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1 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 1 Convênios ACE Pedro Antônio de Jesus Baptista (revisão e apresentação) pedroaj@tcu.gov.br TCU - SECEX-RJ, julho de 2004

2 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 2 Sumário convênio, meio de transferência voluntária marco legal vedações obtenção de recurso conseqüências de contas julgadas irregulares principais falhas e irregularidades orientações do TCU conseqüência de contas julgadas regulares (veja também as anotações de cada slide)

3 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 3 Feita com instrumentos convênio (IN STN 01/97) contrato de repasse (Dec. 1.819/96) termo de parceria (Lei 9.790/99) Automática (exemplos: PNAE e PDDE) Fundo a fundo (exemplo: Fundo Nacional de Saúde) Transferências voluntárias

4 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 4 Marco legal - legislação superior Constituição Federal (vide EC 19/98) Lei Complementar nº 101/00 (LRF) Leis e Decreto-lei: –Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) –Lei n.º 9.452/97 (comunicação de repasses) –Lei nº 8.666/93 (vide art. 116) –Lei nº 4.320/64 –Decreto-lei nº 200/67

5 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 5 Marco legal - legislação inferior Decreto: –Decreto nº 93.872/86 Instruções Normativas da STN: –IN nº 01, de 15.01.1997 (assinatura, execução e prestação de contas de convênios) –IN nº 05, de 08.06.2000 (cumprimento do art.25 da LRF) –IN nº 01, de 04.05.2001 (CAUC - Disciplina o cumprimento das exigências para transferências voluntárias)

6 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 6 Vedações LRF: Lei Compl. nº 101, de 04.05.2000, art. 25 LDO 2004: Lei nº 10.707, de 30.07.2003, art. 27 Lei Eleitoral: Lei nº 9.504, de 30.09.1997, art. 73

7 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 7 Como obter recursos federais Proposta de convênio feita ao concedente manual em http://www.interlegis.gov.br Previsão do concedente de transferência voluntária com convênios, repasse automático, transferências fundo a fundo Emenda ao Orçamento Geral da União

8 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 8 levanta necessidades e custos assina e executa convênio estuda opções de instrumentos propõe convênio presta contas do convênio Passos da entidade interessada:

9 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 9 Conseqüências de irregularidades sustação de ato pelo TCU (Lei nº 8.443/92, art. 45) não aprovação da prestação de contas pelo concedente instauração de tomada de contas especial pelo concedente (Lei nº 8.443/92, Art. 8º) citação ou audiência feita pelo TCU, e, caso a defesa não justifique o ocorrido, possível julgamento de contas como irregulares (Lei nº 8.443/92, Arts. 12, 16 e 43)

10 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 10 CADIN CONTAS IRREGULARES - TCU MULTA RESSARCIMENTO AÇÃO PENAL (MP) Conseqüências de INELEGIBILIDADE ARRESTO DE BENS

11 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 11 Falhas e irregularidades - proposta do convênio 1) Programa de Trabalho pouco detalhado – Decisão 994/2002 – Plenário 2) Caracterização insuficiente da situação de carência dos recursos 3) Projeto básico incompleto e/ou com informações insuficientes – Acórdão 1308/2003 - Segunda Câmara 4) Ausência de projeto básico 5) Orçamento subestimado ou superestimado – Acórdão 88/2000 - Segunda Câmara

12 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 12 6) Não comprovação da existência de contrapartida Posição do TCU Acórdão 898/2004 - Segunda Câmara Orientação ao concedente Decisão 239/2000 - Primeira Câmara, subitem 8.10 Decisão 994/2002 - Plenário Falhas e irregularidades - proposta do convênio

13 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 13 I) Responsabilização conforme participação – Acórdão 100/1998 - Plenário – Acórdão 23/2002 - Plenário II) Acompanhamento permanente – Acórdão 53/2001 - Plenário III) Criação de repartição especializada – Acórdão 1019/2003 – Plenário, sobre Relatório de Auditoria Operacional realizada na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa Três orientações para toda a execução do convênio

14 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 14 7) Realização de despesas fora da vigência do convênio Orientação aplicável aos partícipes: - Decisão 994/2002 – Plenário Falhas e irregularidades - execução do convênio

15 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 15 Falhas e irregularidades - execução do convênio 8) saque total X cronograma físico-financeiro 9) saque para pagamento de despesas em espécie 10) transferência de recursos da conta corrente específica para outras contas 11) ausência de aplicação de recursos no mercado financeiro, quando o prazo previsto de utilização é superior a 30 dias 12) uso dos rendimentos de aplicação financeira para finalidade diferente da prevista no convênio Orientação ao Convenente - Acórdão 78/2003 - Segunda Câmara

16 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 16 13) Desvio de finalidade: Entendimento do TCU - Acórdão n°17/93-2ª Câmara - Acórdão n° 26/93-Plenário - Acórdão n° 72/93-1ª Câmara Orientação ao Convenente - Evitar tal desvio Falhas e irregularidades - execução do convênio

17 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 17 14) pagamento antecipado a fornecedores Orientação ao Convenente - Acórdão 78/2003 - Segunda Câmara - Acórdão 1308/2003 - Segunda Câmara Falhas e irregularidades - execução do convênio

18 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 18 15) Aceitação ou apresentação de documentação insuficiente ou inidônea para comprovação de despesas Orientação aos partícipes - Acórdão 44/2000 - Plenário - Acórdão 78/2003 - Segunda Câmara Orientação ao Concedente - Acórdão 55/2000 - Plenário - Acórdão 209/2001 - Primeira Câmara - Acórdão 79/1999 - Primeira Câmara Falhas e irregularidades - execução do convênio

19 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 19 16) falta de conciliação entre os débitos em conta e os pagamentos efetuados Orientação ao Convenente - Acórdão 79/1999 - 1ª Câmara Falhas e irregularidades - execução do convênio

20 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 20 17) não comprovação da aplicação da contrapartida Orientação ao Concedente - Acórdão 898/2004 - Segunda Câmara - Decisão 239/2000 - Primeira Câmara, subitem 8.10 Falhas e irregularidades - execução do convênio

21 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 21 18) guardar toda a documentação sobre o convênio; - Acórdão 1308/2003 - 2ª Câmara - Acórdão 44/2000 - Plenário 19) para o mesmo objeto, fazer um só convênio com uma só instituição, salvo em caso de ações complementares; Outros cuidados com convênios

22 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 22 20) em no máximo 30 dias após fim do convênio, devolver os saldos não utilizados; 21) conferir se o termo formal de convênio tem realmente conteúdo de convênio. - Acórdão 37/2003 - Plenário 22) conferir se entidade filantrópica de direito é entidade filantrópica de fato - Acórdão 23/2002 - Plenário Outros cuidados com convênios

23 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 23 CONTAS REGULARES - TCU QUITAÇÃO PLENA Conseqüência de

24 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 24 Sumário convênio, meio de transferência voluntária marco legal vedações obtenção de recurso conseqüências de contas julgadas irregulares principais falhas e irregularidades orientações do TCU conseqüência de contas julgadas regulares

25 Clique para editar o estilo do título mestre Clique para editar os estilos do texto mestre Segundo nível Terceiro nível Quarto nível Quinto nível 25 Maiores Informações www.tcu.gov.br