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Professor: Jorge Luiz Ramos Teixeira

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Apresentação em tema: "Professor: Jorge Luiz Ramos Teixeira"— Transcrição da apresentação:

1 Professor: Jorge Luiz Ramos Teixeira
Mestre em Psicologia Social Médico do Trabalho com Título de Especialista pela AMB / ANAMT Membro do Departamento de Saúde do Trabalhador da UERJ Médico do Trabalho da Petrobras E&P-CORP/SMS Diretor Presidente do Instituto Nacional de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho

2 Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional no Brasil

3 Constituição de 1824 “Assegurava a liberdade de trabalho e a extinção das Corporações de Ofício” Lei do Trabalho do Menor  1891

4 da Legislação Trabalhista
Qual o Marco Zero da Legislação Trabalhista no Brasil ?

5 “Abolida a Escravidão no Brasil”
1888 “Abolida a Escravidão no Brasil”

6 Organização Sindical Lei criada em 1903 1903  Sindicatos Rurais
1907  Sindicatos Urbanos

7 do Acidente do Trabalho
Meu terno branco Parece casca de alho Foi herança do Defunto do Acidente do Trabalho Carnaval de 1917 – João da Baiana

8 Primeira Lei Trabalhista de Proteção ao Trabalhador
Decreto Lei 3724, de 15/01/1919: Lei dos Acidentes do Trabalho

9 O Trabalho no Brasil Fim da I Guerra Mundial
A Revolução de Outubro de 1917 (Revolução Bolchevista na União Soviética) Abriu nova era na história da humanidade e rompeu o monopólio de dominação capitalista no mundo 1919 OIT

10 Relação Trabalho / Saúde na Ótica da Saúde Pública no Brasil
Primeira Quadra do Séc. XX Economia Agroexportadora, fortemente baseada no café Atenção da Saúde Pública na época: Doença de Quarentena; Doenças que reduziam a produtividade no setor Agroexportador

11 Início do Século XX Doenças de Quarentena
Cólera Doenças de Quarentena Peste Febre Amarela Doenças que reduziam a produtividade Tifo Impaludismo Ancilostomose Febre Amarela Risco para o Comércio Exterior

12 Doenças Infecciosas Relacionadas ao Trabalho
Malária e Ancilostomose Incapacitavam e matavam milhares de Trabalhadores

13 Brasil de 1920 Uma Grande Fazenda
– Estabelecimentos rurais, com a produção alcançando o valor de contos de réis; – Estabelecimentos industriais; 27 milhões de habitantes

14 1929 – Quebra da Bolsa de Nova York
Migração do Homem do Campo para os Grandes Centros Homem do Campo  Operário X Homem Brasileiro Mão de Obra Européia

15 VARGAS NO PODER Golpe de Estado em 1930 Estado Novo (1937 – 1945)

16 Fatos Relevantes 1930 – Foi criado o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decreto , de 26/11/1930)

17 Fatos Relevantes 1931 – Surge no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio pelo Decreto de 19667, de 04/12/1931: Departamento Nacional do Trabalho Departamento Nacional do Comércio Departamento Nacional do Povoamento Departamento Nacional de Estatística

18 Fatos Relevantes 1932 – Criadas as Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (Decretos e 23288, de 1º de Agosto de 1932 e 26 de Outubro de 1933, respectivamente.)

19 Fatos Relevantes 1940 – As Inspetorias Regionais do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio foram transformadas em Delegacias Regionais do Trabalho (Decreto-Lei 2168 de 06/05/1940).

