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1- Conceito e finalidade Sob o aspecto pragmático, é a maneira de concretizar o direito de ação e tornar possível a imposição da sanção penal Fato infringente.

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1 1- Conceito e finalidade Sob o aspecto pragmático, é a maneira de concretizar o direito de ação e tornar possível a imposição da sanção penal Fato infringente da norma penal lesão para ordem pública pretensão punitiva aplicação da sanctio juris (sentença) trânsito em julgado da sentença pretensão executória.

2 1.1. Fase preparatória a). Investigação a cargo do MP (cf. art.74, inc.VI, da Lei 10741/03 – Estatuto do Idoso – poder de instaurar sindicância para apurar crime contra idoso); b). Inquérito Policial Militar c). Representação e peças de informação (art. 39, § 5º, CPP) d). cópias de processos em geral (art. 40 do CPP)

3 e). CPI f). Inquérito policial preparatório (instrução normativa 01/92 – Diretor-geral de Polícia Federal, arts ) g). Inquérito policial para expulsão de estrangeiro (é contraditório, impõe-se a ampla defesa e não tem por finalidade preparar a propositura da ação: art. 70 Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro).

4 1.1.inquérito a). origem: Lei 2033/1871 e Decreto 4824/71; para João Mendes: Lei 03/1841 e Dec 120/42 b). Finalidade do IP: apurar as infrações penais e sua autoria (art. 4º do CPP). c).Polícia Judiciária: exercida por Delegados de Polícia (arts.13 do CPP e 144 C.F). Função principal (art. 4º) e funções secundárias (art.13 do CPP) d). Polícia de segurança: atua na prevenção e repressão.

5 c).Polícia Judiciária: exercida por Delegados de Polícia (arts.13 do CPP e 144 C.F). Função principal (art. 4º) e funções secundárias (art.13 do CPP) d). Polícia de segurança: atua na prevenção e repressão.

6 CARACTERÍSTICAS a) É atividade investigatória comumente chamada de procedimento administrativo. A expressão procedimento está empregada no sentido amplo, pois não há, a rigor, concatenação de atos num movimento para frente. Não há, portanto,nulidades procedimentais. Não há, portanto,nulidades procedimentais.

7 b) O IP é preparatório e informativo. Destinatarios mediato e imediato: MP e Juiz c) O IP é dispensável: para o MP é dispensável. O promotor pode oferecer denúncia com base em outros elementos de convicção

8 d) É indisponível para a polícia: art. 17 do CPP. Só pode ser arquivado pelo Judiciário, a pedido do MP. d) É indisponível para a polícia: art. 17 do CPP. Só pode ser arquivado pelo Judiciário, a pedido do MP. e) É obrigatório para a polícia: nas infrações em que a ação penal é pública. O art. 6º "caput", do CPP, uso o verbo "dever". Para as infrações de menor potencial, a autoridade policial pode elaborar um Termo Circunstanciado (art. 69 da Lei 9099/95), que é sucedâneo do inquérito. e) É obrigatório para a polícia: nas infrações em que a ação penal é pública. O art. 6º "caput", do CPP, uso o verbo "dever". Para as infrações de menor potencial, a autoridade policial pode elaborar um Termo Circunstanciado (art. 69 da Lei 9099/95), que é sucedâneo do inquérito. d) O IP é escrito (art. 9º do CPP). Vide art. 405, § 1º, do CPP. d) O IP é escrito (art. 9º do CPP). Vide art. 405, § 1º, do CPP.

9 e) É sigiloso (art. 20 CPP). Esse sigilo não alcança ao MP, que é seu destinatário imediato e pode acompanhar as investigações (art. 26, IV, da Lei 8625, de ), nem o Judiciário. O advogado pode compulsar autos de IP, findos ou em curso (art.7º, XIV do novo Estatuto da OAB), bem como acompanhar o indiciado em todos os atos dos quais este participe (o STJ tem entendido que o acesso para o advogado é relativo). O Supremo Tribunal Federal entendeu que o sigilo não pode ser oposto ao advogado do investigado O Supremo Tribunal Federal entendeu que o sigilo não pode ser oposto ao advogado do investigado

10 f) Não há partes e nem acusação formal: f) Não há partes e nem acusação formal: nele não se impõe o contraditório, que é ciência bilateral dos atos e dos termos do processo e a possibilidade de contrariá-los (J.Canuto Mendes de Almeida). Do inquérito não decorre nenhuma espécie de sanção. Esse é um ponto distintivo entre o inquérito e outros procedimentos administrativos. nele não se impõe o contraditório, que é ciência bilateral dos atos e dos termos do processo e a possibilidade de contrariá-los (J.Canuto Mendes de Almeida). Do inquérito não decorre nenhuma espécie de sanção. Esse é um ponto distintivo entre o inquérito e outros procedimentos administrativos.

