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CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES Presidente.

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1 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO DR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES Presidente

2 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL e ÉTICA

3 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 - RESPONSABILIDADE PENAL 2 - RESPONSABILIDADE CIVIL 3 - RESPONSABILIDADE FUNCIONAL 4 - RESPONSABILIDADE ÉTICO PROFISSIONAL

4 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Assim, um médico, servidor público, ao realizar uma cirurgia em um paciente do SUS, pode ser responsabilizado: 1.Eticamente por não ter obedecido aos preceitos éticos estabelecidos pelos Conselhos Regionais e Federal de Medicina; 2.Administrativo funcional por não ter cumprido as normas estabelecidas na instituição de Direito Público para a qual trabalha (Estatuto do Funcionalismo Público); 3.Criminalmente, face seu procedimento ser possível de enquadramento nas figuras descritas no Código Penal Brasileiro e, finalmente, responder em sede de: 4.Responsabilidade civil, para reparação de danos morais e materiais causados.

5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO I - Responsabilidade Penal Código Penal Brasileiro e Lei das Contravenções Penais. Pessoa Física. 2 - Responsabilidade Civil – Código Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor. Pessoas Físicas e Jurídicas. 3 - Responsabilidade Administrativo Funcional – Estatuto do Servidor Público. Pessoa Física. 4 - Responsabilidade Ético – Profissional – Código de Ética Médica. Pessoa Física.

6 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO I - Responsabilidade Penal Código Penal Brasileiro e Lei das Contravenções Penais. Pessoa Física. Figuras típicas: Homicídio culposo, Homicídio doloso, Homicídio preterdoloso ou com dolo eventual, lesões corporais leves a gravíssimas, seguidas ou não de morte. Vinculação da decisão com o Direito Civil.

7 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO II – Responsabilidade Civil A - Obrigação de Reparação de Dano Moral e Material – Código Civil de 1919, Const. Fed. 88, CDC e Código Civil de B - Requisitos da Obrigação: Dano, nexo causal e culpa

8 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO II – Responsabilidade Civil C – Teoria da Responsabilidade Subjetiva a - Dano, nexo causal e ação culposa: negligência, imperícia e imprudência. D – Teoria da Responsabilidade Objetiva a - Dano e nexo causal.

9 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Definição de erro médico dada por Julio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso Franca, obra Erro Médico : "Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imprudência ou negligência". II – Responsabilidade Civil

10 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO E - Dos Contratos * De Resultados. * De Meios. F - Inversão do Ônus da Prova Hipossuficiência da parte. II – Responsabilidade Civil

11 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acórdão: "Desinteressa saber se o paciente teve contato ou não com o médico. No momento em que o médico assumiu o mister de fazer a cirurgia, há um contrato implícito com outras pessoas, ele assumiu o dever de empregar todo o seu conhecimento e o mínimo de cuidados que um cirurgião que se preza deve ter". "O que se torna preciso observar é que o objeto do contrato médico não é a cura, obrigação de resultado, mas a prestação de cuidados conscienciosos, atentos, e, salvo de circunstâncias excepcionais, de acordo com as aquisições da ciência, na fórmula da Corte Suprema de França". (José de Aguiar Dias). II – Responsabilidade Civil

12 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acórdão: "RESPONSABILIDADE CIVIL. MÉDICO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CIRURGIA PLÁSTICA. ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COBRANÇA DO SALDO DOS HONORÁRIOS. PRESCRIÇÃO. PROCEDÊNCIA, EM PARTE, DA AÇÃO E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. A responsabilidade civil do médico, como sabido, é contratual, sendo a obrigação, em princípio de meio e não de resultado. Todavia, em se tratando de cirurgia plástica, a obrigação é de resultado, assumindo o cirurgião a obrigação de indenizar pelo não cumprimento da mesma obrigação. II – Responsabilidade Civil

13 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO O Desembargador Souza Lima diz que: "(...) a responsabilidade civil do médico não é idêntica à dos outros profissionais, já que a sua obrigação é de meio e não de resultado, exceção feita à cirurgia plástica. Se isso é assim não é porque o médico deva ser considerado um privilegiado em relação aos outros profissionais, mas porque lida ele com a vida e a saúde humanas, que são ditadas por conceitos não exatos, alguns até mesmo não explicados pela Ciência. Nestes termos, cabe ao médico tratar o doente com zelo e diligência, com todos os recursos de sua profissão para curar o mal, mas sem se obrigar a fazê-lo, de tal modo que o resultado final não pode ser cobrado, ou exigido". (RT 694/84). II – Responsabilidade Civil

