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gilson carvalho 22-6-2012 FINANCIA- MENTO DA SAÚDE NO BRASIL À LUZ DA LC 141.

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2 gilson carvalho FINANCIA- MENTO DA SAÚDE NO BRASIL À LUZ DA LC 141

3 gilson carvalho 2 ESTE TEXTO FOI PRODUZIDO POR GILSON CARVALHO MÉDICO PEDIATRA E DE SAÚDE PÚBLICA E ADOTA A POLÍTICA DO COPYLEFT PODENDO SER USADO, REPRODUZIDO, MULTIPLICADO, POR QUALQUER MEIO, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR. TODO CONTATO,SUGESTÃO, OPINIÃO, CRÍTICA SERÁ SEMPRE BEM-VINDA GILSON CARVALHO RUA SAUL VIEIRA 84 JARDIM DAS COLINAS - CEP São José dos Campos – SP - TEL. 0 –XX TEXTOS DISPONÍVEIS PARA DOWNLOAD NO SITE

4 gilson carvalho 3

5 4 O SUS LEGAL OBJETIVOS PRINCÍPIOS DIRETRIZES

6 gilson carvalho 5 SUS LEGAL SAÚDE DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO FUNÇÕES: REGULAR, FISCALIZAR,CONTROLAR, EXECUTAR OBJETIVOS: 1) IDENTIFICAR CONDICIONANTES E DETERMINANTES; 2) FORMULAR A POLÍTICA ECONÔMICA E SOCIAL PARA DIMINUIR O RISCO DE DOENÇAS E OUTROS AGRAVOS; 3) ASSISTÊNCIA POR AÇÕES DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE.

7 gilson carvalho 6 SUS LEGAL REPETIDO NA 141 DIRETRIZES E PRINCÍPIOS: ASSISTENCIAIS UNIVERSALIDADE – IGUALDADE (EQUIDADE) – INTEGRALIDADE – INTERSETORIALIDADE – RESOLUTIVIDADE – ACESSO A INFORMAÇÃO – AUTONOMIA DAS PESSOAS – BASE EPIDEMIOLÓGICA GERENCIAIS REGIONALIZAÇÃO – HIERARQUIZAÇÃO – DESCENTRALIZAÇÃO – GESTOR ÚNICO – COMPLEMENTARIDADE E SUPLEMENTARIDADE DO PRIVADO – FINANCIAMENTO – PARTICIPAÇÃO COMUNITÁRIA CONDICIONANTES E DETERMINANTES ECONÔMICO E SOCIAL : EMPREGO, RENDA, CASA, COMIDA, LAZER, EDUCAÇÃO, TRANSPORTE, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO

8 gilson carvalho 7 DIMENSÕES NÃO DIVULGADAS DO SUS AÇÕES SAÚDE - SUS - BRASIL – 2012 (11 MI/DIA DE PROCEDIMENTOS) TOTAL AMBULATORIAL 3,9 bi Promoção e prevenção 583 mi Proc. Diagnósticos (bioquímica/imagem/AP) 887 mi Proc. Clínicos 1,6 bi Proc. Cirúrgicos 90 mi Transplantes órgãos, tecidos e células 1,5 mi Medicamentos excepcionais 732 mi Órteses, próteses e materiais especiais 5 mi Ações complementares 22 mi INTERNAÇÕES (CIR-3,3;OBS-2;CLIN-6) mi FONTE - DATASUS-MS –ESTUDOS GC

9 gilson carvalho 8 HIERARQUIA DA REGULAÇÃO DO SUS

10 gilson carvalho 9 FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO SUS REGULAR SEM REGULAÇÃO NÃO SE PODE EXECUTAR, NEM CONTROLAR, NEM FISCALIZAR FISCALIZAR CONTROLAR EXECUTAR

11 gilson carvalho 10 HIERARQUIA DAS LEIS CONSTITUIÇÃO LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS DECRETOS PORTARIAS MANUAIS – INSTRUÇÕES NORMATIVAS ETC.

