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Democracia e Defesa Nacional. Uma agenda a partir do Poder Legislativo. Eliézer Rizzo de Oliveira Diretor do CBEAL – Memorial da América Latina Pesquisador.

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1 Democracia e Defesa Nacional. Uma agenda a partir do Poder Legislativo. Eliézer Rizzo de Oliveira Diretor do CBEAL – Memorial da América Latina Pesquisador CNPq Curso de Extensão Segurança e Defesa Nacional. Da competição à cooperação regional. Mesa Democracia e Defesa Nacional, com Roberto Romano (Unicamp). Biblioteca do Memorial,

2 2 Dedicatória Aos ex-senadores André Franco Montoro (Brasil) e Eduardo Baca (Argentina), por sua visão democrática da Defesa Nacional e da integração da América Latina (em memória). Aos ex-senadores André Franco Montoro (Brasil) e Eduardo Baca (Argentina), por sua visão democrática da Defesa Nacional e da integração da América Latina (em memória). Às Forças militares dos países do Mercosul ampliado que atuam no Haiti, com mandato da ONU e sob o comando de generais brasileiros: pela contribuição à paz, à preservação de vidas humanas, à reconstrução daquele país e às perspectivas de cooperação crescente entre as FFAA e no plano da Defesa Nacional do Mercosul. Às Forças militares dos países do Mercosul ampliado que atuam no Haiti, com mandato da ONU e sob o comando de generais brasileiros: pela contribuição à paz, à preservação de vidas humanas, à reconstrução daquele país e às perspectivas de cooperação crescente entre as FFAA e no plano da Defesa Nacional do Mercosul.

3 3 Sumário 1. A Defesa Nacional é tema da cidadania. 2. O campo estatal da Defesa Nacional. 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político. 4. A construção de novo perfil político do Poder Legislativo. 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais 6. Livro de Defesa Nacional: razões, método, sumário e fontes.

4 4 1. A Defesa Nacional é tema da cidadania. as lides do preparo militar tendem a ser consideradas de competência quase exclusiva dos militares, incluindo a definição do que o país tem a defender e em que condições. as lides do preparo militar tendem a ser consideradas de competência quase exclusiva dos militares, incluindo a definição do que o país tem a defender e em que condições. a cidadania deve focar sua atenção nos temas governamentais, aí incluída a Defesa Nacional. a cidadania deve focar sua atenção nos temas governamentais, aí incluída a Defesa Nacional. a atenção da mídia não corresponde à importância dos temas de segurança e defesa no contexto internacional. a atenção da mídia não corresponde à importância dos temas de segurança e defesa no contexto internacional.

5 5 2. O campo estatal da Defesa Nacional - 1 Charles de Gaulle: Le gouvernement a pour raison d´être, à toute époque, la défense de l´indépendance et de l´intégrité du territoire. C´est de là qu´il procède» (1). Charles de Gaulle: Le gouvernement a pour raison d´être, à toute époque, la défense de l´indépendance et de l´intégrité du territoire. C´est de là qu´il procède» (1). Defesa Nacional: campo de ações estatais que responde pela defesa do Estado e pelo oferecimento de uma série de garantias aos cidadãos e às instituições públicas. Defesa Nacional: campo de ações estatais que responde pela defesa do Estado e pelo oferecimento de uma série de garantias aos cidadãos e às instituições públicas. (1) Charles de Gaulle, discurso na Escola Militar. Challand, Gérard. Anthologie mondiale de la stratégie. Des origines au nucléaire. Pref. Lucien Poirier. Postfacio M. Gallois. Paris, France: Roberto Laffont, 1990, p

6 6 2. O campo estatal da Defesa Nacional - 2 Controle civil objetivo (Huntington): a natureza do Ministério da Defesa: FFAA são instrumentos do Estado, não de partidos ou grupos políticos. Controle civil objetivo (Huntington): a natureza do Ministério da Defesa: FFAA são instrumentos do Estado, não de partidos ou grupos políticos. Estrutura democrática e republicana (N. Bobbio): Estrutura democrática e republicana (N. Bobbio): (a) Presidente da República: comando inequívoco das Forças Armadas; (b) Forças Armadas nacionais, politicamente não-deliberantes; (c) Obediência política: culto ao dever; (d) A-partidarismo; (e) Atuação militar é decidida pelo Presidente; (f) As normas militares dependem das leis democráticas.

