Direito de Família Direito Patrimonial – Arts.1639 a 1723, CC.

Apresentação em tema: "Direito de Família Direito Patrimonial – Arts.1639 a 1723, CC."— Transcrição da apresentação:

1 Direito de Família Direito Patrimonial – Arts.1639 a 1723, CC.
Regime de Bens – Arts.1639 a 1652, CC: Consequência Jurídica do Casamento; Contribuição Mútua; Verificação da Administração; Relações Patrimoniais; Comprometimento dos Bens;

2 Direito de Família Princípios Fundamentais do Regime de Bens:
Variedade de Regime de Bens; Liberdade dos Pactos Antenupciais; Mutabilidade Justificada do Regime Adotado; Imediata Vigência do Regime de Bens;

3 Direito de Família Disposições Gerais – Arts. 1639 a 1652, CC:
Bens no Casamento: Livre Arbítrio dos Cônjuges; Vigência do Regime de Bens; Alteração do Regime de Bens; Regra Geral quando da Inércia: Opção no Processo de Habilitação; Intenção do Legislador; Oficial do Registro Civil; Pacto Antenupcial;

4 Direito de Família Regime de Bens:
Obrigatoriedade do Regime da Separação Total de Bens: Realidade Social Brasileira; Mutabilidade???; Imposições Legais: Causas Suspensivas; Idoso; Suprimento Judicial; Súmula 377 do STF;

5 Direito de Família Regime de Bens: Direitos Assegurados aos Cônjuges:
Atos de Disposição e Administração essenciais para a Profissão; Administração dos Bens Próprios; Desobrigar ou Reivindicar Imóveis; Demandar a Rescisão de Contratos;

6 Direito de Família Regime de Bens: Reivindicar Bens Comuns;
Bens Móveis ou Imóveis; Doados ou Transferidos; Para Concubinos; Separação de Fato há mais de 5 anos; Atos não Vedados Expressamente.

7 Direito de Família Regime de Bens:
Direitos quanto a Compras e Empréstimos; Obrigação quanto às Dívidas: Solidariedade; Legitimidade para Ações; Terceiro Prejudicado;

8 Direito de Família Regime de Bens: Consentimento Mútuo:
Alienar ou Gravar de Ônus Bens Imóveis; Pleitear Acerca de Bens ou Direitos; Prestação de Fiança ou Aval; Doação não Remuneratória; Doações Nupciais aos Filhos.

9 Direito de Família Regime de Bens: Denegação de Outorga:
Sem motivo justo; Juiz poderá Suprir; Pleito de Anulação de Ato: Ato Anulável; Prazo; Aprovação do Ato; Legitimidade para o Pleito de Anulação: Cônjuge; Herdeiros;

10 Direito de Família Regime de Bens:
Impossibilidade de Administração dos Bens por um dos Cônjuges: Caberá ao Outro Cônjuge: Gerir os Bens Comuns ou do Consorte; Alienar Bens Móveis Comuns; Alienação com Autorização Judicial; Responsabilidade do Cônjuge na Posse de Bens Particulares do Outro: Como Usufrutuário; Como Procurador; Como Depositário.

11 Direito de Família Regime de Bens: Do Pacto Antenupcial:
Condições de Validade: Escritura Pública: Nulidade do Ato; Requisitos; Por Procuração; Condição Suspensiva: Ineficácia;

12 Direito de Família Regime de Bens: Do Pacto Antenupcial:
Realização por Menor: Condição: Aprovação; Exceção; Nulidade de Cláusulas: Descumprimento de Disposição Legal; Ratificação quando de Anulabilidade; Aproveitamento do Pacto;

13 Direito de Família Regime de Bens:
Disposições no Regime de Participação Final nos Aquestos: Bens Imóveis Particulares; Impossibilidade de Bens Comuns; Silêncio no Pacto;

14 Direito de Família Regime de Bens: Efeitos perante Terceiros:
Efeito para Cônjuges = Independe de Registro; Eficácia Erga Omnes; Registro em Livro Especial; Oficial do Registro de Imóveis; Domicílio Competente. Registro de Casamento;

