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A normatização das redes interfederativas favorecerá a desjudicialização da saúde ? A normatização das redes interfederativas favorecerá a desjudicialização.

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1 A normatização das redes interfederativas favorecerá a desjudicialização da saúde ? A normatização das redes interfederativas favorecerá a desjudicialização da saúde ? Campinas, fev./2008 Campinas, fev./2008

2 SEMINÁRIO IDISA FEV-2008 MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA Parâmetros atuais da judicialização. Rede interfederativa e judicialização. Consensos e a responsabilidade sanitária incompleta.

3 A desjudicialização e a inevitabilidade da judicialização no âmbito sanitário: o paradoxo possível. A desjudicialização e a inevitabilidade da judicialização no âmbito sanitário: o paradoxo possível.

4 Parâmetros atuais da judicialização Parâmetros atuais da judicialização i) a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5, XXXV, CF); ii) o caráter garantista da CF + na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum (5º, LICC) + art. 6° CF; iii) incidência em sistema sanitário (SUS) com princípios de universalidade e igualdade (art. 196, caput, CF) e diretriz de integralidade (art. 198, II, CF).

5 Parâmetros atuais da judicialização Qual integralidade ? Qual integralidade ?...conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (7, II, LF 8080/90)....conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema (7, II, LF 8080/90). A integralidade deve ser buscada dentro do sistema. A integralidade deve ser buscada dentro do sistema.

6 Parâmetros atuais de judicialização Parâmetros atuais de judicialização iv) volume principal de feitos é por bens e serviços (- AB), impactando apenas reflexamente na gestão do Sistema: - ACPs MP saúde – 387/495 - ACPs MP saúde – 387/495 63,3 % constituíram medidas que buscaram oferta direta de bens e serviços em saúde (Banco de Petições CAOPSAU, in verificado em ) 63,3 % constituíram medidas que buscaram oferta direta de bens e serviços em saúde (Banco de Petições CAOPSAU, in verificado em )www.mp.pr.gov.br

7 Parâmetros atuais de judicialização Parâmetros atuais de judicialização - reserva do possível, ressurgência ? - STF e STJ # TJs (TJ PR / pedidos de suspensão de liminar: 150 deferidos, 24 indeferidos e 3 pelo não conhecimento, conversão, etc.) - reserva do possível, ressurgência ? - STF e STJ # TJs (TJ PR / pedidos de suspensão de liminar: 150 deferidos, 24 indeferidos e 3 pelo não conhecimento, conversão, etc.) Influência do gestor junto ao segundo grau. Influência do gestor junto ao segundo grau. Teoria do mínimo existencial ou mínimo social (Corte Constitucional alemã). Teoria do mínimo existencial ou mínimo social (Corte Constitucional alemã).

8 Parâmetros atuais de judicialização Parâmetros atuais de judicialização v) Judiciário e MP assumem o papel de gestores nas omissões prestacionais do Sistema. v) Judiciário e MP assumem o papel de gestores nas omissões prestacionais do Sistema. Despreparo: MP e Judiciário como porta de entrada do Sistema. Despreparo: MP e Judiciário como porta de entrada do Sistema. Tutela ao exercício anti-social do direito, art. 72, CCE. Tutela ao exercício anti-social do direito, art. 72, CCE.

9 SEMINÁRIO IDISA FEV-2008 MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA Parâmetros atuais de judicialização vi) standard da processualização vigente: vi) standard da processualização vigente: - predomínio de intervenções pontuais, não- estruturantes, estanques à coerência interna do Sistema (1) > faça-se justiça, ainda que pereça o mundo (lat.) > produção de efeitos desagregadores na atenção à saúde (atendimento individual como fator de desorganização do coletivo; em geral se desfinancia a atenção básica para atendê-lo). - predomínio de intervenções pontuais, não- estruturantes, estanques à coerência interna do Sistema (1) > faça-se justiça, ainda que pereça o mundo (lat.) > produção de efeitos desagregadores na atenção à saúde (atendimento individual como fator de desorganização do coletivo; em geral se desfinancia a atenção básica para atendê-lo). (1) percepção minimalista das questões de saúde, ou seja, o SUS visto, apenas, como o polígono médico, hospital, medicamento, equipamento. (1) percepção minimalista das questões de saúde, ou seja, o SUS visto, apenas, como o polígono médico, hospital, medicamento, equipamento.

