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Professor: Jorge Luiz Ramos Teixeira Mestre em Psicologia Social Médico do Trabalho com Título de Especialista pela AMB / ANAMT Membro do Departamento.

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Apresentação em tema: "Professor: Jorge Luiz Ramos Teixeira Mestre em Psicologia Social Médico do Trabalho com Título de Especialista pela AMB / ANAMT Membro do Departamento."— Transcrição da apresentação:

1 Professor: Jorge Luiz Ramos Teixeira Mestre em Psicologia Social Médico do Trabalho com Título de Especialista pela AMB / ANAMT Membro do Departamento de Saúde do Trabalhador da UERJ Médico do Trabalho da Petrobras E&P-CORP/SMS Diretor Presidente do Instituto Nacional de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

2 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional no Brasil

3 Constituição de 1824 Assegurava a liberdade de trabalho e a extinção das Corporações de Ofício Lei do Trabalho do Menor 1891

4 Qual o Marco Zero da Legislação Trabalhista no Brasil ?

5 1888 Abolida a Escravidão no Brasil

6 Organização Sindical Lei criada em Sindicatos Rurais 1903 Sindicatos Rurais 1907 Sindicatos Urbanos 1907 Sindicatos Urbanos

7 Meu terno branco Parece casca de alho Foi herança do Defunto do Acidente do Trabalho Carnaval de 1917 – João da Baiana

8 Primeira Lei Trabalhista de Proteção ao Trabalhador Decreto Lei 3724, de 15/01/1919: Lei dos Acidentes do Trabalho Lei dos Acidentes do Trabalho

9 O Trabalho no Brasil Fim da I Guerra Mundial A Revolução de Outubro de 1917 (Revolução Bolchevista na União Soviética) Abriu nova era na história da humanidade e rompeu o monopólio de dominação capitalista no mundo 1919 OIT

10 Relação Trabalho / Saúde na Ótica da Saúde Pública no Brasil Economia Agroexportadora, fortemente baseada no café Economia Agroexportadora, fortemente baseada no café Atenção da Saúde Pública na época: Atenção da Saúde Pública na época: Doença de Quarentena; Doença de Quarentena; Doenças que reduziam a produtividade no setor Agroexportador Doenças que reduziam a produtividade no setor Agroexportador Primeira Quadra do Séc. XX

11 Início do Século XX Doenças de Quarentena Doenças que reduziam a produtividade Febre Amarela Cólera Peste Febre Amarela Tifo Impaludismo Ancilostomose Risco para o Comércio Exterior

12 Doenças Infecciosas Relacionadas ao Trabalho Malária e Ancilostomose Incapacitavam e matavam milhares de Trabalhadores

13 Brasil de 1920 Uma Grande Fazenda – Estabelecimentos rurais, com a produção alcançando o valor de contos de réis; – Estabelecimentos industriais; 27 milhões de habitantes

14 1929 – Quebra da Bolsa de Nova York Migração do Homem do Campo para os Grandes Centros Homem do Campo Operário Homem BrasileiroMão de Obra Européia X

15 VARGAS NO PODER Golpe de Estado em 1930 Golpe de Estado em 1930 Estado Novo (1937 – 1945) Estado Novo (1937 – 1945)

16 Fatos Relevantes 1930 – Foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decreto 19433, de 26/11/1930)

17 Fatos Relevantes 1931 – : 1931 – Surge no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio pelo Decreto de 19667, de 04/12/1931: Departamento Nacional do Trabalho Departamento Nacional do Trabalho Departamento Nacional do Comércio Departamento Nacional do Comércio Departamento Nacional do Povoamento Departamento Nacional do Povoamento Departamento Nacional de Estatística Departamento Nacional de Estatística

18 Fatos Relevantes 1932 – 1932 – Criadas as Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decretos e 23288, de 1º de Agosto de 1932 e 26 de Outubro de 1933, respectivamente.)

19 Fatos Relevantes 1940 – 1940 – As Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foram transformadas em Delegacias Regionais do Trabalho (Decreto-Lei 2168 de 06/05/1940).

20 1° de Maio de 1943

21 GOVERNO DUTRA ( 1946 – 1950 ) GOVERNO DUTRA ( 1946 – 1950 ) Aumentou o número de Acidentes do Trabalho Concluiu a CSN (Iniciada em 1941); Ampliou a Rede Ferroviária; Criou as Centrais Hidroelétricas do São Francisco (CHESF) Usina de Paulo Afonso; Eletrificou a Estrada de Ferro Central do Brasil; Ampliou o Porto do Rio de Janeiro; Construiu casas; Oleoduto Santos - São Paulo; Duas Refinarias (Bahia e São Paulo)

22 GOVERNO DUTRA ( 1946 – 1950 ) GOVERNO DUTRA ( 1946 – 1950 ) IMPORTAVA TUDO Matéria Plástica

23 Novo Governo Getúlio Vargas Eleito Presidente em 03 / 10 / 1950 (49% dos votos) Eleito Presidente em 03 / 10 / 1950 (49% dos votos) O Mandato findará na maior tragédia da História Política do Brasil O Mandato findará na maior tragédia da História Política do Brasil

