Atividade Financeira do Estado

Apresentação em tema: "Atividade Financeira do Estado"— Transcrição da apresentação:

1 Atividade Financeira do Estado
Direito Tributário - DPC Prof. Indio Jorge Zavarizi

2 FINANÇAS PÚBLICAS Atividade Financeira: CONCEITO
Consiste em toda ação que o estado desenvolve para obter gerir e aplicar os recursos necessários para satisfazer as necessidades da coletividade e realizar seus fins

3 ENTRADAS PÚBLICAS INGRESSOS PÚBLICOS:
são entradas que não se incorporam ao patrimônio público, pois são restituíveis. Classificam-se como ingressos: Fianças; cauções e empréstimos públicos.

4 RECEITAS PÚBLICAS Define-se como receitas públicas as entradas de dinheiro nos cofres públicos, que se incorporam ao patrimônio do Estado, e portanto, são irrestituíveis.

5 RECEITAS ORIGINÁRIAS São denominadas receitas originárias aquelas que provêm do próprio patrimônio do Estado, tais como: renda de imóveis, aluguéis, venda de bens e serviços que decorrem de atividade de empresas estatais.

6 RECEITA DERIVADA DENOMINAM-SE RECEITAS DERIVADAS AS ENTRADAS PÚBLICAS QUE DECORREM DO PATRIMÔNIO DOS PARTICULARES E SE INCORPORAM AO PATRIMÔNIO DO ESTADO.

7 RECEITAS DERIVADAS As receitas derivadas classificam-se em:
TRIBUTÁRIAS E OUTRAS RECEITAS

8 RECEITAS TRIBUTÁRIAS IMPOSTOS TAXAS CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS

9 OUTRAS RECEITAS REPARAÇÕES DE GUERRA INDENIZAÇÕES MULTAS

10 EVOLUÇÃO HISTÓRICA Parasitária: Mundo Antigo - era obtida por extorsão, pilhagens, saques, exploração do povo inimigo vencido Dominical: Período Medieval.Exploração de bens do patrimônio, como imóveis, indústrias . Regaliana: Exploração de direitos ou privilégios reconhecidos aos reis, príncipes etc - pedágio, direitos dobre rios, portos e minas. Tributária: Decorrente de imposição coercitiva. Social :Tributo com finalidades extrafiscal.

11 TRIBUTO - DEFINIÇÃO Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

12 CARACTERÍSTICAS DO TRIBUTO
1 - COMPULSORIEDADE 2 - NÃO CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILÍCITO 3 - INSTITUÍDA EM LEI 4 - COBRADA MEDIANTE ATIVIDADE ADMINISTRATIVA VINCULADA

13 NATUREZA JURÍDICA A NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO É DETERMINADA PELA FATO GERADOR DA RESPECTIVA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA IRRELEVÂNCIA DA DENOMINAÇÃO DAS CARACTERÍSTICAS FORMAIS E DO DESTINO DA SUA ARRECADAÇÃO - ART. 4 CTN

14 FATO GERADOR - DEFINIÇÃO
DOUTRINÁRIA - É UM FATO, CONJUNTO DO FATOS OU ESTADO DE FATO QUE O LEGISLADOR VINCULA PARA O NASCIMENTO DE UNMA OBRIGAÇÃO JURÍDICA DE PAGAR DETERMINADO TRIBUTO

15 FATO GERADOR - DEFINIÇÃO
JURÍDICO POSITIVA- É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA QUE OCORRA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. - ART CTN

16 FATO GERADOR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA: DESCRIÇÃO ABSTRATA E GENÉRICA DE UM EVENTO FATO IMPONÍVEL: CASO CONCRETO, ACONTECIDO NO TEMPO E NO ESPAÇO

17 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
PESSOAL MATERIAL ASPECTOS TEMPORAL ESPACIAL

18 ASPECTO PESSOAL O ASPECTO PESSOAL IDENTIFICA OS SUJEITOS DA RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA: O SUJEITO ATIVO, PESSOA COMPETENTE PARA INSTITUIR O TRIBUTO; SUJEITO PASSIVO, PESSOA OBRIGADA A ENTREGAR DINHEIRO AO ESTADO.

