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Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno Eleições 2012 Prestação de Contas Eleitorais.

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Apresentação em tema: "Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno Eleições 2012 Prestação de Contas Eleitorais."— Transcrição da apresentação:

1 Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas Coordenadoria de Controle Interno Eleições 2012 Prestação de Contas Eleitorais

2 Legislação aplicável Lei 9.504/1997 Lei 9.504/1997 Resolução TSE /2012 Resolução TSE /2012 Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010 Instrução Normativa Conjunta TSE/SRF 1.019/2010 Carta Circular BACEN 3.551/2012 Carta Circular BACEN 3.551/2012 2

3 ARRECADAÇÃO DE RECURSOS ELEIÇÕES

4 1. Requisitos para arrecadação Requisitos para o início da arrecadação, ainda que de recursos estimáveis em dinheiro, e dos gastos eleitorais: Solicitação do registro Solicitação do registro Inscrição no CNPJ Inscrição no CNPJ Abertura de conta bancária específica Abertura de conta bancária específica Obtenção de recibos eleitorais Obtenção de recibos eleitorais 4

5 CNPJ Concessão automática pela RFB Concessão automática pela RFB Depende do recebimento da mídia no CAND Depende do recebimento da mídia no CAND Disponibilização em 48hs (site RFB e TSE) Disponibilização em 48hs (site RFB e TSE) Problemas na obtenção do CNPJ: Problemas na obtenção do CNPJ: Candidatos – CAND Candidatos – CAND Comitês financeiros – SRCF Comitês financeiros – SRCF Partidos políticos – diretamente na RFB Partidos políticos – diretamente na RFB 5

6 Conta bancária (Res. TSE , art. 12) Obrigatória a abertura Obrigatória a abertura Registro integral da movimentação financeira Registro integral da movimentação financeira Inclusive de recursos próprios Inclusive de recursos próprios Vedada a utilização de conta bancária preexistente Vedada a utilização de conta bancária preexistente 6

7 Abertura facultativa (art. 12, §§ 3° e 5°) Abertura facultativa (art. 12, §§ 3° e 5°) Candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores Candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores Todos os prestadores de contas em municípios onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário Todos os prestadores de contas em municípios onde não haja agência bancária e/ou correspondente bancário 7

8 Abertura da conta com CNPJ atribuído pela Receita Federal Abertura da conta com CNPJ atribuído pela Receita Federal Prazo para abertura: Prazo para abertura: Candidatos e comitês financeiro – 10 dias a contar da concessão do CNPJ Candidatos e comitês financeiro – 10 dias a contar da concessão do CNPJ Partidos políticos – 1/1 a 5/7/2012 (art. 12, § 1°, e art. 14) Partidos políticos – 1/1 a 5/7/2012 (art. 12, § 1°, e art. 14) Independentemente da existência de recursos financeiros Independentemente da existência de recursos financeiros 8

9 Candidatos a Vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas, se o fizerem, os extratos bancários deverão compor a prestação de contas do candidato a Prefeito. (art. 12, § 3° e 5°) 9

10 Documentos para abertura de conta – partidos políticos, comitês financeiros e candidatos: Documentos para abertura de conta – partidos políticos, comitês financeiros e candidatos: RACEP/RACE (www.tse.jus.br) RACEP/RACE (www.tse.jus.br)www.tse.jus.br CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br) CNPJ (www.receita.fazenda.gov.br)www.receita.fazenda.gov.br Certidão de composição partidária (www.tse.jus.br) Certidão de composição partidária (www.tse.jus.br)www.tse.jus.br 10

11 Diretórios partidários que não possuem CNPJ deverão providenciá-lo antes da solicitação do RACEP e da abertura da conta bancária específica de campanha. 11

12 A movimentação de recursos financeiros fora da conta específica de campanha implica em DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS (art. 17) 12

13 Recibos eleitorais Toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo eleitoral Toda e qualquer arrecadação de recursos para a campanha eleitoral, financeiros ou estimáveis em dinheiro, só poderá ser efetivada mediante a emissão do recibo eleitoral Impressão pelo SPCE Impressão pelo SPCE 13

14 Candidatos (18 posições): Candidatos (18 posições): 14 Número do Candidato Código do Município UFNúmero do Recibo Eleitoral (sequencial) 5 (numérico) 2 (alfabético)6 (numérico)

