Gestão 2013-2016. Prestação de Contas - Base Legal Por que realizamos esta audiência? A Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em seu art. 9º, § 4°

Apresentação em tema: "Gestão 2013-2016. Prestação de Contas - Base Legal Por que realizamos esta audiência? A Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em seu art. 9º, § 4°"— Transcrição da apresentação:

1 Gestão 2013-2016

2 Prestação de Contas - Base Legal Por que realizamos esta audiência? A Lei de Responsabilidade Fiscal, determina em seu art. 9º, § 4° que “até o final dos meses de fevereiro, maio e setembro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais”.

3 Receitas Correntes Receitas Correntes: São aquelas provenientes de tributos, contribuições, patrimônio, serviços e transferências.

4 Transferências Correntes Cota Parte Fundo de Participação dos Municípios Cota Parte Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural Transf. Da União Cota Parte ICMS Cota Parte IPVA Cota Parte IPI Cota Parte CIDE Transf. Do Estado Fundeb - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação Transf.Multigovernamentais Doações do Imposto de Renda ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Transf. De Pessoas Convênio Feira do Livro Convênio para oficina de Hip Hop Convênio para Transporte Escolar Transf. De Convênios

5 Receitas de Capital Receitas de Capital: São oriundas da constituição de dívidas, conversão de bens em espécie.

6 Transferências de Capital

7 Comparativo da Receita

8 Despesas Correntes Despesas Correntes: despesas destinadas ao custeio e manutenção dos serviços, como: gastos com pessoal, material de consumo,serviços de terceiros e obras de conservação.

9 Confecção de Troféus Medalhas e Placas de Homenagem para os eventos esportivos do Município: FESTIVAL DE CINEMA MOSTRA DE ARTES VISUAIS FESTIVAL DE TEATRO MISS PINHAIS FEIRA DO LIVRO PLACAS DE HOMENAGEM BALÉ Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras Cestas Básicas Material Escolar Medicamentos Não Padronizados Dietas Enterais Material de Higiene Material de Distribuição Gratuita Copeira Vigilante Cozinheira Locação de Mão de Obra

10 Despesas de Capital Transferências Correntes: Dividem-se em subvenções sociais (despesas de custeio de instituições públicas ou privadas de caráter assistencial ou cultural, desde que sem fins lucrativos) e subvenções econômicas (despesas de empresas públicas) Despesas de Capital: São as despesas de investimentos, aquelas necessárias ao planejamento e execução de obras, aquisição de instalações, equipamentos, materiais permanente e imóveis.

11 Área Total de 5.700m² Setor Administrativo 2.800m² Setor Didático 3.500m² Setor de Apoio Didático 600²m Setor de Convivência com refeitório e espaços de Lazer 1.300m² Núcleo Esportivo com quadra coberta poliesportiva e ginásio

12 Gastos com Pessoal * Conforme art. 19 da LRF, o gasto com pessoal não poderá exceder o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL), sendo o Limite Prudencial estabelecido pelo Tribunal de Contas do Paraná de 51,30% da Receita Corrente Líquida.

13 I - de indenização por demissão de servidores ou empregados; II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6 o do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2 o do art. 18; V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n o 19; VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes Despesas não computadas para gasto com pessoal (§1º do Art. 19 da LRF):

14 Execução Orçamentária

15 Compromisso Dívida Pública

16 Bens Patrimoniais *Dados foram obtidos pelo balancete do exercício de 2013 no sistema IPM do dia 21/02/2014. DescriçãoValor Líquido (R$) Bens Móveis +Bens Industriais70.728.568,43 Bens Imóveis295.794.873,35 Créditos101.008.970,39 Recursos Financeiros31.014.266,40 TOTAL:498.546.678,57

17 Legislativo

18 Principais Credores:

19 2013 Orçamento Criança e Adolescente

20 . O Orçamento Criança e Adolescente é composto por gastos governamentais selecionados segundo três esferas prioritárias de ação: -Saúde: ações de promoção da saúde, do saneamento e da habitação, e combate ao HIV/AIDS; -Educação: ações de promoção da educação, da cultura, do lazer e do esporte; -Assistência Social e Diretos de Cidadania: ações de promoção de direitos e proteção social. O Orçamento da Criança e Adolescente - OCA é o conjunto de ações destinadas ao cumprimento do princípio constitucional da absoluta prioridade à criança e ao adolescente O Orçamento da Criança e Adolescente considera tanto ações implementadas para a atenção direta às crianças e aos adolescentes quanto aquelas voltadas para a promoção e melhoria das condições de vida das famílias.

21 Execução Orçamentária OCA

22 Obrigado As informações aqui apresentadas estarão disponíveis no Portal da Transparência no endereço www.pinhais.pr.gov.br