EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Apresentação em tema: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"— Transcrição da apresentação:

1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

2 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
1. Noções gerais: Essa peça é muito básica, pois as hipotese de cabimento são restritas. Utilizadas para combater sentença ou acórdão marcada pela,omissão, contradição ou obscuridade.(art. 535 CPC). É endereçada ao próprio juiz prolator da sentença ou á turma julgadora, quando se tratar de segunda instância. Lembrem-se da denominação das partes: embargante e embargado.

3 2. Consequêncisa pelo seu não ajuizamento: ocorre preclusão na matéria não abordando, impedindo o seu tratamento em sede de apelação. 3. Prazo: 5 dias.(interrompe o prazo para aforamento do recurso principal) No caso de embargos protocolados junto ao juizado, o prazo suspende, em função do principio da celeridade. 4. Custas: dispensa.

4 5. Dicas para a sua identificação: o juizo omitiu ponto abordado na inicial, o juízo omitiu ponto abordado na contestação, o colegiado não tratou de todos os temas do recurso, há contradição entre o que consta na fundamentação da sentença e a sua conclusão. 6. Legislação: art. 538 CPC. 7. Resumo: Não se pode esquecer de apontar o tema objeto da omissão, da contradição ou obscuridade, falar que pode ser dado efeito modificativo ao julgamento., não há preparo.

5 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Cível da Comarca de (Espaço) Autos nº Na ação cautelar preparatória, promovida por e outros, contra a CÂMARA MUNICIPAL DE e o MUNICÍPIO , e indeferida inaudita altera parte por Vossa Excelência, vêm os autores, por seu advogado infra-assinado ( , OAB/... - nº .....), nos temos dos arts. 535 a 538 do Código de Processo Civil opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à respeitável decisão que julgou a medida cautelar pretendida, a fim de que haja por bem Vossa Excelência corrigir a obscuridade e as omissões nela existentes, cuja declaração se requer, como de direito.

6 DAS OMISSÕES A ação cautelar objetiva: 1) a sustação da cobrança do IPTU de 19...; 2) o depósito judicial, a título de caução, dos justos valores do IPTU/. 3) a vedação da prática de quaisquer atos do Município de , restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas com relação ao IPTU em questão; 4) a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de e do Município de No entanto, em sua respeitável sentença, Vossa Excelência referiu-se apenas ao depósito judicial, requerido a título de caução, indeferindo-o inaudita altera parte. Assim sendo, requer-se o pronunciamento de Vossa Excelência sobre os pontos que, apesar de constantes do requerimento da inicial cautelar, foram omitidos na decisão.

7 DA OBSCURIDADE No parágrafo final da respeitável sentença, Vossa Excelência determinou “Cite-se na forma requerida.” Tal determinação, data venia, apresenta-se de forma lacônica, gerando pouca clareza e, permissa venia, prejudicando a própria essência da cautelar, que busca subsídios a efeito de orientar a propositura da ação principal. Um dos objetivos da cautelar era a citação do Sr. Presidente da Câmara de Vereadores de e do Sr. Prefeito do mesmo Município, para apresentarem os documentos e as explicações requeridas na exordial cautelar. Como na decisão não há referência a esse requerimento, fica a dúvida se, a citação “na forma requerida” inclui ou não a exigência feita à Câmara Municipal e ao Município de para que apresentem e prestem os esclarecimentos pretendidos. Assim sendo, requer-se que Vossa Excelência. complete e explicite o real sentido da aludida determinação.

8 DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Segundo o texto do artigo 535, inc. I, do Código de Processo Civil, caberiam embargos de declaração, em primeira instância, apenas da sentença. No entanto, não é esse o entendimento jurisprudencial. O entendimento dos nossos tribunais é no sentido que: “Na verdade, tanto o ato judicial apelável como o agravável comportam embargos de declaração. (RT 561/137, em JTA 66/178, 114/55, 121/59).”

9 REQUERIMENTO Isto posto, requer-se a declaração da decisão anterior, confiando que Vossa Excelência se dignará prover os presentes embargos, objetivando: a vedação da prática de quaisquer atos do Município de , restritivos ao direito dos requerentes de obterem certidões negativas e a sustação da cobrança do IPTU de 19..,a exigência de esclarecimentos e apresentação de alguns documentos por parte da Câmara Municipal de e do Município de conforme itens “a”, “b” e “c” dos requerimentos finais da inicial. Termos em que, Pede deferimento de de Advogado OAB/.....

10 Wirna Alves ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS em face de Fábio Miranda , por este ter colidido com o seu carro. O processo tramita perante a 2a vara civel da comarca de Teresina. As provas foram apresentadas, e o juiz sentenciou no sentido de que o orçamento apresentado pelo Fábio Miranda estava correto para a reparação do dano causado ao veiculo de Wirna, vez que as provas trazidas por este(Fábio), objetivando aferir a composição do dano, são oriundas de diversos jornais, o que não obedece a um critério exato, variando, ainda, conforme o estado dos veículos. No entanto o Juiz disserta, no início da sentença, que os orçamentos trazidos por Fábio eram imprecisos. Você é Advogado Wirna, apresente o Recurso correto.