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2013 NOVIDADES DA LEGISLAÇÃO 2 2013 Ano-calendário de 2012 - Dependentes - mensal => R$ 164,56 anual => R$ 1.974,72 - Instrução (limite individual) =>

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2 2013 NOVIDADES DA LEGISLAÇÃO 2

3 2013 Ano-calendário de Dependentes - mensal => R$ 164,56 anual => R$ 1.974,72 - Instrução (limite individual) => R$ 3.091,35 (anual) - Previdência Complementar e Fapi => 12% do rendimento tributável - Desconto Simplificado (20%) => R$ ,60 - Rendimentos Isentos e Não Tributáveis > 65 anos => Limite mensal - Até R$ 1.637,11 Limite anual - 13 meses (inclusive 13º salário) x R$ 1.637,11 = R$ ,43 Limites 3

4 2013 Ano-calendário de Contribuição Patronal paga na Condição de Empregador Doméstico=> R$ 985,96 Limites 4

5 2013 Ano-calendário de 2012 Limites 5 Deduções de Incentivo Estatuto da Criança e do Adolescente (doações efetuadas diretamente aos fundos), Incentivo à Cultura, Incentivo à Atividade Audiovisual, Incentivo ao Desporto e o Estatuto do Idoso ___________________________________________________________ Doações Diretamente na Declaração – ECA ___________________________________________________________ Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) ___________________________________________________________ Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) 6% do IR devido 3% do IR devido * 1% do IR devido * A dedução está sujeita ainda ao limite global de 6%.

6 2013 Ficha Identificação do Contribuinte Mudanças nas Fichas e Linhas do PGD 6

7 2013 Dados do Contribuinte Nessa ficha foi inserida uma caixa com a seguinte pergunta: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Ao clicar no ícone azul aparecerá uma tela com o texto referente à base legal. Essa alteração será para priorizar a restituição desses contribuintes. Ficha Identificação do Contribuinte 7 Novo

8 2013 Ficha Identificação do Contribuinte 8

9 2013 Linha 1 - Bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, exceto se recebidas por médico-residente, exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (acréscimo em relação IRPF2012) Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 9

10 2013 Linha 10 - Transferências patrimoniais - doações e heranças Obs.: desmembramento para Linha 17 - Transferências patrimoniais – meação e dissolução da sociedade conjugal e da unidade familiar Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 10 Novo

11 2013 Linha 15 - Bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, recebidas por médico-residente, exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 11 Novo

12 2013 Linha 16 - Benefícios indiretos e reembolso de despesas recebidos por voluntário da Fifa, da Subsidiária Fifa no Brasil ou do Comitê Organizador Brasileiro (LOC) que auxiliar na organização e realização das Copas das Confederações Fifa 2013 e do Mundo Fifa 2014 OBS.: Limite mensal de 5 salários mínimos Limite mensal - 5 X R$ 622,00 = R$ 3.110,00 Limite anual - 12 meses x R$ 3.110,00 = R$ ,00 Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 12 Novo

13 2013 Linha 18 - Ganhos líquidos em operações no mercado à vista de ações negociadas em bolsas de valores nas alienações realizadas até R$ 20 mil, em cada mês, para o conjunto de ações Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 13 Novo

14 2013 Linha 19 - Ganhos líquidos em operações com ouro, ativo financeiro, nas alienações realizadas até R$ 20 mil em cada mês Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 14 Novo

15 2013 Linha 20 - Recuperação de prejuízos em Renda Variável (bolsa de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados e fundos de investimento imobiliário) Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 15 Novo

16 2013 Linha 21 - Rendimento bruto, até o máximo de 60%, da prestação de serviços decorrente do transporte de carga e com trator, máquina de terraplenagem, colheitadeira e assemelhados Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 16 Novo

17 2013 Linha 22 - Rendimento bruto, até o máximo de 40%, da prestação de serviços decorrente do transporte de passageiros Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 17 Novo

18 2013 Linha 23 - Restituição de imposto sobre a renda de anos-calendário anteriores Rendimentos Isentos e Não Tributáveis 18 Novo

