organismos comunitários Criação do comitê das Regiões, instituindo mecanismos de participação regional na definição das políticas comunitárias e no processo decisório; Elevação do tribunal de contas à categoria de instituição comunitária

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: COMPOSIÇÃO
SISTEMA INSTITUCIONAL ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E EXECUÇÃO: CONSELHO EUROPEU CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA COMISSÃO DA UNIÃO EUROPEIA ÓRGÃO DE DIREÇÃO E DECISÃO: PARLAMENTO EUROPEU

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: A COMISSÃO
LINEAMENTOS GERAIS NATUREZA DA COMISSÃO: CARÁTER PREDOMINANTEMENTE TÉCNICO; COMPOSIÇÃO (27 MEMBROS, 1 PARA CADA ESTADO-PARTE): O NÚMERO DE MEMBROS É DEFINIDO PELO CONSELHO E DEVE SER INFERIOR AO NÚMERO DE ESTADOS COMUNITÁRIOS.

PERFIL DOS MEMBROS DA COMISSÃO ALTAS PERSONALIDADES NOMEADAS PELOS ESTADOS-MEMBROS (MAS INDEPENTENTES DESTES) ESCOLHIDOS EM FUNÇÃO DA SUA COMPETÊNCIA GERAL E DAS GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA QUE OFERECEM

NOMEAÇÃO MEMBROS DA COMISSÃO O PRESIDENTE DA COMISSÃO É DESIGNADO PELO CONSELHO AD REFERENDUM DO PARLAMENTO; O PRESIDENTE DA COMISSÃO E O CONSELHO APROVAM A LISTA DE COMISSÁRIOS INDICADOS PELOS ESTADOS-MEMBROS; O PARLAMENTO APROVA O PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DO COLEGIADO;

EXCLUSÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO COLETIVA (MOÇÃO DE CENSURA DO PARLAMENTO OU A PEDIDO DA PRÓPRIA COMISSÃO) INDIVIDUAL EXPIRAÇÃO DE MANDATO OU MORTE; DEMISSÃO VOLUNTÁRIA DEMISÃO COMPULSÓRIA (PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A PEDIDO DO CONSELHO OU DA PRÓPRIA COMISSÃO; A PEDIDO DO PRESIDENTE DO CONSELHO, AD REFERENDUM DO COLEGIADO;

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA
INDEPENDÊNCIA DA COMISSÃO OS COMISSIONÁRIOS DEVEM OFERECER TODAS AS GARANTIAS DE INDEPENDÊNCIA; DEVEM DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES NO INTERESSE GERAL DA COMUNIDADE E COM TOTAL INDEPENDÊNCIA; NÃO DEVEM SOLICITAR NEM ACEITAR INSTRUÇÃO DE NENHUM GOVERNO OU ENTIDADE; OS ESTADOS-MEMBROS DEVEM ABSTER-SE DE INFLUENCIAR OS MEMBROS DA COMISSÃO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES;

INDEPENDÊNCIA DA COMISSÃO OS MEMBROS DA COMISSÃO NÃO PODEM EXERCER QUALQUER OUTRA ATIVIDADE REMUNERADA OU NÃO; REMUNERAÇÃO ELEVADA, INCLUSIVE SUBSÍDIOS APÓS O MANDATO; AUTORIZA OS ESTADOS A RECORRER; DIRIGE DIRETIVAS; DECISÕES E RECOMENDAÇÕES; COMO GUARDIÃ DOS TRATADOS, VELA PELA SUA APLICAÇÃO, PODENDO AGIR CONTRA OS ESTADOS VIOLADORES NO TJUE (01/10/2009)

INDEPENDÊNCIA DA COMISSÃO X CONSELHO GUARDA INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AO CONSELHO; COMO GUARDIÃ DOS TRATADOS, FISCALIZA A ATUAÇÃO DO CONSELHO, PODENDO DEMANDÁ-LO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (POR VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE COMUNITÁRIA OU POR OMISSÃO DO CONSELHO); SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO SÃO DEFINIDOS PELO REGIMENTO INTERNO DA PRÓPRIA COMISSÃO.

