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PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Prescrição e Decadência Trabalhista (Questões estruturais) PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO.

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1 PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Prescrição e Decadência Trabalhista (Questões estruturais) PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Abril/2012 Apresentação 02

2 SUMÁRIO PRESCRIÇÃO PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO ARQUIVAMENTO PEREMPÇÃO DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO CONTRA MENOR DE 18 ANOS AÇÃO DECLARATÓRIA PROTESTO JUDICIAL 2

3 DIREITO DE AÇÃO, PRETENSÃO E DEMANDA. La idea fundamental a este respecto pode resumir-se así: concedido por el Estado el poder de acudir a los Tribunais de Justicia para formular pretensiones (derecho de acción), el particular puede reclamar qualquer bien de la vida frente a outro sujeito distinto de un órgano estatal (pretensión procesal) iniciando para ello el correspondiente proceso (demanda) ya sea al mismo tiempo, ya sea después que esta iniciaciós GUASP, Jaime - Derecho Procesal Civil, 3a. ed., Tomo I, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales,

4 DIREITO DE AÇÃO, PRETENSÃO E DEMANDA. La idea fundamental a este respecto pode resumir-se así: concedido por el Estado el poder de acudir a los Tribunais de Justicia para formular pretensiones (derecho de acción), el particular puede reclamar qualquer bien de la vida frente a outro sujeito distinto de un órgano estatal (pretensión procesal) iniciando para ello el correspondiente proceso (demanda) ya sea al mismo tiempo, ya sea después que esta iniciaciós GUASP, Jaime - Derecho Procesal Civil, 3a. ed., Tomo I, Madrid, Centro de Estudios Constitucionales, 1977 Direito de Ação: O direito abstrato de pedir a jurisdição ao Estado. Pretensão Processual: O direito de reclamar um bem da vida em face de um terceiro. Demanda ou Ação: Meio de materializar a jurisdição e satisfação do bem da vida reclamado.] 4

5 PRESCRIÇÃO CC,Art.189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (Arts.205 e 206 indicam casos e prazos prescricionais) Prescrição é a PERDA DA PRETENSÃO em razão da inércia do seu titular. Pedido Imediato: A prestação jurisdicional. Pedido Mediato: O bem da vida pretendido. DOIS FATORES: PASSAGEM DO TEMPO INÉRCIA DO INTERESSADO 5

6 PRESCRIÇÃO PRIMEIRA LEITURA O autor tem direito constitucional a uma prestação jurisdicional. O Estado tem o monopólio da violência legal. CRFB, Art. 1º A República Federativa do Brasil,..., constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; Art. 5º, II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; CP, Exercício arbitrário das próprias razões Art Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, salvo quando a lei o permite: Pena - detenção, de quinze dias a um mês, ou multa, além da pena correspondente à violência. 6

7 PRESCRIÇÃO SEGUNDA LEITURA E Estado tem a obrigação de prestar a jurisdição. O cidadão tem direito de exigir a prestação jurisdicional. (Os fundamentos legais são os mesmos) Prescrição é a PERDA DO DIREITO DE EXIGIBILIDADE DO DIREITO EM FACE DO ESTADO. Perda do direito de EXIGIBILIDADE da pretensão em razão da inércia do seu titular. 7

8 PRESCRIÇÃO A PRESCRIÇÃO ATINGE SOMENTE A PRETENSÃO OU O DIREITO DE EXIGIBILIDADE. (Pedido imediato ou primário) A PRESCRIÇÃO NÃO ATINGE O DIREITO MATERIAL. (Pedido mediato ou secundário) 8

9 DECADÊNCIA É a perda do direito material em razão da inércia do seu titular ou pela vontade das partes. Também é conhecido como caducidade Caduco: (latim caducus, que cai; cadere, cair). Direito que caiu (de sua força). 9

10 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO PRETENSÃO DIREITO MATERIAL DECADÊNCIA DIREITO MATERIAL PREENSÃO 10 ATINGE DIRETAMENTE ATINGE INDIRETAMENTE ATINGE DIRETAMENTE ATINGE INDIRETAMENTE