19 ASPECTO MATERIAL É O NÚCLEO DA HIPÓTES DE INCIDÊNCIA, IDENTIFICADO PELA MATERIALIDADE DO FATO

20 ASPECTO TEMPORAL É O MOMENTO EM QUE SE REPUTA CONSUMADO O FATO IMPONÍVEL. ICMS = SAÍDA DA MERCADORIA IMPORTAÇÃO = INÍCIO DO DESPACHO ADUANEIRO IPI = SAÍDA DO PRODUTO

21 ASPECTO ESPACIAL INDICA AS CIRCUNSTÂNCIAS DE LUGAR ONDE SE MATERIALIZA A HIPÓTESE DE INCIDÊNENCIA, COM A OCORRÊNCIA DO FATO IMPONÍVEL

22 IMPOSTO É O TRIBUTO CUJA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TEM POR FATO GERADOR UMA SITUAÇÃO INDEPENDENTE DE QUALQUER ATIVIDADE ESTATAL ESPECÍFICA, RELATIVA AO CONTRIBUINTE

23 TAXA É O TRIBUTO QUE TEM COMO FATO GERADOR O EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA, OU A UTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, PRESTADO AO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO

24 PODER DE POLÍCIA É A ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE, LIMITANDO OU DISCIPLINANDO DIREITO, INTERESSE OU LIBERDADE, REGULA A PRÁTICA DE ATO OU ABSTENÇÃO DE FATO, EM RAZÃO DE INTERESSE PÚBLICO CONCERNENTE À SEGURANÇA, À HIGIENE, À ORDEM, AOS COSTUMES..

25 CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. Decreto-lei n. 195/67, regulamenta a Contribuição de Melhoria.

26 IMPOSTOS DIRETOS Não há repercussão
Contribuinte sente o peso do imposto Contribuinte é “de jure” e “de fato” Contribuinte e o quantitativo são previamente conhecidos há restituição ao contribuinte “de jure” há lançamento prévio

27 IMPOSTOS INDIRETOS Há repercussão
O contribuinte legal não sente o peso do imposto Diferem o contribuinte “de jure” do “de fato” Não há restituição ao contribuinte de “de jure”

28 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Reais - não levam em consideração as condições individuais do sujeito passivo Pessoais - leva em consideração as condições individuais do sujeito passivo Específicos - quando a variação é em função de medidas de grandezas não monetárias: volume, força, potência, massa, etc.

29 CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
Ad-valorem - quando a variação é em função da grandeza monetária: preço, renda, valor da operação, venal, fundiário etc. Cumulativos: as bases de cálculos nas sucessivas operações se superpõem Não-cumulativos: excluí a superposição a base de cálculo é o valor agregado.

30 CLASSIFICAÇÃO FINANCEIRA
Fiscais - São instituídos com a finalidade exclusiva de obter receita Extrafiscais - São instituídos com a finalidade ordinatória, induzir comportamentos. Parafiscais - São instituídos em favor de pessoas diversas do Estado, arrecadados por elas próprias.

31 PRINCÍPIOS INFORMADORES
Generalidade - Quem deve pagar o imposto JUSTIÇA Uniformidade - Como deve ser fixado o imposto

32 JUSTIÇA FISCAL OS CIDADÃOS DE UM ESTADO DEVEM CONTRIBUIR PARA AS DEPESAS DO GOVERNO, NA MAIOR ESCALA POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO Á SUA CAPACIDADE REVELADA PELA RENDA POR ELAS AUFERIDA SOB A PROTEÇÃO DO ESTADO.