DEPENDÊNCIA DA COMISSÃO X PARLAMENTO RESPONDE POLITICAMENTE APENAS PERANTE O PARLAMENTO; Art. 201 do tratado da CE Se a moção de censura (à comissão) for adotada por maioria de dois terços dos votos expressos que representem a maioria dos membros que compõem o Parlamento Europeu, os membros da comissão devem abandonar coletivamente as suas funções...

FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO O PRESIDENTE DISTRIBUI AS FUNÇÕES A SEUS MEMBROS, PODENDO ALTERÁ-LAS A QUALQUER TEMPO; LEVA EM CONTA A EXPERIÊNCIA E QUALIFICAÇÕES DE CADA MEMBRO, BEM COMO AS EXPECTATIVAS DOS ESTADOS-MEMBROS QUE OS INDICOU; DELIBERA DE FORMA COLEGIADA, ATRAVÉS DE ATOS: DECISÕES, DIRETIVAS, REGULAMENTOS, RECOMENDAÇÕES, PARECERES OU PROPOSTAS

A COMISSÃO COMO GUARDIÃ DOS TRATADOS “CABE À COMISSÃO VELAR PELA APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS BEM COMO DAS MEDIDAS TOMADAS PELAS INSTITUIÇÕES POR FORÇA DOS MESMOS PODER DE CONTROLE; PODERES DE FISCALIZAÇÃO (TEM DIREITO DE EXIGIR – DOS ESTAOS-MEMBROS E DAS EMPRESAS – AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES); DIREITO DE AÇÃO (PODE DEMANDAR OS ESTADOS MEMBRO E DEMAIS INSTITUIÇÕES PELA NÃO OBSERVÃNCIA DAS REGRAS COMUNITÁRIAS)

A COMISSÃO COMO GUARDIÃ DOS TRATADOS DIREITO DE AÇÃO: AÇÃO POR INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DOS TRATADOS CONTRA ESTADOS- MEMBROS; RECURSO DE ANULAÇÃO DE ATOS EIVADOS DE INCOMPETÊNCIA, VIOLAÇÃO DE FORMALIDADES ESSENCIAIS, VIOLAÇÃO DOS TRATADOS OU DE QUAISQUER REGRAS COMUNITÁRIAS POR PARTE DO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU OU PELO BANCO CENTRAL EUROPEU; RECURSO POR OMISSÃO DO CONSELHO, PARLAMENTO EUROPEU OU BANCO CENTRAL EUROPEU CASO SE ABSTENHAM DE AGIR

A COMISSÃO COMO GUARDIÃ DOS TRATADOS PODER DE APRECIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO RECURSO DOS ESTADOS-MEMBROS A CLÁUSULA DE SALVAGUARDA E OUTRAS MEDIDAS DERROGATÓRIAS DAS DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS; a) AUTORIZAÇÃO DE MEDIDAS DE SALVAGUARDA (DESTINADAS A FAZER FACE A SITUAÇÕES ECONÔMICAS OU SOCIAIS DIFÍCEIS – A COMISSÃO DEVE FISCALIZAR PARA NÃO EXORBITAR O ESTRITAMENTE NECESSÁRIO) b)FISCALIZAÇÃO DA CONCESSÃO, PELOS ESTADOS- MEMBROS, DE AJUDA ÀS EMPRESAS NACIONAIS (A COMISSÃO DECIDE SE TAIS MEDIDAS DEVEM SER SUPRIMIDAS OU MODIFICADAS) PODER DE SANÇÃO

A COMISSÃO COMO GUARDIÃ DOS TRATADOS c) DERROGAÇÃO A CERTAS REGRAS DE CONCORRÊNCIA PODERES DE SANÇÃO (PODE APLICAR MULTA ÀS EMPRESAS INDIVIDUAIS OU COLETIVAS). PODERES DE GESTÃO (CUIDA DO ORÇAMENTO COMUNITÁRIO; CONCORRÊNCIA E POLÍTICAS CONMUNS INSTITUIDAS NO ÂMBITO COMUNITÁRIO E GESTÃO DOS FUNDOS COMUNITÁRIOS) POLÍTICA EXTERNA E DE SEGURANÇA COMUM DA EU NEGOCIAR ACORDOS

PODERES DE DECISÃO DELEGADOS À COMISSÃO: O Conselho... Atribui à comissão, nos atos que adota, a competência de execução da normas que estabelece. O conselho pode submeter o exercício dessa competência a certas regras. O Conselho pode igualmente reservar- se, em casos específicos, o direito de exercer diretamente competências de execução. As modalidades acima referidas devem corresponder aos princípios e normas que o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão e após parecer do Parlamento Europeu, tenha estabelecido previamente.