20 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
1° de Maio de 1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Férias remuneradas

21 GOVERNO DUTRA (1946 – 1950) Aumentou o número de Acidentes do Trabalho
Concluiu a CSN (Iniciada em 1941); Ampliou a Rede Ferroviária; Criou as Centrais Hidroelétricas do São Francisco (CHESF) Usina de Paulo Afonso; Eletrificou a Estrada de Ferro Central do Brasil; Ampliou o Porto do Rio de Janeiro; Construiu casas; Oleoduto Santos - São Paulo; Duas Refinarias (Bahia e São Paulo)

22 GOVERNO DUTRA (1946 – 1950) “IMPORTAVA TUDO” Matéria Plástica

23 Eleito Presidente em 03 / 10 / 1950 (49% dos votos)
Novo Governo Getúlio Vargas Eleito Presidente em 03 / 10 / 1950 (49% dos votos) O Mandato findará na maior tragédia da História Política do Brasil

24 Projeto Nacionalista do
2° Governo Vargas Criação da PETROBRAS em 03 de Outubro de 1953 CSN (1941) Vale do Rio Doce (1942) Petrobras (1953) SOBERANIA NACIONAL

25 Fim da Era Vargas Suicídio em 1954

26 Governo J K Governo Bossa Nova
Em 31/01/1956 tomou posse Juscelino Kubitschek Plano de Metas “50 anos em 5”: Construção de Brasília Montadoras  Ford, Volkswagen, Willys, GM Nº de Carros Consumo de Gasolina Importação de Petróleo Saques no FMI

27 Dupla JAN – JAN Assumiu o Governo em 31 / 01 / 1961

28 João Goulart e o Parlamentarismo
05 de Julho de  Greve Geral O Movimento Operário Brasileiro conquistou a Lei do 13° Salário

29 Revolução ou Golpe Militar de 1964
21/11/1966 – Unificação de todos os IAP(s), dando origem ao INPS (Instituto Nacional de Previdência Social); Grandes Obras: Ponte Rio–Niterói, Itaipu Binacional; Aumenta o número de Acidentes do Trabalho.

30 1975 “Guerra dos 6 dias” Alternativa  Carro à Álcool
Aumento do preço do barril de petróleo Alternativa  Carro à Álcool Aumento do plantio de cana de açúcar Aumenta o número de Acidentes de Trabalho

31 1977 Lei 6514 Nova Redação para a CLT
Artigos importantes para a Legislação de Segurança e Saúde Ocupacional: Art ao Art. 201

32 08/06/1978 Portaria 3214 Ministério do Trabalho e Emprego, criou o elenco de 28 Normas Regulamentadoras. (hoje são 33 Normas)

33 Normas Regulamentadoras
NR-7 – P C M S O NR-8 – Edificações NR-9 – P P R A NR-10 – Instalações e Serviços de Eletricidade NR-11 – Transporte, Movimentação e Manuseio de Materiais NR-12 – Máquinas e Equipamentos NR-1 – Disposições Gerais NR-2 – Inspeção Prévia NR-3 – Embargo ou Interdição NR-4 – S E S M T NR-5 – C I PA NR-6 – E P I

34 Normas Regulamentadoras
(continuação) NR-13 – Caldeiras e Vasos de Pressão NR-14 – Fornos NR-15 – Atividades e Operações Insalubres NR-16 – Atividades e Operações Perigosas NR-17 – Ergonomia NR-18 – Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção NR-19 – Explosivos NR-20 – Líquidos Combustíveis e Inflamáveis NR-21 – Trabalho a Céu Aberto NR-22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração NR-23 – Proteção contra Incêndios NR-24 – Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho NR-25 – Resíduos Industriais NR-26 – Sinalização de Segurança NR-27 – Registro Profissional do Técnico de Segurança do Trabalho no Ministério do Trabalho NR-28 – Fiscalização e Penalidades

35 Normas Regulamentadoras
NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário NR-30 – Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário NR-31 – Segurança e Saúde nos Trabalhos na Agricultura, Pecuária, silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura NR-32 – Segurança e Saúde no Trabalho em Serviços de Saúde NR-33 – Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados

36 SESMT NR – 4 Quadro I – Classificação Nacional de Atividade Econômica
Grau de Risco Quadro II – Dimensionamento do SESMT N° de Empregados

