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Assédio e Dano Moral nas Relações de Trabalho José Affonso Dallegrave Neto AASP - 18/maio/2012.

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Apresentação em tema: "Assédio e Dano Moral nas Relações de Trabalho José Affonso Dallegrave Neto AASP - 18/maio/2012."— Transcrição da apresentação:

1 Assédio e Dano Moral nas Relações de Trabalho José Affonso Dallegrave Neto AASP - 18/maio/2012

2 Princípios cardeais adotados pela CF Melhor condição social ao trabalhador – Art. 7°; Valorização do trabalho e da justiça social (170 e 193) Dignidade da Pessoa Humana – Art. 1°, III; Princípio proeminente que perpassa toda a racionalidade do ordenamento jurídico

3 Art. 1º - A República Federativa do Brasil (...) tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; Ingo Sarlet: Dignidade da PH: constitui-se num conjunto de direitos fundamentais que: (i) - proteja a pessoa contra qualquer ato de cunho degradante e desumano, (ii) - e que lhe garanta as condições existenciais mínimas para uma vida saudável, (iii) - além de promover sua participação ativa nos destinos da própria existência e da vida em comunhão com os demais.

4 Gente (concreta) x Pessoa (abstrata) persona = personagem = máscara Dignidade da PH é o núcleo irredutível da ordem jurídica * ponto de partida e chegada… - Controlar o uso da toalete ofende a Dignidade da PH? - Obrigar o empregado a doar sangue ofende a dignidade da PH?

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6 Nova face das Ações Trabalhistas: EC 45: Ações acidentárias; dano moral; assédio; VISÃO MODERNA DO CONTRATO DE TRABALHO - Obrigações principais: - Obrigações secundárias: - Deveres anexos de conduta: informação; lealdade; proteção

7 Dever de proteção O empregador, que detém o poder de dirigir a força de trabalho que lhe é colocada à disposição em face do CT (art. 2º., CLT), tem, em conseqüência, o dever de propiciar ambiente harmônico e saudável para os seus empregados, protegendo a sua integridade moral. (TRT, 9ª. R., Processo , Rel. Arion Marzukevic, DJPR: 02/05/2008, pág. 98) Abuso do direito de comandar (art. 2º, CLT cc art. 187, CC)

8 ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL: (a) Dano + (b) Nexo + (c) Culpa do Agente = Resp. Subjetiva + (c) Atividade de risco = Resp. Objetiva Art. 186 do CC: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

9 Súmula n.389, II do TST: O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. Dano: não recebimento das quotas; Culpa: não fornecimento das guias; Nexo causal: dano x ato culposo do agente

10 DANO: Sem dano não há indenização; Art. 944, CC – Restitutio in integrum A indenização mede-se pela extensão do dano Dano Material Acumulação: materiais + morais: Súmula 37, STJ Dano emergente e Lucro cessante: Art. 402 NCCB

11 Dano Moral (art. 5°, X, CF e 186 NCCB) A) residual: são todos os danos que não têm repercussão de caráter patrimonial B) pretium doloris: é aquele que causa uma dor moral à vítima Savatier: é todo sofrimento humano não resultante de uma perda pecuniária

12 C) Lesão ao direito geral de personalidade; Comprovação em juízo: (presunção hominis) Na concepção moderna da reparação do dano moral, prevalece a orientação de que a responsabilidade do agente se opera por força do simples fato da violação, de modo a tornar-se desnecessária a prova do prejuízo em concreto. (STJ, Resp , 4ª T., César Asfor Rocha, DJ: )

13 O dano moral caracteriza-se pela simples violação de um direito geral de personalidade, sendo a dor, a tristeza ou o desconforto emocional da vítima sentimentos presumidos de tal lesão (presunção hominis) e, por isso, prescindíveis de comprovação em juízo ( Dallegrave Neto, José Affonso, Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 2ª ed. SP: LTr, 2007, p. 154 ). Daí prescindir, o dano moral, da produção de prova, relevando destacar cabível a indenização não apenas nos casos de prejuízo, mas também pela violação de um direito. (TST, Processo Nº RR ; Rel. Min. Rosa Maria Weber; DEJT 11/06/2010)

14 Assédio na Justiça do Trabalho Assédio Sexual = Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo, ou função. Art. 216-A do CP Assédio Processual = é o exercício abusivo e reiterado das faculdades processuais, em especial do direito de ampla defesa e contraditório, objetivando retardar a prestação jurisdicional e/ou prejudicar dolosamente o ex-adverso. Assédio Moral = terror psicológico no trabalho visando excluir a vítima do mundo do trabalho (*) pode ser: discriminatório ou organizacional

15 Assédio Moral Discriminatório : objetiva discriminar e estigmatizar a vítima, visando a sua exclusão do mundo do trabalho; Assédio Moral Organizacional ou Empresarial : objetiva submeter, de forma abusiva, o trabalhador à rigorosa política de resultado; Comprovado nos autos que a Ré,extrapolando o seu poder diretivo e organizacional, pressionava a autora a cumprir metas, usando de expedientes constrangedores, tem-se como configurado o assédio moral que autoriza a apenação da reclamada ao pagamento da indenização por danos morais. (TRT 3ª R.; RO 1078/ ; 2ª. T.; DJEMG 25/11/2009)

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17 Nomenclatura: O termo assédio moral foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como mobbing (Itália, Alemanha e Escandinávia), harcèlement moral (França), acoso moral (Espanha), terror psicológico ou assédio moral entre nós, além de outras denominações, são, a rigor, atentados contra a dignidade humana. (...) (TRT 3 ª R. – RO – 2ª T. – Rel ª Alice Monteiro de Barros – DJMG , p. 13).