PODER DE INICIATIVA DA COMISSÃO
Detém missão geral de iniciativa de apresentar propostas ao Conselho. (Excepcionalmente, Os tratados outorgam poderes ao Conselho para tomar iniciativa de adotar regulamentos, decisões e diretivas) As deliberações do Conselho dependem de proposta prévia da comissão, sob pena de nulidade; Busca exercer tal poder de forma harmônica com o Conselho, no interesse geral da comunidade. O Conselho não é refém da Comissão!

PODER DE INICIATIVA DA COMISSÃO
A comissão pode ser provocada pelo Conselho). O conselho pode solicitar à comissão que proceda a todos os estudos que ele considere oportunos para realização dos objetivos comuns e que lhe submeta todas as propostas adequadas. (podendo interpor recurso por omissão) A comissão pode recusar-se a atender tal solicitação? Somente se implicar em violação de regra dos tratados

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA NATUREZA: É ÓRGÃO REPRESENTATIVO DOS ESTAOS (SEUS MEMBROS PARTICIPAM DAS DELIBERAÇÕES COMO REPRESENTANTES DOS ESTADOS-MEMBROS) É, ANTES DE TUDO, ÓRGÃO COMUNITÁRIO. SUAS DECISÕES DEVEM ATENDER AO INTERESSE GERAL DA COMUNIDADE. É UMA INSTITUIÇÃO COM DUPLA NATUREZA: INTERGOVERNAMENTAL E COMUNITÁRIA

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA COMPOSIÇÃO: É COMPOSTO POR UM REPRESENTANTE DE CADA ESTADO MEMBRO, A NÍVEL MINISTERIAL (DISPÕE DE PODERES PARA VINCULAR O GOVERNO DO ESTADO- MEMBRO REPRESENTADO. PORTANTO, ALGUMAS DE SUAS DELIBERAÇÕES REQUEREM UNANIMIDADE). OS REPRESENTANTES DO CONSELHO NÃO SÃO PERMANENTES, DEPENDE DAS MATÉRIAS EM DISCUSSÃO;

CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA COMPOSIÇÃO: EM PRINCÍPIO, O REPRESENTANTE É O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTEIORES A PRESIDÊNCIA É ROTATIVA, COM MANDATOS DE SEIS MESES; CABE AO PRESIDENTE CONVOCAR AS REUNIÕES DO CONSELHO POR INICIATIVA DE QUALQUER DOS REPRESENTANTES;

ORGANIZAÇÃO SECRETARIADO-GERAL (ABRANGE TODAS AS ÁREAS DE ATIVIDADE COMUNITÁRIA) COREPER (É UM COMITÉ COMPOSTO POR REPRESENTANTES PERMANENTES DOS ESTADOS- MEMBROS, ENCARREGADO DE PREPARAR OS TRABALHOS DO CONSELHO E SUPERVISIONAR OS GRUPOS DE TRABALHO) COMITÉS ESPECIAIS GRUPOS DE TRABALHO (10AN 08/10)

FUNCIOAMENTO E DELIBERAÇÃO A MATÉRIA É PREVIAMENTE ESTUDADA PELO COREPER ADOTA O REGIME DE COLÉGIO E, DEPENDENDO DA MATÉRIA, REQUER MAIORIA SIMPLES, QUALIFICADA OU (NO CASO DE MATÉRIAS FISCAIS OU SOCIAIS) UNANIMIDADE PARA APROVAÇÃO. EM CASO DE URGÊNCIA O VOTO PODE SER POR ESCRITO OU SEM DEBATE PRÉVIO, QUANDO JÁ TIVER SIDO APRECIADO PELO COMITÉ DO COREPER