10 Parâmetros atuais de judicialização Parâmetros atuais de judicialização Coragem do Judiciário nos casos individuais Coragem do Judiciário nos casos individuais Pesquisa: 100% autores individuais Discurso judicial fundamentou a condenação do Estado em 96.4% casos analisados. Estado forneceu medicamentos como foi pedido, mesmo sem reg° na ANVISA (9.6%). Fornecimento de droga de determinado laboratório:77.4%. 93.5% concessão por liminar. Conclusão: sobreposição de necessidades individuais em desfavor das coletivas. (Dallari, S.G. et alii, Garantia do dto. social à assist. farmacêutica do Est. SP, 2007) (Dallari, S.G. et alii, Garantia do dto. social à assist. farmacêutica do Est. SP, 2007)

11 Parâmetros atuais de judicialização Os ganhos indiretos. Uma relação de amor e ódio. Os ganhos indiretos. Uma relação de amor e ódio. Contra atos da Fazenda Nacional, apenas ingressam em juízo cerca de 30% dos prejudicados. A maioria não reclama. Pode haver alteração para mais ou para menos, dependendo de dois fatores principais: i) se a imprensa der destaque à ilegalidade; ii) se as quantias envolvidas não forem individualmente expressivas. E os que entram contra a União levam 10 anos para receber, o que adia o problema para os governos posteriores (SR). Contra atos da Fazenda Nacional, apenas ingressam em juízo cerca de 30% dos prejudicados. A maioria não reclama. Pode haver alteração para mais ou para menos, dependendo de dois fatores principais: i) se a imprensa der destaque à ilegalidade; ii) se as quantias envolvidas não forem individualmente expressivas. E os que entram contra a União levam 10 anos para receber, o que adia o problema para os governos posteriores (SR).

12 Parâmetros atuais de judicialização Parâmetros atuais de judicialização vii) a comunidade jurídica opera com normatização de gestão sanitária de baixa estabilidade e alta complexidade interdisciplinar (hipercodificação), o que conduz ao uso de comandos gerais da CF e leis ordinárias para decisão dos conflitos, contrariando, eventualmente, Planos de Saúde e a distribuição administrativa de atribuições entre os entes federativos. - Desertificação legal que estimula a normação adm. (v.g., dtos. usuários, tipificação penal, etc.). - Desertificação legal que estimula a normação adm. (v.g., dtos. usuários, tipificação penal, etc.). - 3a. geração do sistema de regulação (NOB, NOAS, Pacto pela Vida); hipercodificação. - 3a. geração do sistema de regulação (NOB, NOAS, Pacto pela Vida); hipercodificação.

13 Rede interfederativa e judicialização Rede interfederativa e judicialização Efeitos da normatização proposta Efeitos da normatização proposta - 1° efeito - A legalização (s.s.) dos consensos, constitui elemento estratégico de equalização das assimetrias existentes entre o sistema judicial e o sistema sanitário, arrefecendo assincronias temporais e desníveis de saberes e, eventualmente, reduzindo o número de ações. - 1° efeito - A legalização (s.s.) dos consensos, constitui elemento estratégico de equalização das assimetrias existentes entre o sistema judicial e o sistema sanitário, arrefecendo assincronias temporais e desníveis de saberes e, eventualmente, reduzindo o número de ações. Vocação dogmático-formal do P. Jud.: v.g. discussão fundiária, prevalência dos aspectos formais sobre a função social da propriedade. Vocação dogmático-formal do P. Jud.: v.g. discussão fundiária, prevalência dos aspectos formais sobre a função social da propriedade.

14 Rede interfederativa e judicialização 2° efeito : definição da exigibilidade legal (s.s.) de condutas sanitárias determinadas. 2° efeito : definição da exigibilidade legal (s.s.) de condutas sanitárias determinadas. As CIBs, em alguns casos, produzem decisões de efeito meramente exortativo, posto que desprotegidas legalmente quanto à sua coercibilidade (neste aspecto, comportam-se como órgãos consultivos e não como órgãos de gerenciamento). As CIBs, em alguns casos, produzem decisões de efeito meramente exortativo, posto que desprotegidas legalmente quanto à sua coercibilidade (neste aspecto, comportam-se como órgãos consultivos e não como órgãos de gerenciamento). Judicialização e PPI: ACP (2) pouco compatível entre a dinâmica evolutiva dos fenômenos sanitários e a liturgia judiciária > tempos diferidos, resultados indesejados. Judicialização e PPI: ACP (2) pouco compatível entre a dinâmica evolutiva dos fenômenos sanitários e a liturgia judiciária > tempos diferidos, resultados indesejados. (2) ajuizamento gestor municipal praticamente inexistente; art. 5., LF 7347/85 (2) ajuizamento gestor municipal praticamente inexistente; art. 5., LF 7347/85

15 Rede interfederativa e judicialização 3° efeito: redução do coeficiente de tensão entre MP, Judiciário e gestores públicos (TC e Conselho Saúde). 3° efeito: redução do coeficiente de tensão entre MP, Judiciário e gestores públicos (TC e Conselho Saúde). 4° efeito: diminuir anomia legal; conformar a atividade normativa do MS. 4° efeito: diminuir anomia legal; conformar a atividade normativa do MS.

16 Rede interfederativa e judicialização iii) Componente político iii) Componente político Consensos interfederativos: mecanismo de transferência de poder. Consensos interfederativos: mecanismo de transferência de poder. Gestores tendem a entender a saúde como capital político (volume de recursos + população abrangida). Gestores tendem a entender a saúde como capital político (volume de recursos + população abrangida).

17 Consensos e responsabilidade incompleta Planos de Saúde } consensos materializando estratégias e meios para cumpri-los (CIBs + PPIs constituíam uma espécie de Plano virtual e autônomo). Planos de Saúde } consensos materializando estratégias e meios para cumpri-los (CIBs + PPIs constituíam uma espécie de Plano virtual e autônomo). Na realidade, o consenso é uma maneira de decidir em conjunto como o plano será construído e depois executado (Lenir Santos e Luiz Odorico Monteiro de Andrade; SUS: o espaço da gestão inovada e dos consensos interfederativos, Campinas, SP, Idisa, 2007, p.112). Na realidade, o consenso é uma maneira de decidir em conjunto como o plano será construído e depois executado (Lenir Santos e Luiz Odorico Monteiro de Andrade; SUS: o espaço da gestão inovada e dos consensos interfederativos, Campinas, SP, Idisa, 2007, p.112).

18 Consensos e a responsabilidade incompleta. Definição de instrumento de responsabilidade. Definição de instrumento de responsabilidade. Contratos de ação pública. Contratos de ação pública. TCG: contêm as metas e objetivos do Pacto pela Vida, com responsabilidades e atribuições do gestor e os indicadores de monitoramento. TCG: contêm as metas e objetivos do Pacto pela Vida, com responsabilidades e atribuições do gestor e os indicadores de monitoramento. Execução extra-judicial ? Liqüidez, previsão legal. Execução extra-judicial ? Liqüidez, previsão legal.

19 Consensos e responsabilidade incompleta A eficácia da normatividade interfederativa depende da previsão de punibilidade pessoal do agente público. A eficácia da normatividade interfederativa depende da previsão de punibilidade pessoal do agente público. Na nossa sistemática jurídica toda fração de poder, exercido na esfera pública, deve corresponder à responsabilidade do respectivo agente. Na nossa sistemática jurídica toda fração de poder, exercido na esfera pública, deve corresponder à responsabilidade do respectivo agente. A punição ao bom gestor; a incolumidade do mau gestor } desorganização e descrédito social do Sistema. A punição ao bom gestor; a incolumidade do mau gestor } desorganização e descrédito social do Sistema.

20 Consensos e responsabilidade incompleta Responsabilidade administrativa: revela um dever jurídico; importa na obrigação de cumprir os encargos ou desempenhar as atribuições que são confiadas ao administrador, segundo as ordens dadas ou as condições estabelecidas... Quando não cumpre [o administrador] fielmente os deveres impostos, responde ou é responsabilizado pelas ações ou omissões prejudiciais aos interesses da administração (De Plácido e Silva, Voc. Jur., 2ª.ed., v. III e IV, Rio, Forense, 1990, p.125) Responsabilidade administrativa: revela um dever jurídico; importa na obrigação de cumprir os encargos ou desempenhar as atribuições que são confiadas ao administrador, segundo as ordens dadas ou as condições estabelecidas... Quando não cumpre [o administrador] fielmente os deveres impostos, responde ou é responsabilizado pelas ações ou omissões prejudiciais aos interesses da administração (De Plácido e Silva, Voc. Jur., 2ª.ed., v. III e IV, Rio, Forense, 1990, p.125)