15 Direito de Família Regime de Bens: Do Regime de Comunhão Parcial:
Bens Comunicáveis: Sobrevindos ao Casamento; Exclusão da Comunicação: Bens Exclusivos de cada Cônjuge: Adquiridos antes do Casamento; Bens que Sobrevierem na Constância do Casamento: - Por Doação; - Por Sucessão; - Sub-rogados no lugar de outros;

16 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Adquiridos com Valores Exclusivos: - Valores Pertencentes a um dos Cônjuges; - Valores Advindos de Bens Particulares; Obrigações Anteriores ao Casamento; Obrigações Provenientes de Atos Ilícitos; - Salvo se em Proveito do Casal; Bens de Uso Pessoal; Proventos do Trabalho Pessoal; Pensões, Meio-soldos, Montepios e outras rendas;

17 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
São Inseridos na Comunhão: Bens Adquiridos na Constância do Casamento: Título Oneroso; Em Nome de um dos Cônjuges; Bens Adquiridos por Fato Eventual;

18 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Bens Adquiridos por Doação, Herança e Legado para Ambos os Cônjuges; Benfeitorias em Bens Particulares; Frutos dos Bens Comuns ou dos Particulares: Percebidos na Constância do Casamento; Pendentes ao Tempo de Cessar a Comunhão;

19 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Bens Incomunicáveis: Aquisição por Título Anterior ao Casamento; Presunção de Aquisição na Constância do Casamento: Bens Móveis; Exceção;

20 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Administração Comum: Igualdade de Direitos; Dívidas Contraídas na Administração: Bens Comuns; Bens Particulares do Administrador; Bens Particulares do outro Cônjuge;

21 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Atos a Título Gratuito: Cessão de Uso e Gozo dos Bens Comuns; Anuência de Ambos os Cônjuges; Administração Prejudicial: Malversação dos Bens; Dever de Reparar;

22 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Obrigações Contraídas x Bens Comuns: Obrigações Contraídas pelo Marido ou pela Mulher; Atender Encargos da Família; Despesas Administrativas; Despesas Decorrentes de Imposição Legal; Bens da Comunhão Responderão;

23 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Parcial
Administração e Disposição do Patrimônio Particular; Exclusividade do Cônjuge Proprietário; Convenção em Pacto Antenupcial; Dívidas advindas dos Bens Particulares; Para Administração destes; Em Benefício destes; Bens Comuns não Respondem.

24 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Universal
Abrangência dos Bens: Bens Presentes e Futuros; Dívidas Passivas: Exceção; Posse e Propriedade dos Bens; Condomínio de Natureza Especial;

25 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Universal
Exclusão da Comunicação: Bens Doados ou Herdados: Cláusula de Incomunicabilidade: Frutos; Cláusula Exclusiva de Inalienabilidade; Cláusula de Reversão; Bens Sub-Rogados;

26 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Universal Fideicomisso:
Bens Gravados de Fideicomisso; Fiduciário: - Tempo, condição ou morte; - Propriedade do Fiduciário; Direito do Herdeiro Fideicomissário: Condição Suspensiva não Realizada; Dívidas Anteriores ao Casamento: Proveniente de Despesas com seus Aprestos; Proveito Comum;

27 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Universal
Doações Antenupciais entre os Cônjuges: Cláusula de Incomunicabilidade; Bens Não Comunicáveis na Comunhão Parcial; Frutos dos Bens Excluídos: Comunicabilidade: Constância do Casamento;

28 Direito de Família Regime de Bens: Comunhão Universal
Administração dos Bens: Regras da Comunhão Parcial; Responsabilidade dos Cônjuges quando da Extinção da Comunhão: Extinção da Comunhão e Divisão do Ativo e Passivo: Credores de Cada Cônjuge;

29 Direito de Família Regime de Bens:
Do Regime de Participação Final nos Aquestos: Substituição ao Regime Dotal; Regime Híbrido = Separação de Bens + Comunhão Parcial; Pacto Antenupcial; Inconveniências; Abrangência dos Bens: Patrimônio Próprio; Dissolução da Sociedade Conjugal;