11 Sumula Vinculante nº 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

12 i). Incomunicabilidade: medida cautelar. É possível no inquérito. Há divergência doutrinária quanto à revogação ou não do art. 21 do CPP. Confira-se, a respeito, o art. 136, § 3º, IV, da C.F., que veda a incomunicabilidade na vigência do estado de defesa i). Incomunicabilidade: medida cautelar. É possível no inquérito. Há divergência doutrinária quanto à revogação ou não do art. 21 do CPP. Confira-se, a respeito, o art. 136, § 3º, IV, da C.F., que veda a incomunicabilidade na vigência do estado de defesa

13 1.4. Conseqüencias 1.4. Conseqüencias a). As características do inquérito policial evidenciam sua natureza inquisitiva a). As características do inquérito policial evidenciam sua natureza inquisitiva b) Requerimentos (art. 14 CPP). b) Requerimentos (art. 14 CPP). c). O MP pode requisitar diligências (art. 47 do CPP, art. 26, IV da LOMP, art. 129, VIII da CF). c). O MP pode requisitar diligências (art. 47 do CPP, art. 26, IV da LOMP, art. 129, VIII da CF).

14 d) Não pode ser argüida a suspeição do delegado, dentro do IP (art. 107 do CPP). Não há previsão de instrumento denominado exceção de suspeição d) Não pode ser argüida a suspeição do delegado, dentro do IP (art. 107 do CPP). Não há previsão de instrumento denominado exceção de suspeição Nada impede, entretanto, que o interessado se dirija ao superior hierárquico do Delegado e requeira o seu afastamento Nada impede, entretanto, que o interessado se dirija ao superior hierárquico do Delegado e requeira o seu afastamento

15 e) O advogado não pode participar dos atos investigatórios, ao contrário do MP. e) O advogado não pode participar dos atos investigatórios, ao contrário do MP. f). O MP, para velar pela retidão e eficácia das investigações, poder exercer o controle externo da atividade policial f). O MP, para velar pela retidão e eficácia das investigações, poder exercer o controle externo da atividade policial

16 1.5. presidência 1.5. presidência É presidido, como regra, pela autoridade policial.Pode, excepcionalmente, ser supervisionado MP, no caso do art. 41, parágrafo único, da nova LOMP (Lei 8625, de ), quando o suspeito é membro do MP, sem indiciamento (art. 41, II, LOMP). É presidido, como regra, pela autoridade policial.Pode, excepcionalmente, ser supervisionado MP, no caso do art. 41, parágrafo único, da nova LOMP (Lei 8625, de ), quando o suspeito é membro do MP, sem indiciamento (art. 41, II, LOMP). Nos casos do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), vedado o indiciamento Nos casos do art. 33, parágrafo único, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/79), vedado o indiciamento

17 2. Início do IP I. De ofício a). Por portaria do delegado (art. 5º, I, CPP) b). Trata-se de uma notitia criminis de cognição imediata ou informal do delito c). Essa modalidade de notitia criminis a autoridade policial tem conhecimento por suas atividades de rotina (p. ex.: boletim de ocorrência, relatório de investigação etc)

18 II. Por requisição II. Por requisição a). Conceito: requisitar significa exigir legalmente, determinar legalmente (art. 5, II, CPP) a). Conceito: requisitar significa exigir legalmente, determinar legalmente (art. 5, II, CPP) b). A autoridade policial não pode descumprir a requisição, sob pena de prevaricação ou falta funcional b). A autoridade policial não pode descumprir a requisição, sob pena de prevaricação ou falta funcional

19 c). Não existe requisição manifestamente ilegal. Essa expressão é uma contradição em si mesma. c). Não existe requisição manifestamente ilegal. Essa expressão é uma contradição em si mesma. d). Não confundir requisição (ordem legal) com requisição do Ministro da Justiça, que é, na verdade, uma condição específica da ação penal. Alguns crimes são de ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (v.g. CP, art. 141, I) d). Não confundir requisição (ordem legal) com requisição do Ministro da Justiça, que é, na verdade, uma condição específica da ação penal. Alguns crimes são de ação pública condicionada à requisição do Ministro da Justiça (v.g. CP, art. 141, I)