12 gilson carvalho 11 HIERARQUIA DAS LEIS NÃO SE PODE EXECUTAR O SUS SOB O IMPÉRIO DE PORTARIAS INCONSTITUCIONAIS E ILEGAIS

13 gilson carvalho 12 IMPÉRIO DAS PORTARIAS PORTARIOFILIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE SÉRIE HISTÓRICA POR DIA ÚTIL (220 DIAS) 2012 – 12,10 (1113 – ATÉ MAIO ) ,9 (2838) ,5 (4319) 2009 – 15,1 ( – 14,4 (3176) ,81 (3259) 2006 – 15,15 (3332) 2005 – 14,8 (3250) MAIS: PT SECRETARIAS + NORMAS ANS E ANVISA

14 gilson carvalho 13 HISTÓRIA DA BUSCA DE FINANCIAMENTO SUFICIENTE E EFICIENTE

15 gilson carvalho 14 MARCOS HISTÓRICOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: 1988-CF – RESPONSABILIDADE 3 ESFERAS E DEFINIÇÃO QUANTITATIVO 1990-LEI 8080 – PARTILHA/RATEIO 2000-EC-29 – QUANTITATIVO 2011 – DEC.7508:COAP-RENASES 2012 – LC 141 – ASPS – FRACASSO DO QUANTITATIVO 2012 EM DIANTE: 10% RCB

16 gilson carvalho 15 UM POUQUINHO DE HISTÓRIA DESTE FINANCIAMENTO… ANTES DO MANDADO LEGAL: … ATÉ 1981: PREVIDÊNCIA - $FOLHA (INAMPS-FUNRURAL-LBA) MS – SES – SMS = $ REC.FISCAIS : REPARTIÇÃO DO FEDERAL (INAMPS) PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS (AIS-SUDS) VIII CNS - FONTES MÚLTIPLAS, DEFINIDAS, DEFINITIVAS E SUFICIENTES : AGUARDANDO O FUNCIONAMENTO DA CF – PERMANECE O SUDS – 1988 $ - SEGURIDADE: SAÚDE + PREVIDÊNCIA + ASS.SOPCIAL UNIÃO: 30% OSS (CEESF,CSLL,COFINS + C.PROOG.) E REC.FISCAIS DAS 3 ESFERAS (% NÃO DEFINIDO) DEPOIS DO MANDADO LEGAL: : NOBS (TETOS PRODUÇÃO) SES E SMS –PRESTADORES DO M. DA SAÚDE : NOB 93 – PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO POR REQUISITOS, RESPONSABILIDADES E COMPETÊNCIAS… TENTATIVA DE CUMPRIR A LEI : NOB 96 – PAB – REGIONALIZAÇÃO - PORTARIAS 98 – VIVIFICAM A NOB-96 - NOAS PORTARIAS 2003: SES- SMS PRESTADORES INCENTIVADOS 2004: A PRIMAVERA DE 2004 E A NOVA FLORAÇÃO… 2006: PACTO PELA SAÚDE (PELA VIDA, EM DEFESA DO SUS, DE GESTÃO) SEMPRE: PATINANDO NOS PACTOS E DEIXANDO DE SEGUIR A LEI

17 gilson carvalho 16 A BUSCA DE MAIS RECURSOS PARA A SAÚDE: DPVAT CRISE BRITTO - PEC 169 – EDUARDO JORGE (30% DA SEGURIDADE E 10% FISCAL DA UEM) PEC 82 MOSCONI – COFINS E CSLL 1996 – PEC PINOTTI - 5% DO PIB CPMF 1999 – CRISE DEFASAGEM TABELA - PEC- 82A – URCISINO (82+169) APROVAÇÃO DA EC-29 ( ) – LUTA PELA REGULAM. EC – LC 141 – REGULAMENTA A EC

18 gilson carvalho 17 EMENDA CONSTITU- CIONAL 29 EC-29

19 gilson carvalho 18 A EC É AUTOAPLICÁVEL? SIM E RECEPCIONA O QUE EXISTE NA LEGISLAÇÃO ATUAL ATÉ SE FAZER UMA LEI COMPLEMENTAR O CONASS DIZ QUE NÃO É AUTOAPLICÁVEL E GARABTE TER VÁRIOS PARECERES JURÍDICOS SOBRE ISTO