11 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA PRESCRIÇÃO FIXADO SOMENTE PELA LEI. PODE SER SUSPENSO OU INTERROMPIDO. NOS CASOS DA LEI. PODE NÃO CORRER CONTRA CERTAS PESSOAS. É RENUNCIÁVEL, CASO JÁ CONSUMADA. DECADÊNCIA FIXADO PELA LEI OU PELO CONTRATO. NÃO PODE SER SUSPENSO OU INTERROMPIDO. CORRE CONTRA TODOS SEM EXCEÇÃO. É IRRENUNCIÁVEL. 11

12 DECADÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO Hipóteses 1. Inquérito para apuração de falta grave de empregado estável. CLT, Art Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Prazo: 30 dias Contagem: Marco inicial é a data da suspensão do empregado para instauração judicial do inquérito. 12

13 DECADÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO Hipóteses 2. Proposição de Ação rescisória CPC, Art O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão. Prazo: 2 anos Contagem: Data do trânsito em julgado da decisão rescindível. 13

14 DECADÊNCIA PROCESSO DO TRABALHO Hipóteses 3. Impetração de Mandado de Segurança Lei 12016/2010, Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Prazo: 120 dias Contagem: Data da ciência do ato impugnado pelo interessado. 14

15 PRESCRIÇÃO PROCESSO DO TRABALHO CRBF/1988,Art.7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) 15

16 PRESCRIÇÃO PROCESSO DO TRABALHO CRBF/1988,Art.7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) APLICA-SE TANTO AO EMPREGADO COMO AO EMPREGADOR. 16

17 PRESCRIÇÃO PROCESSO DO TRABALHO CRBF/1988,Art.7º, XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000) APLICA-SE TANTO AO EMPREGADO COMO AO EMPREGADOR. 17

18 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PRAZO PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO BIENAL OU NUCLEAR DOIS ANOS POSTERIORES À DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRAZO DE EXIBILIDADES DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU CONSUMATIVA CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 18

19 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CLT, Art O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve: (Redação dada pela Lei nº 9.658, de ) I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; (Incluído pela Lei nº 9.658, de ) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de ) Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.(Incluído pela Lei nº 9.658, de ) (Vide Emenda Constitucional nº 28 de ) § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ) 19

20 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PRAZO PARA PROPOSIÇÃO DA AÇÃO PRESCRIÇÃO BIENAL OU NUCLEAR DOIS ANOS POSTERIORES À DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PRAZO DE EXIBILIDADES DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU CONSUMATIVA CINCO ANOS ANTERIORES À DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 20

21 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO HIPÓTESE 1 REGRA ACEITA MAJORITARIAMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO A PARTIR DA RESCISÃO CONTRATUAL. SALVAM-SE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO CONTRATO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO 21

22 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRAÇÃO GRÁFICA PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA É MÓVEL RESCISÃO 22 ANO 5ANO 4ANO 3ANO 2ANO 1 PARA PROPORPARA RECLAMAR

23 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO HIPÓTESE 2 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MINORITÁRIO DOIS ANOS PARA PROPOR A AÇÃO A PARTIR DA RESCISÃO CONTRATUAL. SALVAM-SE OS ÚLTIMOS CINCO ANOS DO CONTRATO CONTADOS A PARTIR DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL. 23

24 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA DEMONSTRAÇÃO GRÁFICA OUTRO ENTENDIMENTO PRESCRIÇÃO CONSUMATIVA É FIXA RESCISÃO 24 ANO 5ANO 4ANO 3ANO 2ANO 1 PARA PROPORPARA RECLAMAR

25 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO HIPÓTESE 3 ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MINORITÁRIO UMA VEZ PROPOSTA A AÇÃO NOS DOIS ANOS DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR, OS DIREITOS DOS ÚLTIMOS 5 ANOS DO CONTRATO FICAM PRESERVADOS MESMO QUE A AÇÃO SEJA ARQUIVADA. 25