19 2013 Ficha Pagamentos e Doações Efetuados – dividida em duas novas fichas: a) Ficha Pagamentos Efetuados; b) Ficha Doações Efetuadas. Pagamentos Efetuados 19 Novo

20 2013 Mantém os mesmos códigos de pagamentos em relação aos anos anteriores, apenas com a inclusão do código 72 - Corretor de Imóveis. Possibilidade de importação total ou parcial dos pagamentos informados na DAA anterior (nome, CPF/CNPJ e código) exceto os valores. Pagamentos Efetuados 20 Novo

21 2013 Inclusão de dois novos códigos de doações: 45 e Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD) 46 - Incentivo ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Oncológica (Pronon) Doações Efetuadas 21 Novo

22 2013 Exclusão do Código 39 - Doações em 2012 (até 30/04) - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° /2012) Obs.: Foi inserida a ficha Doações Diretamente na Declaração – ECA na barra de ferramentas lateral Resumo da Declaração. Doações Diretamente na Declaração - ECA 22 Novo

23 2013 Doações Diretamente na Declaração - ECA 23

24 2013 Criação da aba dependentes, separada do titular, demonstrando as operações realizadas por cada um deles. I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ ,00 (vinte mil reais); II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ ,00 (vinte mil reais). Demonstrativo de Renda Variável 24 Novo

25 2013 NOVIDADES IMPLEMENTADAS NA DAA/2013 EM RELAÇÃO AOS BENEFÍCIOS FISCAIS 25

26 2013 => Lei nº , de 18/01/2012, alterou a Lei nº 8.069, 13/07/ possibilidade de doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente diretamente na DAA. => Lei nº , de 17/09/2012 (MP nº 563/2012) - dedução das doações e patrocínios efetuados ao Pronon e ao Pronas/PCD. NORMAS PUBLICADAS EM

27 2013 => MP nº 582/ estabelece o limite individual dedutível de 1% do IR em relação ao Pronon e Pronas/PCD. => IN RFB nº 1.311, de 31/12/2012, alterou a IN nº 1.131, de 21/02/2011, referente aos benefícios fiscais. NORMAS PUBLICADAS EM

28 2013 DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 28

29 DOAÇÕES AOS FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA => O art. 260-A da Lei nº 8.069/1990 (incluído pela Lei nº /2012) criou nova modalidade de doação aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. => Doações diretamente na DAA.

30 2013 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA - IMPLEMENTAÇÃO 30 => O contribuinte deverá selecionar em Resumo da Declaração na barra de ferramentas lateral Doações Diretamente na Declaração – ECA.

31 2013 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – PGD – MENSAGENS – ORIENTAÇÃO SOBRE A ORDEM DE PREECHIMENTO 31 Caso tenha efetuado doações de incentivo no ano-calendário de 2012, preencha inicialmente a ficha Doações Efetuadas e então retorne a esta ficha

32 2013 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – PGD – MENSAGENS – VALOR DISPONÍVEL 32 Valor disponível para doação:

33 2013 Texto DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – PGD – LISTA DE FUNDOS MUNICIPAIS 33 cccccccccccccc Campestre / Coruripe / Delmiro Gouveia / Flexeiras / Jacaré Dos Homens / Maceió / Olivença / Palestina / Piaçabuçu / São Miguel Dos Campos / Teotônio Vilela / União Dos Palmares /

34 2013 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – PGD – MENSAGEM – ULTRAPASSOU O LIMITE 34 ALERTA

35 2013 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE AOS FUNDOS – PGD - MENSAGEM 35

36 2013 => Limitadas a 3% do IR devido, respeitado o limite de 6% de deduções de benefícios. => DAA com opção pelas deduções legais. => Declarações apresentadas no prazo. => Doações realizadas em espécie. => Não exclui ou reduz outros benefícios ou deduções em vigor. DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA - CONDIÇÕES 36

37 2013 => Pagamentos até a 30/4/2013. => Darfs emitidos pelo PGD - um para cada fundo beneficiário. => Código de receita => Deverá ser realizado mesmo nos casos de restituição ou opção de débito automático em conta-corrente bancária. DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA - PAGAMENTO 37