DELIBERAÇÃO MAIORIA SIMPLES: O VOTO DE CADA REPRESENTANTE DO RESPECTIVO ESTADO-MEMBRO TEM O MESMO PESO (A APROVAÇÃO REQUER14 VOTOS) ; MAIORIA QUALIFICADA (ATRIBUI-SE PESOS DIFERENTES AO VOTO DE CADA REPRESENTANTE , LEVANDO-SE EM CONTA A POPULAÇÃO DOS ESTADOS MEMBROS. (A APROVAÇÃO DA DECISÃO REQUER DOIS TERÇOS DOS VOTOS PONDERADOS = 258 VOTOS) UNANIMIDADE (QUALQUER ESTADO-MEMBRO PODERÁ IMPEDIR A APROVAÇÃO) ,

FUNCIOAMENTO E DELIBERAÇÃO – NO CASO DE MAIORIA QUALIFICADA, O VOTO É PONDERADO ALEMANHA, FRANÇA, ITÁLIA E REINO UNIDO = 29; ESPENHA E POLÔNIA = 27; ROMÊNIA = 14; PAÍSES BAIXOS (HOLANDA) = 13; GRÉCIA, REPÚBLICA CHECA, BÉLGICA E UNGRIA E PORTUGAL = 12; SUÉCIA, BULGÁRIA E ÁUSTRIA = 10; ESLOVÊNIA, DINAMARCA, FINLÂNDIA, IRLANDA E LITUÂNIA =7; LETÔNIA, ESLOVÊNIA, ESTÔNIA, CHIPRE, MALTA E LUXEMBURGO = 4; (TOTAL = 345 / APROVAÇÃO 258)

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: CONSELHO
FUNCIOAMENTO E DELIBERAÇÃO : (CRITÉRIO DA MAIORIA DUPLAMENTE QUALIFICADA, PARA DECISÕES DO CONSELHO QUE NÃO DECORRA DE PROPOSTA DA COMISSÃO) A decisão por maioria qualificada faculta a qualquer Estado-Membro o direito de exigir a verificação da maioria duplamente qualificada Conselho e representação de 62% da população da comunidade), sob pena de não se adotar a decisão que não atenda a tal critério. TOTAL = (345 ) APROVAÇÃO 258 VOTOS E 62% DA POPULAÇÃO (305,586 MILHÕES DE HABITANTES

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA:CONSELHO
ATRIBUIÇÕES E PODERES DO CONSELHO ASSEGURAR A COORDENAÇÃO DAS POLÍTICAS ECONÔMICAS GERAIS DOS ESTADOS- MEMBROS PODERES DE COORDENAÇÃO (OS ESTADOS- MEMBROS CONSIDERAM AS SUAS POLÍTICAS ECONÔMICAS UMA QUESTÃO DE INTERESSE COMUM: PODERES DE DECISÃO (VIA DE REGRA, APRECIA PROPOSTA DA COMISSÃO, EM REGIME DE CO- DECISÃO COM O PARLAMENTO);

ATRIBUIÇÕES E PODERES DO CONSELHO PODERES DE EXECUÇÃO (NOS ATOS ADOTADOS PELO CONSELHO, ESTE ATRIBUI TAL COMPETÊNCIA À COMISSÃO. SOMENTE EM CASOS EXPECÍFICOS O CONSELHO EXERCE DIRETAMENTE O PODER DE EXECUÇÃO); CENTRO DE CONCERTAÇÃO DE INTERESSES NACIONAIS

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: CONSELHO EUROPEU
LINEAMENTOS GERAIS NECESSIDADE DE RESOLVER AS QUESTÕES POLÍTICAS MAIS GRAVES ENVOLVENDO OS ESTADOS- MEMBROS. CONSTITUI-SE NUMA CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA INTEGRADA AO SISTEMA COMUNITÁRIO. OS CHEFES DOS ESTADOS-PARTES DA COMUNIDADE INSTITUIRAM O CONSELHO COM CARÁTER PERMANENTE NASCEU DE UM ATO INFORMAL DOS ESTADOS- MEMBROS (INSTITUÍDO PELO TRATADO DA UE)