20 III. Representação III. Representação a). Natureza jurídica: condição de procedibilidade a). Natureza jurídica: condição de procedibilidade b). Conceito: pedido autorização b). Conceito: pedido autorização c). Forma: oral ou escrita. É pacífico na doutrina e nos tribunais que a representação não exige fórmula sacramental; trata-se de manifestação inequívoca de vontade de ver o autor do fato submetido a persecução penal (nas suas duas fases) c). Forma: oral ou escrita. É pacífico na doutrina e nos tribunais que a representação não exige fórmula sacramental; trata-se de manifestação inequívoca de vontade de ver o autor do fato submetido a persecução penal (nas suas duas fases)

21 d). Quem pode representar: I. ofendido (maior de 18 anos); II. representantes legais (ofendido menor de dezoito anos); III. curador especial (ofendido menor de 18 anos, sem representantes legais; ofendido menor de 18 anos cujos interesses colidam com os dos representantes legais – 33 do CPP). * natureza jurídica do Curador Especial: substituto processual; * o Curador Especial não é obrigado a exercer o direito

22 IV. Morte do ofendido: sucessão nos direitos de queixa e representação (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos – art.31 do CPP). Essa ordem só tem relevância para a hipótese de dois ou mais sucessores comparecerem, ao mesmo tempo, para o exercício do direito IV. Morte do ofendido: sucessão nos direitos de queixa e representação (cônjuge, ascendentes, descendentes ou irmãos – art.31 do CPP). Essa ordem só tem relevância para a hipótese de dois ou mais sucessores comparecerem, ao mesmo tempo, para o exercício do direito

23 e).Prazo para representação: Prazo: regra geral – 06 meses contados do conhecimento da autoria (art.38 do CPP); há exceções. o prazo é contado na forma do art.10 do CP (inclui-se no cômputo do prazo do dia do começo); O prazo de d. material não se prorroga

24 conceito de conhecimento da autoria: não há necessidade de se dar à vítima ciência formal da autoria, basta o conhecimento possível da autoria; conceito de conhecimento da autoria: não há necessidade de se dar à vítima ciência formal da autoria, basta o conhecimento possível da autoria; na hipótese de Curador o prazo passa a fruir da nomeação (STF); na hipótese de Curador o prazo passa a fruir da nomeação (STF);

25 i). Prazo na hipótese de morte do ofendido (art. 38, p. único) – 06 meses contados da data em que os sucessores tomaram conhecimento da autoria; se eles já tinham conhecimento da autoria enquanto o ofendido era vivo, o prazo será de 06 meses contados da morte do ofendido [Carlos Frederico Coelho Nogueira]; i). Prazo na hipótese de morte do ofendido (art. 38, p. único) – 06 meses contados da data em que os sucessores tomaram conhecimento da autoria; se eles já tinham conhecimento da autoria enquanto o ofendido era vivo, o prazo será de 06 meses contados da morte do ofendido [Carlos Frederico Coelho Nogueira];

26 Em sentido contrário, Mirabete, entendendo que, mesmo nessa última hipótese, o prazo é de 06 meses contados do conhecimento da autoria pelos sucessores. Espínola Filho entende que o prazo será sempre de 06 meses, contado da data do conhecimento da autoria pelo ofendido (posição isolada).

27 j). renúncia presumida à representação: 74, p. único, da Lei 9.099/95. Vide art. 16 da Lei (M. Penha): renuncia depois da denúncia. l) retratação da representação: será irretratável depois de oferecida a denúncia (25 CPP e 102 do CP). Efeitos em relação à punibilidade: duas posições

28 m). Eficácia da representação: oferecida contra um, alcança todos os autores do fato. Em outras palavras, o MP pode oferecer denúncia contra todos (art.48 do CPP). Essa regra comporta ressalvas

29 IV. Requerimento na ação privada a). Crimes de ação privada: b). Notitia criminis de cognição formal ou mediata c). IP só pode ser instaurado a requerimento do ofendido ou de seu representante legal (§ 5º do art. 5º do CPP), não podendo ser instaurado de ofício..

