Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência.

Apresentação em tema: "Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência."— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Linha de base para o acompanhamento da execução das ações prioritárias estabelecidas no Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual

2 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridades Nacionais referendadas

3 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade I - Reordenamento institucional e programático dos órgãos estaduais e do Distrito Federal gestores da assistência social para adequação ao SUAS. Ação 1: a) Ação 1: instituição de órgão gestor responsável pela política de assistência social, considerando as áreas previstas na NOB/SUAS e NOB/RH, com a consequente implantação e/ou revisão de Regimento Interno, contemplando as seguintes áreas ou setores essenciais, abaixo relacionados, e outras condições como regionalização e nomenclatura. b) Ação 2: quadro de pessoal correspondente nos setores do órgão gestor, nos equipamentos públicos, se houver, e nas unidades descentralizadas regionais. Ações e processos relacionados:  Estudo das necessidades de pessoal para adequação da realidade de cada estado, com definição de uma Política de Recursos Humanos;  Realização de concurso público para adequação do quadro;  Estabelecimento de 60% de quadro de pessoal concursado, para o exercício das competências do órgão gestor estadual;  Plano de Carreira, Cargos e Salários do quadro geral do estado ou próprio. c) Ação 3: cumprimento da Lei nº 10.098/00 que estabelece a acessibilidade nos órgãos gestores estaduais e do DF nas unidades de atendimento governamentais e não governamentais, neste último como condição de repasse de recursos.

4 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Implantação de áreas ou setores essenciais na estrutura do órgão gestor estadual 1. Áreas essenciais: Proteção Social: básica e especial; Sistema de Informação, Monitoramento e Avaliação; Gestão do SUAS; Gestão do Fundo, com garantias das condições: unidade orçamentária; existência de gestor do fundo; com execução orçamentária. Gestão de Benefícios e transferência de renda; Gráfico 1 – Subdivisões administrativas na estrutura do órgão gestor. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

5 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Em relação à área de Gestão do Fundo, ficou estabelecido no documento do Pacto que esta deve contar com garantias de condições, tais como:  unidade orçamentária;  existência de gestor do fundo e, também;  com execução orçamentária. Área de Gestão do Fundo

6 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social RespostasQuant. Estado Sim, implantado27 Existência do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS como unidade orçamentária Execução do orçamento da Assistência Social pelo FEAS Execução dos recursos da Assistência Social por meio do FEAS, segundo perfil do Ordenador de Despesas.

7 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Estruturas administrativas descentralizadas (escritórios regionais ou similares) e Secretarias cujas nomenclaturas contemplam a designação da Política de Assistência Social Fonte: CGACS/DGSUAS/SNASFonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

8 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Trabalhadores por vínculoTOTALPercentual Estatutários11548 53,07 Celetistas167 0,77 Somente Comissionados4717 21,68 Outros Vínculos5329 24,49 Total Trabalhadores região21761 100,00 Total de trabalhadores segundo o vínculo Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

9 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Gráfico 4 - Realização de concurso público para contratação de trabalhadores (nível médio e superior) nos três últimos anos (2008, 2009 ou 2010). Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

10 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Trabalhadores contratados por meio de concursos realizados nos três últimos anos (2008, 2009 e 2010), segundo o nível de escolaridade Quantidade de nível Superior571 Quantidade de nível Médio700 Total de Trabalhadores Contratados1271 Total de Trabalhadores Contratos por meio dos concursos realizados nos três últimos anos, segundo o nível de escolaridade. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

11 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Análise da Prioridade I  No que diz respeitos às áreas essenciais constituídas formalmente nas estruturas administrativas das SEAS, os dados demonstraram que o cumprimento desta Ação ainda é um desafio, pois apenas 6 Secretarias Estaduais de Assistência Social (3 do Norte e 3 do Nordeste) declararam possuir formalmente todas as áreas elencadas como essenciais no Pacto.  Em relação à Gestão Financeira, os resultados apontam que apesar de 26 estados da Federação e o Distrito Federal já possuírem Fundo implantado e este já ser uma unidade orçamentária em 96% destes estados, o desafio é em relação ao fato de que em 48% dos estados o orçamento da assistência social é executado somente parcialmente pelo FEAS.  É possível observar que dentre os 14 estados que informaram que o orçamento da AS é totalmente executado pelo FEAS, em 11 deles o ordenador de despesa é o SEAS, o que demonstra a importância estratégica de o gestor estadual ser o ordenador de despesas deste fundo, o que lhe garante maior discricionariedade nos gastos, podendo, portanto, direcionar os recursos com base nas prioridades pactuadas pelo SUAS e, consequentemente, poderá ter o Secretário da AS um maior controle do orçamento da área.