7 7 2. O campo estatal da Defesa Nacional - 3 A NATUREZA DO CONTROLE CIVIL: A democracia somente pode funcionar se os que têm as armas [da nação] obedecem aos que não as têm. Portanto, a tarefa central na construção das instituições democráticas duráveis é a imposição do controle civil sobre os militares Adam Przeworski.

8 8 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 1 LEGISLATIVO: HETERONOMIA QUANTO À DEFESA NACIONAL O chefe do Estado não compartilha com outro poder a direção da guerra e o comando do instrumento militar: trata-se de seu domínio exclusivo. Os demais poderes cumprem muitas tarefas e missões de base constitucional, mas somente ao presidente da República compete dirigir politicamente as Forças Armadas Eliézer Rizzo de Oliveira, Democracia e Defesa Nacional. A criação do Ministério da Defesa na presidência de FHC. Barueri, SP: Manole, 2005, p. 57.

9 9 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 2 LEGISLATIVO: AMPLIAÇÃO DE PRERROGATIVAS SOBRE A DEFESA NACIONAL Ainda que ao Executivo esteja reservada a direção exclusiva das FFAA, o Congresso poderá transformar-se em co-autor da orientação política. De fato, a direção política transcende a direção administrativa na medida em que aponta os objetivos futuros, o perfil estratégico desejável ao país e os meios eficazes a serem alocados (1) (1) Idem, p. 109

10 10 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 3 FATORES POLÍTICOS 1.Ausência de riscos de uma guerra clássica: falta de percepção social da Defesa Nacional e aguda percepção da Segurança Pública 2.Governar é ocupar cargos: esta regra não funciona nas FFAA 3.Os orçamentos militares não facultam emprego político (ocupação de cargos)

11 11 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 4 FATORES POLÍTICOS 4.O realismo eleitoral – milico não dá votos – conspira contra o adequado tratamento da Defesa Nacional: os partidos não desenvolvem doutrinas a respeito. 5.Omissão doutrinária dos partidos e a lei do improviso.

12 12 3. Defesa Nacional e Poder Legislativo: o minimalismo político - 5 FATORES ESTRUTURAIS DA REPÚBLICA A.A direção da Defesa Nacional e o comando das FFAA são da exclusiva competência do Presidente da República B. O mesmo no tocante às medidas excepcionais: Estado de Sítio, Estado de Defesa, intervenção nos Estados, intervenção nas polícias estaduais: o Legislativo é mantido à margem do emprego militar no próprio país C.Comissões de Defesa Nacional (ora CREDNs): prioridade da Segurança Pública; desprestígio político

13 13 4. A construção de novo perfil político do Legislativo Partidos: desenvolvimento de doutrinas e estímulo à atuação dos parlamentares; 2.Participação na definição política dos riscos e ameaças; melhor ainda, na elaboração da Política de Defesa Nacional; 3.Idem quanto ao perfil estratégico do país; 4.Domínio das hipóteses conceituais de Segurança e Defesa: Nacional, Cooperativa, Democrática, Cidadã, Humana. Argentina: cooperativa; Brasil: em cooperação

14 14 4. A construção de novo perfil político do Legislativo A relevância das novas ameaças; 6.Acompanhamento na arquitetura de Defesa das Américas; 7.Conferência de Ministros de Defesa: acompanhamento parlamentar; 8.Desenvolver capacidade e cooperação com CREDNs do Mercosul e outras regiões;

