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A Função Econômica do Direito Registral Imobiliário e o Direito de Empresa Prof. Dr. Alexandre Bueno Cateb Presidente da ABDE Presidente da AMDE.

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2 A Função Econômica do Direito Registral Imobiliário e o Direito de Empresa Prof. Dr. Alexandre Bueno Cateb Presidente da ABDE Presidente da AMDE

3 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Histórico Evolução Trabalhos de Ronald Coase (Nobel de 1991), Guido Calabresi e Trimarcchi (direito positivo) Teorema de Coase Num mundo sem custos de transação, os agentes negociarão de modo a conseguir a alocação eficiente Mundo sem custos? Não existe! Richard Posner, Gary Becker e Henry Manne Oliver Williamson, Ian MacNeil Arnoldo Wald, Pérsio Arida, João Bosco Leopoldino da Fonseca e Cláudio Haddad Rachel Sztajn e Décio Zlbersztajn Armando Castelar Pinheiro e Jairo Saddi

4 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Enquanto a eficiência constitui-se no problema fundamental dos economistas, a justiça é o tema que norteia os professores de direito (...) é profunda a diferença entre uma disciplina que procura explicar a vida econômica (e, de fato, toda a ação racional) e outra que pretende alcançar a justiça como elemento regulador de todos os aspectos da conduta humana. Esta diferença significa, basicamente, que o economista e o advogado vivem em mundos diferentes e falam diferentes línguas. (George Stigler)

5 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que economia? Suponha que você viva em Xanadu. Em Xanadu, crimes graves são punidos com o encarceramento por tempo indeterminado (ou melhor, prisão perpétua). Recentemente, uma onda de assaltos a mão armada assolou a terra mítica. Alguns propõem que este crime seja punido com a prisão perpétua.

6 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que economia? Indagações Advogado constitucionalista: a nova proposta é compatível com a proibição de que as punições legais sejam cruéis? Filosófo do Direito: esta proposta é justa?..... Político(s): e eu com isto?..... e o economista?

7 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que economia? O economista intervirá no debate assim: Se tal punição for a mesma para crimes a mão armada e para crimes a mão armada seguidos de assassinato, então estaremos criando um perigoso incentivo para o aumento de assassinatos. Por que? E você não é, necessariamente, um economista, não? Pobre Xanadu...

8 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que economia? Economia é (era) geralmente entendida, pelos não-economistas, como algo relacionado a: Política monetária (moeda, inflação) Política fiscal Desenvolvimento econômico Discussões sobre o regime cambial Etc. Entretanto, isto é apenas parte da economia.

9 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que economia? Há muitos conceitos econômicos importantes para a Análise Econômica do Direito. Além de Ronald Coase, Guido Calabresi... Você já ouviu falar em política antitruste? Mas há muito mais do que isto em Análise Econômica do Direito. Se você se sentir incomodado, de alguma forma, já teremos cumprido nosso objetivo.

10 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Sobre o que é economia? A economia diz respeito a que, exatamente? A ciência econômica, cujo objeto, no nível mais fundamental, não é dinheiro ou a economia mas as implicações de escolhas racionais, é uma ferramenta essencial para compreender os efeitos de regras legais. Compreender quais efeitos as regras terão é fundamental tanto para entender as regras que já temos quanto para decidir quais regras deveríamos ter. [David Friedman, Law´s Order, Princeton University Press, 2000]

11 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Racionalidade (escolhas racionais) Você busca a geladeira mais barata em Natal para comprar. Sua pesquisa dura 8 horas e você encontra uma geladeira por um preço que não é o mais barato da cidade. Comprá-la é um ato racional?

12 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Racionalidade Não significa que o indivíduo tome decisões com análises em planilhas ou recorrendo a cálculos elaborados. Mas significa que, de alguma forma, a pessoa é capaz de tomar decisões como atravessar a rua mesmo com o sinal de pedestre lhe desaconselhando tal ação, caso ele perceba que não há perigo de atropelamento iminente.

13 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Racionalidade Significa também que o criminoso armado não fará cálculos sobre a probabilidade de ser preso. Entretanto, se ele perceber que matar a vítima reduz o risco de ser pego, então ele não terá problemas maiores em puxar o gatilho... Desenvolvimentos: Akerlof (dissonância cognitiva), Caplan (irracionalidade racional), Kahnemann & Tversky (economia comportamental), etc.

14 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Incentivos Essencialmente, o objeto da análise econômica do direito (ou Law and Economics) é...a lei. Calma! Ninguém quer substituir o Direito pela Economia! A lei funciona como um sistema de incentivos. A multa por excesso de velocidade não é apenas uma forma nova de se aumentar a receita tributária ou de punir o infrator, mas também um incentivo para que o motorista seja mais cauteloso. Ou seja, leis têm consequências. Mas também têm custos...

