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SUREM O REGIME DE ESTIMATIVA DE ISS MARCOS TAKAO OZAKI.

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1 SUREM O REGIME DE ESTIMATIVA DE ISS MARCOS TAKAO OZAKI

2 Conceito do Regime de Estimativa Para Sérgio Pinto Martins, a estimativa é uma antevisão daquilo que será devido, uma forma de antecipação do imposto devido, principalmente quando não é possível estabelecer exatamente qual é o valor do imposto.

3 A estimativa só poderá ser usada: Quando não existam dados reais aferidos pelo município; Quando não existam dados reais aferidos pelo município; Para as atividades de serviços em que não é possível aferir com exatidão qual é o imposto devido. Para as atividades de serviços em que não é possível aferir com exatidão qual é o imposto devido.

4 PARTICIPAÇÃO PERCENTUAL DA ESTIMATIVA NA ARRECADAÇÃO TOTAL DE ISS

5 As principais atividades de serviços passíveis de serem enquadradas em regime de estimativa são: HotéisMotéis Oficinas Mecânicas Serviços de Assistência Técnica Alguns serviços de Diversões Públicas Estacionamentos

6 As atividades de serviços que mais contribuíram para arrecadar ISS no regime de estimativa foram: SERVIÇO ESTACIONAMENTOS33,50%41,11%37,61%37,20% MOTÉIS14,72%12,93%12,30%12,06% ASSISTÊNCIA TÉCNICA12,53%9,50%11,74%12,86% CABELEIREIROS7,18%6,70%6,95%6,80% HOTÉIS5,89%4,81%4,82%4,30% GINÁSTICA N/D4,74%5,06%4,81% OFICINAS DE AUTOSN/D4,20%5,03%4,92% N/D - NÃO DISPONÍVEL

7 OS 4 R´S DA ESTIMATIVA – RECEITAS ESTIMADAS R1 = RECEITA ESTIMADA CALCULADA COM A UTILIZAÇÃO DE TABELAS, DE VALORES DA PREFEITURA, APLICADOS AOS DADOS FORNECIDOS PELO CONTRIBUINTE. É O R1 QUE ORIGINA O IVA.

8 OS 4 R´S DA ESTIMATIVA – RECEITAS ESTIMADAS R2 = É O VALOR MÉDIO DA RECEITA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. O CÁLCULO DESTE VALOR É O DOS MAIS SIMPLES.

9 OS 4 R´S DA ESTIMATIVA – RECEITAS ESTIMADAS R3 = É A RECEITA POTENCIAL DO CONTRIBUINTE E SEU CÁLCULO É ESPECÍFICO DE CADA CÓDIGO DE SERVIÇO.

10 OS 4 R´S DA ESTIMATIVA – RECEITAS ESTIMADAS R4 = É O VALOR DA ESTIMATIVA VIGENTE PARA O CONTRIBUINTE.

11 Processos Usuais da Estimativa Revisão da Estimativa Restituição de Saldo Credor Desenquadramento da Estimativa Suspensão da Estimativa Exclusão de Código de Serviço Estimado

12 Ameaças à Estimativa SIMPLES FEDERAL SUPERSIMPLES (A PARTIR DE JULHO/07) NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) MEI

13 Características de um sistema tributário desejável, segundo Joseph Stiglitz Eficiência econômica: não deve interferir na alocação eficiente de recursos; Simplicidade administrativa: deve ser fácil e relativamente barato de se operar; Flexibilidade: deve responder rapidamente a mudanças econômicas; Responsabilidade política: os indivíduos devem saber o quanto estão pagando e recebendo; Justo: indivíduos iguais devem ser tratados da mesma forma. Quem pode mais paga mais.

14 Regulamento do ISSQN Art. 30. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão, a critério da autoridade competente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.

15 NF-e x SIMPLES NACIONAL x MEI REGULAMENTO DO ISSQN CONTRIBUINTE SN NÃO RECOLHE ISS VIA DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO O CRÉDITO DA NF-e PARA ABATER DO IPTU TEM LIMITE DE 10% SOBRE O VALOR DA NOTA, PARA O SN, COM ALÍQUOTA DE 3% SOBRE A BASE DE CÁLCULO, VEDADA A GERAÇÃO DE CRÉDITO PARA O MEI

16 SIMPLES NACIONAL E RETENÇÃO DE ISS REGULAMENTO DO ISSQN § 6º A partir de 1º de janeiro de 2009, no caso dos serviços prestados pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte - EPP optantes pelo Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será considerada, para cálculo do Imposto a ser retido, a alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da Lei Complementar nº 123/2006 para a faixa de receita bruta a que a ME ou EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação dos serviços, COM observações.

17 OBRIGADO! MARCOS TAKAO OZAKI FONES (0XX11) E (0XX11)


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