15 Comitês financeiros (18 posições): Comitês financeiros (18 posições): 15 IdentificadorNúmero do Partido Código do Comitê Código do Município UFNúmero do Recibo Eleitoral (sequencial) C2 (numérico) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico) Tipo do comitê financeiroCódigo Comitê Financeiro Municipal Único00 Comitê Financeiro Municipal para Prefeito04 Comitê Financeiro Municipal para Vereador05

16 Partidos Políticos (18 posições): Partidos Políticos (18 posições): 16 IdentificadorNúmero do Partido Código do Comitê Código do Município UFNúmero do Recibo Eleitoral (sequencial) P2 (numérico) 5 (numérico) 2 (alfabético) 6 (numérico) Tipo de órgão partidárioCódigo Diretório Nacional02 Diretório Estadual03 Diretório Municipal04

17 2. Espécies de recursos Financeiros Financeiros Estimáveis em dinheiro Estimáveis em dinheiro Recursos não financeiros (bens e serviços) avaliados pelo valor de mercado 17

18 Recursos financeiros: Recursos financeiros: Cheques cruzados e nominais, Cheques cruzados e nominais, Transferências bancárias, Transferências bancárias, Boleto de cobrança com registro, Boleto de cobrança com registro, Cartões de crédito ou de débito, Cartões de crédito ou de débito, Depósitos em espécie identificados CPF/CNPJ. Depósitos em espécie identificados CPF/CNPJ. 18

19 2.1. Bens estimáveis em dinheiro fornecidos pelo próprio candidato Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura Apenas aqueles integrantes do seu patrimônio em período anterior ao do registro da candidatura 19

20 2.2. Bens estimáveis em dinheiro fornecidos por terceiros Produto do seu próprio serviço Produto do seu próprio serviço Produto de suas atividades econômicas Produto de suas atividades econômicas Se bens permanentes – integrantes do patrimônio do doador Se bens permanentes – integrantes do patrimônio do doador Exceção: partidos políticos e comitês financeiros - podem adquirir/contratar bens e doá-los a candidatos como serviços estimáveis em dinheiro. Exceção: partidos políticos e comitês financeiros - podem adquirir/contratar bens e doá-los a candidatos como serviços estimáveis em dinheiro. 20

21 Exceção: partidos políticos e comitês financeiros podem adquirir/contratar bens e doá-los a candidatos como serviços estimáveis em dinheiro. Exceção: partidos políticos e comitês financeiros podem adquirir/contratar bens e doá-los a candidatos como serviços estimáveis em dinheiro. 21

22 2.3. Arrecadação pela internet 2.3. Arrecadação pela internet Identificação do doador com CPF/CNPJ Identificação do doador com CPF/CNPJ Emissão de recibo eleitoral Emissão de recibo eleitoral Desenvolver mecanismo em site Desenvolver mecanismo em site Crédito na conta bancária de campanha e vencimento dos boletos de cobrança até a data do Pleito Crédito na conta bancária de campanha e vencimento dos boletos de cobrança até a data do Pleito Utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartões (crédito ou débito) Utilização de terminal de captura de transações para as doações por meio de cartões (crédito ou débito) 22

23 3. Origem dos recursos Recursos próprios Recursos próprios Recursos dos partidos políticos Recursos dos partidos políticos Doações de pessoas físicas ou jurídicas Doações de pessoas físicas ou jurídicas Doações por cartão de crédito ou débito Doações por cartão de crédito ou débito 23

24 Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos Repasse de recursos do Fundo Partidário Repasse de recursos do Fundo Partidário Comercialização de bens ou realização de eventos e aplicação financeira de recursos Comercialização de bens ou realização de eventos e aplicação financeira de recursos 24

25 Requisitos para aplicação de recursos por partidos políticos Requisitos para aplicação de recursos por partidos políticos Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros Discriminar a origem e a destinação dos recursos repassados a candidatos e comitês financeiros Observar normas e critérios fixados em estatuto, comunicar à Justiça Eleitoral até 10 de junho (critérios serão publicados no site do TSE) Observar normas e critérios fixados em estatuto, comunicar à Justiça Eleitoral até 10 de junho (critérios serão publicados no site do TSE) Trânsito prévio em conta bancária específica de campanha eleitoral, exceto: RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DEVEM TRANSITAR PELA CONTA EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO Trânsito prévio em conta bancária específica de campanha eleitoral, exceto: RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO DEVEM TRANSITAR PELA CONTA EXCLUSIVA DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO 25