NATUREZA (ÓRGÃO COMUNITÁRIO) NÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO CONFERÊNCIA DIPLOMÁTICA. QUANDO SE OCUPA DE MATÉRIAS INSERTAS NOS TRATADOS, SOBRESSAI-SE COMO ÓRGÃO DA UNIÃO EUROPEIA COMPOSIÇÃO: REÚNE OS CHEFES DE ESTADO OU GOVERNO DOS PAÍSES-MEMBROS E É ASSISTIDO PELOS MINISTROS DAS RELAÇÕES EXTERIORES

FUNCIONAMENTO SUBORDINA-SE AOS MESMOS MECANISMOS COMUNITÁRIOS, OBSERVANDO AS REGRAS DOS TRATADOS. REUNIÕES SEMESTREAIS (MÍNIMO) EM BRUXELAS; DELIBERAM SOBRE TEMAS DIVERSOS (PONTOS DE VISTA, TENDO EM VISTA DECISÕES FORMAIS E DECLARAÇÕES; FORMAR DIRETIVAS DE AÇÕES FUTURAS; DELIBERAR SOBRE QUESTÕES DEIXADAS EM SUSPENSO

RELAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS: COM O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA (OS MEMBROS DO CONSELHO ASSISTEM OS CHEFES DE GOVERNO NAS REUNIÕES DO CONSELHO. O PAPEL DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO EUROPEU RESULTOU NA SUBTRAÇÃO DE PRESTÍGIO DO CONSELHO

RELACIONAMENTO COM O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA É UM ÓRGÃO DE APELO PARA SOLUÇÃO DE QUESTÕES SENSÍVEIS, CUJA IMPORTÂNCIA POLÍTICA REQUER A INTERVENÇÃO DOS MANDATÁRIOS MÁXIMOS; PODE IMPLICAR EM ATRASO NAS DECISÕES

RELAÇÃO COM COMISSÃO: A COMISSÃO TEM ASSENTO NO CONSELHO EUROPEU ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE; PODE EXERCER SUA MISSÃO GERAL DE INICIATIVA (FAZENDO PROPOSTAS E PARTICIPANDO DOS TRABALHOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DO CONSELHO)

RELAÇÃO COM O PARLAMENTO: OS TRATADOS SÃO SILENTES SOBRE A PARTICIPAÇÃO DO PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU NOS TRABALHOS DO CONSELHO EUROPEU. O PRESIDENTE DO PARLAMENTO EUROPEU PARTICIPA DOS TRABALHOS DO CONSELHO EUROPEU COMO CONVIDADO, EXPONDO SEUS PONTOS DE VISTA SOBRE AS QUESTÕES COMUNITÁRIAS.

RELAÇÃO COM O PARLAMENTO: APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS PERIÓDICOS DE ACORDO COM O ART. 4º DO TRATAO DA UNIÃO EUROPEIA, O CONSELHO EUROPEU DEVERÁ APRESENTAR RELATÓRIOS ANUAIS SOBRE OS AVANÇOS REALIZADOS PELA UNIÃO; ESSES RELATÓRIOS TAMBÉM SÃO PRESTADOS SUBSEQUENTEMENTE A CADA UMA DAS REUNIÕES DO CONSELHO EUROPU

PAPEL DO CONSELHO EUROPEU: DAR IMPULSO POLÍTICO GERAL À CONSTRUÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA (DESENVOLVIMENTO DA UE); DEFINIR ORIENTAÇÕES E DIRETRIZES DE ORDEM POLÍTICA PARA AS COMUNIDADES E COOPERAÇÃO POLÍTICA EUROPEIA; DELIBERAR SOBRE ASSUNTOS QUE DEPENDAM DA UNIÃO EUROPEIA; BUSCAR A COOPERAÇÃO À NOVOS SETORES DE ATIVIDADE; EXPRIMIR DE FORMA SOLENE A POSIÇÃO COMUM DE RELAÇÕES EXTERNAS;