37 Normas Regulamentadoras
Redação – Portaria 3214/78 e alterações posteriores NR-4 – SESMT – Obrigatória para: Grau de Risco 1 e 2 – a partir de 501 empregados Grau de Risco 3 – a partir de 101 empregados Grau de Risco 4 – a partir de 50 empregados Grau de Risco - de acordo com o CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) Profissionais – Técnico de Segurança; Médico do Trabalho; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e Enfermeiro do Trabalho

38 NR – 4

39 SESMT Profissionais: a) Engenheiro de Segurança b) Médico do Trabalho
NR – 4 SESMT Profissionais: a) Engenheiro de Segurança b) Médico do Trabalho c) Enfermeiro do Trabalho d) Auxiliar de Enfermagem do Trabalho e) Técnico de Segurança do Trabalho

40 NR – 5 C I P A Objetivo – Prevenção de Acidentes e Doenças decorrentes do Trabalho Representantes – Empregadores e Empregados (serão eleitos) Duração do Mandato – Um ano, permitindo uma reeleição.

41 Normas Regulamentadoras
NR-5 – CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes De acordo com o CNAE e o n° de Empregados – Quadro I Documentos Atas de reuniões da CIPA Mapa de Riscos Membros Eleitos – Representantes dos trabalhadores Estabilidade de emprego – Art. 10, inc. II da CRFB/ e Art. 165 da CLT

42 NR – 5 C I P A “É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa do Empregado eleito desde o registro de sua candidatura até um ano após o final do seu mandato.”

43 C I P A NR – 5 Atribuições Mapa de Risco Participar com o SESMT PCMSO
PPRA CAT SIPAT Campanhas de Prevenção da AIDS

44 C I P A NR – 5 Reuniões diárias mensais Livro de Atas Funcionamento
Reuniões Extraordinárias Mais de 4 faltas (substituído por suplente) 30 dias após a posse Treinamento 20 horas

45 NR – 5 CIPA e o Mapa de Risco

46 NR – 5 CIPA e o Mapa de Risco

47 C I P A Processo Eleitoral NR – 5
1. Publicação e divulgação de Edital  45 dias antes do término do Mandato em curso; 2. Inscrição e Eleição Individual  Período mínimo de 15 dias 3. Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição

48 E. P. I. Certificado de Aprovação - C.A.
NR – 6 E. P. I. Certificado de Aprovação - C.A. Validade de 5 anos, para aqueles EPI com Laudos de Ensaio que não tenham sua conformidade avaliada no âmbito do SINMETRO

49 Normas Regulamentadoras
NR-6 – EPI – Equipamento de Proteção Individual Utilizar em inspeções a área industrial: Calçados fechados ou de proteção Óculos ampla visão Protetor auricular Máscaras na presença de produtos químicos

50 P C M S O Diretrizes NR – 7 Coordenação: Médico do Trabalho
Desenvolvimento: Exames Médicos: Admissional Periódico Retorno ao Trabalho Mudança de Função Demissional

51 Normas Regulamentadoras
NR-7 – PCMSO – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional Objetivo – Promoção e preservação da saúde dos trabalhadores Deve se articular com as demais NRs, especialmente NR 9 Aspectos da coletividade de trabalhadores – epidemiologia Prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce Médico do Trabalho Coordenador – risco 1 e 2 (+ de 25 empregados) e risco 3 e 4 (+ de 10 empregados) Define procedimentos e exames de acordo com o risco.

52 Normas Regulamentadoras
NR-7 – Avaliar PCMSO e relatório anual do PCMSO Avaliar: Estatísticas de absenteísmo Principais causas de afastamento do trabalho CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho Estatísticas de doenças ocupacionais

53 Exames Complementares
NR – 7 PCMSO PPRA PCMSO Primeiros Socorros ASO Relatório Anual Exames Complementares Exame Clínico Registro 20 Anos

54 NR – 9 Planejamento anual com o estabelecimento de metas, prioridades e cronograma PPRA Estratégia e metodologia de ação Periodicidade e forma de avaliação Forma de registro, manutenção e divulgação de dados