20 gilson carvalho 19 O CONTEÚDO DA EC-29 ART.1 – MUDA O 34 – INTERVENÇÃO ART.2 – MUDA O 35 – INTERVENÇÃO ART.3 – MUDA O 156 – IPTU PROGRESSIVO ART.4 – MUDA O 160 – SUSPENSÃO DE TRANSFERÊNCIAS ART.5 – MUDA O 167 – PERMITE VINCULAÇÃO SAÚDE ART.6 – MUDA O 198 – ESTABELECE RECURSOS MÍNIMOS PARA A SAÚDE; ANUNCIA LC PARA CRITÉRIOS DE RATEIO, NORMAS DE FISCALIZAÇÃO AVALIAÇÃO E CONTROLE ART.7 – ACRESCENTA O 77 NAS ADCT: % DA UEM; % ABS; ADMINISTRAÇÀO FUNDO E CONTROLE SOCIAL SOBRE FUNDO; ART.8 – VIGORA NA DATA DA PUBLICAÇÃO

21 gilson carvalho 20 AVANÇOS E CONQUISTAS DA EC-29 : PERMITIU A VINCULAÇÃO DE $ PARA A SAÚDE DEFINIU QUANTITATIVOS CONSTITUCIONALIZOU O FUNDO CONSTITUCIONALIZOU O CONSELHO ESTABELECEU SANÇÕES PARA QUEM NÃO CUMPRIR A EC-29 GARANTIU A AUTO-APLICABILIDADE

22 gilson carvalho 21 QUANTITATIVOS UNIÃO – 2000 = %; 2000 A 2004 = ANO ANTERIOR + VARIAÇÃO NOMINAL DO PIB ESTADOS= MÍNIMO DE 12% DAS RECEITAS MÍNIMO 7% EM 2000 E CRESCER 1/5 AO ANO ENTRE O VALOR DE 99 ATÉ 2004 MUNICÍPIOS= MÍNIMO DE 15% DAS RECEITAS MÍNIMO 7% EM 2000 E CRESCER 1/5 AO ANO ENTRE O VALOR DE 99 ATÉ 2004

23 gilson carvalho 22 CLASSIFICAÇÃO DAS RECEITAS FEDERALESTADUALMUNICIPAL IPI (53%)* FPE 21,5% CF.159 FPM 22,5% CF.159 IR (53%) FPE 21,5% CF.159 FPM 22,5% CF.159 IR RETIDO FONTE CF.157 IR FONTE –S/PAGO CF157 ITR (50%) CSSLL(SPAS) ICMS (75%) CF.155 ICMS (25%) CF.155 CSFEE (PREV) IPVA (50%) CF.155 COFINS (SPAS) ITBCMD CF.155 CPMF (SPFCP) L.KANDIR CF.155 IPTU+ISSQN+ITBVI 156 CIDE CIDE CF CF 159 III DÍV.ATIVA * 3% RESTANTE= APLICAÇÃO EM PRODUÇÃO NO,NE,CO – CF: 159,I,C

24 gilson carvalho 23 AS MEIAS DERROTAS: DESLIGOU VIRTUALMENTE A SAÚDE DA SEGURIDADE AO ASSEGURAR O FINANCIAMENTO NUM MONTANTE DA RECEITA... DISPENSA A SOLIDARIEDADE RECÍPROCA DA SEGURIDADE SOCIAL (PROTEÇÃO SOCIAL)

25 gilson carvalho 24 A GRANDE DERROTA: REDUÇÃO DE: EM MAIS DE 50% DA RESPONSABILIDADE FEDERAL NO FINANCIAMENTO AUMENTO DE: 20% DA RESPONSABILIDADE ESTADUAL 50% DA RESPONSADADE MUNICIPAL COMO A UNIÃO É O ÚNICO ARRECADADOR PARA A SAÚDE SEU MONTANTE É MAIOR DIMINUINDO-SE SUA RESPONSABILIDADE O AUMENTO DE ESTADOS E MUNICÍPIOS NÃO CONSEGUE COBRIR A DIFERENÇA

26 gilson carvalho 25 PACTOS OU CONSENSOS INTERFEDE- RATIVOS

27 gilson carvalho GILSON CARVALHO 26 A HISTÓRIA DOS PACTOS: DAS NOBs PELAS NOAS AO PACTO-CONSENSO

28 gilson carvalho GILSON CARVALHO 27 MARCOS HISTÓRICOS DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE PÚBLICA NO BRASIL: OS PACTOS PARA DESCUMPRIR CF E LEIS NOB-91 E 92 – INAMPS-MS NOB-93 – MS – RETOMADA LEGAL NOB-94 – SÓ DISCUTIDA E ESCRITA NOB-96- PUBLICADA E NÃO IMPLANTADA NOB-98 – É A 96 MODIFICADA POR PTs NOB-2000–DISCUTIDA E NÃO PUBLICADA NOAS – PUBLICADA E NÃO IMPLANTADA PACTO 2006 – PARCIALMENTE IMPLANTADO COAPS – DESDE 2011 SEM IMPLANTAÇÃO