26 Possibilidade de utilização de recursos arrecadados em anos anteriores, inclusive Fundo Partidário Possibilidade de utilização de recursos arrecadados em anos anteriores, inclusive Fundo Partidário Identificação da origem e escrituração individualizada das doações recebidas Identificação da origem e escrituração individualizada das doações recebidas Observância dos limites de doação Observância dos limites de doação Identificação dos destinatários/beneficiários dos recursos (de doações ou Fundo Partidário) Identificação dos destinatários/beneficiários dos recursos (de doações ou Fundo Partidário) Restrição às fontes vedadas eleitorais Restrição às fontes vedadas eleitorais 26

27 Fontes vedadas Doações diretas ou indiretas Doações diretas ou indiretas Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Em dinheiro ou estimáveis em dinheiro Utilização Utilização Transferência ao Tesouro Nacional após a decisão definitiva das contas Transferência ao Tesouro Nacional após a decisão definitiva das contas 27

28 A transferência de recursos de fontes vedadas para outros diretórios partidários, candidatos e comitês financeiros não isenta os donatários da obrigação de devolução ao Tesouro Nacional. 28

29 I – entidade ou governo estrangeiro; I – entidade ou governo estrangeiro; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; II – órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do poder público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; III – concessionário ou permissionário de serviço público; IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; IV – entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal; 29

30 V – entidade de utilidade pública; V – entidade de utilidade pública; VI – entidade de classe ou sindical; VI – entidade de classe ou sindical; VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VII – pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior; VIII – entidades beneficentes e religiosas; VIII – entidades beneficentes e religiosas; IX – entidades esportivas; IX – entidades esportivas; 30

31 X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; X – organizações não-governamentais que recebam recursos públicos; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; XI – organizações da sociedade civil de interesse público; XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza: XII – sociedades cooperativas de qualquer grau ou natureza: Cooperados concessionários ou permissionários Cooperados concessionários ou permissionários Beneficiárias de recursos públicos Beneficiárias de recursos públicos 31

32 5. Doações Limites: Pessoa física – 10% dos rendimentos brutos auferidos em 2011 Pessoa física – 10% dos rendimentos brutos auferidos em 2011 Pessoa jurídica – 2% do faturamento bruto auferido em 2011 Pessoa jurídica – 2% do faturamento bruto auferido em 2011 Candidato – limite de gastos fixado pelo partido político Candidato – limite de gastos fixado pelo partido político Verificação dos limites – Receita Federal 32

33 Exceção ao limite para pessoas físicas Exceção ao limite para pessoas físicas Estimáveis em dinheiro (bens móveis ou imóveis de propriedade do doador – limite de R$ ,00 - valor de mercado) Estimáveis em dinheiro (bens móveis ou imóveis de propriedade do doador – limite de R$ ,00 - valor de mercado) Atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência. Atividade voluntária, pessoal e direta do eleitor em apoio à candidatura ou partido político de sua preferência. Vedadas as doações de pessoas jurídicas com existência jurídica no ano de 2012 Vedadas as doações de pessoas jurídicas com existência jurídica no ano de

34 Doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos Doações entre candidatos, comitês financeiros e partidos Não estão sujeitas aos limites Não estão sujeitas aos limites Exceção – doação de recursos próprios pelo candidato (limite de pessoa física) Exceção – doação de recursos próprios pelo candidato (limite de pessoa física) Exigem recibo eleitoral Exigem recibo eleitoral Empréstimos contraídos pelo candidato são considerados RECURSOS PRÓPRIOS Empréstimos contraídos pelo candidato são considerados RECURSOS PRÓPRIOS 34

35 Extrapolamento do limite de doação Extrapolamento do limite de doação Multa de 5 a 10 vezes o excesso Multa de 5 a 10 vezes o excesso Se pessoa jurídica – proibição de participar em licitação e celebrar contratos com o Poder Público por 5 anos Se pessoa jurídica – proibição de participar em licitação e celebrar contratos com o Poder Público por 5 anos 35

36 6. Recursos não identificados Não podem ser utilizados Não podem ser utilizados Devem ser transferidos ao Tesouro Nacional até 5 dias após a decisão definitiva que julgar as contas Devem ser transferidos ao Tesouro Nacional até 5 dias após a decisão definitiva que julgar as contas Falta de CPF ou CNPJ (ou inválido) Falta de CPF ou CNPJ (ou inválido) 36

37 7. Comercialização de bens e realização de eventos Comunicação com 5 dias úteis Comunicação com 5 dias úteis Fiscalização – nomeação de fiscais ad-hoc Fiscalização – nomeação de fiscais ad-hoc Recibo eleitoral Recibo eleitoral Identificação dos participantes Identificação dos participantes Trânsito prévio em conta bancária para utilização Trânsito prévio em conta bancária para utilização 37

38 REALIZAÇÃO DE GASTOS E SOBRAS DE CAMPANHA ELEIÇÕES

39 1. Gastos eleitorais Rol exaustivo (art. 30 da Res. TSE) Rol exaustivo (art. 30 da Res. TSE) Material impresso Material impresso Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Gastos efetuados por candidato ou comitê em benefício de outro Doações Doações Computados no limite de gastos do doador Computados no limite de gastos do doador Receita estimável em dinheiro Receita estimável em dinheiro Emissão do recibo eleitoral Emissão do recibo eleitoral 39

40 Pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária, ressalva FUNDO DE CAIXA Pagamento mediante cheque nominal ou transferência bancária, ressalva FUNDO DE CAIXA 40

41 2. Fundo de Caixa Despesa individual - R$ 300,00 Despesa individual - R$ 300,00 Único para todo o período de campanha Único para todo o período de campanha Limite máximo – quantidade de eleitores: Limite máximo – quantidade de eleitores: Até eleitores – até R$ 5.000,00 Até eleitores – até R$ 5.000,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 De à – até R$ ,00 Acima de – até R$ ,00 Acima de – até R$ ,00 41

42 2. Atividade Voluntária Atividade VOLUNTÁRIA, PESSOAL e DIRETA do eleitor em apoio a candidato ou partido de sua preferência. Não há obrigatoriedade de registro. Não há obrigatoriedade de registro. Apuração e punição - condutas indevidas e excessos – abuso do poder econômico – outras infrações Apuração e punição - condutas indevidas e excessos – abuso do poder econômico – outras infrações 42

43 3. Gastos de simpatizantes 3. Gastos de simpatizantes Realizados por eleitor Realizados por eleitor Até o limite de R$ 1.064,10 Até o limite de R$ 1.064,10 Não reembolsados Não reembolsados Documentos fiscais em nome do eleitor Documentos fiscais em nome do eleitor Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação Bens e serviços entregues ao candidato devem ser tratados como doação 43

44 4. Limite de Gastos Fixação por lei até o dia 10 de junho Fixação por lei até o dia 10 de junho Se não houver fixação legal, a fixação dar-se-á pelo partido por ocasião do registro de candidatura Se não houver fixação legal, a fixação dar-se-á pelo partido por ocasião do registro de candidatura Por cargo eletivo Por cargo eletivo Por partido político (coligações) Por partido político (coligações) Do candidato a vice-prefeito está incluído no limite do titular Do candidato a vice-prefeito está incluído no limite do titular 44

45 Extrapolamento – Multa de 5 a 10 vezes a quantia excedente – recolher em 5 dias úteis a contar da intimação da decisão judicial. Extrapolamento – Multa de 5 a 10 vezes a quantia excedente – recolher em 5 dias úteis a contar da intimação da decisão judicial. ( + ) Abuso do poder econômico ( + ) Abuso do poder econômico Responsabilidade solidária de candidato a vice-prefeito com titular na extrapolação Responsabilidade solidária de candidato a vice-prefeito com titular na extrapolação 45

46 5. Prazo final para arrecadação de recursos e realização de gastos Dia da eleição Dia da eleição Exceção Exceção Arrecadação para quitar despesas contraídas no período eleitoral e não pagas Arrecadação para quitar despesas contraídas no período eleitoral e não pagas Quitação até a data da entrega da prestação de contas Quitação até a data da entrega da prestação de contas 46