12 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social  No que tange à nomenclatura das SEAS, verifica-se que 13 Estados já adotam a designação da Política de Assistência Social. Entretanto, 9 Estados e o DF utilizam o nome de “Desenvolvimento Social” o que pode significar uma reprodução do nome do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. E, por fim, 4 outras SEAS tem em seu nome designações tais como “inclusão, mobilização social, cidadania e bem estar social”. A transferência de determinadas competências de gestão do governo central para unidades administrativas regionalizadas (descentralizadas) continua a ser um desafio para as SEAS. Em geral essas estruturas são definidas por um governo de estado ou uma política setorial específica, que ao instalar uma determinada estrutura administrativa, em regiões predefinidas por meio de desenhos de regionalização, visa apoiar tecnicamente aos municípios pertencentes àquelas regiões, além de buscar ganhar maior agilidade e eficiência e se aproximar dos cidadãos. Análise da Prioridade I Para avaliar este quesito é necessário levantar dados sobre a existência nos estados de regiões de difícil acesso, distâncias entre municípios, extensão territorial e número de municípios. É necessário, ainda, uma estimativa do custo-benefício entre a instalação e manutenção de uma estrutura administrativa descentralizada e o cumprimento das responsabilidades de apoio técnico aos municípios a partir da unidade central.

13 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social  No que diz respeito ao “estabelecimento de 60% de quadro de pessoal concursado para o exercício das competências do órgão gestor estadual”, observou-se as regiões Sul e Sudeste possuem mais de 60% de trabalhadores com vínculo estatutário, seguidas da região Norte com 58,61%. Portanto, o Norte e as demais regiões ainda não atingiram tal percentual.  Em relação ao quantitativo total de trabalhadores nas SEAS verificou-se uma diferença significativa entre os estados. Tal situação talvez possa atribuída ao fato de que algumas SEAS atuam em conjunto com outras políticas setoriais e, neste caso, ao informar o número de trabalhadores é possível que o respondente tenha somado o montante total de funcionários. Há, ainda, que se considerar os estado que executam diretamente serviços sociassistenciais, o que explicaria a diferença do total de trabalhadores entre as secretarias. Outro fator a ser considerado é se a Secretaria executa medidas socioeducativas em meio fechado.  No que diz respeito à realização de concurso constatou-se que apenas 7 (25,92%) Secretarias Estaduais realizaram concurso público para contratação de trabalhadores nos últimos três anos (2008, 2009 e 2010). Dentre elas, uma realizou concurso para o nível médio e seis para os níveis médio e superior. Por meio dos concursos realizados foram contratados 1271 novos servidores as SEAS. Destes 700 (55,07%) de nível médio e 571 (44,92%) de nível superior. Análise da Prioridade I

14 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Análise da Prioridade I  A análise do desenvolvimento da ação nº 2, com base nos dados do Censo SUAS 2010 neste momento é limitada, tendo em vista que não houve nesse Censo questões relativas aos seguintes aspectos: adequação do quadro de pessoal às necessidades da Secretaria; a existência de estudos, ou não, de estudos sobre tal necessidade; e, por fim, o Plano de Cargos e Salários.  Com relação ao cumprimento da Lei 10.098/00 também não há dados sobre a existência de acessibilidade no questionário da Gestão Estadual do Censo SUAS 2010. Assim, tendo em vista que consta como uma prioridade no Pacto, recomenda-se a inclusão deste item no questionário da gestão estadual do Censo SUAS 2011.

15 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade II - Organização do território estadual e do Distrito Federal em regiões/microrregiões, com identificação para orientar a implantação dos serviços de caráter regional nos municípios-sede ou polo e municípios de abrangência. a) Ação 1: delimitação das regiões dos estados e realização de diagnóstico das situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, com a utilização de instrumento padrão, próprio da Rede SUAS, ou por meio da realização de pesquisa nacional ou de leitura das pesquisas já realizadas, com cofinanciamento da União e dos Estados. b) Ação 2: realização de diagnósticos de vulnerabilidade e risco pessoal e social para orientar a implantação de serviços regionalizados de média e alta complexidade no SUAS. c) Ação 3: implantação de serviços de caráter regional ou de unidades regionais de proteção social especial de média e alta complexidade, podendo ter como referência a existência de comarcas, as microrregiões e o mapa de risco social.