14 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO O Min. Ruy Rosado de Aguiar Jr., assim escreveu: "O acerto está, no entanto, com os que atribuem ao cirurgião estético uma obrigação de meios. Embora se diga que os cirurgiões plásticos prometam corrigir, sem o que ninguém se submeteria, sendo são, a uma intervenção cirúrgica, pelo que assumiram eles a obrigação de alcançar o resultado prometido, a verdade é que a álea está presente em toda intervenção cirúrgica, e imprevisíveis as reações de cada organismo à agressão do ato cirúrgico". (RT 718/33). II – Responsabilidade Civil

15 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO G - Direito de Acesso à Justiça. Gratuidade H - Direito à Tutela do Poder Judiciário. (Art.5º-XXXV) Lesão ou ameaça a direito. Escoimar – Livrar. II – Responsabilidade Civil

16 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO "Temos dúvida em aceitar integralmente o ensinamento, considerando que o cliente, de ordinário, ignora os riscos de instrumentos médicos. Como presumir que aceite estes riscos? O caso, para nós, incide no âmbito da regra fundamental concernente ao exercício da profissão. Se a aplicação do instrumento oferece riscos, é dever do médico advertir deles o cliente, respondendo pelas conseqüências danosas, se não o faz". (José de Aguiar Dias). "O autor da ação indenizatória tem o ônus de provar qual foi efetivamente o dano que o erro médico culposo lhe acarretou, sob pena de decair de sua pretensão". (Humberto Theodoro Júnior). II – Responsabilidade Civil

17 CAPÍTULO I - DO PROCESSO EM GERAL SEÇÃO I Das Disposições Gerais Art. 1º - O processo ético-profissional, nos Conselhos de Medicina, reger-se-á por este Código e tramitará em sigilo processual. Código de Processo Ético Profissional Resolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

18 Art. 2º - A competência para apreciar e julgar infrações éticas será atribuída ao Conselho Regional de Medicina onde o médico estiver inscrito, ao tempo do fato punível ou de sua ocorrência. Código de Processo Ético Profissional Resolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

19 SEÇÃO II Da Sindicância Art. 6º - A sindicância será instaurada: I – ex-offício"; II - mediante denúncia por escrito ou tomada a termo, na qual conste o relato dos fatos e a identificação completa do denunciante; Código de Processo Ético Profissional Resolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

20 III - pela Comissão de Ética Médica, Delegacia Regional ou Representação que tiver ciência do fato com supostos indícios de infração ética, devendo esta informar, de imediato, tal acontecimento ao Conselho Regional. § 1º - As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais Medicina somente serão recebidas quando devidamente assinadas e, se possível, documentadas. § 2º - Não ocorrendo a hipótese do § 1º, caberá ao Conselheiro Corregedor fixar prazo de 10 (dez) dias para a complementação da denúncia. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

21 Art. 8º - Do julgamento do relatório da sindicância poderá resultar: I - arquivamento da denúncia com sua fundamentação, ou baixa em diligência; II - homologação de procedimento de conciliação; III - instauração do Processo Ético-Profissional. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

22 § 1º - O prazo de instrução poderá ser prorrogado, quantas vezes for necessário, por solicitação motivada do Conselheiro Instrutor, a critério do Presidente ou do Conselheiro Corregedor do Conselho. § 2º - Após a instauração de Processo Ético-Profissional, o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, exceto por do óbito do denunciado, quando então será extinto o feito com a anexação da declaração de óbito. § 3º - Durante a instrução, surgindo novos fatos ou evidências, o Instrutor poderá inserir outros artigos não previstos na capitulação inicial, garantido o contraditório e a ampla defesa, sendo remetida ao plenário para apreciação. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