47 Possibilidade de assunção de dívida pelo partido político Possibilidade de assunção de dívida pelo partido político Por decisão do órgão nacional Por decisão do órgão nacional Responsabilidade solidária Responsabilidade solidária Impedimento de rejeição de contas Impedimento de rejeição de contas 47

48 Responsabilidade solidária do partido Responsabilidade solidária do partido Valores arrecadados para quitação de dívidas devem observar Valores arrecadados para quitação de dívidas devem observar Requisitos da Lei Eleitoral (limites e fontes) Requisitos da Lei Eleitoral (limites e fontes) Trânsito prévio pela conta bancária específica de campanha Trânsito prévio pela conta bancária específica de campanha Encerramento da conta de campanha pelo partido só pode ocorrer após a quitação dos débitos Encerramento da conta de campanha pelo partido só pode ocorrer após a quitação dos débitos 48

49 6. Sobras de Campanha Sobras de campanha Sobras de campanha Receitas – Despesas Receitas – Despesas Bens e materiais permanentes Bens e materiais permanentes Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas Declaração e comprovação de transferência ao partido na prestação de contas 49

50 PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEIÇÕES

51 1. Quem, a quem, quando e como Quem deve prestar contas: Quem deve prestar contas: Candidato Candidato Comitê financeiro do partido político Comitê financeiro do partido político Partido político, em todas as suas esferas Partido político, em todas as suas esferas 51

52 A quem: A quem: Candidatos, comitês financeiros e diretórios municipais dos partidos: ao Juízo Eleitoral respectivo Candidatos, comitês financeiros e diretórios municipais dos partidos: ao Juízo Eleitoral respectivo Diretórios partidários estaduais: TRE Diretórios partidários estaduais: TRE Diretórios partidários nacionais: TSE Diretórios partidários nacionais: TSE 52

53 Quando: Quando: Primeiro turno – 6 de novembro Primeiro turno – 6 de novembro Segundo turno – 27 de novembro Segundo turno – 27 de novembro Como: Como: Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral Utilizando o SPCE – Sistema de Prestação de Contas de Campanha Eleitoral 53

54 Prestação de contas de comitê financeiro em conjunto com diretório partidário municipal Prestação de contas de comitê financeiro em conjunto com diretório partidário municipal Dirigentes partidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro são responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Justiça Eleitoral Dirigentes partidários e o presidente e o tesoureiro do comitê financeiro são responsáveis pela veracidade das informações prestadas à Justiça Eleitoral 54

55 Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas Ausência de movimentação financeira não isenta da responsabilidade de prestar contas Prova de eventual ausência de movimentação financeira – extrato bancário ou declaração do gerente do banco Prova de eventual ausência de movimentação financeira – extrato bancário ou declaração do gerente do banco 55

56 56 2. Prestação de contas parciais Primeira Parcial Entrega: 28/07 a 02/08/2012 Divulgação: 06/08/2012 Segunda Parcial Entrega: 28/08 a 02/09/2012 Divulgação: 06/09/2012

57 EFETIVIDADE DE EXAME ELEIÇÕES

58 1. Controle concomitante Possibilidade de fiscalizar gastos eleitorais na data da contratação 58

59 2. Participação de terceiros Informações voluntárias Circularizações prévias 59

60 3. Cruzamento de informações Bases de dados da Receita Federal Sistema Financeiro Nacional – extratos eletrônicos Bases de dados de apoio (cadastros de instituições federais) 60

61 4. Julgamento Aprovação Aprovação com ressalvas Desaprovação Não prestação 61

62 Decisão sobre as contas dos eleitos – publicação até 8 dias antes da diplomação A inobservância do prazo para encaminhamento das prestações de contas impedirá a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar a omissão 62

63 Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas Não serão objeto de novo julgamento Apresentadas no curso do mandato – persiste o efeito até o fim do mandato Prestadas após o término da legislatura – persiste o efeito até a efetiva apresentação 63

64 Consequências da desaprovação das contas: Se houver aplicação irregular de Fundo Partidário ou não comprovação, a decisão determinará a devolução dos recursos O candidato fica impedido de obter a certidão de quitação eleitoral O partido político perderá o direito ao Fundo Partidário do ano seguinte ao da decisão, pelo período de 1 a 12 meses. 64

65 Contatos


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