15 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Racionalidade + Incentivos Exemplo: Helland & Tabarrok (w.p.) analisaram o efeito da lei californiana de 1994 conhecida como three strikes and you´re out. Resumidamente, um strike seria um tipo grave de crime (ex: homicídio, estupro, tentativa de homicídio, sequestro, etc). Após a condenação por um strike, uma condenação subsequente dobraria a pena anterior e o criminoso teria de cumprir 80% da pena. Um criminoso com dois strikes teria 25 anos de cadeia (e mais o requisito dos 80%). Esta lei representa um incentivo para a diminuição destes crimes? Implicitamente você supôs uma forma de pensar/agir para o criminoso...

16 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Racionalidade + Incentivos A verificação empírica desta pergunta está sempre sujeita a erros estatísticos. Mas entre uma resposta parcial – que pode ser refutada por outros pesquisadores – e nenhuma... O resultado: A previsão do 3º strike na legislação californiana dos 3 strikes reduziu significativamente prisões por crimes graves de criminosos com 2 strikes entre 17 e 20 por cento.

17 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que Direito? Economia aplica sua teoria a problemas que, obviamente, têm implicações empíricas. Um conflito sobre um lote de terras pode ser teoricamente resolvido por um economista.

18 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que Direito? Mas sua solução real passa pela atuação dos advogados das partes envolvidas e dos juízes. Logo, o economista que quer estudar aplicações práticas das teorias terá que entender um pouco mais dos incentivos legais, ou seja, do Direito. Para o profissional de Direito, qual é a utilidade da Economia?

19 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que não apenas Direito ou não apenas Economia? A economia ajuda na percepção das consequências da lei. Os aplicadores do Direito não podem ignorar que a adoção errônea de certas regras pode impor custos sociais claros a toda a sociedade. Uma espécie de obscurantismo jurídico tem, no entanto, impedido muitos de nós de perceber tal realidade. (...)

20 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Por que não apenas Direito ou não apenas Economia? (...) Tome-se o exemplo do processo civil, onde as reformas vão e vem, ao sabor dos ventos, sem que se saiba ao certo seu impacto na vida de todos nós. [Fátima N. Andrighi, Ministra do STJ, em prefácio a Timm, L.B. (org) Direito e Economia, Livraria do Advogado Editora, 2008, 2ª ed.] Será que podemos saber ao certo, o impacto de alguma lei? Melhor seria dizer: com a menor inexatidão possível.

21 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Direito e Economia: é possível? Explicar a existência de diferentes regras jurídicas Public Choice Desenvolvimento Econômico e Instituições

22 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Public Choice As leis não são feitas em um vácuo político e têm consequências. Exemplo familiar: o referendo do desarmamento de 2005.

23 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Desenvolvimento Econômico e Instituições Existem evidências econométricas abundantes de que diferenças nas origens de sistemas legais de diferentes países – independentemente de outros fatores – são importantes para o desenvolvimento econômico.

24 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Desenvolvimento Econômico e Instituições Exemplo Microeconômico: West (2009) em análise sobre a influência dos sistemas legais no desempenho de países em Copas do Mundo Comentando a importância encontrada em suas estimativas para a variável código legal de origem francesa, diz o autor: Talvez times dos países cujos sistemas se baseiam no modelo francês (como em 1998 – França campeã e 2002 – Brasil campeão) performem melhor devido aos vestígios remanescentes do Código Napoleônico que, de alguma forma, retira a discricionariedade de treinadores e gestores da mesma forma que o sistema civil law restringe o ativismo judicial.

25 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Desenvolvimento Econômico e Instituições Levine (1998) encontra evidências de que:...países onde o sistema legal (1) enfatiza direitos de crédito e (2) rigorosamente faz cumprir os contratos tem bancos melhor desenvolvidos que países onde as leis não dão uma elevada prioridade aos credores e onde o cumprimento de contratos é relaxado.

26 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Desenvolvimento Econômico e Instituições O conceito: custos de transação Você pode analisar várias correlações e pode esperar que a teoria não seja refutada pelos dados. Mais do que correlações, parece haver uma relação de causalidade entre as instituições e o PIB (ou o crescimento do PIB, per capita ou não).

27 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Mas isso tudo... Os exemplos acima mostram que existem evidências importantes favoráveis a certas hipóteses acerca do papel da lei (ou das instituições de forma geral). Necessitamos – como em qualquer área do conhecimento – de mais pesquisas.

28 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Mas isso tudo... A despeito disto, políticas públicas são implementadas e julgadas. A discussão: O mundo é complexo e raramente sabemos muito sobre todas as consequências de alguns incentivos. Então, como devemos desenhar o sistema legal?

29 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Assim... O que juízes de futebol, criminosos, bancos, políticos e, claro, vocês e eu temos em comum? Sempre que há uma situação de troca, agimos de maneira, em boa medida, similar: com racionalidade. Respondemos a incentivos. E nem sempre estas trocas afetam apenas aos envolvidos, podendo ter consequências para terceiros.

30 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Custos de transação Custos para concretização de uma transação Busca pela informação Negociação Realização e formalização dos contratos Monitoramento dos parceiros contratuais Correto cumprimento do contrato

31 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Assim... Custos dos direitos... Doação presumida: altera a estrutura de direitos de propriedade. Você é quem tem o custo de ir até o cartório, o custo de assinar um documento e o custo de voltar para casa. Tudo isto para dizer que não quer doar seus órgãos após a morte. Neste exemplo, o governo aumenta os custos de transação para os que não querem doar seus órgãos após a morte.