29 gilson carvalho GILSON CARVALHO 28 VIAJANDO PELA HISTÓRIA DA CONSTRUÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE NO BRASIL NOBS- NOAS- PACTO NOB-96: GESTÃO PLENA DO BÁSICO E GESTÃO PLENA DO SISTEMA PAB – CAIXINHAS NOAS: 2001: … 2002… PORTARIAS 2003,04,05… PACTO PELA SAÚDE – 2006 PACTO PELA VIDA PACTO EM DEFESA DO SUS PACTO DE GESTÃO

30 gilson carvalho 29 PACTOS: NOB-NOAS-PACTO – NOB-91 E NOB 92: DESCENTRALIZAÇÃO POR PRODUÇÃO NOB-93 – D.COMPETÊNCIA NOB-96 – DESCONCENTRAÇÃO 2001-NOAS DESCONCENTRAÇÃO NOAS DESCONCENTRAÇÃO 2006 – PACTO PELA SAÚDE: RESPONSABILIDADE TUTELADA COM DESCONCENTRAÇÃO REGULADA 2011 –PACTO+DEC –PACTO+DECRETO+LC 141

31 gilson carvalho 30 OS PACTOS:NOB-NOAS-PACTO SUS=RESPONSABILIDADE E COMPETÊNCIA TRILATERAL (UEM) NOB-93 – : SITUAÇÕES TRANSICIONAIS INCIPIENTE, PARCIAL, SEMI-PLENA ATÉ A PLENA NOB-96-NOAS : SITUAÇÕES ESTANQUES POR COMPETÊNCIAS – PLENO DO BÁSICO OU PLENO DO SISTEMA PACTO-2006: ASSUNÇÃO PACTUADA NOS LIMITES DA VONTADE POLÍTICA E COMPROMISSO DE EXECUÇÃO

32 gilson carvalho 31 PACTOS:NOBS -NOAS-PACTO TEMPOS E MOVIMENTOS APÓS QUANTO TEMPO SE IMPLANTARAM AS NORMAS OPERACIONALIZADORAS? NOBs = IMEDIATO – APLICOU AO PÚBLICO O QUE FAZIA COM O PRIVADO = PAGAMENTO POR PRODUÇÃO NOB 93 = MAIO 93 A NOV.94 NOB 96 =SET.96 A FEV.98 (C/MUDANÇAS) NOAS 2001 = SEM IMPLANTAÇÃO NENHUMA NOAS 2002 = IMPLANTAÇÃO INFORMAL E APENAS PARCIAL PACTO-2006 = MARÇO 2006 A ?

33 gilson carvalho 32 PACTO PELA SAÚDE: O ACORDO CONSENSUAL (ILEGAL) DOS ENTES PÚBLICOS PARA TENTAR CUMPRIR A LEI!!!...

34 gilson carvalho 33 A PROPOSTA DA LEGALIDADE É BUSCAR O CUMPRIMENTO DA LEI SEM REINVENTAR A LEI, MAS APENAS A CADA OBJETIVO, PRINCÍPIO OU DIRETRIZ, DISCUTIR A MANEIRA DE CUMPRÍ-LA DE UMA MANEIRA PACTUADA ENTRE AS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO (HOJE 7508 E 141).

35 gilson carvalho GILSON CARVALHO 34 PACTO PELA LEGALIDADE DO FINANCIAMENTO DO SUS: RESPONSABILIDADE DAS TRÊS ESFERAS DE GOVERNO CADA ESFERA CUMPRIR O MÍNIMO CONSTITUCIONAL DO FINANCIAMENTO DA SAÚDE E EXIGIR QUE O MS, A ÚNICA ESFERA DE GOVERNO QUE ARRECADA DINHEIRO ESPECÍFICO PARA AS TRÊS ESFERAS, CUMPRA A LEGISLAÇÃO NA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA ESTADOS E MUNICÍPIOS: NA QUANTIDADE E NA MANEIRA DE TRANSFERIR