33 CERTEZA O TRIBUTO QUE O CIDADÃO É OBRIGADO A PAGAR DEVE SER CERTO E NÃO ARBITRÁRIO; À ÉPOCA, O MODO DE PAGAR, A SOMA A PAGAR, TUDO DEVE SER CLARO E PRECISO, TANTO PARA O CONTRIBUINTE COMO PARA QUALQUER OUTRA PESSOA.

34 COMODIDADE TODO O TRIBUTO DEVE SER ARRECADADO EM ÉPOCA E MODO QUE, SEGUNDO SEUS OBJETIVOS, SE POSSA PRESUMIR E DECLARAR COMO MAIS CÔMODO PARA O CONTRIBUINTE.

35 ECONOMIA TODO TRIBUTO DEVE SER ESTABELECIDO DE MODO A RETIRAR DO POVO A MENOR SOMA POSSÍVEL, ALÉM DAQUELA QUE DEVE ENTRAR PARA OS COFRES PÚBLICOS, E, AO MESMO TEMPO, DE FORMA A QUE SE RETENHA PELO MENOR PRAZO O DINHEIRO

36 SISTEMA TRIBUTÁRIO MACIONAL
CONCEITO DE SISTEMA: Trata-se de um todo fechado, onde a relação das partes com o todo e das partes entre si estão perfeitamente determinadas segundo regras lógicas de dedução

37 SISTEMA TRIBUTÁRIO CONCEITO
É O CONJUNTO UNITÁRIO E ORDENADO DE NORMAS JURÍDICAS, EM FUNÇÃO DE UNS TANTOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, RECIPROCAMENTE HARMÔNICOS, COORDENADOS EM TORNO DE UM CONCEITO DE TRIBUTO

38 PRINCÍPIO JURÍDICO DEFINIÇÃO: elemento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhe o espírito e servindo de critério para exata compreensão e inteligência delas, exatamente porque define a racionalidade do sistema normativo, conferindo-lhe a tônica que lhe dá sentido harmônico.

39 ESTRUTURA DO SISTEMA CONSTITUIÇÀO FEDERAL CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL FEDERAL LEI ORDINÁRIA ESTADUAL MUNICIPAL DECRETO REGULAMENTAR NORMAS COMPLEMENTARES

40 CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRINCÍPIOS INFORMADORES
LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR COMPETÊMCIA IMPOSITIVA

41 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DISPÕE SOBRE CONFLITOS DE COMPETÊNCIA REGULA AS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR ESTABELECE NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CF ART. 146.

42 LEI ORDINÁRIA CRIA O TRIBUTO ESTABELECE ISENÇÕES FIXA A ALIQUOTA
DEFINE CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DEFINE INFRAÇÕES COMINA PENALIDADE CONFERE COMPETÊNCIA ÀS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS

43 DECRETO REGULAMENTAR O CONTEÚDO E O ALCANCE DOS DECRETOS RESTRINGEM-SE AOS DAS LEIS EM FUNÇÃO DAS QUAIS SEJAM EXPEDIDOS, DETERMINADOS COM OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE INTERPRETAÇÃO, ESTABELECIDOS NO CTN. ART. 99 CTN

44 NORMAS COMPLEMENTARES
OS ATOS ADMINISTRATIVOS AS DECISÕES DOS ÓRGÃOS SINGULARES OU COLETIVOS AS PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS OS CONVÊNIOS

45 ATOS NORMATIVOS PORTARIAS CIRCULARES AVISOS ORDEM DE SERVIÇO
INSTRUÇÃO NORMATIVA

46 PRINCÍPIOS INFORMADORES
FEDERATIVO SEPARAÇÃO DE PODERES ISONOMIA LEGALIDADE SIGILO DE DADOS LIBERDADE DE INICIATIVA DIREITO DE PROPRIEDADE