30 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Patrimônio Próprio: Bens Particulares: Pré-Casamento; Pós-Casamento; Regime da Separação de Bens?? Autorização Conjugal; Administração dos Bens Próprios: Exclusividade: Liberdade de Alienação;

31 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Quando da Dissolução da União: Apuração dos Aquestos: Bens Anteriores e os Sub-Rogados; Bens Sobrevindos por Sucessão ou Liberalidade; Dívidas Relativas a esses Bens; Bens Móveis;

32 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Doações sem Consentimento: Necessidade de Autorização = Sempre; Falta de Autorização: Abatimento do Valor; Legitimidade para Reivindicação do Bem: - Cônjuge; - Herdeiros; Opções;

33 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Bens Alienados: Detrimento da Meação; Direito de Preferência; Acréscimo ao Monte Partilhável; Reivindicação; Dívidas Particulares: Adquiridas na Constância do Casamento; Particular; Comum; Presunção Contrária à Regra;

34 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Solvência de Dívida do Outro Cônjuge: Bens Próprios; Integralização do Valor do Pagamento; Bens Adquiridos por Trabalho Conjunto: “Empresa Conjugal”; Cota Igualitária;

35 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Coisas Móveis em Face de Terceiros: Presunção de Domínio do Devedor; Uso Pessoal do Outro Cônjuge; Bens Imóveis: Presunção de Propriedade; Impugnação à Propriedade;

36 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Direito à Meação durante o Regime Matrimonial: Irrenunciável; Incessível; Impenhorável; Dissolução do Regime de Bens: Separação Judicial ou Divórcio; Montante dos Aquestos;

37 Direito de Família Regime de Bens: Participação Final nos Aquestos:
Divisão Efetiva dos Bens: Impossibilidade ou Inconveniência; Impossibilidade de Pagamento em Dinheiro; Dissolução da Sociedade Por Morte: Meação do Cônjuge Sobrevivente; Herança aos Herdeiros; Dívidas Particulares Superiores à Meação: Outro Cônjuge ou Herdeiros;

38 Direito de Família Regime de Bens: Do Regime de Separação de Bens:
Abrangência e Administração dos Bens: Exclusividade de cada Cônjuge; Liberdade para Alienação; Despesas Domésticas: Obrigação dos Cônjuges; Estipulação em Pacto Antenupcial.

39 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores – Arts.1689 a 1693, CC: Não Capacidade para administrar seus bens; Decorrência dos Bens: Doações, Testamento, Trabalho ou Herança; Morte de um dos Pais; Direitos dos Pais e Mães: Usufrutuários dos Bens dos Filhos; Autoridade para Administração dos Bens dos Filhos;

40 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores: Compete aos Pais: Exclusividade de um dos Pais; Representação; Assistência; Capacidade Civil; Decisões dos Pais: Relativas aos Filhos e a seus Bens;

41 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores: Limitações aos Atos dos Pais: Proibição aos Pais: Quanto aos Bens Imóveis dos Filhos: Alienar; Gravar de Ônus Real; Contrair Obrigações em Nome dos Filhos: Além da Simples Administração; Exceção;

42 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores: Legitimidade para Pleito de Nulidade dos Atos Praticados: Filhos; Herdeiros; Representantes Legal;

43 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores: Colisão de Interesse dos Pais e dos Filhos: Nomeação de Curador Especial; Requerimento: Menor; Ministério Público; Não Obrigação; Culpa Grave;

44 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores: Exclusão do Usufruto e da Administração: Bens Adquiridos por Filho Fora do Casamento: Antes do Reconhecimento; Não Incentivar a Ambição; Valores Auferidos pelo Filho Maior de 16 anos e os Bens Adquiridos com o Rendimento: Adquiridos por Atividade Profissional; Menor de 16 anos;

45 Direito de Família Usufruto e Administração dos Bens dos Filhos Menores: Bens Deixados ou Doados ao Filho: Com Previsão de não: - Administração ou; - Usufruto dos pais; Bens Cabíveis aos Filhos em Herança: Quando Pais foram Excluídos da Sucessão;