30 d). Podem requerer a instauração do inquérito nessa hipótese, as mesas pessoas autorizadas a representar (cf. art. 5º, § 5º e 38, CPP) e). Se for indeferida a instauração, cabe recurso ao Chefe de Polícia, cf. art. 5§ 2º, do CPP

31 d). Podem requerer a instauração do inquérito nessa hipótese, as mesas pessoas autorizadas a representar (cf. art. 5º, § 5º e 38, CPP) e). Se for indeferida a instauração, cabe recurso ao Chefe de Polícia, cf. art. 5§ 2º, do CPP f). há quem entenda que esse Chefe de Polícia é o Secretário de Segurança Pública e há quem entenda que é o Delegado Geral de Polícia f). há quem entenda que esse Chefe de Polícia é o Secretário de Segurança Pública e há quem entenda que é o Delegado Geral de Polícia

32 V. Requerimento na ação pública a). Esse requerimento não é obrigatório; b). Crimes de ação pública; se a vítima não o requerer o Delegado de Polícia pode e deve instaurar de ofício. Se for indeferida a instauração, cabe recurso ao Chefe de Polícia, cf. art. 5§ 2º, do CPP

33 d). Como se trata de crime de ação pública, o ofendido pode escolher outra via: dirigir-se ao Promotor ou ao Juiz solicitando-lhes que requisitem a instauração do inquérito d). Como se trata de crime de ação pública, o ofendido pode escolher outra via: dirigir-se ao Promotor ou ao Juiz solicitando-lhes que requisitem a instauração do inquérito

34 VI. Delatio Criminis (art.5º, § 3º, CPP a). Crimes de ação penal pública b). qualquer pessoa do povo pode requerer c). É a chamada delatio criminis (trata-se de uma autêntica delação) d). Nessa hipótese também caberá recurso ao Chefe de Polícia

35 V. Auto de prisão em flagrante a). Conceito: O auto de flagrante é a peça inaugural do inquérito policial. Notitia criminis de cognição coercitiva. Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação e nos delitos de alçada privada o auto de prisão não pode ser elaborado sem a autorização da vítima, que, no entanto, não exige rigor formal

36 b). Sujeito ativo: obrigatório a autoridade policial e seus agentes devem prender quem se ache em estado de flagrância (301 do CPP); facultativo: qualquer pessoa do povo, pode prender. c). Sujeito passivo: Qualquer pessoa maior de 18 anos Promotor e Juiz, somente por crime inafiançável e, mesmo assim, devem ser apresentados imediatamente ao respectivo chefe;

37 Advogado: art.7º, § 3º, Estatuto da Ordem Advogado: art.7º, § 3º, Estatuto da Ordem Deputados e Senadores: crime inafiançável e remessa do auto em 24 h à Casa Legislativa que, pela maioria dos seus membros, deliberará sobre a prisão (CF, art.53, § 3º); Por delito praticado na Casa Legislativa, aplica-se a Súmula 397 do STF

38 Embaixador: Convenção das Relações Diplomáticas de Viena, ratificada pelo Decreto /65 – gozam de imunidade de jurisdição. A imunidade alcança os familiares e o pessoal técnico e administrativo da embaixada, desde que não sejam naturais e não tenham residência permanente no Brasil

39 Cônsul: goza de imunidade pela prática de crime no exercício da função e outras infrações, desde que não sejam graves. Convenção estende-se ao pessoal técnico e administrativo; na hipótese de morte – os familiares têm imunidade Decreto /67

40 Presidente da República: só estará sujeito a prisão, depois de prolatada sentença penal condenatória. Não pode, portanto, figurar no pólo passivo de prisão em flagrante (CF, art. 86, § 3º). Presidente da República: só estará sujeito a prisão, depois de prolatada sentença penal condenatória. Não pode, portanto, figurar no pólo passivo de prisão em flagrante (CF, art. 86, § 3º).

41 Governador de Estado: não goza de imunidade. Pode ser preso em flagrante. Deputados Estaduais: gozam das mesmas prerrogativas dos Deputados Federais e Senadores (CF, 27, § 1º) Vereadores: podem figurar no pólo passivo da prisão em flagrante

42 Jecrim: ao autor do fato que assumir o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal, não se imporá a prisão em flagrante. Será lavrado um termo circunstanciado (69 da Lei 9099/95). Jecrim: ao autor do fato que assumir o compromisso de comparecer perante o Juizado Especial Criminal, não se imporá a prisão em flagrante. Será lavrado um termo circunstanciado (69 da Lei 9099/95).

43 d). Espécies d). Espécies I. Próprio: 302, incisos I e II (relação de imediatidade entre o fato e a prisão); I. Próprio: 302, incisos I e II (relação de imediatidade entre o fato e a prisão); O flagrante na modalidade prevista no inciso II exige uma relação de imediatidade, de proximidade, entre o fato e a prisão, de tal modo que, nesse interstício, não se verifique nenhum acontecimento relevante; O flagrante na modalidade prevista no inciso II exige uma relação de imediatidade, de proximidade, entre o fato e a prisão, de tal modo que, nesse interstício, não se verifique nenhum acontecimento relevante;