21 SEMINÁRIO IDISA FEV-2008 MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA Consensos e responsabilidade incompleta Pacto pela Saúde : institui um cenário jurídico incompleto > define atuações sem sanção sanitária pessoal. Pacto pela Saúde : institui um cenário jurídico incompleto > define atuações sem sanção sanitária pessoal. Em espécie: as transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas nas seguintes situações: - irregularidades constatadas na execução do PAB fixo e variável, - falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, - não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, … (PT 399 e 699/GM/2006). Em espécie: as transferências fundo a fundo do Ministério da Saúde para estados, DF e municípios serão suspensas nas seguintes situações: - irregularidades constatadas na execução do PAB fixo e variável, - falta de alimentação dos Bancos de Dados Nacionais estabelecidos como obrigatórios, - não pagamento dos prestadores de serviços públicos ou privados, … (PT 399 e 699/GM/2006).

22 SEMINÁRIO IDISA FEV-2008 MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA Consensos e responsabilidade incompleta Lex imperfecta. Lex imperfecta. Neo-gatopardismo ? Neo-gatopardismo ? PL 21/07 (LRS) – autor – dep Florisvaldo Fier (PT PR) – o PL original do ex-dep. Roberto Gouvêia foi arquivado, pois o mesmo não foi reeleito. PL 21/07 (LRS) – autor – dep Florisvaldo Fier (PT PR) – o PL original do ex-dep. Roberto Gouvêia foi arquivado, pois o mesmo não foi reeleito.

23 SEMINÁRIO IDISA FEV-2008 MARCO ANTÔNIO TEIXEIRA Ω

24 O consenso interfederativo propõe deslocar o financiamento da sua centralidade, colocando no lugar a satisfação e o interesse do usuário (o Pacto pela Saúde converge com isso). Lenir Santos propõe retirar a hegemonia do financiamento e buscar resultados qualitativos na execução de políticas de saúde (art. 36 LOS); negociações consensuais e não imperativas Lenir Santos propõe retirar a hegemonia do financiamento e buscar resultados qualitativos na execução de políticas de saúde (art. 36 LOS); negociações consensuais e não imperativas.

25 Água para consumo humano – tratamento - 1 AIH - 2 Antenas de transmissão de telefonia celular -4 Atenção Básica -2 Carga horária - profissionais da saúde - 1 Cirurgias - 8 Cobrança indevida -6 Conflito de atribuições - 1 Conselhos - Participação Popular -4 Conselhos Profissionais - 1 Contrato de concessão de prestação de serviço de saúde - 1 Dengue - 13 Exames - 6 Execução -6 Exercício ilegal da Medicina - 3 Falta/insuficiência de vagas para internamento e cirurgia - 5 Farmacêutico - 1 Farmácia Popular - 3 Fenilalanina - 1 Fornecimento domiciliar de oxigênio - 2 Fundo de Saúde - 2 Hospital Público e convênios particulares - 2 Idoso - 1 Improbidade - 36 Indenização - 6 Inspeção da Vigilância Sanitária -1 Interrupção de gravidez - 1 Licitação - 7 Matadouro de animais - 2 Medicamentos Orçamento - EC 29/00 - alocação de recursos - 18 Paralisação de serviços públicos de saúde - 9 Plano de Saúde Privado - 3 Portadores de Deficiência - 2 Prescrição de susbstância psicotrópicas - 3 Prontuários médicos – 3 Próteses e outros materiais - 6 Sangue e Medula Óssea - 9 Saúde mental - 17 Serviços de saúde – precariedade - 19 Servidor Público - Assistência à Saúde - 1 SIOPS - 1 Terceirização dos Serviços de Saúde - 6 Teto financeiro hospitalar – SESA - 1 Transexualização - 1 Transplantes -10 Tratamento Fora de Domicílio - 6 Tratamento Inexistente no SUS - 1 Tratamento - Recusa do Paciente - 3 UTI - 17


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