26 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO PELA HIPÓTESE 1: QUINQUENIO MÓVEL. 26

27 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO CLT, Art Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. CLT, Art Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art CLT, Art O não-comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. 27

28 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO HIPÓTESE 1: QUINQUÊNIO MÓVEL 1º ENTENDIMENTO -A CADA NOVA AÇÃO, DENTRO DOS DOIS ANOS DA RESCISÃO DO CONTRATO, OU CONTADO DO ARQUIVAMENTO DA AÇAO ANTERIOR, PRESERVAM-SE OS DIREITOS DO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA NOVA AÇÃO. 28

29 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO HIPÓTESE 1: QUINQUÊNIO MÓVEL 2º ENTENDIMENTO -A CADA NOVA AÇÃO, DENTRO DOS DOIS ANOS DA RESCISÃO DO CONTRATO, OU CONTADO DO ARQUIVAMENTO DA AÇAO ANTERIOR, PRESERVAM-SE OS DIREITOS DO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DA NOVA AÇÃO, EXPURGADO O TEMPO EM QUE A AÇÃO OU AÇÕES ANTERIORES PREMANECERAM ATIVAS. 29

30 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO HIPÓTESE 2: QUINQUÊNIO FIXO OS ARQUIVAMENTOS NÃO PREJUDICAM OS DIREITOS DO QUINQUÊNIO DO CONTRATO, DESDE QUE A AÇÃO SEJA DISTRIBUIDA NO BIÊNIO POSTERIOR À RESCISÃO DO CONTRATO OU AO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. 30

31 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO HIPÓTESE 3: PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO QUINQUÊNIO SE PROPOSTA PELO MENOS UMA AÇÃO NO PERÍODO BIENAL. OS ARQUIVAMENTOS NÃO PREJUDICAM OS DIREITOS DO QUINQUÊNIO DO CONTRATO. 31

32 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO PEREMPÇÃO HIPÓTESE DE PEREMPÇÃO CIVIL CPC, Art Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do processo pelo fundamento previsto no no. III do artigo anterior, não poderá intentar nova ação contra o réu com o mesmo objeto, ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito. 32

33 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO PEREMPÇÃO HIPÓTESE DE PEREMPÇÃO TRABALHISTA CLT, Art Aquele que, tendo apresentado ao distribuidor reclamação verbal, não se apresentar, no prazo estabelecido no parágrafo único do art. 786, à Junta ou Juízo para fazê-lo tomar por termo, incorrerá na pena de perda, pelo prazo de 6 (seis) meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho. CLT, Art Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art

34 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTAGEM DO PRAZO NOS CASOS DE ARQUIVAMENTO SUM-268 PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ARQUIVADA (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição somente em relação aos pedidos idênticos. RATIO: PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA AÇÃO ANTERIOR PODEM SER ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. 34

35 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUESTÃO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CPC,Art.219 § 5o O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. (Redação dada pela Lei nº , de 2006) Objetivo da lei: Execuções fiscais extemporâneas. 35

36 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUESTÃO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CABIMENTO ARGUMENTOS FAVORÁVEIS À APLICAÇÃO -Tem previsão legal no CPC e não tem previsão legal na CLT, constituindo lacuna real e temática. -Trata-se de decadência, portanto, atinge diretamente o direito material. 36

37 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUESTÃO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CABIMENTO ARGUMENTOS CONTRÁRIOS À APLICAÇÃO: -O Direito e o Processo do Trabalho contém regras que são principiologicamente protetivas do trabalhador. A lacuna na CLT não pode ser preenchida pelo CPC em face da incompatibilidade principiologica. -Trata-se de prescrição prevista expressamente na CFRB/1988, não se tratando, portanto, de decadência, restando preservado o direito material. 37

