AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro 1º Quadrimestre de 2013.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro 1º Quadrimestre de 2013

2 Lei de Responsabilidade Fiscal Artigo 9º § 4º Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das Metas Fiscais de cada quadrimestre, em Audiência Pública na Comissão referida no § 1º do artigo 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

3 Decreto Lei n.º 2.848/40 (Código Civil) “Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)(Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000) Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. Art. 340 - Provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” (grifo nosso)

4 ☛ Comparativo das receitas previstas e recebidas ☛ Avaliação das despesas por categoria econômica ☛ Avaliação das despesas por Função ☛ Resultado Nominal ☛ Resultado Primário ☛ Dívida Consolidada Líquida ☛ Restos a Pagar ☛ Despesas com Pessoal ☛ Despesas com Educação ☛ Despesas com Saúde Metas para avaliação

5 Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Receita total prevista para o período R$ 39.566.056,33 Receita total arrecadada no período R$ 35.419.766,04 Receita arrecadada abaixo do previsto R$ 4.146.290,29

6 Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

7 Receitas Orçamentárias Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Categorias Econômica Receitas Correntes Receitas Intraorçamentárias Receitas de Capital Total Comparativo das Receitas Receita Prevista 36.461.295,330,003.104.761,0039.566.056,33 Receita Arrecadada 33.248.125,050,002.171.640,0035.419.765,05 Variação apresentada -3.213.170,280,00-933.121,00 -4.146.291,28 Percentual -8,81%0,00-30,05% -10,48%

8 Despesas Realisada por Grupo de Natureza Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Grupo da Despesa%(R$) Pessoal e Encargos Sociais64,48%15.314.203,73 Juros e Encargos da Dívida0,61%145.783,28 Outras Despesas Correntes31,71%7.530.032,04 Investimentos2,82%669.897,76 Amortização da Dívida0,38%90.162,98 Despesas Intra-Orçamentárias 0%0,00 Total100,00% 23.750.079,79

9 Despesas por Grupo de Natureza Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

10 Despesas por Função Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 FUNÇÃO%EMPENHADO Judiciária0,07%36.485,07 Administração6,80%3.417.558,76 Segurança Publica0,58%290.913,95 Assistência Social0,56%280.004,20 Saúde25,44%12.794.476,95 Educação49,20%24.741.627,65 Cultura2,44%1.228.883,50 Urbanismo11,09%5.575.616,01 Saneamento0,17%86.326,77 Gestão Ambiental0,04%17.670,00 Energia1,71%861.010,80 Transporte0,29%147.825,28 Encargos Especiais1,62%813.897,06 Total100% 50.292.296,00

11 Despesas por Função Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

12 Evolução do Orçamento Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 Receita Arrecadada x Despesa Liquidada O Orçamento do Município de Pinheiro apresentou um Superávit de 49,13%. Resultado %Receita ArrecadadaDespesa Liquidada 49,13%35.419.765,0523.750.079,79

13 RESULTADO NOMINAL O quê é resultado nominal? ☛ Representa a diferença entre o saldo da dívida fiscal líquida entre um período e outro que se queira avaliar.

14 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESULTADO NOMINAL Período12/201202/201304/2013 Dívida Consolidada25.850.055,5625.847.974,4725.616.409,65 Deduções2.706.437,9311.408.161,0818.162.850,22 Ativo Disponível2.706.437,9311.341.337,5617.508.571,41 Haveres Financeiros0,0066.823,52654.278,81 Restos a Pagar Processados0,00 Dívida Consolidada Líquida23.143.617,6314.439.813,397.453.559,43 Passivos Reconhecidos0,00 Dívida Fiscal Líquida23.143.617,6314.439.813,397.453.559,43 RESULTADO NOMINAL NO BIMESTRE-6.986.253,96 RESULTADO NOMINAL ATÉ O BIMESTRE-15.690.058,20

15 O quê é Resultado Primário? ☛ O Resultado Primário indica se as receitas primárias (total da receita orçamentária menos os rendimentos de aplicação financeira, retorno de operações de crédito e outros) são suficientes para suportar as despesas primárias (total da despesa orçamentária menos as despesas com juros e amortização da dívida, retorno de concessão de empréstimos e outros). RESULTADO PRIMÁRIO

