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Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Seminario.

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1 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Seminario Erbol Santa Cruz de la Sierra, 25 de marzo de 2010 Políticas de comunicación en Brasil: el manejo privado de un bien público João Brant

2 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Cenário sócio-político Estrutura nacionalizada e concentrada Estado como sustentáculo do capitalismo Patrimonialismo e clientelismo Ausência de debate público sobre o tema Poucos atores envolvidos historicamente nessa luta

3 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Panorama geral do marco regulatório Constituição Federal de 1988 Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei 4.117/62 Regulamento dos serviços de radiodifusão – Decreto 52.795/63 Modificações e adendos – Decreto-lei 236/67

4 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Princípios Constitucionais (I)‏ - Liberdade de expressão - Liberdade de imprensa - Proibição à censura - Direito de resposta - Direito a manter sigilo da fonte

5 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Princípios Constitucionais (II)‏ Proibição a monopólios e oligopólios diretos e indiretos Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas Obrigatoriedade de percentual de programação regional e de apoio à produção independente

6 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Princípios Constitucionais (III)‏ Concessões dadas pelo Poder Executivo, mas aprovadas pelo Congresso Nacional Complementaridade dos sistemas privado, público e estatal Criação de Conselho de Comunicação Social de caráter consultivo

7 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Limites de propriedade - Qualitativo Até 2002, limitações a pessoas jurídicas e capital estrangeiro Desde então, abertura a companhias abertas e a 30% de capital estrangeiro Parlamentares (art. 54 da Constituição)‏ Preferência a universidades

8 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Limite de propriedade - Quantitativo No Brasil, limites apenas à concentração horizontal TV – até 10 emissoras, sendo 5 em VHF, 2 por estado Rádio – 6 FM Nas novas outorgas, 1 por localidade (não aplicada)‏ Ausência de limites a formação de redes

9 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Divisão do espectro Não há regulamentação sobre a definição e a convivência dos sistemas privado, público e estatal Reserva para 1 TV educativa em municípios de mais de 100 mil habitantes Reserva negativa para as rádios comunitárias (máximo 1 freqüência por localidade)‏

10 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Concessões de rádio e TV - Outorga Freqüências não são propriedade 10 anos para rádios, 15 para TVs, renováveis inúmeras vezes Desde 1995, licitação para novas licenças (menos para educativas)‏ Peso grande para aspecto econômico (93,48% das decisões com mais de um concorrente)‏ Transparência limitada

11 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Arrendamento Não cumprimento de disposições constitucionais Ausência de fiscalização – especialmente conteúdo Ausência de ouvidorias e mecanismos de defesa :: Concessões de rádio e TV - Violações

12 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Concessões de rádio e TV - Renovação Disposições constitucionais + Grande tempo de tramitação + Licença precária sem prazo + Ausência de fiscalização nem avaliação + Impossibilidade de outro interessado concorrer = RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

13 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Conteúdo (I)‏ Classificação indicativa com vinculação de faixa etária aos horários de veiculação Produção regional e independente: previsto na Constituição, mas não regulamentado Sem restrições a proselitismo religioso (exceção a rádios comunitárias)‏ Prática freqüente de sublocação ou arrendamento de horários

14 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Conteúdo (II)‏ Mínimo de 5% de conteúdo noticioso Máximo de 25% de publicidade comercial 5 horas semanais para programas educacionais

15 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Publicidade Limite de tempo Restrições horárias para anúncios de bebidas, medicamentos etc. Proibida em veículos comunitários Ausência de regras de distribuição de publicidade oficial Larga utilização de merchandising e testemunhais

16 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Meios comunitários Rádios –Uma só freqüência –Limitações técnicas (25W, 1 km de raio)‏ –Proibição de publicidade –Sem proteção contra interferência TVs –Só no cabo –Sem regramento

17 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Arquitetura institucional Ausência de órgão regulador para radiodifusão Todas as decisões concentradas no Ministério das Comunicações Inexistência de mecanismos de diálogo, participação e controle social Conselho de Comunicação Social constituído de forma meramente auxiliar ao Senado

18 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: TV digital Definição por meio de decreto (5.820/06)‏ Padrão nipo-brasileiro Privilegiou alta definição em detrimento à ampliação de programações Consignação de 6 MHz aos atuais detentores de concessões