16 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social A política estadual de assistência social adota desenho de regionalização dos municípios. Características do Desenho de Regionalização da Política de Assistência Social. Pactuação do desenho de regionalização na CIB. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

17 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social No documento do Pacto o FONSEAS (2010) apresenta o “registro do balanço de avanços e dificuldades no processo de implementação do Pacto de Aprimoramento da Gestão pelos estados e Distrito Federal, considerando as prioridades nacionais” (p. 11). No que diz respeito à prioridade da regionalização o FONSEAS enumera oito dificuldades. Ao analisar os dados verifica-se que as dificuldades apontadas pelo FONSEAS ainda são um desafio para o Sistema, pois parece não haver um critério uniforme com relação ao desenho de regionalização. Por outro lado, o teor das perguntas propostas no Censo 2010 neste sentido não permite o aprofundamento da questão, visto que a realização de diagnósticos das situações de vulnerabilidades e risco pessoal e social, bem como a existência ou não de estudos que orientem a implantação de serviços regionalizados não são questionados. Não se indaga também sobre a implantação de serviços regionais nos estados. Análise da Prioridade II

18 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade III - Prestação de apoio técnico aos municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social, na gestão do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família. a)Ação 1: implantação de sistemática de assessoramento técnico e de monitoramento aos municípios na implementação do SUAS, no que se refere: à estrutura organizacional; aos instrumentos de planejamento e de monitoramento; os planos e relatório de gestão; a gestão dos serviços e benefícios; a gestão do fundo; a instância de controle social; a gestão do trabalho, a rede socioassistencial; e a efetivação do vínculo SUAS. b) Ação/Indicador 2: gestão do CadÚnico considerando a coordenação, capacitação dos operadores, capacitação de gestores, assessoramento técnico e monitoramento aos municípios; utilização do CadÚnico para a vigilância socioassistencial e como instrumento prioritário de planejamento do SUAS. c) Ação/Indicador 3: fortalecimento da intersetorialidade na gestão do Programa Bolsa Família; monitoramento das condicionalidades; capacitação de gestores de assistência social, saúde e educação; assessoramento técnico e monitoramento aos municípios, quanto à aplicação do Protocolo de Gestão Integrada de Benefícios e Serviços; articulação com os demais programas de transferência de renda do estado ou dos municípios.

19 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social No que tange à prioridade de apoio técnico dos estados aos municípios esclarece-se que não há questões voltadas para esta matéria no Censo SUAS 2010. Assim, tendo em vista ser esta uma prioridade no Pacto e, ainda, que esta é uma das mais importantes responsabilidades das SEAS, recomenda-se a inclusão deste item no questionário da gestão estadual do Censo SUAS 2011. Análise da Prioridade III

20 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade IV - Coordenação, gerenciamento, execução e cofinanciamento de programas de capacitação para gestores, trabalhadores e conselheiros. Ação 1: Elaboração e execução de um Plano Estadual de Capacitação, contendo as diversas modalidades, os formatos, as temáticas e o público, na perspectiva da educação permanente, sistemática e continuada, e da capacitação em serviço, em conformidade com a NOB/RH.

21 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Realização/promoção de cursos presenciais de capacitação nos últimos dois anos (2009 e 2010) para os trabalhadores da Secretaria Estadual. Qual o número aproximado de trabalhadores capacitados? TotalMédiaMínimoMáximo Norte2348391401111 Nordeste2274379121487 Sudeste64416193262 Sul70 Centro-oeste1264316621002 Total6600 Número aproximado de trabalhadores da Secretaria capacitados nos cursos presenciais realizados/promovidos pela SEAS nos dois últimos anos (2009 e 2010). Total de Trabalhadores = 21761 % capacitados = 30,33% Total de Trabalhadores = 21761 % capacitados = 30,33% Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

22 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Realização/promoção nos dois últimos anos (2009 e 2010) pela SEAS de cursos à distância de capacitação para os trabalhadores da assistência social nos municípios. REGIÃO Nº DE TRABALHADORES CAPACITAÇÃO À DISTÂNCIA TotalMédiaMínimoMáximo Norte435 Nordeste1552776951457 Sudeste1594 Sul.... Centro-oeste505016839802068 Total8631 Número de trabalhadores das Secretarias Municipais capacitados na modalidade à distância pelas SEAS. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

23 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Nos dois últimos anos (2009 e 2010) os Conselheiros Estaduais tinham feito ou estavam fazendo algum curso de capacitação para o auxílio de sua função. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

24 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Observa-se que esta é mais uma das prioridades que ainda é um desafio para as SEAS, pois apesar de a maioria das Secretarias terem declarado que promoveram cursos para seus trabalhadores e para os conselheiros dos CEAS, ainda é grande o número de Secretarias que não ofereceram cursos para os trabalhadores dos municípios. Recomenda-se que no Censo SUAS 2011 sejam incluídas perguntas que visem avaliar melhor esta prioridade, sobretudo no que diz respeito à existência de Plano Estadual de Capacitação e seu conteúdo.. Análise da Prioridade IV

25 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade V - Implantação e implementação do Sistema Estadual de Informação, Monitoramento e Avaliação. Ação 1: implantação do Sistema Estadual de Informação, Monitoramento e Avaliação, com aplicativos básicos e homogêneos a serem utilizados (plano municipal de assistência social, relatório de gestão, repasse fundo a fundo, CadSUAS e CadÚnico), considerando protocolo de referência elaborado pelos estados e MDS. Ação 2: elaboração do Plano Estadual de Monitoramento e Avaliação do Sistema Único de Assistência Social.

26 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social O órgão gestor utiliza sistemas de informação informatizados para gerenciar a política de Assistência Social no estado. O órgão gestor utiliza sistemas de informação informatizados para gerenciar a política de Assistência Social no estado, segundo região. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

27 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Os usos dos sistemas de informação informatizado utilizados pelas SEAS. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

28 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Análise da Prioridade V  Quinze Secretarias (56%) não possuem sistema de informação para gerenciar a Política de Assistência Social no Estado.  A região em que proporcionalmente mais estados possuem sistema de informação é a região Sudeste (75%), seguida da região Nordeste (44,45%), Norte (42,85%), Sul (33,33%) e Centro-oeste (25%).  Os sistemas informatizados das SEAS são utilizados com mais frequência (83%) para registrar execução físico-financeira; em seguida para o registro de unidades da rede socioassistencial pública (75%); para o registro de repasse de recursos (66,66%); para o registro das unidades da rede socioassistencial privada (58,33%); e, por último, para o registro da prestação de contas e outros usos (33,33%)  Neste tópico aponta-se, também, uma limitação de análise da prioridade visto que no Censo 2010 não há questões relativas à Política de Monitoramento e Avaliação dos Estados. Recomenda-se que no próximo Censo sejam incluídas perguntas com o objetivo de melhor avaliar esta prioridade.

29 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade VI - Definição do processo de transição da municipalização da execução direta dos serviços de proteção social básica, contendo metas, responsáveis e prazos. a)Ação 1: elaboração/execução de plano de transição para a proteção social básica, com especificação das responsabilidades dos órgãos envolvidos, do cronograma de execução e da forma de cofinanciamento. b) Ação 2: elaboração de plano de transição para municipalização e/ ou regionalização dos serviços de proteção social especial de média e alta complexidade, ainda desenvolvidos pelos estados nos municípios de grande porte, metrópole e em gestão plena, em cumprimento à Portaria nº 460/07.

30 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Execução direta de serviços Socioassistenciais pela SEAS Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

31 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Execução direta de serviços Socioassistenciais pela SEAS, segundo região. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

32 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Execução direta de serviços Socioassistenciais pela SEAS, segundo a existência de procedimento de transição. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

33 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Análise da Prioridade VI O cumprimento desta prioridade ainda é um desafio em todas as regiões do País, pois os dados demonstram que há treze estados executando diretamente serviços de proteção social básica. Além disso, observa-se que dentre estes, quatro declararam que não estavam no período da coleta dos dados em processo de transição destes serviços para os municípios do estado. Apenas cinco estados declararam não realizar diretamente serviços socioassistenciais

34 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade VII - Cofinanciamento da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial. Ação1: regulamentação nos estados do repasse automático fundo a fundo conforme normatização nacional. Ação2 : cofinanciamento da proteção social básica e especial conforme a realidade estadual e pactuações das CIB’s.

35 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Cofinanciamento Estadual aos Municípios. Cofinanciamento O estado realiza algum cofinanciamento aos municípios? N% Não 414,8 Sim,fundo-a-fundo 518,5 Sim,por convênio 1140,7 Sim,ambos 725,9 Total 27100,0 Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

36 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Destinação do cofinanciamento estadual. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

37 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Instrumentos normativos que regulam os critérios e modalidades do cofinanciamento dos serviços Socioassistenciais e benefícios eventuais.* Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

38 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Análise da Prioridade VII  Onze estados ainda repassam recursos apenas por meio de convênios, cinco estados realizam transferência somente fundo-a-fundo e sete, por meio de convênio e pelo mecanismo fundo-a-fundo. A transferência fundo-a-fundo foi instituída pela Política Nacional, em 2004, para dar mais agilidade e estabilidade ao processo de cofinanciamento do Sistema. Anteriormente, o repasse para entidades de Assistência Social era realizado por convênios (BRASIL, 2004). O fato de atualmente ainda existirem mais transferências por convênio do que fundo-a-fundo é negativo, pois pode significar que ainda não está clara para os estados qual lógica de repasse de recursos que é característica da Política de Assistência Social, ou, ainda, pode significar que não há meios políticos, financeiros e/ou técnicos para sua realização.  Os dados relativos à destinação dos recursos do cofinanciamento estadual, permitem observar que 21 estados cofinanciam a proteção social básica, 16 a proteção social especial de média complexidade e 12 cofinanciam a alta complexidade. Apenas 9 estados cofinanciam os benefícios eventuais nos municípios.