15 15 4. A construção de novo perfil político do Legislativo Qualificação dos Orçamentos da Defesa Nacional em função de programas das FFAA: apoio da CREDN para decisão da Comissão de Orçamento; 10.Visitas às missões internacionais de que participem as FFAA; 11.Visitas aos programas e unidades militares no país;

16 16 4. A construção de novo perfil político do Legislativo Política de Defesa Nacional e Livro de Defesa Nacional; 13.Prestação de contas do Presidente da República ao Congresso Nacional sobre: missões internacionais missões internacionais Participação na garantia da lei e ordem Participação na garantia da lei e ordem 14.Mercosul: Comissão Inter-parlamentar de Defesa Nacional;

17 17 4. A construção de novo perfil político do Legislativo Envolvimento da sociedade civil, particularmente das Universidades, nas atividades da CREDEN. 16.Prestação de contas políticas do Ministério da Defesa ao Congresso Nacional: Na área de Defesa, o povo tem o direito de saber se seus representantes fizeram uma previsão correta de recursos para a Defesa em comparação com outros programas – tais como: educação, saúde, infra- estrutura, etc. – e se, dentro do programa de Defesa, os recursos foram aplicados de uma maneira econômica, eficiente e eficaz – Margaret Hayes

18 18 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 1 A.Plebiscito ou referendo sobre eventual Estrutura Regional de Defesa; B.Ampliação da influência nas relações civil- militares dos regimes democráticos da região: Ampliação de vagas para estrangeiros nas escolas militares; Ampliação de vagas para estrangeiros nas escolas militares; Seminários internacionais promovidos pelo Brasil (em eventual cooperação); Seminários internacionais promovidos pelo Brasil (em eventual cooperação);

19 19 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 2 C.Criação da Universidade de Defesa Nacional; D.Criação de Fundo de Defesa Nacional sobre exportação de produtos minerais estratégicos: Pesquisa e desenvolvimento; Pesquisa e desenvolvimento; Equipamentos e armas; Equipamentos e armas; Unidades militares; Unidades militares; Projetos Especiais. Projetos Especiais.

20 20 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 3 E.Plano de Valorização da Profissão Militar: Programa Habitacional; Programa Habitacional; Apoio à realização de cursos de graduação e pós com interesse institucional; Apoio à realização de cursos de graduação e pós com interesse institucional; Programa de transição para a reserva; Programa de transição para a reserva; Educação à distância. Educação à distância.

21 21 5. Política de Defesa Nacional: sugestões adicionais - 4 F.Relações FFAA – Universidades: Programas de pós-graduação apoiadas em convênios MD – FFAA – Universidades; Programas de pós-graduação apoiadas em convênios MD – FFAA – Universidades; Participação de universidades em programas acadêmicos MD – FFAA; Participação de universidades em programas acadêmicos MD – FFAA; Expansão da cooperação em Ciência e Tecnologia de Defesa Nacional. Expansão da cooperação em Ciência e Tecnologia de Defesa Nacional.

22 22 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. 1.Razões substantivas para sua elaboração; 2.Método democrático com a participação de: MD; Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica; Ministérios; CREDNs; PF; especialistas; sociedade civil; associações profissionais da Polícia Civil e PM; etc. MD; Comandos do Exército, Marinha e Aeronáutica; Ministérios; CREDNs; PF; especialistas; sociedade civil; associações profissionais da Polícia Civil e PM; etc. Apoio da ONU e OEA. Apoio da ONU e OEA.