24 Projeto Nacionalista do 2° Governo Vargas 2° Governo Vargas CSN (1941) Vale do Rio Doce (1942) Petrobras (1953) SOBERANIA NACIONAL Criação da PETROBRAS em 03 de Outubro de 1953

25 Fim da Era Vargas Suicídio em 1954

26 Governo J K Em 31/01/1956 tomou posse Juscelino Kubitschek Governo Bossa Nova Plano de Metas 50 anos em 5: Plano de Metas 50 anos em 5: Construção de Brasília Construção de Brasília Montadoras Ford, Volkswagen, Willys, GM Montadoras Ford, Volkswagen, Willys, GM Nº de CarrosConsumo de GasolinaImportação de PetróleoSaques no FMI

27 Dupla JAN – JAN Assumiu o Governo em 31 / 01 / 1961

28 João Goulart e o Parlamentarismo 05 de Julho de 1962 Greve Geral O Movimento Operário Brasileiro conquistou a Lei do 13° Salário

29 Revolução ou Golpe Militar de /11/1966 – Unificação de todos os IAP(s), dando origem ao INPS 21/11/1966 – Unificação de todos os IAP(s), dando origem ao INPS (Instituto Nacional de Previdência Social); Grandes Obras: Ponte Rio–Niterói, Itaipu Binacional; Aumenta o número de Acidentes do Trabalho.

30 1975 Guerra dos 6 dias Aumento do preço do barril de petróleo Alternativa Carro à Álcool Aumento do plantio de cana de açúcar Aumenta o número de Acidentes de Trabalho

31 1977 Lei 6514 Nova Redação para a CLT Artigos importantes para a Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional: Art. 154 ao Art. 201

32 08/06/1978 Portaria 3214 Ministério do Trabalho e Emprego, criou o elenco de 28 Normas Regulamentadoras. (hoje são 33 Normas)

33 Normas Regulamentadoras NR-1 – Disposições Gerais NR-1 – Disposições Gerais NR-2 – Inspeção Prévia NR-2 – Inspeção Prévia NR-3 – Embargo ou Interdição NR-3 – Embargo ou Interdição NR-4 – S E S M T NR-4 – S E S M T NR-5 – C I PA NR-5 – C I PA NR-6 – E P I NR-6 – E P I NR-7 – P C M S O NR-7 – P C M S O NR-8 – Edificações NR-8 – Edificações NR-9 – P P R A NR-9 – P P R A NR-10 – Instalações e Serviços de Eletricidade NR-10 – Instalações e Serviços de Eletricidade NR-11 – Transporte, Movimentação e Manuseio de Materiais NR-11 – Transporte, Movimentação e Manuseio de Materiais NR-12 – Máquinas e Equipamentos NR-12 – Máquinas e Equipamentos

34 Normas Regulamentadoras NR-13 – Caldeiras e Vasos de Pressão NR-13 – Caldeiras e Vasos de Pressão NR-14 – Fornos NR-14 – Fornos NR-15 – Atividades e Operações Insalubres NR-15 – Atividades e Operações Insalubres NR-16 – Atividades e Operações Perigosas NR-16 – Atividades e Operações Perigosas NR-17 – Ergonomia NR-17 – Ergonomia NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR-19 – Explosivos NR-19 – Explosivos NR-20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR-20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR-21 – Trabalho a Céu Aberto NR-21 – Trabalho a Céu Aberto NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-23 – Proteção contra Incêndios NR-23 – Proteção contra Incêndios NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR-25 – Resíduos Industriais NR-25 – Resíduos Industriais NR-26 – Sinalização de Segurança NR-26 – Sinalização de Segurança NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho NR-28 – Fiscalização e Penalidades NR-28 – Fiscalização e Penalidades (continuação)

35 Normas Regulamentadoras NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos na Agricultura, Pecuária, silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos na Agricultura, Pecuária, silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados

36 NR – 4 SESMT Quadro I – Classificação Nacional de Atividade Econômica Quadro I – Classificação Nacional de Atividade Econômica Grau de RiscoGrau de Risco Quadro II – Dimensionamento do SESMT Quadro II – Dimensionamento do SESMT N° de Empregados N° de Empregados Grau de Risco Grau de Risco

37 Redação – Portaria 3214/78 e alterações posteriores NR-4 NR-4 – SESMT – Obrigatória para: Grau de Risco 1 e 2 – a partir de 501 empregados Grau de Risco 3 – a partir de 101 empregados Grau de Risco 4 – a partir de 50 empregados Grau de Risco - de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) Profissionais – Técnico de Segurança; Médico do Trabalho; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho Normas Regulamentadoras

38 NR – 4

39 SESMT Profissionais: a) Engenheiro de Segurança b) Médico do Trabalho c) Enfermeiro do Trabalho d) Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e) Técnico de Segurança do Trabalho

40 NR – 5 C I P A Objetivo – Prevenção de Acidentes e Doenças decorrentes do Trabalho Representantes – Empregadores e Empregados (serão eleitos) Duração do Mandato – Um ano, permitindo uma reeleição.

41 NR-5 NR-5 – CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes De acordo com o CNAE e o n° de Empregados – Quadro I Documentos Atas de reuniões da CIPA Mapa de Riscos Membros Eleitos – Representantes dos trabalhadores Estabilidade de emprego – Art. 10, inc. II da CRFB/88 e Art. 165 da CLT Normas Regulamentadoras

42 NR – 5 É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do Empregado eleito desde o registro É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do Empregado eleito desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato. C I P A

43 NR – 5 Atribuições Mapa de Risco Participar com o SESMT PCMSO PPRA CAT SIPAT Campanhas de Prevenção da AIDS C I P A

44 NR – 5 Funcionamento Reuniões diárias mensais Livro de Atas Reuniões Extraordinárias Mais de 4 faltas (substituído por suplente) Treinamento 30 dias após a posse 20 horas C I P A

45 NR – 5 CIPA e o Mapa de Risco

46 NR – 5 CIPA e o Mapa de Risco

47 NR – 5 Processo Eleitoral C I P A 1. Publicação e divulgação de Edital 45 dias antes do término do Mandato em curso; 2. Inscrição e Eleição Individual Período mínimo de 15 dias 3. Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição

48 NR – 6 E. P. I. Certificado de Aprovação - C.A. Certificado de Aprovação - C.A. Validade de 5 anos, para aqueles EPI com Laudos de Ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO Validade de 5 anos, para aqueles EPI com Laudos de Ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO

49 NR-6 NR-6 – EPI – Equipamento de Proteção Individual Utilizar em inspeções a área industrial: Calçados fechados ou de proteção Óculos ampla visão Protetor auricular Máscaras na presença de produtos químicos Normas Regulamentadoras

50 NR – 7 P C M S O Diretrizes Coordenação: Médico do Trabalho Desenvolvimento: Exames Médicos: Exames Médicos: a)Admissional b)Periódico c)Retorno ao Trabalho d)Mudança de Função e)Demissional

51 NR-7 NR-7 – PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Objetivo – Promoção e preservação da saúde dos trabalhadores Deve se articular com as demais NRs, especialmente NR 9 Aspectos da coletividade de trabalhadores – epidemiologia Prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce Médico do Trabalho Coordenador – risco 1 e 2 (+ de 25 empregados) e risco 3 e 4 (+ de 10 empregados) Define procedimentos e exames de acordo com o risco. Normas Regulamentadoras

52 NR-7 NR-7 – Avaliar PCMSO e relatório anual do PCMSO Avaliar: Estatísticas de absenteísmo Principais causas de afastamento do trabalho CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho Estatísticas de doenças ocupacionais Normas Regulamentadoras

53 NR – 7 PCMSOPPRA Registro 20 Anos

54 NR – 9 Periodicidade e forma de avaliação Forma de registro, manutenção e divulgação de dados Estratégia e metodologia de ação Planejamento anual com o estabelecimento de metas, prioridades e cronograma

55 NR-9 NR-9 – PRRA – Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais Obrigatório para todas as empresas em cada estabelecimento Riscos – Químicos, físicos e biológicos Reavaliado Anualmente – gera documento base Inclui antecipação, identificação, reconhecimento, avaliação e o controle dos riscos ocupacionais. Prevê avaliações quantitativas Priorizar medidas de proteção coletiva que visam a eliminação dos riscos Normas Regulamentadoras

56 NR-9 NR-9 – PPRA Treinar trabalhadores Remete a ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, para LT não previstos na NR-15 Prevê o nível de ação correspondente a 50% do LT estabelecido na NR- 15 – ações: informando trabalhadores, monitoramento da exposição e controle médico Implica em melhoria contínua a cada reavaliação anual Normas Regulamentadoras

57 NR – 9 Documento Base Antecipação dos Riscos Antecipação dos Riscos Reconhecimento dos Riscos Reconhecimento dos Riscos Avaliação dos Riscos Nível de Ação Avaliação dos Riscos Nível de Ação Medidas de Controle Medidas de Controle Monitoramento da exposição aos riscos Monitoramento da exposição aos riscos Registro e divulgação dos dados Registro e divulgação dos dados

58 NR – 15 Atividades e Operações Insalubres ADICIONAL Grau Médio (20% SB) Grau Mínimo (10% SB) Grau Máximo (40% SB) Anexos Anexo 1 - Ruído Contínuo Anexo 1 - Ruído Contínuo Anexo 2 – Ruído de Impacto Anexo 2 – Ruído de Impacto Anexo 3 – Calor Anexo 3 – Calor Anexo 5 – Radiação Ionizantes Anexo 5 – Radiação Ionizantes Agentes Físicos Anexo 6 – Condições Hiberbáricas Anexo 6 – Condições Hiberbáricas Anexo 7 – Radiações Não Ionizantes Anexo 7 – Radiações Não Ionizantes Anexo 8 – Vibrações Anexo 8 – Vibrações Anexo 9 – Frio Anexo 9 – Frio Anexo 10 – Umidade Anexo 10 – Umidade

59 NR – 15 Atividades e Operações Insalubres Anexos Anexo 11 – Agentes Químicos com LT Anexo 11 – Agentes Químicos com LT Anexo 12 – Poeiras Minerais Anexo 12 – Poeiras Minerais Anexo 13 – Agentes Químicos sem LT Anexo 13 – Agentes Químicos sem LT Anexo 13-A – Benzeno Anexo 13-A – Benzeno Agentes Químicos Anexo 14 Anexo 14 Agentes Biológicos

60 NR – 16 Atividades e Operações Perigosas Anexo 1 Anexo 2 Explosivos Inflamáveis Adicional 30% do Salário Portaria 3393 de 17/12/1987 Periculosidade para Radiações Ionizantes

61 NR – 16 Atividades e Operações Perigosas Decreto e seu substituto Decreto Periculosidade para Sistemas Elétricos de Potência

62 Inspeção do Trabalho Auditoria do Ministério do Trabalho Auditoria do Ministério do Trabalho Auditoria baseada na Diretriz (Sistema de gestão de Segurança e Saúde Ocupacional) Auditoria baseada na Diretriz (Sistema de gestão de Segurança e Saúde Ocupacional)

63 Relação de Emprego Tipo determinado de relação de trabalho Tipo determinado de relação de trabalho Presença de Subordinação Presença de Subordinação Contrato redigido pela CLT Contrato redigido pela CLT Relação de Trabalho Contrato Civil Relação de Trabalho x Relação de Emprego

64 Relação de Emprego Requisitos: Subordinação Subordinação Pessoalidade Pessoalidade Habitualidade Habitualidade Onerosidade Onerosidade

65 Empregado X Empregado Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços. § 1° - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados. Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

66 Contratos Especiais de Trabalho Trabalho Doméstico – Lei 5859/72; Decreto /73 e artigo 7° § único da CRFB/88 Trabalho Rural – Lei 5889/73; Decreto /74 e artigo 7° da CRFB/88 Trabalho Temporário – Lei 6.019/74; Decreto /74; Enunciado 331 do TST – é um caso de terceirização Trabalho Portuário – Lei de 25/02/93 Trabalho por Prazo Determinado – Lei de 21/01/98 e Decreto de 04/02/98

67 Trabalho Análogo ao Escravo Crime contra a organização do trabalho Título IV – Código Penal Art. 198 – Art. 198 – Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho pena : detenção de um mês a um ano Art. 203 – Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista pena: um a dois anos de detenção Art. 207 – Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional pena: detenção de um a três anos

68 Segurança e Saúde Direito Constitucional – Capítulo II da CRFB/88 Artigo 7° - Direito dos trabalhadores urbanos e rurais XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

69 Segurança e Saúde Capítulo V da CLT – Lei de 22/12/77 Trata da Segurança e Medicina do Trabalho Artigos 154 a 201 da CLT Artigo 155, inc. I – delega ao MTE competência para estabelecer normas para aplicação dos preceitos deste capítulo Dão força de Lei as Normas Regulamentadoras Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP

70 Normas Regulamentadoras NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/ – Esta Norma Regulamentadora visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A Ergonomia objetiva modificar os sistemas de trabalho para adequar a atividade nele existentes às características, habilidade e limitações das pessoas com vistas ao seu desempenho eficiente, confortável e seguro (ABERGO, 2000)

71 Normas Regulamentadoras NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/ – Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicográficas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora A AET é obrigatória por Norma sempre que houver necessidade de avaliar a adaptação do trabalho aos trabalhadores.

72 Normas Regulamentadoras NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/ – levantamento, transporte e descarga individual de materiais. Obs.: Artigo 198, CLT – limite de 60Kg 17.3 – Mobiliário dos postos de trabalho 17.4 – Equipamentos dos postos de trabalho 17.5 – Condições ambientais NBR 5413 – Iluminamento NBR Ruído

73 Normas Regulamentadoras NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/ – Organização do Trabalho Única Norma que aborda as questões relativas à Organização do Trabalho Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica..., a partir da AET, deve ser observado: a) O sistema de avaliação de desempenho para remuneração ou outras vantagens deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde... b) Devem ser incluídas pausas para o descanso

74 Normas Regulamentadoras Recentemente Publicadas Anexo I da NR-17 – Check out de supermercados Anexo II da NR-17 – Tele-atendimento

75 Inspeção do Trabalho Compete a União conforme artigo 21 da CRFB/88: XXIV – Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. Convenção 81 OIT – Decreto de 11/12/1987 Prevê a criação de um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais. Art. 2° - Art. 2° - assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores Fornecer informações e conselhos técnicos aos empregadores e trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições legais.

76 Inspeção do Trabalho Competência do MTE – Art. 626 da CLT Política de Governo atual Aproximação entre os Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde Atuação multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial Portaria Interministerial n° 800 de 03/05/2005 – minuta da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

77 SAÚDE OCUPACIONAL

78 I – SAÚDE OCUPACIONAL Artigo 7º da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, prevê no item XXII Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, isto é, pela SAÚDE OCUPACIONAL – Comitê conjunto OIT/OMS definiu a disciplina inerente ao atendimento à SA Ú DE DOS TRABALHADORES como SA Ú DE OCUPACIONAL.

79 A SA Ú DE OCUPACIONAL tem como objetivos: a promo ç ão e manuten ç ão do mais alto grau, do bem estar f í sico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupa ç ões. SAÚDE OCUPACIONAL

80 A PREVEN Ç ÃO, entre os trabalhadores, de doen ç as ocupacionais causadas por suas condi ç ões de trabalho; A PROTE Ç ÃO dos trabalhadores em seus empregos, dos riscos resultantes de fatores adversos à sa ú de; A CONSERVA Ç ÃO (manuten ç ão) nos ambientes ocupacionais adaptados à s suas aptidões fisiol ó gicas e psicol ó gicas: adapta ç ão do trabalho ao homem e de cada homem ao seu pr ó prio trabalho.

81 SAÚDE OCUPACIONAL A SA Ú DE OCUPACIONAL é a SA Ú DE P Ú BLICA de Comunidade Fechada, pois é dirigida para uma comunidade de trabalhadores. A SA Ú DE OCUPACIONAL é a ciência que trata do reconhecimento, da avalia ç ão e do controle dos riscos ocupacionais.

82 PREVENÇÃO Redu ç ão das despesas com seguros e indeniza ç ões; Aumenta a produ ç ão, fortalecendo a economia do PA Í S.

83 SAÚDE DO TRABALHADOR Constitui uma Á REA DA SA Ú DE P Ú BLICA que tem como objeto de estudo e interven ç ão as rela ç ões entre trabalho e a sa ú de.

84 OBJETIVOS A promo ç ão e a prote ç ão da sa ú de do trabalhador, por meio do desenvolvimento de a ç ões de vigilância dos riscos ambientais e condi ç ões de trabalho, dos agravos à Sa ú de do Trabalhador e a organiza ç ão e presta ç ão da assistência aos trabalhadores, compreendendo procedimentos de diagn ó stico, tratamento e a reabilita ç ão de forma integrada no SUS.

85 AÇÕES Tem como foco as mudan ç as no processo de trabalho que contemplem as rela ç ões sa ú de – trabalho em toda a sua complexidade, por meio de uma atua ç ão multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial. Os riscos gerados nos processos produtivos podem afetar o meio ambiente e a popula ç ão em geral. SAÚDE DO TRABALHADOR SAÚDE AMBIENTAL

86 1 - CONSTITUI Ç ÃO FEDERAL Art. 196 – A sa ú de é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante pol í ticas sociais e econômicas que visem a redu ç ão do risco de doen ç as e de outros agravos e ao acesso universal e igualit á rio à s a ç ões e servi ç os para sua promo ç ão, prote ç ão e recupera ç ão. BASES LEGAIS PARA AS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR

87 Art. 198 – as a ç ões e servi ç os p ú blicos de sa ú de integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema ú nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Descentraliza ç ão, com dire ç ão ú nica em cada espera de governo; II-Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem preju í zo dos servi ç os assistenciais; III - Participa ç ão da comunidade. BASES LEGAIS PARA AS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR

88 2 - L.O.S. (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) 2.1 – Lei 8080 de 19 de setembro de 1990 Dispõe sobre as condi ç ões para a promo ç ão, prote ç ão e recupera ç ão da sa ú de, a organiza ç ão e o funcionamento dos servi ç os correspondentes. LEI ORGÂNICA DA SAÚDE

89 Art. 4 º - O conjunto de a ç ões e servi ç os de sa ú de, prestados por ó rgãos e institui ç ões p ú blicas federais, estaduais e municipais de Administra ç ão Direta e Indireta e das funda ç ões mantidas pelo Poder P ú blico, constitui o SISTEMA Ú NICO DE SA Ú DE (SUS). Destaques da Lei 8080

90 Art. 6 º - Estão inclu í das ainda no campo de atua ç ão do SISTEMA Ú NICO DE SA Ú DE (SUS) I – A EXECU Ç ÃO DE A Ç ÕES: a) de Vigilância Sanit á ria; b) de Vigilância Epidemiol ó gica; c) de Sa ú de do Trabalhador; e d) de Assistência Terapêutica Integral, inclusive farmacêutica. Destaques da Lei 8080

91 No par á grafo 3 º, do Art.6 º da LOS ( Lei 8080) encontramos: Entende-se por Sa ú de do Trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, atrav é s das A ç ões de Vigilância Epidemiol ó gica e Vigilância Sanit á ria, à Promo ç ão e Prote ç ão da Sa ú de dos Trabalhadores, assim como visa a recupera ç ão e a reabilita ç ão da Sa ú de dos Trabalhadores, submetidos. Aos riscos e agravos advindos das condi ç ões de trabalho, abrangendo: LEI 8080

92 I - Assistência ao Trabalhador v í tima de acidentes de Trabalho ou Portadores de Doen ç as Profissional e do Trabalho ; II - Participa ç ão, no âmbito de competência do SUS, em estudos, pesquisas, avalia ç ão e controle dos riscos e agravos potenciais à Sa ú de existentes no processo de trabalho; LEI 8080

93 III - Participa ç ão, no âmbito de competência do SUS, da normatiza ç ão, fiscaliza ç ão e controle das condi ç ões de produ ç ão, extra ç ão, armazenamento, transporte, distribui ç ão e manuseio de substâncias, de produtos, de m á quinas e de equipamentos que apresentam riscos à Sa ú de do Trabalhador; IV - Avalia ç ão do impacto que as tecnologias provocam à Sa ú de; LEI 8080

94 V - Informa ç ão ao Trabalhador e a sua respectiva Entidade Sindical e de Empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doen ç a profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscaliza ç ões, avalia ç ões ambientais e exames de Sa ú de, de admissão, peri ó dicos e de demissão, respeitados os preceitos da é tica profissional; VI - Participa ç ão na normatiza ç ão, fiscaliza ç ão e controle dos servi ç os de Sa ú de do Trabalhador nas Institui ç ões e Empresas P ú blicas e Privadas; LEI 8080

95 VII - Revisão peri ó dica da listagem oficial de doen ç as originadas no Processo de Trabalho, tendo na sua elabora ç ão a colabora ç ão das Entidades Sindicais, e ; VIII - A garantia do Sindicato dos Trabalhadores de requerer ao ó rgão competente a interdi ç ão de m á quina, de setor de servi ç o ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposi ç ão a risco iminente para a vida ou Sa ú de dos Trabalhadores. LEI 8080

96 Art.13- A Articula ç ão das Pol í ticas e Programas, a cargo das comissões intersetoriais, abranger á, em especial, as seguintes atividades: I - Alimenta ç ão e Nutri ç ão ; II - Saneamento e Meio Ambiente; III - Vigilância Sanit á ria e Farmacoepidemiologia ; IV - Recursos Humanos; V - Ciência e Tecnologia; e VI - Sa ú de do Trabalhador LEI 8080

97 Art.15- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Munic í pios, exerceram, em seu âmbito administrativo as seguintes atribui ç ões: VI- Elabora ç ão de normas t é cnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promo ç ão da Sa ú de do Trabalhador. LEI 8080

98 Art.16- A Dire ç ão Nacional do SUS compete : I- Formular, Avaliar e Apoiar Pol í ticas de Alimenta ç ão e Nutri ç ão; II - Participar na formula ç ão e na Implementa ç ão: a) de controle das agressões ao Meio Ambiente ; b) de Saneamento B á sico; e c) Relativas à s condi ç ões e aos ambientes de trabalho. LEI 8080

99 V- PARTICIPAR DA DEFINI Ç ÃO DE NORMAS, CRIT É RIOS E PADRÕES PARA O CONTROLE DAS CONDI Ç ÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO E COORDENAR A POL Í TICA DE SA Ú DE DO TRABALHADOR LEI 8080

100 Art.17- À Dire ç ão Estadual do SUS compete: IV - Coordenar e, em car á ter complementar, executar a ç ões e servi ç os: d) de Sa ú de do Trabalhador VII - Participar das A ç ões de Controle e Avalia ç ão das condi ç ões e os Ambientes de Trabalho. LEI 8080

101 Art.18 - À Dire ç ão Municipal do SUS compete: III - Participar da Execu ç ão, controle e avalia ç ão das a ç ões referentes à s condi ç ões e aos ambientes de trabalho; IV - Executar Servi ç os: e) de Sa ú de do Trabalhador LEI 8080

102 2.2) Lei 8142, de 28 de Dezembro de 1990 Dispõe sobre a participa ç ão da Comunidade na Gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na á rea de Sa ú de e d á outras providências. LEI 8142

103 - C L T-1 º de Maio de 1943; - Lei 6514, de 22 de Dezembro de 1977; - Portaria 3214, de 08 de junho de Aprova o elenco de Normas Regulamentadoras (NR); - Portaria 3067, de 12 de abril de Aprova as Normas Regulamentadoras Rurais (NRR); - Constitui ç ão Federal de 1988; - Legisla ç ão Previdenci á ria; -Lei 8212 / Lei Decreto 3048 LEGISLAÇÃO SOBRE HIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO

104 Lei 8213 Art. 19- Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exerc í cio do trabalho a servi ç o da empresa ou pelo exerc í cio do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturba ç ão funcional que causa a morte ou a perda ou redu ç ão, permanente ou tempor á rio da capacidade para o trabalho. ACIDENTE DO TRABALHO

105 1 º - A empresa é respons á vel pela ado ç ão e uso das medidas coletivas e individuais de prote ç ão e seguran ç a da Sa ú de do Trabalhador. 2 º - Constitui contraven ç ão penal, pun í vel com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de seguran ç a e Higiene do Trabalho. PARÁGRAFOS

106 3 º - É dever da Empresa prestar informa ç ões pormemorizadas sobre os riscos da opera ç ão a executar e do produto a manipular. 4 º - O Minist é rio do Trabalho e da Previdência Social fiscalizar á e os Sindicatos e Entidades representativas de Classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos par á grafos anteriores. PARÁGRAFOS

107 Art.20 - Considerando-se Acidente do Trabalho: I- Doen ç a Profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exerc í cio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela ç ão elaborada pelo Minist é rio do Trabalho e da Previdência Social. Nota : A rela ç ão das Doen ç as é encontrada no anexo II do Decreto 3048 da Previdência Social. ACIDENTE DO TRABALHO

108 II- Doen ç a do Trabalhador, assim entendida a adquirida ou desencadeada em fun ç ões de condi ç ões especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da Rela ç ão Mencionada. DOENÇAS DO TRABALHADOR

109 Doen ç a Degenerartiva; A inerente ao Grupo Et á rio ; A que não produz incapacidade laborativa; A doen ç a endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprova ç ão de que é resultante de exposi ç ão ou contato direto determinado pela Natureza do Trabalho NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DOENÇA DO TRABALHO:

110 Em caso excepcional, constatando-se que a doen ç a profissional ou doen ç a do trabalho não seja encontrada na lista estabelecida pelo anexo II do Decreto 3048 da Previdência Social, por é m tenha resultado das condi ç ões especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve consider á -la Acidente de Trabalho. ATENÇÃO

111 Equiparam-se tamb é m ao Acidente de Trabalho, para efeitos desta Lei : I - O acidente ligado a trabalho, que embora não tenha sido a causa ú nica, haja contribu í do diretamente para a morte do segurado, para redu ç ão ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija aten ç ão m é dica para a sua recupera ç ão ; Art.21

112 II - O Acidente sofrido pelo segurado no local e no hor á rio do trabalho, em conseq ü ência de: a) Ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho ; b) Ofensa f í sica intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho ; c) Ato de imprudência, de negligência ou imper í cia de terceiro ou de companheiro de trabalho ; d) Ato de pessoa privada do uso da razão ; e) Desabamento, inunda ç ão, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de For ç a-Maior ; Art.21

113 III - A doen ç a proveniente de contamina ç ão Acidental do empregado no exerc í cio de sua atividade ; Art.21

114 I- O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e hor á rio de trabalho; a) Na execu ç ão de ordem ou na realiza ç ão de servi ç o sob a autoridade da empresa ; b) Na presta ç ão espontânea de qualquer servi ç o à empresa para lhe evitar preju í zo ou proporcionar proveito ; c) Em viagem a servi ç o da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacita ç ão da mão-de-obra,independentemente do meio de locomo ç ão utilizado, inclusive ve í culo de propriedade do segurado; d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomo ç ão, inclusive de propriedade do segurado. Art.21

115 Nos per í odos destinados a refei ç ão ou descanso, ou por ocasião da satisfa ç ão de outras necessidades fisiol ó gicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no Exerc í cio do Trabalho. ATENÇÃO:

116 Não é considerada Agrava ç ão ou Complica ç ão de Acidente do Trabalho a lesão que, resultante de Acidente de outra origem, se associe ou se superponha à s conseq ü ências do anterior. ATENÇÃO:

117 Art.22 - A Empresa dever á comunicar o Acidente de Trabalho à Previdência Social at é o 1 º ( primeiro ) dia ú til seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa vari á vel entre o limite m í nimo e o limite m á ximo do sal á rio-de-contribui ç ão, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência. CAT

118 A c ó pia da CAT ser á entregue ao Acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato a que corresponda a sua categoria. O não fornecimento da CAT pelam empresa, podem formaliz á - la o pr ó prio acidentado, seus dependentes, a entidade Sindical competente, o M é dico que o assistiu ou qualquer Autoridade P ú blica. CAT

119 Art.23 - Considera-se como Dia do Acidente, no caso de Doen ç a Profissional ou do Trabalho, a data do in í cio da incapacidade laborativa para o exerc í cio da Atividade habitual, ou o dia da Segrega ç ão Compuls ó ria, ou o dia em que for realizado o diagn ó stico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro. CAT

120 Art. 59 -O Aux í lio-Doen ç a ser á devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o per í odo de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua Atividade Habitual por mais de 15 (quinze ) dias consecutivos. AUXÍLIO - DOENÇA