O CONSELHO COMO ÓRGÃO DE ACORDOS POLÍTICOS TRATA AS QUESTÕES GLOBAIS INTERNAS DEFRONTADAS NO SEIO DA COMUNIDADE EM SEU PROCESSO DE CONSTRUÇÃO E OS PROBLEMAS EXTERNOS QUE AFETAM A EUROPA. ABORDAM ALARGAMENTO DA UNIÃO, REVISÃO DOS TRATADOS, RECURSOS FINANCEIROS DA COMUNIDADE; A PLENA REALIZAÇÃO DA UNIÃO ECONÔMICA E MONETÁRIA, ETC CUIDA DA POLÍTICA EXTERNA E SEGURANÇA COMUM

O CONSELHO EUROPEU COMO INSTÂNCIA DE APELO E ÓRGÃO COMUNITÁRIO DE DECISÃO EM TAL MISTER, ESTÁ SUJEITO À COMPETÊNCIA ATRIBUÍDA NOS TRATADOS EXAMINA QUESTÕES QUE NÃO FORAM RESOLVIDAS NOS ESCALÕES INFERIORES (COMISSÃO E CONSELHO) TOMA A DECISÃO OU DEFINE ORIENTAÇÃO PARA OS MINISTROS DECIDIREM NO ÂMBITO DO CONSELHO RESOLVE OS PROBLEMAS QUE FICARAM EM SUSPENSO APÓS DELIBERAÇÃO NO ESCALÃO INFERIOR

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: ÓRGÃOS AUXILIARES
COMITÊ ECONÔMICO E SOCIAL – NATUREZA CONSULTIVA (344 MEMBROS DOS DIVERSOS SETORES ECONÔMICOS); COMITÊ DAS REGIÕES – NATUREZA CONSULTIVA ( REPRESENTANTES DAS COLETIVIDADES REGIONAIS E LOCAIS); FUNDO SOCIAL EUROPEU (MELHORAR AS OPORTUNIDADES DE EMPREGO DOS TRABALHADORES); FUNDO EUROPEU DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; (VISA AS REGIÕES MENOS DESENVOLVIDAS) FUNDO DE COESÃO (REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE INFRAESTRUTURA – REDES TRANSEUROPEIA DE TRANSPORTE, TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA)

ORGANSMOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO; MISSÃO: contribuir para o desenvolvimento equilibrado e harmonioso do mercado comum europeu no interesse da comunidade, financiando projetos com vistas a: Favorecer as regiões menos desenvolvidas; Permitir a modernização das empresas. RECURSOS: CAPITAL PRÓPRIO EMPRÉSTIMOS DOS ESTADOS MEMBROS EMPRÉSTIMOS EXTERNOS

ORGANSMOS MONETÁRIOS E FINANCEIROS BANCO CENTRAL EUROPEU GOZA DE TOTAL INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ORGANISMOS COMUNITÁRIOS. OS MEMBROS DE SEUS ÓRGÃOS NÃO DEVEM SOLICITAR NEM RECEBER INSTRUÇÕES DOS DEMAIS ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS NEM DOS ESTADOS MEMBROS. OS MEMBROS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS DEVEM SE ABSTER DE INFLUENCIAR OS MEMBROS DO BCE

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES DO BCE DEFINIR E EXECUTAR A POLÍTICA MONETÁRIA DA COMUNIDADE; REALIZAR AS OPERAÇÕES CAMBIAIS; DETER E GERIR AS RESERVAS CAMBIAIS OFICIAIS DOS ESTADOS-MEMBROS; PROMOVER O BOM FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE PAGAMENTO; REPRESENTAR O SEBC NO DOMÍNIO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL; AUTORIZAR A EMISSÃO DE MOEDAS NA COMUNIDADE;

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PARA DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES JUNTO AO SEBC, O BEC ELABORA AS SEGUINTES NORMAS DERIVADAS: ADOTA REGULAMENTO; TOMA DECISÕES; FORMULA RECOMENDAÇÕES; EMITE PARECERES;

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: PARLAMENTO EUROPEU
REPRESENTA OS POVOS COMUNITÁRIOS. COMPOSIÇÃO: 732 DEPUTADOS, ELEITOS PELO SUFRÁGIO POPULAR ALEMANHA (99); REINO UNIDO, FRANÇA, ESPANHA (72); ESPANHA, POLÔNIA (50); ROMÉNIA (33); HOLANDA (25); GRÉCIA E PORTUGAL (22); DINAMARCA (13) IRLANDA (12) LUXEMBURGO (6); MALTA (5);