44 Confira-se, também, o art. 303 do CPP (modalidade de flagrante em sentido próprio) Confira-se, também, o art. 303 do CPP (modalidade de flagrante em sentido próprio)

45 II. Impróprio: 302, III: perseguido, logo após: II. Impróprio: 302, III: perseguido, logo após: Os conceitos de logo após e logo depois: devem ser apreciados em face das peculiaridades do caso concreto; das (também chamado de imperfeito) Os conceitos de logo após e logo depois: devem ser apreciados em face das peculiaridades do caso concreto; das (também chamado de imperfeito)

46 Se a perseguição se iniciou logo após, pode se protrair no tempo, desde que seja contínua e ininterrupta Se a perseguição se iniciou logo após, pode se protrair no tempo, desde que seja contínua e ininterrupta Conceito de perseguição: art. 290, § 1º, a e b, do CPP Conceito de perseguição: art. 290, § 1º, a e b, do CPP

47 III. Presumido: 302, IV: encontrado logo depois III. Presumido: 302, IV: encontrado logo depois A prisão por mera causalidade, sem que o agente estivesse sendo previamente procurado e sem que a autoridade tivesse conhecimento da infração, descaracteriza essa modalidade de flagrante. A prisão por mera causalidade, sem que o agente estivesse sendo previamente procurado e sem que a autoridade tivesse conhecimento da infração, descaracteriza essa modalidade de flagrante. A apresentação espontânea à autoridade elide essa situação perseguido A apresentação espontânea à autoridade elide essa situação perseguido

48 IV. Ação controlada: flagrante diferido e interdição policial: art.2º, II, da Lei 9034/95. IV. Ação controlada: flagrante diferido e interdição policial: art.2º, II, da Lei 9034/95. A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações. A ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por organizações criminosas ou a ela vinculado, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.

49 NÃO EFETIVAÇÃO DO FLAGRANTE: Lei /02 Art. 33, II, a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. Art. 33, II, a não-atuação policial sobre os portadores de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que entrem no território brasileiro, dele saiam ou nele transitem, com a finalidade de, em colaboração ou não com outros países, identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

50 NÃO EFETIVAÇÃO DO FLAGRANTE: Lei /02 (continuação). A medida depende de autorização e só será concedida pelo juiz se: (a) for conhecido o itinerário do traficante; (b). As autoridades de outros países ofereçam garantias contra a fuga do preso e o extravio das drogas e produtos transportados.

51 e). Flagrante Preparado e Esperado ineficácia absoluta do meio absoluta impropriedade do objeto cj.circunstâncias que tornam impossível a consumação

52 Súmula 145 do STF: Não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a sua consumação (crime impossível) Súmula 145 do STF: Não há crime quando a preparação do flagrante torna impossível a sua consumação (crime impossível) Não confundir flagrante preparado com infiltração de agente (Lei 9034/95, art. 2º, inc.V) Não confundir flagrante preparado com infiltração de agente (Lei 9034/95, art. 2º, inc.V)

53 f). Intervenientes do auto (304 do CPP) autuado condutor: conta como testemunha testemunhas (no mínimo 02) ausência de testemunhas: art. 304, § 2º, do CPP autoridade competente: Delegado, Juiz (art.307 parte final), agente Florestal (art. 33, b, da Lei 4771/65) local para a lavratura do auto: local da prisão (290, 301 e 308 do CPP), local diverso (304, § 1º, do CPP local para a lavratura do auto: local da prisão (290, 301 e 308 do CPP), local diverso (304, § 1º, do CPP

54 A realização da prisão por autoridade incompetente ratione loci, não invalida o auto, pois não há jurisdição A realização da prisão por autoridade incompetente ratione loci, não invalida o auto, pois não há jurisdição liberdade de convicção do Delegado de Polícia (art. 304, § 1º) relaxamento da prisão e liberdade provisória: distinção liberdade de convicção do Delegado de Polícia (art. 304, § 1º) relaxamento da prisão e liberdade provisória: distinção

55 g). Formalidades comunicação imediata: art. 5º, inc.LXII Responsáveis (art. 5º LXIV); Assistência de família e advogado (LXIII); Silêncio (5º, LXIII): nemo tenetur se detegere: conseqüências Direito de ser informado sobre o silêncio: nulidade do auto (STF, HC , Sepúlveda Pertence); contra, não há invalidade ( STJ HC /GO, DJ )

56 Nota de Culpa (24 horas). A ausência ou sua expedição fora do prazo só gera a invalidade do auto como peça coercitiva se ficar demonstrado prejuízo Ocorrerá o relaxamento do flagrante quando lhe faltar uma formalidade essencial ou quando houver excesso de prazo. Nos demais casos a hipótese será de liberdade provisória, com ou sem fiança

57 3. REALIZAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1. Diligências do art.6º do CPP a. Preservação do estado das coisas: Inc. I - é a "preservação do local". Nos acidentes de trânsito, a preservação pode não ser feita. O inc. I teve sua redação alterada pela Lei 8862, de

58 b. Apreensão de instrumentos e outros objetos: Inc. II, cf. art. 240 do CPP. Trata-se de um ato de coerção real que incide sobre a coisa. O encontro pode ser fortuito, qdo o objeto apreendido não estava sendo procurado.