23 23 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Mensagem do Presidente da República Mensagem do Ministro da Defesa [tais mensagens destinam-se a emprestar ao Livro de Defesa Nacional a autoridade do Chefe de Estado, assim como dirigente superior da Defesa Nacional e das Forças Armadas. Destaca-se, deste modo, o caráter de política de Estado] Capítulo 1 - O Estado brasileiro [exame da contribuição das Forças para a constituição do Estado e a integridade territorial; considerações sobre localização, dimensões, população, economia e caráter continental do Brasil]

24 24 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 2 - O cenário estratégico (ou cenários de Defesa Nacional) –O visão brasileira da Segurança e Defesa: situação atual e perspectivas de futuro; –A situação internacional do pós-Guerra Fria: tensões entre multilateralismo (ONU) e unilateralismo; –América do Sul: identidade estratégica; –Guerra: formas atuais; –Participação brasileira em missões internacionais; –Acesso a tecnologias de ponta (inclusive nuclear): objetivos, métodos e empregos;

25 25 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 3 - Política de Defesa Nacional o quadro internacional; objetivos; orientação estratégica; diretrizes, etc; o quadro internacional; objetivos; orientação estratégica; diretrizes, etc; Objetivos Nacionais (CF 1988) Objetivos Nacionais (CF 1988)

26 26 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 4 - A direção da Defesa Nacional Presidente da República Presidente da República Conselho da República e Conselho de Defesa Conselho da República e Conselho de Defesa Ministério da Defesa: estrutura e funções Ministério da Defesa: estrutura e funções Câmara dos Deputados e Senado Federal: Comissões de Defesa Nacional e processo legislativo sobre a Defesa Nacional e as FFAA Câmara dos Deputados e Senado Federal: Comissões de Defesa Nacional e processo legislativo sobre a Defesa Nacional e as FFAA

27 27 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 5 - As Forças Armadas histórico da Marinha, Exército e Aeronáutica; histórico da Marinha, Exército e Aeronáutica; funções e missões; funções e missões; organização das Forças: dimensão; distribuição territorial; capacidades militares; organização das Forças: dimensão; distribuição territorial; capacidades militares; logística: indústria de defesa; Ciência e Tecnologia; logística: indústria de defesa; Ciência e Tecnologia; recursos humanos: pessoal militar; pessoal civil; as mulheres militares; recursos humanos: pessoal militar; pessoal civil; as mulheres militares; as Forças Armadas e a Segurança Pública; as Forças Armadas e a Segurança Pública;

28 28 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 6 - Estratégias Militares de Defesa (ou os conceitos estratégicos das Forças) as diretrizes das Forças as diretrizes das Forças Amazônia: prioridade estratégica, programas e processos de integração em Defesa Nacional Amazônia: prioridade estratégica, programas e processos de integração em Defesa Nacional Capítulo 7 - O sistema educacional militar [considerações sobre a estrutura de escolas e suas finalidades na formação de profissionais de cada uma das Forças]

29 29 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Capítulo 8 - Os recursos para a Defesa Nacional evolução dos recursos orçamentários evolução dos recursos orçamentários comparação com gastos militares em termos regionais e internacionais comparação com gastos militares em termos regionais e internacionais estrutura de gastos das Forças Armadas estrutura de gastos das Forças Armadas perspectivas perspectivas Capítulo 9 - Participação do Brasil em acordos e regimes internacionais

30 30 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Brasil: Constituição Federal, leis e outros; Brasil: Constituição Federal, leis e outros; Presidência da República: discursos presidenciais; documentos; Presidência da República: discursos presidenciais; documentos; Ministério da Defesa: discursos ministeriais; documentos; Ministério da Defesa: discursos ministeriais; documentos; Política de Defesa Nacional e documentos decorrentes; Política de Defesa Nacional e documentos decorrentes; Ministério de Relações Exteriores: documentos, discursos; Ministério de Relações Exteriores: documentos, discursos; Comandantes Militares: diretrizes; conceitos estratégicos; Comandantes Militares: diretrizes; conceitos estratégicos; Ministério de Ciência e Tecnologia; Ministério de Ciência e Tecnologia;

31 31 6. Livro de Defesa Nacional do Brasil: razões, método, sumário e fontes. Ministério da Justiça; Ministério da Justiça; Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Senado e Câmara); Comissões de Relações Exteriores e Defesa Nacional (Senado e Câmara); Escolas de Comando e Estado Maior; Escolas de Comando e Estado Maior; Institutos de Estudos Estratégicos das Forças Armadas; Institutos de Estudos Estratégicos das Forças Armadas; Escola Superior de Guerra; Escola Superior de Guerra; Órgãos de Segurança Pública; Órgãos de Segurança Pública; Documentos solicitados a especialistas civis e militares; Documentos solicitados a especialistas civis e militares; OEA OEA ONU ONU Outros. Outros.