ÓRGÃO DE CONTROLE FUNCIONAMENTO: SESSÃO ANUAL OU SESSÃO EXTRAORDINÁRIA POR SOLICITAÇÃO DA MAIORIA DOS MEMBROS; OS MEMBROS DA COMISSÃO PODEM ASSISTIR AS SESSÕES DO PARLAMENTO E INTERVIR EM NOME DA COMISSÃO, A SEU PEDIDO; O CONSELHO (IDEM) A COMISSÃO PODE RESPONDER A QUESTIONAMENTOS DOS MEMBROS DO PARLAMENTO; O PARLAMENTO PODE VOTAR MOÇÃO PELA EXTINÇÃO COLETIVA DA COMISSÃO;

INTERVENÇÃO NA COMISSÃO APROVA O PRESIDENTE DA COMISSÃO; APROVA OS DEMAIS MEMBROS DA COMISSÃO; PODERÁ REQUERER A DEMISSÃO COLETIVA DA COMISSÃO ATRAVÉS DE UM VOTO DE CENSURA (NUNCA OCORREU); DURANTE O DEBATE DE INVESTIDURA, O PARLAMENTO PODERÁ EXPRIMIR O QUE ESPERA DA COMISSÃO ENCAMINHA QUESTÕES PARA A COMISSÃO;

PAPEL DO PARLAMENTO NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS NORMALMENTE, A COMISSÃO NEGOCIA OS ACORDOS, QUE DEPOIS DE ASSINADOS PELO CONSELHO, ANTES DE SEREM CONCLUÍDOS, SÃO SUBMETIDOS AO PARLAMENTO PARA PARECER OS ACORDOS ATINENTES À EUROTOM; ACORDOS COMERCIAIS; ACORDOS COM ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS; ACORDOS COM ESTADOS NÃO PERTENCENTES À UNIÃO EUROPEIA

INTERVENÇÃO DO PARLAMENTO NO CONSELHO OS ACORDOS ASSINADOS E CONCLUIDOS PELO CONSELHO DEPENDE DE PARECER DO PARLAMENTO; O CONSELHO PASSOU A CONSULOTAR O PARLAMENTO SOBRE TODAS AS PROPOSTAS DA COMISSÃO ( REGULAMENTOS, DIRETIVAS, DECISÕES OU RESOLUÇÕES)

OUTRAS PRERROGATIVAS DO PARLAMENTO AGIR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO (DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DO PROVEDOR DE JUSTIÇA) DO LESADO, NO CASO DE OMISSÃO OU MÁ APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO; INSTALAR CPI PARA ANALISAR INFRAÇÕES AO DIREITO COMUNITÁRIO; RECEBER RELATÓRIO DO PROVEDOR DE JUSTIÇA CONCERNENTE ÀS QUEIXAS DOS CIDADÃOS SOBRE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS ORGANISMOS COMUNITÁRIOS;

ESTRUTURA ORGÂNICA DA UNIÃO EUROPEIA: TRIBUNAL DE JUSTICA DA UNIÃO EUROPEIA
SISTEMA DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: A EFICÁCIA DE QUALQUER ORDENAMENTO JURÍDICO DEPENDE DE ATIVIDADE JURISDICIONAL COMPETENTE PARA SUA APLICAÇÃO; O PAPEL DOS TRIBUNAIS NACIONAIS (PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE); O TJUE COMO ÚLTIMA INSTÂNCIA PARA A CORRETA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COMUNITÁRIAS (SUPREMA CORTE);

ÓRGÃOS JURISDICIONAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA COMUNIDADE EUROPEIA; TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; CÂMARAS JURISDICIONAIS; TRIBUNAL DE CONTAS TRIBUNAIS NACIONAIS

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA É ÓRGÃO JURISDICIONAL; AGE COM INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, NÃO IMPORTANDO A NACIONALIDADE DE SEUS MEMBROS; INTERVÉM A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES INTERESSADAS NO LITÍGIO; SUAS DECISÕES TEM FORÇA EXECUTÓRIA NO TERRITÓRIO DOS ESTADOS-MEMBROS