38 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA QUESTÃO: DECRETAÇÃO DE OFÍCIO CABIMENTO AINDA PARA REFLETIR -O adimplemento de direitos prescritos não é irregular ou ilícito, pois, sendo preservados os direitos materiais, o seu ingresso no patrimônio jurídico do interessado tem respaldo legal. -O adimplemento de uma obrigação encerra um dever (cumprir a obrigação) e um direito (de não ter qualquer obrigação inadimplida). Portanto, somente o devedor tem direito de arguir a prescrição. 38

39 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO SUSPENSÃO: O PRAZO RECOMEÇA A CONTAR PELO PERÍODO FALTANTE (CONTA O QUE FALTA) INTERRUPÇÃO: O PRAZO RECOMEÇA A CONTAR DESDE O INÍCIO (CONTA TUDO NOVAMENTE) 39

40 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO CC, Art Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal; II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela. 40

41 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO CC, Art Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. CC, Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade 41

42 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CAUSAS DE INTERRUPÇÃO E SUSPENSÃO CC, Art Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição suspensiva; II - não estando vencido o prazo; III - pendendo ação de evicção. (Evição: É a perda da coisa, por força da sentença judicial, que a atribui a outrem, por direito anterior ao contrato aquisitivo.) 42

43 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CONTRA MENOR DE 18 ANOS NÃO CORRE PRESCRIÇÃO CLT, Art Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição. 43

44 CAUSA DE SUPENSÃO ESPECIAL TRABALHISTA PROCEDIMENTO JUNTO A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA CLT, Art. 625-G. O prazo prescricional será suspenso a partir da provocação da Comissão de Conciliação Prévia, recomeçando a fluir, pelo que lhe resta, a partir da tentativa frustada de conciliação ou do esgotamento do prazo previsto no art. 625-F. (Incluído pela Lei nº 9.958, de ) QUESTÕES: O PRAZO É VERDADEIRAMENTE PRESCRICIONAL? O DISPOSITIVO É CONSTITUCIONAL? 44

45 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONTRATO SUSPENSO: DIREITO AO RETORNO A QUALQUER TEMPO. CLT, Art O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. § 1º - Recuperando o empregado a capacidade de trabalho e sendo a aposentadoria cancelada, ser-lhe-á assegurado o direito à função que ocupava ao tempo da aposentadoria, facultado, porém, ao empregador, o direito de indenizá-lo por rescisão do contrato de trabalho, nos termos dos arts. 477 e 478, salvo na hipótese de ser ele portador de estabilidade, quando a indenização deverá ser paga na forma do art (Redação dada pela Lei nº 4.824, de ) 45

46 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA AÇÃO DECLARATÓRIA CLT,Art. 11 § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ) AÇÕES DECLARATÓRIAS SÃO IMPRESCRITÍVEIS 46

47 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA AÇÃO DECLARATÓRIA COMO FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONDENATÓRIA OJ-SDI1-401 PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. (DEJT divulgado em 02, 03 e ) O marco inicial da contagem do prazo prescricional para o ajuizamento de ação condenatória, quando advém a dispensa do empregado no curso de ação declaratória que possua a mesma causa de pedir remota, é o trânsito em julgado da decisão proferida na ação declaratória e não a data da extinção do contrato de trabalho. 47

48 PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PROTESTO JUDICIAL COMO COMO FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÃO CONDENATÓRIA Ação de protesto judicial interrompe a prescrição. 48

49 TST OJ-SDI1-370 FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE PROTESTOS JUDICIAIS (DEJT divulgado em 03, 04 e ) O ajuizamento de protesto judicial dentro do biênio posterior à Lei Complementar nº 110, de , interrompe a prescrição, sendo irrelevante o transcurso de mais de dois anos da propositura de outra medida acautelatória, com o mesmo objetivo, ocorrida antes da vigência da referida lei, pois ainda não iniciado o prazo prescricional, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. 49

50 PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO Prescrição e Decadência Trabalhista (Questões estruturais) PROCESSO DO TRABALHO - ETAPA DE CONHECIMENTO Prof. Gabriel Lopes Coutinho Filho Outono/2012 Apresentação 02


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