39 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social No que diz respeito aos instrumentos normativos que regulam os critérios e modalidades do cofinanciamento dos serviços socioassistenciais e benefícios eventuais nota-se que em uma boa parte dos estados os repasses de recursos estão regulados por instrumentos normativos precários, o que não confere estabilidade ao Sistema no quesito cofinanciamento compartilhado entre as esferas de governo. Análise da Prioridade VII

40 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Prioridade VIII - Apoio ao exercício da participação e do controle social. Ação 1: apoio técnico e financeiro ao pleno funcionamento dos Conselhos Estaduais e do DF, visando o fortalecimento de suas funções normativas e do controle social do SUAS. Ação 2: incorporação das deliberações, em conformidade com o SUAS, das Conferências no Plano Estadual de Assistência Social, com monitoramento das deliberações contempladas nos Planos Estaduais e do DF. Ação 3: incentivo à realização de reuniões ampliadas, como estratégia de fortalecimento do controle social.

41 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Equipamentos e Materiais disponíveis para o Conselho Estadual. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

42 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social SimPercentual Quant. Estados27100% O Conselho possui Secretaria Executiva (unidade de apoio para seu funcionamento)? Frequência de realização de reuniões ampliadas pelo CEAS. Fonte: CENSO SUAS 2010/SNAS/SAGI

43 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Os dados do Censo Suas 2010 – questionário do Conselho Estadual - demonstram que os CEAS estão estruturados e em funcionamento, o que parece indicar que estes conselhos têm tido apoio das Secretarias Estaduais para seu regular funcionamento. Análise da Prioridade VIII A grande maioria dos Conselhos Estaduais não realiza reuniões ampliadas ou as realizam com pouca frequência. Nenhum Conselho afirmou que “sempre” realiza reuniões ampliadas. Estes dados reafirmam a importância estratégica de esta ação constar como prioridade no Pacto e a consequente necessidade de apoio por parte das Secretarias com vistas à estimular a realização destas reuniões para fortalecer o controle social. Esclarece-se que reuniões ampliadas são àquelas abertas à participação de membros da sociedade civil que não os conselheiros.

44 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social A análise dos dados obtidos por meio da aplicação do questionário da Gestão Estadual no Censo SUAS 2010 à luz das prioridades nacionais estabelecidas no Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual permite o reconhecimento da consolidação da Política de Assistência Social no País, revelando que esta Política tem tornado cada vez mais prioritária e estratégica na agenda pública dos governos. A avaliação do conjunto de dificuldades identificadas e apresentadas no documento do FONSEAS “Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual e do Distrito Federal” (2010) conjugada com os desafios para os Estados identificados e elencados no presente documento, a partir dos dados do Censo SUAS 2010, permite concluir que o empenho coletivo de avaliação da elaboração e execução do referido pacto, realizado pelos estados e o DF, conseguiu revelar com fidedignidade as dificuldades vivenciadas por este ente federado, bem como tornou visível quais são os avanços necessários na assistência social para se dar cumprimento às prioridades pactuadas para o biênio 2011/2014. Conclusões

45 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social Conclusões A discussão do Pacto traz o debate sobre o papel estratégico da esfera estadual na constituição do SUAS, uma vez que a presença dos estados no reordenamento dos serviços e no apoio técnico e financeiro aos municípios na estruturação e implantação de seus Sistemas Municipais de Assistência Social e na gestão do CadÚnico e do Programa Bolsa Família é fundamental para o desenvolvimento e a qualificação de processos de gestão e de atendimento à população, de forma a suprir às demandas da sociedade sob o prisma do desenvolvimento social amplo e de qualidade. Destaca-se que ao se analisar as prioridades do Pacto, com base nos dados coletados por meio do Censo SUAS 2010, observaram-se não só desafios a serem superados como também importantes avanços na Política de Assistência Social nos Estados.

46 Ministério do Desenvolvimento Social Secretaria Nacional de Assistência Social OBRIGADA! Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social Secretaria Nacional de Assistência Social - MDS