59 c. Oitiva da vítima e testemunhas: Inc. III - muito amplo, abrangendo, inclusive, a inquirição de testemunhas, sendo aplicável o art. 218 do CPP. O art. 219 (multa e condenação em custas) não é aplicável em IP; Inc. IV - o ofendido também pode ser conduzido coercitivamente (art. 201, parágrafo único CPP), não só para declarações, como para quaisquer outros atos (ex.: realização de perícia). c. Oitiva da vítima e testemunhas: Inc. III - muito amplo, abrangendo, inclusive, a inquirição de testemunhas, sendo aplicável o art. 218 do CPP. O art. 219 (multa e condenação em custas) não é aplicável em IP; Inc. IV - o ofendido também pode ser conduzido coercitivamente (art. 201, parágrafo único CPP), não só para declarações, como para quaisquer outros atos (ex.: realização de perícia).

60 d. Oitiva do indiciado: identificação: Inc. V - indiciado é o suspeito. O IP pode terminar sem ter sido indiciada qualquer pessoa. O indiciamento é a formalização da suspeita, e tanto pode ser feito pelo delegado, de ofício, como por requisição do MP. Compreende o interrogatório (inc. V do art. 6º), a identificação (inc. VIII) e a qualificação (incs. VIII e IX do art. 6º). Vide: arts. 186 a 188 do CPP; art. 5º, LVII, da CF – identificação. d. Oitiva do indiciado: identificação: Inc. V - indiciado é o suspeito. O IP pode terminar sem ter sido indiciada qualquer pessoa. O indiciamento é a formalização da suspeita, e tanto pode ser feito pelo delegado, de ofício, como por requisição do MP. Compreende o interrogatório (inc. V do art. 6º), a identificação (inc. VIII) e a qualificação (incs. VIII e IX do art. 6º). Vide: arts. 186 a 188 do CPP; art. 5º, LVII, da CF – identificação.

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62 As testemunhas mencionadas no inc. V do art. 6º são ditas instrumentárias, pois presenciam a leitura do termo de interrogatório ao interrogado e, de preferência, não devem ser policiais, por recomendação da jurisprudência As testemunhas mencionadas no inc. V do art. 6º são ditas instrumentárias, pois presenciam a leitura do termo de interrogatório ao interrogado e, de preferência, não devem ser policiais, por recomendação da jurisprudência

63 O indiciado pode fazer-se acompanhar de advogado, no interrogatório, não sendo obrigado a responder (art. 5º, LXIII e LXIV da CF). Aplicam-se ao interrogatório policial, no que couber, os arts. 185 a 196 do CPP. inc. VIII - faz parte do indiciamento. Se o indiciado possui identidade civil, não pode ser obrigado à identificação datiloscópica (art. 5º, LVIII da CF, que tornou ineficaz a Súmula 568 do STF). No crime organizado, é 05-95). O indiciado pode fazer-se acompanhar de advogado, no interrogatório, não sendo obrigado a responder (art. 5º, LXIII e LXIV da CF). Aplicam-se ao interrogatório policial, no que couber, os arts. 185 a 196 do CPP. inc. VIII - faz parte do indiciamento. Se o indiciado possui identidade civil, não pode ser obrigado à identificação datiloscópica (art. 5º, LVIII da CF, que tornou ineficaz a Súmula 568 do STF). No crime organizado, é 05-95).

64 A lei 12037/09 dispõe sobre a identificação criminal, que compreende a datiloscópica e fotográfica, quando: o documento apresentar rasura ou indício de falsificação; for insuficiente para identificar; portar documentos distintos de identidade; quando a identificação for essencial às investigações criminais, segundo despacho da autoridade judiciária; constar dos registros o uso de outros nomes; estado de conservação ou distância temporal impossibilite a completa identificação; A lei 12037/09 dispõe sobre a identificação criminal, que compreende a datiloscópica e fotográfica, quando: o documento apresentar rasura ou indício de falsificação; for insuficiente para identificar; portar documentos distintos de identidade; quando a identificação for essencial às investigações criminais, segundo despacho da autoridade judiciária; constar dos registros o uso de outros nomes; estado de conservação ou distância temporal impossibilite a completa identificação; É vedada a menção à identificação criminal em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal, antes do transito em julgado da sentença. É vedada a menção à identificação criminal em atestados de antecedentes ou informações não destinadas ao juízo criminal, antes do transito em julgado da sentença.