REGIME JURÍDICO: DEFINIDO NOS TRATADOS COMUNITÁRIOS; ESTATUTO DO PRÓPRIO TRIBUNAL (CONTÉM REGRAS PROCEDIMENTAIS); REGULAMENTO DO PROCESSO (PRINCIPAL NORMA, UMA ESPÉCIE DE CÓDIGO DE PROCESSO); INSTRUÇÕES AO SECRETÁRIO DO TRIBUNAL;

FUNÇÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (MANTÉM O PLANO INSTITUCIONAL COMISSÃO-CONSELHO-PARLAMENTO); TRIBUNAL ADMINISTRATIVO (VELA PELO RESPEITO À LEGALIDADE DAS INSTITUIÇÕES); TRIBUNAL CÍVEL (JULGA A RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DAS COMUNIDADES); TRIBUNAL DO TRABALHO (LITÍGIOS ENVOLVENDO AS COMUNIDADES E SEUS AGENTES); É RESPONSÁVEL PELA INTERPRETAÇÃO UNIFORME DAS NORMAS COMUNITÁRIAS FACE AOS TRIBUNAIS NACIONAIS;

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL UM JUIZ POR ESTADO-MEMBRO; OITO ADVOGADOS GERAIS; SÃO NOMEAOS PELOS GOVERNOS DOS ESTADOS- MEMBROS POR SEIS ANOS (RENOVÁVEL); DEVEM OFERECER GARANTIA DE INDEPENDÊNCIA, NÃO PODENDO EXERCER QUALQUER FUNÇÃO POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA; GOZAM DAS MESMAS GARANTIAS FINANCEIRA DOS COMISSÁRIOS

FUNCIONAMENTO REUNE-SE, NORMALMENTE, EM SEÇÕES DE 3 A 5 JUIZES; GRANDE SEÇÃO, POR SOLICITAÇÃO DE UM ESTADO MEMBRO OU INSTITUIÇÃO COMUNITÁRIA, 11 JUÍZES; TRIBUNAL PLENO, CASOS PARTICULARES OU CAUSAS DE EXCEPCIONAL IMPORTÂNCIA;

COMPETÊNCIA GARANTIR O RESPEITO NA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO; JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA; JURISDIÇÃO CONTENCIOSA; GRAU RECURSAL DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA; NÃO É INSTÂNCIA DE RECURSO REFERENTE ÀS DECISÕES DOS TRIBUNAIS NACIONAIS (NÃO HÁ HIERARQUIA JURISDICIONAL);

COMPETÊNCIA: JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA; FORNECE, A PEDIDO DAS CORTES SUPREMAS NACIONAIS, A CORRETA INTERPRETAÇÃO DO DIREITO COMUNITÁRIO OU JULGA A VALIDADE DOS ATOS DOS ÓRGÃOS COMUNITÁRIOS; O ACÓRDÃO DO TJCE É VINCULATIVO PARA O JUIZ QUE O CONSULTOU A TÍTULO CONSULTIVO, PRONUNCIA-SE SOBRE A COMPATIBILIDADE DE CERTOS ATOS DAS INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS, COM OS TRATADOS COMUNITÁRIOS (A CONSULTA NÃO É OBRIGATÓRIA, MAS, O PARECER É VINCULATIVO);

COMPETÊNCIA: JURISDIÇÃO CONTENCIOSA ATUA COMO JURISDIÇÃO INTERNACIONAL (INCOMPRIMENTO DE ESTADO-MEMBRO; BEI, BCE, ETC); TRIBUNAL CONSTITUCIONAL (CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES COMUNITÁRIAS); JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA E LABORAL; TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÍVEL; TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO

TRBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA MESMA COMPOSIÇÃO DO TJCE; APRECIA OS RECURSOS DAS DECIÕES DAS CÂMARAS JURISDICIONAIS; CÂMARAS JURISCIDIONAIS VISA ALIVIAR A SOBRECARGA DO TPI TRIBUNAL DE CONTAS TEM EM VISTA O CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS COMUNITÁRIAS; SEUS MEMBROS SÃO INDEPENDENTES

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