16 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESULTADO PRIMÁRIO Prevista p/o períodoRealizada no período Receita Total39.566.056,3335.419.766,04 Deduções (-): Rendas de aplicações financeiras 1.685.174,00113.855,91 Operações de Crédito0,00 Receitas Fiscais Líquidas37.880.882,3335.305.910,13 Despesa Total Liquidada39.566.056,3323.750.079,79 Deduções (-): Juros e Encargos da Dívida103.666,67145.783,28 Amortização da dívida38.333,3390.162,98 Despesas Fiscais Líquidas39.424.056,3323.514.133,53 Resultado Primário -1.543.174,0011.791.776,60

17 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESULTADO PRIMÁRIO

18 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ☛ É o montante das obrigações financeiras assumidas em virtude de contratos, leis e convênios (geralmente parcelamentos de dívidas com INSS, CAEMA e Pasep). ☛ Obrigações financeiras assumidas em virtude de operações de crédito, CEMAR (Reluz). ☛ Precatórios judiciais emitidos e não pagos durante a execução do exercício de que foram incluídos. ☛ Dívida Consolidada Líquida corresponde à Dívida consolidada (menos) as deduções, que compreendem o ativo disponível e os haveres financeiros, líquidos de restos a pagar processados.

19 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ESPECIFICAÇÃO 12/201202/201304/2013 Dívida Consolidada25.850.055,5625.847.974,4725.616.409,65 Deduções2.706.437,9311.408.161,0818.162.850,22 Ativo Disponível2.706.437,9311.341.337,5617.508.571,41 Haveres Financeiros0,0066.823,52654.278,81 Restos a Pagar Processados 0,00 Dívida Consolidada Líquida23.143.617,6314.439.813,397.453.559,43

20 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA

21 O quê são Restos a Pagar? Os Restos a pagar compreendem o montante da despesa empenhada no decorrer dos exercícios anteriores, porém ainda não paga (no período que se quer avaliar). RESTOS A PAGAR

22 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESTOS A PAGAR Empenhos Dezembro de 20120,00 Fevereiro de 20130,00 Abril de 20130,00

23 Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RESTOS A PAGAR

24 DESPESAS COM PESSOAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA33.248.125,05 LIMITE LEGAL - 54,00% RCL17.953.987,52 LIMITE PRUDENCIAL - 51,30% RCL17.056.288,15 TOTAL GASTO COM PESSOAL17.586.881,64 MARGEM SOBRE LIMITE LEGAL367.105,88 MARGEM SOBRE LIMITE PRUDENCIAL -530.593,49 PERCENTUAL SOBRE A RCL 52,90%

25 DESPESAS COM PESSOAL Município de Pinheiro - 1º quadrimestre 2013

26 Percentual de Aplicação no Ensino Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013 Receitas11.997.627,47 Valor a Aplicar (25%)2.999.406,86 Repasse para Educação2.699.630,02 % Aplicado 22,50% % Aplicado a menor2,50% Valor aplicado a menor299.776,84

27 Percentual de Aplicação no Magistério Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013 Receitas do Fundeb14.597.517,63 Valor a Aplicar (60%)8.758.510,58 Despesas Empenhadas8.515.494,16 % Aplicado 58,34% % Aplicado a menor-1,66% Valor aplicado a menor-243.016,42

28 Percentual de Aplicação na Saúde Prefeitura de Pinheiro - 1º Quadrimestre 2013 Receitas11.997.627,47 Valor a Aplicar (15%)1.799.644,12 Despesas Empenhadas3.202.975,48 % Aplicado26,70% Despesas Liquidadas1.394.633,97 % Aplicado11,62% % Aplicado a maior empenhado11,07% Vlr. aplicado a maior empenhado1.403.331,36 % Aplicado a menor Liquidada-3,38 Vlr. aplicado a menor Liquidado-405.010,15

29 Agradecemos a presença de todos OBRIGADO! AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro