1 SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1.1 CONFLITOS E INSATISFAÇÕES

Apresentação em tema: "1 SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1.1 CONFLITOS E INSATISFAÇÕES"— Transcrição da apresentação:

1 1 SOCIEDADE E A PROTEÇÃO JURÍDICA 1.1 CONFLITOS E INSATISFAÇÕES
2 FORMAS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS 2.1 AUTOTUTELA (AUTODEFESA) Proibição pelo Estado do exercício da justiça com as próprias mãos, denominada justiça privada. Algumas exceções: Exclusão de ilicitude – art. 23 do CP. Não constituem atos ilícitos – art. 188, I, do CC. Desforço imediato (ou desforço incontinente) – art , § 1º, do CC. Raízes e ramos de árvore – art , CC

2 Art. 331, CPC – audiência preliminar.
2.2 AUTOCOMPOSIÇÃO São três as formas de autocomposição: a) Desistência: renúncia à pretensão. b) Submissão: renúncia a resistência oferecida à pretensão. c) Transação: concessões recíprocas (art. 840, CC). 2.3 MEDIAÇÃO 2.4 CONCILIAÇÃO Art. 269, II, III e V, CPC. Art. 331, CPC – audiência preliminar.

3 Art. 165, NCPC: § 2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que NÃO houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. § 3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

4 2.5 ARBITRAGEM Lei 9.307/96 e lei /15. 2.6 PROCESSO 1ª Acepção (sentido amplo): Processo como método de criação de normas jurídicas - o poder de criação de normas só pode ser exercido processualmente, através: a) do processo legislativo b) do processo executivo c) do processo jurisdicional d) do processo privado ou negocial

5 2ª Acepção (processo em sentido estrito): na perspectiva dos fatos jurídicos - processo é o conjunto de atos jurídicos organizados para a prolação de um ato jurídico final (ato jurídico complexo). Processo como procedimento. 3ª Acepção (processo como relação jurídica): nome que se dá ao conjunto das relações jurídicas formadas entre os diversos sujeitos processuais. Processo é um feixe de relações jurídicas processuais.

6 3 CONCEITO DE JURISDIÇÃO
É a função exercida através dos órgãos jurisdicionais, que atuam para pacificar as pessoas conflitantes, eliminando os conflitos de interesses e fazendo realizar o direito pertinente a cada caso concreto que lhes é apresentado em busca de solução.