A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

1 Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde Francisco Júnior*

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "1 Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde Francisco Júnior*"— Transcrição da apresentação:

1 1 Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde Francisco Júnior*

2 2 Constituição Federal Dos direitos sociais Art.10 É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.Art.10 É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Da saúde Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes:Art. 198 As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado com as seguintes diretrizes: I I II -.. II -.. III - participação da comunidade. III - participação da comunidade.

3 3 LEI 8.080, de 19 de setembro de 1990 TÍTULO V Capítulo II 2.1 Da gestão Financeira Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atenção, e movimentados sob fiscalização do respectivo conselho de saúde. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atenção, e movimentados sob fiscalização do respectivo conselho de saúde.

4 4 LEI 8.142, de 28 de dezembro de 1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de saúde e outras providências.

5 5 Fundamentos do Controle Social no SUS O desenvolvimento da Cidadania; O desenvolvimento da Cidadania; A construção de espaços democráticos; A construção de espaços democráticos; O reconhecimento de interesses diferentes e contraditórios na sociedade; O reconhecimento de interesses diferentes e contraditórios na sociedade; A construção de políticas e o desenvolvimento de programas e ações que beneficiem o conjunto da população; A construção de políticas e o desenvolvimento de programas e ações que beneficiem o conjunto da população; A ação permanente; A ação permanente; A vigilância, pelo cidadão, da ação do estado objetivando o Bem Comum e contra a prevalência dos interesses privados.A vigilância, pelo cidadão, da ação do estado objetivando o Bem Comum e contra a prevalência dos interesses privados.

6 6 Papel da Sociedade Civil na Defesa Do SUS Conhecer e zelar pelo respeito aos Princípios e Diretrizes do SUS, especialmente: O direito universal à saúde; O direito universal à saúde; A integralidade da atenção; A integralidade da atenção; A igualdade do acesso; A igualdade do acesso; A descentralização; A descentralização; O Controle Social; O Controle Social; A Gestão Única e Estatal do Sistema com Fundos e Conselhos de Saúde em cada esfera de governo; A Gestão Única e Estatal do Sistema com Fundos e Conselhos de Saúde em cada esfera de governo; O financiamento solidário entre as três esferas de governo e a aplicação adequada dos recursos;O financiamento solidário entre as três esferas de governo e a aplicação adequada dos recursos;

7 7Continuação –Exigir o cumprimento das Diretrizes para as Políticas de Saúde aprovadas nas Conferências de Saúde; – Zelar para o cumprimento das deliberações e resoluções dos fóruns de Controle Social do SUS: Conferências e Conselhos de Saúde; – Rejeitar a desregulamentação e a precarização do trabalho na saúde em todas as formas de apresentação; – Exigir o cumprimento dos Princípios e Diretrizes para a gestão do Trabalho, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Saúde; – Exigir boa qualidade na prestação dos serviços de saúde; – Exigir que sejam elaborados e implementados os Planos de Saúde, contendo os Planos Anuais de Educação na Saúde, descentralizados e regionalizados, para todos os atores sociais que atuam junto ao SUS.

8 8 Controle Social/Conselhos de Saúde Início da década de 90 – Municipalização;Início da década de 90 – Municipalização; Plenária Nacional de Conselhos de Saúde – PEC 169;Plenária Nacional de Conselhos de Saúde – PEC 169; Era Serrista – CIBs e CIT;Era Serrista – CIBs e CIT; Momento atual.Momento atual.

9 9 Estrutura dos Conselhos de Saúde no Brasil Brasil/telefone

10 10 Estrutura dos Conselhos de Saúde no Brasil Brasil/Fax

11 11 Estrutura dos Conselhos de Saúde no Brasil Figura 3 – Acesso a Fonte: Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde Brasil/

12 12 Instrumento de criação DecretoLeiPortaria Brasil

13 13 Adequação à Resolução CNS nº 333/2003 Sim (4.480) 89% Não (569) 11% Brasil

14 14 Atualizado em 02/08/ Semanal Quinzenal Mensal Bimestral Trimestral Semestral Outro Fonte: Cadastro Nacional de Conselhos de Saúde Periodicidade de Reuniões Brasil

15 15 Atualizado em 02/08/2006 Presidência por segmento UsuárioTrabalhador de Saúde Prestador de Serviço Gestor Brasil

16 16 *Farmacêutico Presidente do Conselho Nacional de Saúde 061 – /2151 Conselho Nacional de Saúde


Carregar ppt "1 Participação da Sociedade na Efetivação do Direito Humano à Saúde Francisco Júnior*"

Apresentações semelhantes


Anúncios Google