36 gilson carvalho GILSON CARVALHO 35 PACTO PELA VIDA PACTO DE GESTÃO PACTO EM DEFESA DO SUS

37 gilson carvalho GILSON CARVALHO 36 PACTO PELA VIDA: CONJUNTO DE COMPROMISSOS SANITÁRIOS PRIORITÁRIOS DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO. FOCO EM RESULTADOS E COMPROMISSOS INEQUÍVOCOS FINANCEIROS EM BUSCA DE RESULTADOS S.HOMEM S.POP.SOB RISCO DE VIOLÊNCIA S.TRAB. S.MENTAL S.DEFIC. CA-MAMA E COLO MORTALIDADE INFAN. & MATERNA MH-DENGUE-TB MALÁRIA INFLUENZA IDOSO ATENÇÃO BÁSICA PROMOÇÃO DA SAÚDE PACTO PELA VIDA

38 gilson carvalho GILSON CARVALHO 37 PACTO EM DEFESA DO SUS: DIRETRIZES: COMPROMISSOS DAS 3 ESFERAS DE GOVERNO COM A REFORMA SANITÁRIA EM DEFESA DOS PRINCÍPIOS DO SUS COMO POLÍTICA PÚBLICA GARANTIA DO FINANCIAMENTO PLC REG.EC 29 APROVAÇÃO ORÇAMENTOS SAÚDE RELAÇÃO COM MOVIMEN. SOCIAIS CARTA DIREITOS DOS USUÁRIOS PROMOÇÃO DA CIDADANIA: SAÚDE COMO DIREITO REPOLITIZAÇÃO DO SUS PACTO EM DEFESA DO SUS

39 gilson carvalho GILSON CARVALHO 38 PACTO DE GESTÃO: ESTABELECE DIRETRIZES PARA GESTÃO DO E RESPONSABILIDADES DE CADA ESFERA EM CADA ÁREA IMPLANTAÇÃO PROGRAMAS MENTAL-CEO-SAMU- CEREST-MH-HU- GESTÃO TRABALHO EDUCAÇÃO SAÚDE PARTICIPAÇÃO SOCIAL REGULAÇÃO PLANE- JAMENTO PPI FINAN- CIAMENTO REGIO- NALIZAÇÃO DESCENTRA- LIZAÇÃO PACTO DE GESTÃO

40 gilson carvalho $ ABMACVS LF AF GESTÃO FV FAEC VEVSBEST.EXC.QUA IMP. 11 INVES TI MEN TO GILSON CARVALHO 39 TRANSFERÊNCIAS FEDERAIS BLOCOS –COMPONENTES - INCENTIVOS

41 gilson carvalho 40 DECRETO 7508 REGULAMENTA A LEI 8080

42 gilson carvalho 41 RESUMO DO DEC.7508 RS: Região de Saúde referência para recursos (MÍNIMO:AB,AE,AH,UE,APS,VS) – COAPS: Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde (amarração de compromissos) Portas de Entrada (AB,UE,APS,ESPECIAIS) ORDENAÇÃO/COORPENAÇÃO CUIDADO: AB Comissões Intergestores – CIT-CIB-CIR Mapa da Saúde (diagnóstico:EPID. ESTAB.ETC) Redes: uma ou mais RS (mapas-rotas-subrotas) Serviços Acesso Aberto: aids,saúde trabalhador Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica

43 gilson carvalho 42 DECRETO 7508 – JUNHO 2011 – REGULAMENTA A LEI 8080 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DEFINIÇÕES - Região saúde; Contrato Organizativo ação Pública da Saúde; Portas de Entrada; Comissões Intergestores; Mapa Saúde; Rede ASPS; Serviços de Acesso Aberto; Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica ORGANIZAÇÃO DO SUS: REGIÕES DE SAÚDE E HIERARQUIZAÇÃO PLANEJAMENTO DA SAÚDE ASSISTÊNCIA À SAÚDE: RENASES E RENAME ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA: CIT – CIB – CIR - COAPS DISPOSIÇÕES FINAIS

