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DIREITO DAS SUCESSÕES PETIÇÃO DE HERANÇA
Ação cabível ao sucessor preterido para reconhecimento do seu Direito Sucessório e consequente restituição da herança de quem a possua.
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ARTIGO 1824 CC O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.
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LEGITIMIDADE ATIVA HERDEIRO
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LEGITIMIDADE PASSIVA PESSOA QUE ESTÁ NA POSSE DA HERANÇA
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EFEITOS DA SENTENÇA INEFICÁCIA DA PARTILHA EM RELAÇÃO AO AUTOR DA AÇÃO.
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PRESCRIÇÃO – 10 ANOS PRESCRIÇÃO
SÚMULA 49 DO STF: “É IMPRESCRITÍVEL A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, MAS NÃO É A DE PETIÇÃO DE HERANÇA”. PRESCRIÇÃO – 10 ANOS
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