47 PRINCÍPIOS INFORMADORES
DIREITO A RECEBER INFORMAÇÕES DIREITO DE PETIÇÃO DIREITO À TUTELA JURÍDICA IRRETROATIVIDADE DA LEI LEGITIMIDADE DE PROCEDIMENTO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO

48 PRINCÍPIOS INFORMADORES
CAPACIDADE CONTRIBUTIVA UNIFORMIDADE UNIVERSALIDADE GENERALIDADE NÃO CUMULATIVIDADE

49 PRINCÍPIO FEDERATIVO DESCENTRALIZAÇÃO LEGISLATIVA UNIÃO - ART. 22 CF
ESTADOS - ART. 25 PAR. 1. CF MUNICÍPIOS - ART. 30 CF COMPETÊNCIA CONCORRENTE ART. 24 CF

50 LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR
LEGALIDADE ISONOMIA IRRETROATIVIDADE ANTERIORIDADE PROIBIÇÃO DO CONFISCO LIBERDADE DE TRÁFEGO IMUNIDADES

51 IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS
SÃO EXCLUSÕES DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR. CLASSIFICAM-SE EM: RECIPROCAS GENERICAS: TEMPLOS PARTIDOS POLITICOS LIVROS

52 COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DA UNIÃO
IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO RENDA PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS OPERAÇÕES FINANCEIRAS PROPRIEDADE TERRITORIAL GRANDES FORTUNAS

53 COMPETÊNCIA IMPOSITIVA DOS ESTADOS
TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES DE BENS OU DIREITOS OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DE COMUNICAÇÕES PROPRIEDADE DE VEÍCULOS

54 COMPETÊMCIA IMPOSITIVA DOS MUNICÍPIOS
PROPRIEDADE PREDIAL URBANA TRANSMISSÃO INTER VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO COMPREENDIDOS NO ART. 155, I, b, DA CF .DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.

55 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
DEFINE TRIBUTO E SUAS ESPÉCIES DEFINE FATOS GERADORES DOS IMPOSTOS BASE DE CÁLCULO CONTRIBUINTES

56 DIREITO FINANCEIRO DEFINIÇÃO: CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS QUE DISCIPLINAM A ATUAÇÃO DO ESTADO NA OBTENÇÃO, GESTÃO E DISPÊNDIO DOS RECURSOS NECESSÁRIOS À CONSECUSSÃO DE SEUS FINS

57 DIREITO FINANCEIRO OBJETIVO: CAMPO DE ATUAÇÃO:
DISPOR SOBRE FINANÇAS PÚBLICAS CAMPO DE ATUAÇÃO: RECEITA PÚBLICA DESPESA PÚBLICA EMPRÉSTIMO PÚBLICO ORÇAMENTO PÚBLICO

58 DIREITO TRIBUTÁRIO DEFINIÇÃO: RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGULA A IMPOSIÇÃO, A ARRECADAÇÃO E A FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS E DISCIPLINA AS RELAÇÕES ENTRE FISCO E CONTRIBUINTES

59 DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: REGULA A OBTENÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E DISCIPLINA AS RELAÇÕES JURÍDICAS QUE SE INSTAURAM ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR. CAMPO DE ATUAÇÃO: IMPOSIÇÃO; ARRACADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS

60 DIREITO FINANCEIRO Princípios informadores - Constituição Federal - art. 163 Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei n. 4320/64 Federal Normas de Direito Financeiro Estadual Municipal

61 DIREITO TRIBUTÁRIO CAMPO DE ATUAÇÃO DIREITO PÚBLICO IMPÕE ARRECADA
FISCALIZA DIREITO PÚBLICO NATUREZA OBRIGACIONAL COMUM

62 DIREITO TRIBUTÁRIO DIDÁTICA AUTONOMIA
DIVISÃO CIENTÍFICA ESTRUTURAL - elabora institutos próprios CIENTÍTICA DOGMÁTICA - cria princípios peculiares