32 32 Muito obrigado

33 33 América do Sul: percepção brasileira região relativamente pacífica região relativamente pacífica Objetivos do Brasil: estabilidade regional, integração, desenvolvimento econômico e redução da criminalidade transnacional Objetivos do Brasil: estabilidade regional, integração, desenvolvimento econômico e redução da criminalidade transnacional zonas de instabilidade e ilícitos transnacionais nas fronteiras amazônicas zonas de instabilidade e ilícitos transnacionais nas fronteiras amazônicas Liderança do Brasil: imprescindível à integração da América do Sul Economia Segurança Defesa Liderança do Brasil: imprescindível à integração da América do Sul Economia Segurança Defesa Fontes: Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Defesa, discursos dos ministros Geraldo Quintão e José Viegas Filho.

34 34 Ministério da Defesa: emprego de conceitos da ONU e OEA Segurança: sensação de garantia do usufruto de direitos políticos, econômicos, sociais (p. 169) Segurança: sensação de garantia do usufruto de direitos políticos, econômicos, sociais (p. 169) Exército Brasileiro Exército Brasileiro Segurança Nacional: condição que visa a obtenção e a manutenção dos objetivos e interesses da Nação, por meio da integração e do emprego coordenado de várias expressões do Poder Nacional (p. 170) Segurança Nacional: condição que visa a obtenção e a manutenção dos objetivos e interesses da Nação, por meio da integração e do emprego coordenado de várias expressões do Poder Nacional (p. 170) Defesa Nacional: conjunto de ações do Estado, com ênfase na aplicação da expressão militar, para a proteção do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças externas (p. 171) Defesa Nacional: conjunto de ações do Estado, com ênfase na aplicação da expressão militar, para a proteção do território, da soberania e dos interesses nacionais contra ameaças externas (p. 171) General Rui Monarca Silveira. Segurança e Defesa – A visão do Exército Brasileiro. ALMEIDA PINTO, J. R., RAMALHO DA ROCHA, A. J. e PINTO DA SILVA, R. Doring (org). Reflexões sobre segurança e defesa: uma estratégia para o Brasil. Brasília: Ministério da Defesa, 2004, p [vol. 1]

35 35 Segurança Pública e Defesa Nacional A Segurança Pública faz parte da Defesa do Estado Democrático e de Direito (CF, art. 144) A Segurança Pública faz parte da Defesa do Estado Democrático e de Direito (CF, art. 144) Crise, reorganização e militarização da Segurança Pública: a vertente interna Crise, reorganização e militarização da Segurança Pública: a vertente interna i.Tensões de responsabilidades entre os níveis da Federação ii.Novas condições legais para a participação das FFAA na ordem pública, especialmente do Exército (nova redação da LC 97/99): esgotada a capacidade policial, emprego militar na prevenção e repressão em área previamente estabelecida e por tempo determinado

36 36 Segurança Pública e Defesa Nacional iii.Centro de Controle de Operações: o Exército dirigirá as polícias estaduais iv.Exército: novas atribuições: (a)apoio logístico na repressão de delitos de repercussão nacional e internacional; (b)na faixa de fronteira: patrulhamento, revista de pessoas e veículos diversos e prisões em flagrante delito v.Força Policial Nacional (Ministério da Justiça) para atuar nos Estados – ação no ES (nov 2004) vi.Guardas Municipais: novos atores e valorização dos municípios


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