121 Ser á devido ao segurado empregado e empres á rio a contar do 16 º (d é cimo sexto) dia do afastamento da atividade. Durante os primeiros 15 (quinze ) dias consecutivos de afastamento, incumbir á à empresa pagar o segurado o seu sal á rio integral. Aux í lio-Doen ç a consistir á numa renda mensal de 91% do sal á rio-de-benef í cio. O trabalhador em gozo de Aux í lio-Doen ç a, sem recupera ç ão para sua atividade habitual, dever á submeter- se a processo de reabilita ç ão profissional para o exerc í cio de outra atividade. AUXÍLIO - DOENÇA

122 Art.86 -O Aux í lio-Acidente ser á concedido como indeniza ç ão ao segurado quando, ap ó s consolida ç ão das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq ü elas que impliquem redu ç ão da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. AUXÍLIO - ACIDENTE

123 O Decreto 3298, de 20/12/1999, regulamenta a Lei 7853 de 24/10/89, para a Integra ç ão da Pessoa Portadora de Deficiência. O Decreto 3298 – Art. 36 e Art. 93 da Lei 8213/91, determina que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigados a preencher de 2% a 5% de seus cargos com benefici á rios reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. I – At é 200 empregados: 2%; II – De 201 a 500 empregados: 3%; III – De 501 a 1000 empregados: 4%; IV – De 1001 em diante: 5%. DEFICIENTES

124 Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou fun ç ão psicol ó gica, fisiol ó gica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. DEFICIÊNCIA

125 Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um per í odo de tempo suficiente para não permitir recupera ç ão ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos. DEFICIÊNCIA PERMANENTE

126 Uma redu ç ão efetiva e acentuada da capacidade de integra ç ão social, com necessidade de equipamentos, adapta ç ões, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informa ç ões necess á rias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de fun ç ão ou atividade a ser exercida. No art. 4 º, o Decreto 3298 define: INCAPACIDADE

127 Altera ç ão completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun ç ão f í sica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa ç ão ou ausência de membro, paralisia cerebral, com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades est é ticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de fun ç ões. DEFICIÊNCIA FÍSICA

128 Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e n í veis na forma seguinte: a) de 25 a 40 decib é is (dB) – surdez leve; b) de 41 a 55 dB – surdez moderada; c) de 56 a 70 dB – surdez acentuada; d) de 71 a 90 dB – surdez profunda; e e) anacusia. DEFICIÊNCIA AUDITIVA

129 Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, ap ó s a melhor corre ç ão, ou campo visual inferior a 20 º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situa ç ões. DEFICIÊNCIA VISUAL

130 Funcionamento intelectual significativamente inferior à m é dia, com manifesta ç ão antes dos dezoito anos e limita ç ões associadas a duas ou mais á reas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunica ç ão; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utiliza ç ão da comunidade; e) sa ú de e seguran ç a; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho. DEFICIÊNCIA MENTAL

131 Associa ç ão de duas ou mais deficiências. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA

132 Conven ç ão Alojamento a bordo de navios. Conven ç ão Prote ç ão contra os riscos de Intoxica ç ões provocados pelo Benzeno. A Conven ç ão 136 foi promulgada pelo Decreto 1253, de 27/09/1994. Conven ç ão Preven ç ão e o Controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancer í genos- 24/06/1974 A Conven ç ão 139 foi promulgada no Brasil pelo Decreto 157 de 02 de Junho de PRINCIPAIS CONVENÇÕES

133 Conven ç ão Prote ç ão dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devido a contamina ç ão do ar, ao ru í do e as vibra ç ões nos locais de trabalho-20/06/1977. A Conven ç ão 148 foi promulgada no Brasil pelo Decreto de 15 de outubro de Conven ç ão Seguran ç a e Sa ú de dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho-Genebra, 22/06/1981. A Conven ç ão 155 foi promulgada pelo Decreto 1254, de 29 de Setembro de PRINCIPAIS CONVENÇÕES

134 Conven ç ão Relativa aos Servi ç os de Sa ú de do Trabalho – 26/06/1985 A Conven ç ão 161 foi promulgada no Brasil pelo Decreto 127 de 22 de maio de Conven ç ão Seguran ç a na Utiliza ç ão de Produtos Qu í micos no Trabalho. A Conven ç ão 170 foi promulgada pelo Decreto 2657, de 03/07/1998. PRINCIPAIS CONVENÇÕES

135 T Í TULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAP Í TULO II - Dos Direitos Sociais Art.6 º - São direitos sociais a educa ç ão, a sa ú de, o trabalho, o lazer, a seguran ç a, a previdência social, a prote ç ão à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constitui ç ão. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

136 Art.7 º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al é m de outros que visem à melhoria de sua condi ç ão social: XXII - Redu ç ão dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sa ú de, higiene e seguran ç a. XXIII - Adicional de remunera ç ão para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. XXVIII - Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indeniza ç ão as que este est á obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL


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