23 Art As partes serão intimadas da data de julgamento com a antecedência mínima 10 (dez) dias. Art Na abertura da sessão de julgamento, as partes e seus representantes, após às exposições efetuadas pelo Relator e Revisor, vedada qualquer manifestação de voto, o Presidente da Sessão dará a palavra, sucessivamente, ao(s) denunciante(s) e ao(s) denunciado(s), pelo tempo improrrogável de 10(dez) minutos, para sustentação oral. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

24 Parágrafo único - Feita a sustentação oral, os Conselheiros poderão, solicitar esclarecimentos sobre o processo ao Relator, Revisor e, por intermédio do Presidente da Sessão de julgamento, às partes. Art Após os esclarecimentos, discussão e decisão das preliminares e discussão dos fatos, vedada qualquer manifestação de voto conclusivo pelos Conselheiros, será concedido o tempo final de 5 (cinco) minutos sucessivamente, ao(s) denunciante(s) e,denunciado(s), para novas manifestações orais. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

25 Art O julgamento far-se-á a portas fechadas, sendo permitida apenas a presença das partes e seus procuradores, Assessoria Jurídica dos Conselhos de Medicina, Corregedores e funcionários responsáveis pelo procedimento disciplinar nos Conselhos de Medicina necessários para o bom funcionamento do Tribunal de Ética Médica até o encerramento da sessão. Art As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais são as previstas em Lei. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

26 CAPÍTULO V - DOS RECURSOS SEÇÃO I Disposições Gerais Art Caberá recurso, no prazo de 30 (trinta) dias: I - às Câmaras de Sindicância do Conselho Federal de Medicina, das decisões de arquivamento proferidas pelas Câmaras de Sindicância dos Conselhos Regionais; Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

27 II - ao Pleno do Conselho Regional, das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por maioria, pelas Câmaras, onde houver; III - às Câmaras do CFM, das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por unanimidade, pelas Câmaras dos Conselhos Regionais ou das decisões proferidas nos Processos Ético Profissionais, por maioria ou unanimidade, pelo Pleno dos Conselhos Regionais; IV - ao Pleno do CFM, das decisões proferidas nos Processos Ético-Profissionais, por maioria, pelas Câmaras do CFM ou das decisões de cassação do exercício profissional proferidas pelos Conselhos Regionais. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

28 Parágrafo único - Os recursos terão efeito suspensivo, podendo ocorrer o agravamento da pena, se interposto recurso pelo denunciante. Art Após o recebimento do recurso, a outra parte será intimada para, querendo, apresentar as contra-razões, no prazo de 30 (trinta) dias. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

29 SEÇÃO II Da Revisão do Processo Art Caberá a revisão do Processo Ético-Profissional condenatório, pelo Conselho Federal de Medicina, a qualquer tempo, contado da publicação do acórdão. Parágrafo único - A revisão do processo disciplinar findo será admitida quando se descobrirem novas provas que possam inocentar o médico condenado ou por condenação baseada em falsa prova. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

30 CAPITULO VII – DA REABILITAÇÃO Art Decorridos 5 (cinco) anos após o cumprimento da pena e sem que tenha sofrido qualquer outra penalidade ético-disciplinar, poderá o médico requerer sua reabilitação ao Conselho Regional de Medicina onde está escrito, com a retirada de seu prontuário dos apontamentos referentes a condenações anteriores. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

31 § 1º - Exclui-se da concessão do beneficio do caput deste artigo o médico punido com a pena de cassação do exercício profissional. § 2º - Quando a sanção disciplinar resultar da prática de crime, o pedido de reabilitação depende, também, da correspondente reabilitação criminal. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

32 CAPÍTULO VIII – DA PRESCRIÇÃO Art A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina. Art São causas de interrupção de prazo prescricional: Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

33 I - o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital; II - a apresentação de defesa prévia; III - a decisão condenatória recorrível; IV - qualquer ato inequívoco, que importe apuração dos fatos. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

34 Art Todo processo disciplinar paralisado há mais de 3 (três) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex-officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação. Art A execução da pena aplicada prescreverá em 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial a data da publicação do acórdão. Art Quando o fato objeto do Processo Ético- Profissional também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Código de Processo Ético Profissional R esolução CFM nº 1.617, de 16 de maio de 2001 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO III – Responsabilidade Ética Profissional

35 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO OBRIGADO Praia de Tambaba-João Pessoa-PB


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