65 Juízes (art. 33, da LC 35/79) e Promotores 41, II, LOMP: n podem ser indiciados; tb não podem aqueles protegidos por Tratados e Convenções Juízes (art. 33, da LC 35/79) e Promotores 41, II, LOMP: n podem ser indiciados; tb não podem aqueles protegidos por Tratados e Convenções

66 e. Exames periciais : Incisos VI e VII: a) Perícias: conceito de provas ditas irrepetíveis, isto é, se não realizadas naquele momento podem desaparecer, perecer; f. Acareações e reconhecimentos

67 4.1. Prazos Ver o art. 10 do CPP: 10 dias ou 30 dias São prazos gerais. Há prazos especiais previstos em leis (exs.: art. 10, § 1º da Lei de Economia Popular, nº 1521/51: 10 dias inquérito e 02 dias denúncia; art. 21 da Lei de Tóxicos, 6368/76: 10 dias e 60 dias (dobro); art. 66 da Lei 5010/66, da Justiça Federal: 15 dias + 15 dias). Art.29 da Lei /02: 15 (preso) 30 (solto), esse prazo pode ser dobrado pelo juiz, a teor do parágrafo único do art. 29; denúncia: 10 dias.

68 Prazo na hipótese de preventiva: as posições (10 dias ou imediato) decretada a prisão temporária do indiciado: 30 dias, prorrogáveis por mais 30, a teor do art. 2º, § 3º, da Lei 8072, de

69 Excesso de prazo para conclusão: o indiciado está preso, pode ser impetrado HC (art. 648, II CP). Prorrogação de prazo: § 3º do art. 10.

70 4.2. Relatório É feito por meio do relatório final da autoridade policial (art. 10, §§ 1º e 2º do CPP). Juízo de valor no relatório: situações excepcionais Menção a outras testemunhas e justificativas

71 Encerramento anormal: Encerramento anormal: trancamento por falta de justa causa (art. 648, I do CPP). Só pode ser trancado IP, por falta de justa causa, quando os fatos investigados são atípicos, i. é: quando não constituem, nem mesmo em tese, crime ou contravenção. Não se pode trancar IP, por falta de justa causa, sob alegação de suficiência de provas contra o indiciado trancamento por falta de justa causa (art. 648, I do CPP). Só pode ser trancado IP, por falta de justa causa, quando os fatos investigados são atípicos, i. é: quando não constituem, nem mesmo em tese, crime ou contravenção. Não se pode trancar IP, por falta de justa causa, sob alegação de suficiência de provas contra o indiciado

72 4.3. Devolução do IP 4.3. Devolução do IP Art.16 (imprescindibilidade) Art.16 (imprescindibilidade) Só deve ser utilizado esse artigo com indicado em liberdade, pois as idas e vindas do IP, c/ indicado preso, podem ocasionar excesso de prazo e constrangimento ilegal sobre a liberdade do preso. Ver também o art. 46 "caput", 2ª parte do CPP. Só deve ser utilizado esse artigo com indicado em liberdade, pois as idas e vindas do IP, c/ indicado preso, podem ocasionar excesso de prazo e constrangimento ilegal sobre a liberdade do preso. Ver também o art. 46 "caput", 2ª parte do CPP.

73 O juiz não pode indeferir o pedido feito nos termos do art. 16 do CPP, pois estaria interferindo na convicção pessoal do promotor. Se indeferir, porém, caberá correição parcial (arts. 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de SP, Dec. Lei-Complementar estadual nº 3/69), podendo, também, o promotor, requisitar diretamente as diligências faltantes, diretamente à autoridade policial. O juiz não pode indeferir o pedido feito nos termos do art. 16 do CPP, pois estaria interferindo na convicção pessoal do promotor. Se indeferir, porém, caberá correição parcial (arts. 93 a 96 do Código Judiciário do Estado de SP, Dec. Lei-Complementar estadual nº 3/69), podendo, também, o promotor, requisitar diretamente as diligências faltantes, diretamente à autoridade policial.