44 gilson carvalho 43 ORGANIZAÇÃO DO SUS SUS: CONJUGAÇÃO ASPS DE PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA SAÚDE – PRÓPRIOS E COMPLEMENTARES REGIÕES DE SAÚDE REFERÊNCIA PARA TRANSFERÊNCIA RECURSOS INTRAESTADUAIS, INTERESTADUAIS, INTERFRONTEIRAS MÍNIMO DE RS: APS; URG-EMERG.; A. PSICOSOCIAL; AMBULATORIAL ESPECIALIZADA E HOSPITALAR; VIG.SAÚDE

45 gilson carvalho 44 HIERARQUIZAÇÃO PORTAS ENTRADA:APS (ORDENADOR),URG-EMER; AT.PSICO SOCIAL; ESPECIAIS DE ACESSO ABERTO ACESSO: RISCO(IND.COL.)+PROTEÇÃO ESPECIAL + TEMPO PLANEJAMENTO DA SA Ú DE PLANEJAMENTO ASCENDENTE – INTEGRADO; COMP.FINANCEIRA OBRIGAT Ó RIO PARA O P Ú BLICO E INDUTOR PARA O PRIVADO DIRETRIZES DO CNS: EPIDEMIO E ORGANIZA Ç ÃO DE SERVI Ç OS MAPA SA Ú DE: IDENTIFICA NECESSIDADES E ORIENTA METAS – IDENTIFICA SERVIÇOS PRIVADOS

46 gilson carvalho 45 ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INTEGRALIDADE ACONTECE NAS REDES RENASES CONJUNTO ASPS PARA GARANTIR INTEGRALIDADE ÂMBITO NACIONAL 2/2 ANOS; ESTADOS/MUNICIPIOS PODEM TER MAIS AÇÕES QUE NACIONAIS (1ª somatória ASPS hoje OFERTADOS PELO SUS; 180 dia CNS apresentará diretrizes para próximas RENASES)

47 gilson carvalho 46 ASSISTÊNCIA À SAÚDE: INTEGRALIDADE ACONTECE NAS REDES RENAME COMPREENDE: SELEÇÃO E PADRONIZAÇÃO – FNT (FORMULÁRIO TERAPÊUTICO NACIONAL) MS (CIT) DEFINE: RENAME + PROTOCOLOS (REVISÃO 2/2 ANOS) ACESSO À RENAME: SER USUÁRIO DO SUS; PRESCRIÇÃO SEGUNDO RENAME E PROTOCOLOS; PRESCRIÇÃO EM UNIDADES SUS POSSÍVEL COMPLEMENTAÇÃO ESTADUAL E MUNICIPAL

48 gilson carvalho 47 ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVO CIT – CIB – CIR - PACTUAM : Aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão Diretrizes sobre Regiões de Saúde e organização rede Responsabilidades da UEM nas Regiões Referências intraestaduais e interestaduais

49 gilson carvalho GILSON CARVALHO 48 ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVO COAPS ACORDO INTERFEDERATIVO e IMPLICA COLABORAÇÃO; OBJETIVO: GARANTIA QUALIDADE; RESULTADO: INTEGRAÇÃO PLANOS; DEFINE: RESPONSABILIDADES, INDICADORES E METAS UEM; CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DESEMPENHO;

50 gilson carvalho 49 DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS CIT-CIB necessidades loco-regionais; oferta ASPS regional e interregional; responsabilidades assumidas UEM; indicadores e metas; monitoramento; critérios avaliação resultados; estratégias para a melhoria das ASSP; Investimentos na REDE e responsabilidades UEM recursos financeiros da UEM para execução

51 gilson carvalho 50 DISPOSIÇÕES FINAIS MS INFORMARÁ ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO: descumprimento injustificado de responsabilidades; a não apresentação do Relatório de Gestão; a não aplicação, malversação ou desvio de recursos financeiros; atos de natureza ilícita de que tiver conhecimento.

52 gilson carvalho 51 QUESTIONAMENTOS CAPÍTULO III - PLANEJAMENTO DA SAÚDE Como fazer planejamento ascendente se os tempos da União e Estados são diferentes dos municipios? Municípios fazem planejamento dois anos antes de estados e União. Alguma saída? Está na Lei e Decreto que o CNS estabelecerá diretrizes na elaboração dos planos de saúde. Isto jamais foi feito e como o Decreto imagina que isto venha acontecer? Como compatibilizar isto com os prazos do PPA,LDO, LOA? Mapa de Saúde demonstra necessidades e ações e serviços de saúde; incluem-se as ações e serviços de saúde suplementares e não complementares ao SUS?