63 DIREITO TRIBUTÁRIO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INSTITUTOS RELACÃO JURÍDICA
SOLIDARIEDADE INSTITUTOS LANÇAMENTO CONSULTA DECLARAÇÃO INSTÂNCIAS E TRIBUNAIS FISCAIS

64 FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO
LEI - PODER LEGISLATIVO JURISPRUDÊNCIA - PODER JUDICIÁRIO COSTUMES - PODER SOCIAL FONTE PRIMÁRIA - LEI FONTE SECUNDÁRIA - COSTUME JURISPRUDÊNCIA

65 LEI - DEFINIÇÃO SENTIDO FORMAL - é toda disposição genérica de caráter imperativo emanada da autoridade a que, no Estado, se reconhece a função legislativa SENTIDO MATERIAL - é o direito escrito - preceito comuna de caráter geral que contém uma regra de direito objetivo.

66 PROCESSO LEGISLATIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL EMENDAS À CONSTITUIÇÃO
LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS LEIS DELEGADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS DECRETOS LELGISLATIVOS RESOLUÇÕES

67 JURISPRUDÊNCIA PRECEDENTES JUDICIAIS - REUNIÃO DE DECISÕES JUDICIAIS INTERPRETATIVAS DO DIREITO VIGENTE - NORMAS INDIVIDUALIZADAS - DIREITO APLICADO AO CASO CONCRETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA

68 COSTUME JURÍDICO REPETIÇÃO HABITUAL DE UM COMPORTAMENTO DURANTE CERTO TEMPO ORIGINANDO A CONSCIÊNCIA SOCIAL DA OBRIGATORIEDADE DESSE COMPORTAMENTO

69 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
LEIS TRATADOS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DECRETOS NORMAS COMPLEMENTARES

70 LEI - Conteúdo INSTITUI E EXTINGUE TRIBUTO MAJORA E REDUZ TRIBUTO
DEFINE FATO GERADOR FIXA ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO COMINA PENALIDADES TRATA DA EXCLUSÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DE TRIBUTOS

71 NORMAS COMPLEMENTARES
ATOS NORMATIVOS DECISÕES DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA PRÁTICAS REITERADAMENTE OBSERVADAS PELAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS CONVÊNIOS

72 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
REGRA GERAL - Na data indicada na lei ou 45 dias após oficialmente publicada PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE APÓS OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR NO EXERCÍCIO SEGUINTE AQUELE EM QUE OCORRA A PUBLICAÇÃO

73 NORMAS COMPLEMENTARES
ATOS ADMINISTRATIVOS - NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO DICISÕES DOS ÓRGÃOS ADM. - NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO CONVÊNIOS - NA DATA NELES PREVISTAS

74 INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEI
REGRA GERAL - DO ACÔRDO COM O DIREITO COMUN SEGUNDO OS CRITÉRIOS E MÉTODOS FORNECIDOS PELA HEMENÊUTICA: GRAMATICAL - SISTEMÁTICO - LÓGICO - HISTÓRICO - TELEOLÓGICO

75 INTERPRETAÇÃO LITERAL
SUSPENSÃO OU EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OUTORGA DE ISENÇÃO DISPENSA DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

76 INTEGRAÇÃO DA LEI ANALOGIA PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO PÚBLICO EQUIDADE

77 MODALIDADES DE INTERPRETAÇÃO
DECLARATIVA RESTRITIVA EXTENSIVA AUTÊNTICA JUDICIAL DOUTRINÁRIA

78 INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL
CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO CIRCUNSTÂNCIAS MATERIAIS DO FATO OU NATUREZA OU EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS IMPUTABILIDADE NATUREZA DA PENALIDADE OU SUA GRADUAÇÃO

79 APLICAÇÃO DA LEI IMEDIATAMENTE AOS FATOS FUTUROS E AOS PENDENTES
LEGISLAÇÃO INTER PRETATIVA APLICAÇÃO RETROATIVA ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO

80 ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO
DEIXA DE DEFINÍ-LO COMO INFRAÇÃO ATO NÃO MAIS CONTRÁRIO À EXIGÊNCIA DA AÇÃO OU OMISSÃO PENALIDADE MENOS SEVERA

81 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAUSA PRIMÁRIA - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA CAUSA INTERMEDIÁRIA - FATO IMPONÍVEL CAUSA FINAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO LEI+FATO GERADOR+LANÇAMENTO

82 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TENDENTE A VERIFICAR A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO CORRESPONDENTE, DETERMINAR A MATÉRIA TRIBUTÁVEL, CALCULAR O MONTANTE DEVIDO, IDENTIFICAR O SUJEITO PASSIVO E, SENDO O CASO, PROPOR PENALIDADE

83 LANÇAMENTE - EFEITOS CRIAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO
POSSIBILITAR A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DAR AO CONTRIBUINTE O DIREITO OU OPORTUNIDADE DE DISCUTIR A EXIGIBILIDADE

84 MODALIDADES DE LANÇAMENTO
MISTO OU POR DECLARAÇÃO DIRETO OU DE OFÍCIO POR HOMOLOGAÇÃO NATUREZA: DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO

85 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
PRINCÍPIO - A LEI PODE ATRIBUIR DE MODO EXPRESSO A TERCEIRA PESSOA VINCULADA AO FATO GERADOR EFEITO - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE

86 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
PAGAMENTO FEITO POR UM APROVEITA AOS DEMAIS DIREITO DE REEMBOLSO FAVORES ALCANÇAM A TODOS, SALVO SE AUTORIZADOS INDIVIDULAMENTE

87 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
APLICAÇÃO - anterioridade do crédito e da obrigação SUBROGAÇÃO DE AQUIRENTE DE IMÓVEL RESPONSABILIDADE PESSOAL: adquirente - remitente - sucessor - cônjuge - espólio

88 RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
FUSÃO PESSOA JURÍDICA TRANSFORMAÇÃO INCORPORAÇÃO

89 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
PAIS E TUTORES ADMINISTRADORES INVENTARIANTES SÍNDICO TABELIÃO SÓCIOS, no caso de liquidação de sociedade de pessoas

90 GARANTIAS DO CRÉDITO A TOTALIDADE DOS BENS E DAS RENDAS DO SUJEITO PASSIVO OUTRAS GARANTIAS PREVISTAS EM LEI DÍVIDA ATIVA E EXECUTIVO FISCAL

91 PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO
PREFERE A QUALQUER OUTRO, EXCETO O TRABALHISTA NÃO ESTÁ SUJEITO A HABILITAÇÃO EM FALÊNCIA OU CONCURSO DE CREDORES NENHUMA SENTENÇA DE PARTILHA OU ADJUDICAÇÃO SEM QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS

92 EXTINÇÃO DO CRÉDITO PAGAMENTO - COMPENSAÇÃO TRANSAÇÃO - REMISSÃO
DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONVERSÃO DO DEPÓSITO PAGAMENTO ANTECIPADO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DECISÃO ADM. OU JUDICIAL

93 SUSPENSÃO DO CRÉDITO MORATÓRIA DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
RECLAMAÇÃO OU RECURSO CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA

94 EXCLUSÃO DO CRÉDITO MODALIDADES
OBJETIVA ISENÇÃO SUBJETIVA ANISTIA EFEITOS: não extingue a obrigação que lhe deu origem

95 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
É DE NATUREZA OBJETIVA - INDEPENDE DA ITENÇÃO DO AGENTE DENÚNCIA ESPONTÂNEA EXCLUI A RESPONSABILIDADE É DE NATUREZA PESSOAL

96 COMPETÊNCIA FUNCIONAL
AO LEGISLADOR ORDINÁRIO CABE REGULAR A COMPETÊNCIA E OS PODERES DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS EM MATÉRIA DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