38 2013 => Doação irreversível. => Valor recolhido a maior que o passível de dedução será repassado ao fundo indicado. => Não cabe devolução, compensação ou dedução desse valor. => O não pagamento no prazo estabelecido implica a glosa definitiva. => A PF fica obrigada ao recolhimento da diferença do IR devido com os acréscimos legais previstos na legislação. DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – PAGAMENTO - OBSERVAÇÕES 38

39 2013 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA - RETIFICAÇÕES 39 => Retificações da DAA com vistas ao aumento da doação só até 30/4/2013. => Se o valor recolhido for menor que o informado: - poderá complementar o recolhimento até 30/4/2013; ou - se não quiser, deverá, dentro do prazo decadencial e desde que não esteja sob procedimento de ofício, retificar a DAA para corrigir o valor doado.

40 2013 => Se o valor recolhido for maior que o informado: - poderá, respeitados limites e o prazo, retificar a DAA; ou - deverá considerar como não dedutível o valor que ultrapassar os limites legais. => o pagamento da doação por meio de Darf não está sujeito a parcelamento. DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA - PAGAMENTO 40

41 2013 => Os Darfs dos recolhimentos serão os comprovantes. => Essas doações não constarão de DBF. DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA - COMPROVANTE 41

42 2013 => A RFB repassará as doações aos fundos indicados na DAA. => Os valores serão depositados nas contas bancárias específicas informadas pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – REPASSE AOS FUNDOS 42

43 2013 => A SDH/PR encaminhará a cada ano à RFB, até 31/10, a relação atualizada dos Fundos, dos respectivos CNPJ e contas bancárias específicas. => Excepcionalmente em relação ao ano de 2012, o prazo encerrou em 20/01/2013. => Relação mais completa poderá ser incluída em nova versão do PGD. 43 DOAÇÕES REALIZADAS DIRETAMENTE NA DAA – PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELA SDH

44 2013 Base-legal - Lei nº 7.713/1988, art. 12-A: recebidos de forma acumulada; relativos a AC anteriores ao do recebimento; decorrentes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Prev. Social da União, dos estados, do DF e dos municípios & os rendimentos do trabalho IRRF = tabela x nº meses Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) 44

45 2013 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) 45

46 2013 DAA 2013/2012: O lay-out da ficha não mudou mas no caso de opção pelo Ajuste, mensagem de advertência é mostrada ao contribuinte Informações de RRA somente na ficha própria não existe mais a opção tácita se informou RRA junto com os demais rendimentos recebidos de PJ, o PGD entende que não houve opção (pois não há RRA informados) Ajuda: há menção explícita dizendo que de Ajuste para Exclusiva pode ser feito alteração a qualquer tempo (ou seja, pós 30/04) Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) 46

47 2013 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) 47

48 2013 Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) 48

49 2013 IMPOSTO SOBRE A RENDA TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS 49

50 2013 Lei nº , de 2000, art. 3º, § 5º: (regra anterior) - as participações nos lucros ou resultados serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto sobre a renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física. 50

51 REGRA VIGENTE (PLR) – A PARTIR DE 1º/1/2013 – MP Nº 597, DE 2012, ALTERA O DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº , DE tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos, no ano do recebimento ou crédito, com base na tabela progressiva anual (específica) e não integrará a base de cálculo na DAA do beneficiário;

52 REGRA VIGENTE (PLR) – continuação - na hipótese de pagamento de mais de uma parcela referente a um mesmo ano- calendário, o imposto deve ser recalculado, com base no total da participação nos lucros recebida no ano-calendário, mediante a utilização da tabela anual específica, deduzindo-se do imposto assim apurado o valor retido anteriormente.

53 Valor PLR anual (R$)Alíquota Parc. deduzir (R$) De 0,00 a 6.000,000,0 %- De 6.000,01 a 9.000,007,5 %450,00 De 9.000,01 a ,0015,0%1.125,00 De ,01 a ,0022,5%2.025,00 Acima de ,0027,5%2.775,00


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