74 O art. 16 não pode ser utilizado se já foi oferecida a denúncia pelo MP. Nesse caso, eventuais diligências policiais complementares deverão ser visitadas diretamente pelo promotor ou pelo juiz, sem devolução dos autos IP à polícia O art. 16 não pode ser utilizado se já foi oferecida a denúncia pelo MP. Nesse caso, eventuais diligências policiais complementares deverão ser visitadas diretamente pelo promotor ou pelo juiz, sem devolução dos autos IP à polícia

75 4.3. Arquivamento É determinado por juiz, a pedido do MP (art. 18 do CPP) O pedido do MP deve ser fundamentado (o art. 28 do CPP fala em "razões invocadas"). O ofendido não pode recorrer contra o arquivamento de IP. O T.J. de SP já admitiu, entretanto, recurso da vítima em hipótese específica na qual se reconhece, para efeito de arquivamento, a atipicidade do fato (Des. Mariano Siqueira)

76 O despacho de arquivamento do IP não faz coisa julgada, pois a polícia pode continuar as investigações, se surgir alguma nova pista (art. 18 do CP). Surgindo nova prova (no sentido substancial), o IP pode vir a ser desarquivado, com oferecimento de denúncia (Súmula 524 do STF O despacho de arquivamento do IP não faz coisa julgada, pois a polícia pode continuar as investigações, se surgir alguma nova pista (art. 18 do CP). Surgindo nova prova (no sentido substancial), o IP pode vir a ser desarquivado, com oferecimento de denúncia (Súmula 524 do STF

77 Estabilidade da coisa julgada: de acordo com o entendimento do STF, se o arquivamento versar sobre atipicidade ou extinção da punibilidade, adquire a estabilidade da coisa julgada e o IP não poderá ser desarquivado (STF, In. nº 1.538/PR – Sepúlveda Pertence) Se o juiz arquivar IP sem prévio pedido do MP: cabe correição parcial.

78 O juiz não pode, em princípio, restituir os autos ao Promotor para que o reavalie (deve aplicar o art. 28 do CPP). Em recente decisão, no entanto, o STJ entendeu ser possível, excepcionalmente, essa prática (cf. RHC RN, Rel. Paulo Medina, julgado em 10/06/2003 – informativo STJ 176 de junho de 2003). Deve prevalecer a busca da verdade real e não o formalismo. Não há nulidade pela não aplicação do art. 28 do CPP

79 4.5. Art. 28 do CPP a). Independência e autonomia do MP: origens do art. 28 b). Controle judicial e administrativo (monopólio) c). Pedido tácito ou indireto (F. Marques: sim)

80 d). Interpretação extensiva: suprir ato privativo do MP de que dependa o prosseguimento do feito e). Lei dos Juizados Especiais Criminais: ato privativo

81 f). Arquivamento e competência originária: art. 12, XI, da Lei 8625/93 (nacional) art. 12, XI, da Lei 8625/93 (nacional) Colégio de Procuradores; II – art.117 da Lei 734/93 _ 05 dias; preclusão; retratação ; III – Órgão Especial _ 13 da Lei 8625/93 (estados onde houver mais de 40 procuradores); IV - Substituto legal – art.9º, p. único, Lei 734/93 (há quem sustente que esse procedimento é inaplicável, pois o arquivamento deve ser submetido ao Tribunal )

82 g). Câmaras de Coordenação e revisão do MPF: arts. 167 e ss da LC 75/93 e Resolução nº 06 do CSMPF h). Revisão do arquivamento sem provocação judicial: STF

83 4.6. IP e Ação Privada Só pode ser instaurado a requerimento do interessado ( § 5º do art. 5º do CPP); esse requerimento não é "queixa"; Não suspende nem interrompe o prazo para o oferecimento da queixa-crime em juízo (art. 38 "caput" do CPP);

84 Se não for entregue ao requerente, será encaminhado, depois de relatado, a juízo, onde após distribuição a umas das Varas Criminais, ficará em cartório aguardando, no prazo legal (art. 38 "caput" do CPP),. Se não for entregue ao requerente, será encaminhado, depois de relatado, a juízo, onde após distribuição a umas das Varas Criminais, ficará em cartório aguardando, no prazo legal (art. 38 "caput" do CPP),.

85 O ofendido pode, por analogia, utilizar o art. 16 do CPP. O ofendido pode, por analogia, utilizar o art. 16 do CPP. Se o órgão do MP, analisando o IP instaurado para apurar crime de ação privada, entender tratar-se de crime de ação pública, pode com base nele, oferecer denúncia Se o órgão do MP, analisando o IP instaurado para apurar crime de ação privada, entender tratar-se de crime de ação pública, pode com base nele, oferecer denúncia


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