19 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: TV por assinatura Regulamentação separada para cabo, microondas e satélite Cabo: até 49% de capital estrangeiro Abertura para canais básicos de utilização gratuita (Senado, Câmara, legislativo local, educativo-cultural, universitárias e comunitárias)‏

20 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: O processo A posição do Governo, Sociedade civil e Empresários A I Conferência Nacional de Comunicação As perspectivas

21 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Objetivos (I): direito à comunicação Direito humano que inclui, mas não se resume, a liberdade de expressão e o direito à informação; Estado como garantidor, por meio da regulação e da indução por políticas públicas; pela importância dos meios de comunicação como espaço público, o direito à comunicação se torna condição de exercício da democracia.

22 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Objetivos (II): pluralidade e diversidade Proibição a monopólios e oligopólios < Limites a concentração < Promoção a diversidade e pluralidade

23 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Propriedade Alcance/cobertura (limite a redes) Audiência Receitas publicitárias :: Propostas de mudanças (I) – combate à concentração horizontal, vertical e cruzada

24 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Propostas de mudanças (II) Definição de critérios transparentes e democráticos para concessões que visem à pluralidade e à diversidade Proibição de sublocação de espectro Revisão das concessões Garantia de produção nacional, regional e local e produção independente nos meios abertos e por assinatura

25 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Laicidade na exploração da radiodifusão Proibição de outorgas para políticos e instituições financeiras Incluir o direito à comunicação na Constituição Federal :: Proposta de mudanças (III)

26 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Monitoramento de violações a direitos humanos nos meios de comunicação Especialização do Ministério Público e defensoria pública Fim da criminalização da radiodifusão comunitária Ampliação do espaço e do alcance das rádios comunit. :: Proposta de mudanças (IV)

27 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Regulamentação dos sistemas público, privado e estatal Divisão do espectro em 33/33/33 ou 40/40/20 Criação de fundo nacional de apoio a comunicação pública, com taxação da publicidade comercial Garantia de mecanismos democráticos de gestão nas emissoras públicas :: Proposta de mudanças (V)

28 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant Estabelecimento da Internet em banda larga como direito fundamental Universalização, continuidade e controle de preços sobre os serviços de banda larga Criação de mecanismos de regulação com participação social :: Proposta de mudanças (VI)

29 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant http://www.intervozes.org.br http://www.direitoacomunicacao.org.br joao@intervozes.org.br

30 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Marco regulatório (I) (acesso em www.planalto.gov.br, no link Legislação Federal)‏ Constituição Federal de 1988 Artigos 5 (direitos fundamentais), 21 (competências da União), 54 (limites a parlamentares) e capítulo V – da Comunicação Social – artigos 220 a 224 Regulamentação: Art. 222 (abertura a capital estrangeiro) – Lei 10.610/02 Art. 224 (Conselho de Comunicação Social) – Lei 8.389/91

31 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Marco regulatório (II)‏ Normas gerais da radiodifusão Código Brasileiro de Telecomunicações – Lei 4.117/62 Regulamento dos serviços de radiodifusão – Decreto 52.795/63 Decreto-lei 236/67

32 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Marco regulatório (III)‏ Concessões TEXTOS ANTERIORES Lei 5.785/72 Decreto 88.066/83 Decreto 2.108/96

33 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Marco regulatório (IV)‏ Outros TV a cabo –Lei 8.977/95 –Decreto 2.206/97 Lei Geral de Telecomunicações – 9.472/97

34 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Marco regulatório (V)‏ Outros Lei de Imprensa - 5.250/67 (declarada não recepcionada pela Constituicão Federal por decisão do Supremo Tribunal Federal em 2009) Radiodifusão comunitária –Lei 9.612/98 –Decreto 2.615/98 –Norma 01/2004 – Anatel TV digital –Decreto 5.820

35 Propriedade e concentração Panorama geral e aspectos críticos Intervozes Coletivo Brasil de Comunicação Social Seminario Erbol – ponencia João Brant :: Marco regulatório (VI)‏ Outros TV pública – Empresa Brasil de Comunicação –Decreto 6.246/07 –Lei 11.652/08 Classificação indicativa –Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente –Portaria 1.220/07 do Ministério da Justiça Publicidade –Lei 9.294/96 –Decreto 2.018/96 –Lei 11.705/08


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