Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas

Apresentação em tema: "Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas"— Transcrição da apresentação:

1 Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas
RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas MÓDULO 7 - PROCURAÇÃO, RECONHECIMENTO DE FIRMA, AUTENTICAÇÃO, LIVROS NOTARIAIS E ESCRITURAÇÃO DOS ATOS AULA 1 - PROCURAÇÃO PÚBLICA

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Previsão legal: arts. 115 a 120, 653 a 692 todos do Código Civil e art. 262 a 269 do Código de Normas. Conceito (art. 263 do Código de Normas): A procuração pública é o instrumento do mandato, materializando seu conteúdo e extensão. Vide art. 653 do Código Civil.

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Sujeitos do Mandato: Mandante Mandatário Características do Mandato: a) Consensual; b) Bilateral; c) Nominado; d) Gratuito ou oneroso; e) Confiança; f) Revogabilidade (arts. 682, I, 1ª parte e 683 do CC).

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Requisitos: a) Subjetivos b) Objetivos c) Forma Procuração por Instrumento Público Classificação:

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas I - Procuração genérica (art. 265 do Código de Normas): é aquela que está limitada aos atos de administração ordinária e que não apresenta conteúdo financeiro (...). Exemplos Arquivamento Cobrança de emolumentos

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas II - Procuração para fins de previdência e assistência social: segundo o art. 266 do Código de Normas, é aquela que tem por finalidade o requerimento, cadastramento e recadastramento, atuação em processos administrativos e judiciais, recebimentos de valores e quaisquer outros assuntos relacionados com os benefícios previdenciários e/ou assistência social (...). Exemplos Arquivamento Cobrança de emolumentos

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas III - Procuração em causa própria: considera-se como sendo o instrumento que autoriza o procurador a transferir bens para si mesmo (art. 267 do Código de Normas). Requisitos: além dos requisitos presentes em qualquer espécie de procuração, é necessário constar: *preço e forma de pagamento;

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas *consentimento do outorgado ou outorgados: todas as partes envolvidas no negócio jurídico deverão comparecer e assinar o instrumento ao final; *objeto determinado; *determinação das partes; *anuência do cônjuge do outorgante; *quitação do imposto de transmissão, quando a lei exigir.

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Importante: o art. 267, §4º, do Código de Normas dispõe: “A procuração em causa própria será instrumento capaz de promover a transmissão de bens imóveis se contiver todos os requisitos da escritura pública translatícia”. Vide art. 781 do Código de Normas. Arquivamento Cobrança de emolumentos

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas IV - procuração relativa a situação jurídica com conteúdo financeiro: é “aquela cujo objeto seja a outorga de poderes para a prática de ato que tenha repercussão econômica central e imediata, materializando-se ou sendo parte do negócio jurídico com relevância patrimonial ou econômica, como a transmissão, divisão, aquisição de bens, direitos e valores ou a constituição de direitos reais sobre os mesmos e a movimentação financeira”.

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Exemplos Arquivamento Cobrança de emolumentos Dos Poderes em Termos Gerais e Especiais Identificação do objeto Obrigações do Mandatário (arts. 667 a 674 do Código Civil) e Obrigações do Mandante (arts. 675 a 681 do Código Civil)

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Da Extinção do Mandato (art. 682 do Código Civil) I - Revogação ou renúncia; II - Morte ou interdição de uma das partes; III - Mudança de estado; IV - Término do prazo ou conclusão do negócio.

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RECIVIL Qualificação em notas, com ênfase no Código de Normas Substabelecimento: é a transferência dos poderes contidos no mandato. O outorgado transmite-os a outra pessoa. Mudança do aspecto subjetivo do mandato. a) Cláusula expressa proibitiva do substabelecimento b) Autorização expressa c) Omissão Finalmente, o substabelecimento pode ser: a) total ou parcial; b) com reserva ou sem reserva de poderes.