18 Requisitos: A) abuso de poder (art. 187,CC) ; B) manipulação insistente e perversa; C) discriminação negativa; Cláudio Couce de Menezes: aquele que assedia busca desestabilizar a vítima. Por isso, o processo é continuado e de regra sutil, pois a agressão aberta desmascara a estratégia insidiosa de expor a vítima a situações incômodas e humilhantes.

19 Formas recorrentes de mobbing: a) desprezo ou isolamento da vítima no ambiente do trabalho; b) cumprimento rigoroso do trabalho para abalar a vítima; c) referências negativas, indiretas e continuadas, à pessoa da vítima;

20 - OBSERVAÇÕES: O assédio (sexual, processual e moral) só são admitidos: a) de forma dolosa; (intenção + resultado + ação) b) comportamento reiterado do agente + postura indesejada da vítima.

21 Fundamento: Pela CF (art. 200, VIII e art. 225): - o meio ambiente = bem de uso comum, - ao empregador cabe assegurar um ambiente de trabalho hígido e equilibrado. Ao empregador incumbe a obrigação de manter um ambiente de trabalho respeitoso, pressuposto mínimo para a execução do pacto laboral. A sua responsabilidade pelos atos de seus prepostos é objetiva (Súmula 341 do STF), presumindo-se a culpa (TRT 3ª R., 5a. T., RO n. 4269/2002, Rogério Valle Ferreira, DJMG: , p. 14)

22 Empregador responde pelos atos de seus prepostos (assediante) que causam dano a vítima (assediada) Art. 932 do CC: São também responsáveis pela reparação civil: III – o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Culpa in eligendo e in vigilando

23 Caracterizado o assédio moral, reconhecida a culpa da reclamada, por responsabilidade in eligendo e in vigilando, pois não escolheu devidamente seus prepostos, já que tem chefias em seus quadros que adotam como método de cobrança pelo atingimento de metas a humilhação dos subordinados. No mínimo, a reclamada é omissa, como pretende o recorrente, pois não tomou providência preventiva, não capacitou seus líderes, suas chefias, no sentido de não adotarem o assédio moral como meio de aumentar as vendas. (TRT 2ª R.; RO ; Ac. 2009/ ; 10ª. T.; Rel. Des. Marta Casadei Momezzo; DOESP: 24/11/2009)

24 Teoria da representação delitual: - empregado = longa manus do empregador - presunção juris et de jure de culpa - Art. 933, Código Civil: responsabiliza o empregador ainda que não haja culpa direta de sua parte. (*) O assediante é como um animal que ameaça e cerca a vítima (to mob) até conseguir devorá-la. Ao empregador cabe elidir a prática do assédio, protegendo a vítima (*vídeo - leopardo)

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26 Caso concreto (tema do painel: assédio ou dano moral?) PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. DEFERIMENTO POR DANO MORAL. O TRT concluiu não ter sido caracterizado o assédio moral, na medida em que as agressões verbais ofensivas à honra e dignidade da reclamante não foram praticadas com a reiteração necessária para caracterizar assédio moral. Ao valorar os fatos e provas, a corte de origem inferiu tratar-se de hipótese ensejadora de indenização por dano moral, porquanto as expressões de baixo calão foram direcionadas à reclamante, em público, enquanto encontrava-se grávida, caracterizando nítida tratamento discriminatório e humilhante. Não se configura julgamento extra petita, porquanto o tribunal apenas procedeu ao adequado enquadramento jurídico dos fatos, não se divisando ofensa aos arts. 128, 293 e 460 do CPC. (TST; AIRR 618/ ; 1ª. T.; Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa; DEJT 11/09/2009; Pág. 189)

27 Conclusão: A aplicação do instituto da responsabilidade civil no Direito do Trabalho distingue-se de sua congênere do Direito Civil. Ao contrário das relações civilistas, lastreadas na presunção de igualdade entre as partes, o Direito do Trabalho nasce e desenvolve-se com o escopo de reequilibrar a posição de desigualdade inerente à relação de emprego. (TST, PROC. N. RR-930/ , Min. Maria Cristina I. Peduzzi. 3ª. T., DJU: ) Indústria do dano moral ou indústria da impunidade moral?

28 (...) Ao contrário do que afirmam os detentores do poder econômico, a cujo "canto da sereia", lamentavelmente, se aliam alguns integrantes do Poder Judiciário, de que se alarga a indústria do dano moral, a realidade é outra. É o despertar na consciência, na experiência e até mesmo no estímulo de doutrinadores e jurisconsultos sensíveis, o espírito de cidadania, de amor próprio, de auto-estima, que há muito o povo brasileiro havia perdido e agora tenta, a duras penas, recuperar. E a esses esforços, sem dúvida alguma, não pode o Judiciário ficar alheio. Não é indústria do dano moral. É indústria da defesa dos seus direitos, tentativa de, pelo menos, se atenuar a indústria da impunidade. (TJRJ, AC 3442/2000, 14ª C.Cív., Rel. Des. Ademir Pimentel, DJ )

29 Bibliografia: - GUEDES, Marcia Novaes. Terror psicológico no trabalho. LTr. - PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Assédio sexual. LTr - PASTORE, José. ROBORTELLA, Luiz Carlos. Assédio sexual no trabalho. LTr DALLEGRAVE NETO, José Affonso. Responsabilidade Civil no DT. 4a. ed., São Paulo: LTr, Aula disponível em:


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