53 gilson carvalho 52 QUESTIONAMENTOS CAPÍTULO IV-ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RENASES RENASES regula a integralidade. Regular o tudo expresso no ART.198, como ATENDIMENTO INTEGRAL (INTEGRALIDADE) com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. Na 8080,7º: II - integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Como estabelecer os contornos desta integralidade sem focar na cesta básica, do BIRD?

54 gilson carvalho 53 DECRETO 7508: QUESTIONAMENTOS CAPÍTULO IV-ASSISTÊNCIA À SAÚDE – RENASES O limite mais evidente deste contorno é a capacidade financeira de concretizar as ações. Limitar as ações por disponibilidade de dinheiro não pode bloquear a busca de mais recursos? Como se espera que o Ministério Público e o Judiciário aceitem que seja limitado o constitu- cionalATENDIMENTO INTEGRAL ou seja o TUDO? A universalidade diz respeito ao sujeito das ações de saúde; a integralidade diz respeito ao objeto das ações de saúde; ambos não são princípios constitucionais?

55 gilson carvalho GILSO N CARV ALHO 54 COAPS

56 gilson carvalho 55 CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES - DEFINIÇÕES: COAPS Art. 14-A. As CIB E CIT são reconhecidas como foros de negociação e pactuação entre gestores, quanto aos aspectos operacionais do SUS. A atuação CIB – CIT terá por objetivo: I - decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde; II - definir diretrizes, de âmbito nacional, regional e intermunicipal, a respeito da organização das redes de ações e serviços de saúde, principalmente no tocante à sua governança institucional e à integração das ações e serviços dos entes federados III - fixar diretrizes sobre as regiões de saúde, distrito sanitário, integração de territórios, referência e contrarreferência e demais aspectos vinculados à integração das ações e serviços de saúde entre os entes federados.

57 gilson carvalho 56 SUBSTRATO LEGAL - CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DEFINIÇÕES: COAPS DEC Art. 2 II - Contrato Organizativo da A ç ão P ú blica da Sa ú de – acordo de colabora ç ão firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as a ç ões e servi ç os de sa ú de na rede regionalizada e hierarquizada, com defini ç ão de responsabilidades, indicadores e metas de sa ú de, crit é rios de avalia ç ão de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscaliza ç ão de sua execu ç ão e demais elementos necess á rios à implementa ç ão integrada das a ç ões e servi ç os de sa ú de;

58 gilson carvalho 57 CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção II - Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS: É O ACORDO INTERFEDERATIVO; IMPLICA:COLABORAÇÃO; OBJETIVO: GARANTIA DA QUALIDADE; RESULTADO: INTEGRAÇÃO DE PLANOS; DEFINE: RESPONSABILIDADES, INDICADORES E METAS DOS ENTES; CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DESEMPENHO;

59 gilson carvalho 58 CAPÍTULO V - DA ARTICULAÇÃO INTERFEDERATIVA Seção II - Do Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - COAPS DISPOSIÇÕES ESSENCIAIS: necessidades locais e regionais; oferta AS de VS, promoção, proteção e recuperação saúde em âmbito regional e interregional; responsabilidades assumidas pelos entes federativos; indicadores e metas de saúde; estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; critérios de avaliação dos resultados e forma monitoramento; adequação das AS a entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES; Investimentos rede de serviços e as respectivas responsabilidades; recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

60 gilson carvalho Finalidade de ORGANIZAR O SISTEMA DE SAÚDE REGIONAL 59 O Contrato Organizativo deve ser único na Região. Pode haver outros tipos de contratos de prestação de serviços entre entes federativos, setor privado e/ou órgãos da administração direta ou indireta. O Contrato Organizativo deve ser único na Região. Pode haver outros tipos de contratos de prestação de serviços entre entes federativos, setor privado e/ou órgãos da administração direta ou indireta. CAPITULO V – Da Articulação Interfederativa AUTORIA MINISTÉRIO SAÚDE

61 gilson carvalho CONTRATO DE AÇÃO PÚBLICA RELATÓRIO DE GESTÃO CONSELHO DE SAÚDE PAINEL DE METAS E INDICADORES SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA CONTROL E EXTERNO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO CONTRATO ORGANIZATIVO DE AÇÃO PÚBLICA NA SAÚDE AUTORIA MINISTÉRIO SAÚDE


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