Cronograma de Aulas : 08h00 às 09h40 09h50 às 11h30.

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1 Cronograma de Aulas : 08h00 às 09h40 09h50 às 11h30

2 Espécies de Agentes Agente Político
Servidor público civil – Pode ter FC Servidor público militar – Pode ter FC Empregado Público – Pode ter FC Temporários (contratados) Cargo em Comissão Particulares em regime de colaboração

3 Administração Direta e Indireta
Adm. Direta Adm. Indireta União Estados DF Municípios Autarquias – INSS Fundações – FHEMIG Empresas Públicas - CEF Sociedade de Economia Mista - BB

4 Regime Jurídico Servidor Público. Adm. Direta / Autarquias e Fundações
CELETISTA ESTATUTÁRIO Servidor Público. Adm. Direta / Autarquias e Fundações Regime próprio regido em lei RPPS Empregado Público Empresas Públicas Sociedade de Economia Mista CLT – contrato de trabalho com carteira assinada RGPS

5 PROVIMENTO ----- NOMEAÇÃO INVESTIDURA ---- POSSE
Nomeação Posse Entrada em Exercício 30 dias 15 dias ** Torna sem efeito **** Exoneração

6 ACUMULAÇÃO É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

7 Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

8 III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

9 INVESTIDURA R R R R P A N Reintegração Reversão Readaptação Recondução
Promoção Aproveitamento Nomeação

10 ESTÁGIO PROBATÓRIO Posse AED 3 anos Após estabilidade, só perde o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. APD

11 SISTEMA REMUNERATÓRIO
1) Remuneração – base mais adicionais A) Vencimentos – servidor público B) Salários – empregado público 2) Subsídio – parcela única Pagamento dos agentes políticos

12 TETO REMUNERATÓRIO