32 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Incentivos podem ter consequências nem sempre óbvias Uma análise completa sobre o papel dos incentivos na tomada das decisões das pessoas não é algo imediatamente óbvio. Mesmo que sejam bem-intencionados os formuladores de políticas públicas Considere este exemplo.

33 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. Julho/1989 – United Airlines, vôo 232 sofre um acidente e duas crianças morrem Até aquela época, nos EUA, crianças até dois anos podiam viajar no colo dos pais em aviões. Com o acidente, vários políticos e órgãos públicos criaram uma proposta na qual crianças pagariam passagem tal como adultos (talvez com algum desconto) e teriam que se acomodar como adultos, em cadeiras, com cinto de segurança, etc.

34 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. A nova lei aumentou a probabilidade de morte de crianças. Por que? O custo de viajar em aviões aumentou.

35 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. Famílias provavelmente buscarão meios alternativos (mais baratos) de viajar. Ex: automóveis, ônibus. Sabe-se que a probabilidade de morte na estrada é muito maior do que no ar. O que dizem os fatos?

36 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. Em estudo preparado pela FAA quando a lei Lightfoot/Bond foi pensada, pesquisas do Departamento de Transporte concluíram que cadeiras infantis obrigatórios poderiam ter prevenido no máximo uma morte infantil desde Todas as outras mortes infantis em acidentes aéreos ocorreram em locais do avião em que ninguém sobreviveu.

37 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. Por outro lado, aproximadamente 1200 crianças com menos de 5 anos morreram em acidentes automobilísticos em Significa que ocorreram aproximadamente 25% mais mortes de crianças muito jovens em acidentes automobilísticos apenas em 1988 que mortes totais de adultos e crianças em vôos programados durante todo o período de 1980 a 1988.

38 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. O que fazer? Não podemos ficar parados! Óbvio. Mas é melhor agir com conhecimento do papel que os incentivos têm sobre a ação das pessoas. E isto nem sempre é óbvio, exige, no mínimo, um pouco de familiaridade com a Ciência Econômica. Se você não entende a ação dos indivíduos, não entenderá a ação dos grupos.

39 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb The economic cost of the extra passenger seat...[is] a very small price for preventing injuries and saving lives. A propósito, a frase do título destes slides é de James Kolstad, o chefe da agência de Los Angeles responsável pela segurança no transporte aéreo e que, infelizmente, pensava estar salvando mais vidas. A história está em McKenzie, R.B. Why popcorn costs so much at the movies & other pricing puzzles, Springer-Verlag, 2008.

40 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Influência entre as ciências Influência da Economia no Direito: Formulação de políticas públicas Direito incentiva comportamento humano => resultado econômico Influência do Direito na Economia: Motivações econômicas para as transações

41 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Crise econômica Subprime Hipotecas garantem o crédito Nos EUA, hipotecas não são registradas no Registro Imobiliário Lembram da racionalidade do indivíduo?

42 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Crise econômica Subprime Meu imóvel valorizou. Ele garantia uma hipoteca de US$ 500 mil. Hoje, ele vale US$ 1,5 milhão. Posso fazer outra hipoteca de mais US$ 1 milhão! Invisto na minha empresa – capital de giro.

43 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Dinheiro fácil... Eu pago minhas hipotecas. Mas meu vizinho... A mulher dele ganhou aquele casado de pele. Ele comprou um iate! Começou a gastar em festas, viagens, desperdício... Esse dinheiro não volta pra ele... Como ele vai pagar as hipotecas dele?

44 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Consequências? Meu vizinho não pagou a hipoteca dele. O banco tomou o imóvel. Colocou à venda. Mas banco não vende imóveis... O preço está caindo! Eles querem um reforço na garantia!!! E agora?

45 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Opção entre garantir o cumprimento de contratos e a busca pela justiça social Na aplicação da lei, existe frequentemente uma tensão entre contratos, que precisam ser observados, e os interesses de segmentos sociais menos privilegiados, que precisam ser atendidos. Considerando o conflito que surge nesses casos entre os dois objetivos especificados, duas posições opostas têm sido defendidas:

46 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Duas posições opostas: Os contratos devem ser sempre respeitados, independentemente de suas repercussões sociais. O juiz tem um papel social a cumprir, e a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos

47 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb 7% - Os contratos devem ser sempre respeitados, independentemente de suas repercussões sociais. 61% - O juiz tem um papel social a cumprir, e a busca da justiça social justifica decisões que violem os contratos

48 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Doing Business 2010

49 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Abertura de empresas

50 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Fechamento de empresas

51 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Obtenção de alvarás de construção

52 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Comércio internacional

53 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Proteção de investidores

54 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Obtenção de crédito

55 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Cumprimento de contratos

56 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Pagamento de impostos

57 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Contratação de funcionários

58 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb Registro de propriedades

59 © Copyright by Alexandre Bueno Cateb

60 Associação Mineira de Direito e Economia


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