97 DIREITO DE EXAME CONSISTE NA COMPETÊNCIA CONFERIDA ÀS AUTORIDADES PARA EXAMINAR LIVROS, MERCADORIAS, ARQUIVOS, DOCUMENTOS E EFEITOS COMERCIAIS OU FISCAIS

98 AÇÃO FISCAL O PROCEDIMENTO FISCAL DEVE SER INICIADO COM A LAVRAT URA DE TERMO DE INÍCIO DE INSPEÇÃO. NO TÉRMINO DA FISCALIZAÇÃO SERÁ LAVRQADO TERMO DE CONCLUSÃO NO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS E TÊRMO DE OCORRÊNCIAS

99 DIVIDA ATIVA -REQUISITOS
NOME DO DEVEDOR QUANTIA DEVIDA ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO DATA EM QUE FOI INSCRITA NÚMERO DO PROCESSO ADM. INDICAÇÃO DO LIVRO E DA FOLHA ONDE FOI INSCRITA

100 CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
ADMINISTRATIVO SINGULAR COLEGIADO JUDICIAL JUIZES TRIBUNAIS

101 CONTENCIOSO ADM. TRIBUTÁRIO
SINGULAR - 1a INSTÂNCIA. 2a INSTÂNCIA. COLEGIADO INSTÂNCIA ESPECIAL INSTÂNCIA ÚNICA

102 CONTENCIOSO JUDICIAL SINGULAR COLEGIADO JUIZ DE DIREITO JUIZ FEDERAL
TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL R. FEDERAL SUPERIOR T. JUSTIÇA SUPREMO T. FEDERAL

103 PROCEDIMENTOS PEÇA BÁSICA AUTO DE INFRAÇÃO NOTIFICAÇÃO REPRESENTAÇÃO

104 PROCEDIMENTOS PROCESSO CONTENCIOSO CONTESTAÇÕES RECLAMAÇÕES
IMPUGNAÇÕES CONTENCIOSO RECURSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO

105 AÇÕES JUDICIAIS FISCO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CAUTELAR FISCAL
DE EXECUÇÃO FISCAL

106 AÇÕES JUDICIAIS EMBARGOS Á EXECUÇÃO ANULATÓRIA DECLARATÓRIA
MANDADO DE SEGURANÇA REPETIÇÃO DO INDÉBITO CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO RESCISÓRIA

107 PROCESSO ADM. FISCAL PRIMEIRA INSTÂNCIA
IMPUGNAÇÃO - ÓRGÃO JULGADOR: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL E/OU INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE CLASSE ESPECIAL IMPUGNANTE: SUJEITO PASSIVO PRAZO PARDA IMPUGNAÇÃO: 30 DIAS

108 PROCESSO ADM. FISCAL SEGUNDA INSTÂNCIA
RECURSO VOLUNTÁRIO - ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHOS DE CONTRIBUINTES 1.CC - IMPOSTO SOBRE A RENDA 2.CC - IMPOSTO PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 3.CC - DEMAIS TRIBUTOS

109 PROCESSOS CONTENCIOSOS
PRIMEIRA INSTÂNCIA RECLAMAÇÃO: DIRIGIDA AO JULGADOR DE PROCESSOS FISCAIS PRAZO PARA RECLAMAÇÃO: 30 DIAS

110 PROCESSO CONTENCIOSO SEGUNDA INSTÂNCIA
RECURSOS VOLUNTÁRIO - ÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES PRAZO PARA RECORRER: 15 DIAS PEDIDO RE RECONSIDERAÇÃO PRAZO: 10 DIAS

111 CONSELHO ESTADUAL DE CONTRIBUINTES
PRESIDENTE SECRETÁRIO PROCURADOR DA FAZENDA CONSELHEIROS: 3 REPRESENTES DA FAZENDA; 3 REPRESENTANTES DOS CONTRIBUINTES