55 Normas Regulamentadoras
NR-9 – PRRA – Programa de Prevenção de Riscos Ocupacionais Obrigatório para todas as empresas em cada estabelecimento Riscos – Químicos, físicos e biológicos Reavaliado Anualmente – gera documento base Inclui antecipação, identificação, reconhecimento, avaliação e o controle dos riscos ocupacionais. Prevê avaliações quantitativas Priorizar medidas de proteção coletiva que visam a eliminação dos riscos

56 Normas Regulamentadoras
NR-9 – PPRA Treinar trabalhadores Remete a ACGIH – American Conference of Governmental Industrial Higyenists, para LT não previstos na NR-15 Prevê o nível de ação correspondente a 50% do LT estabelecido na NR-15 – ações: informando trabalhadores, monitoramento da exposição e controle médico Implica em melhoria contínua a cada reavaliação anual

57 PPRA NR – 9 Antecipação dos Riscos Reconhecimento dos Riscos
Documento Base Antecipação dos Riscos Reconhecimento dos Riscos Avaliação dos Riscos “Nível de Ação” Medidas de Controle Monitoramento da exposição aos riscos Registro e divulgação dos dados

58 Anexos Grau Mínimo (10% SB) ADICIONAL Grau Médio (20% SB)
NR – 15 Atividades e Operações Insalubres Grau Mínimo (10% SB) ADICIONAL Grau Médio (20% SB) Grau Máximo (40% SB) Anexos Agentes Físicos Anexo 6 – Condições Hiberbáricas Anexo 7 – Radiações Não Ionizantes Anexo 8 – Vibrações Anexo 9 – Frio Anexo 10 – Umidade Anexo 1 - Ruído Contínuo Anexo 2 – Ruído de Impacto Anexo 3 – Calor Anexo 5 – Radiação Ionizantes

59 Anexos NR – 15 Atividades e Operações Insalubres Agentes Químicos
Anexo 11 – Agentes Químicos com LT Anexo 12 – Poeiras Minerais Anexo 13 – Agentes Químicos sem LT Anexo 13-A – Benzeno Agentes Biológicos Anexo 14

60 Periculosidade para Radiações Ionizantes
NR – 16 Atividades e Operações Perigosas Anexo 1 Explosivos Anexo 2 Inflamáveis Adicional 30% do Salário Portaria 3393 de 17/12/1987 Periculosidade para Radiações Ionizantes

61 Periculosidade para “Sistemas Elétricos de Potência”
NR – 16 Atividades e Operações Perigosas Decreto e seu substituto Decreto 93412 Periculosidade para “Sistemas Elétricos de Potência”

62 Inspeção do Trabalho Auditoria do Ministério do Trabalho
Auditoria baseada na Diretriz (Sistema de gestão de Segurança e Saúde Ocupacional)

63 Relação de Trabalho x Relação de Emprego
Contrato Civil Relação de Emprego Tipo determinado de relação de trabalho Presença de Subordinação Contrato redigido pela CLT

64 Relação de Emprego Requisitos: Subordinação Pessoalidade Habitualidade
Onerosidade

65 Empregado X Empregado “Art. 2° - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços”. § 1° - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados”. “Art. 3° - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”.

66 Contratos Especiais de Trabalho
Trabalho Doméstico – Lei 5859/72; Decreto /73 e artigo 7° § único da CRFB/88 Trabalho Rural – Lei 5889/73; Decreto /74 e artigo 7° da CRFB/88 Trabalho Temporário – Lei 6.019/74; Decreto /74; Enunciado 331 do TST – é um caso de terceirização Trabalho Portuário – Lei de 25/02/93 Trabalho por Prazo Determinado – Lei de 21/01/98 e Decreto de 04/02/98

67 Trabalho Análogo ao Escravo
Crime contra a organização do trabalho Título IV – Código Penal Art. 198 – Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho pena: detenção de um mês a um ano Art. 203 – Frustração de direito assegurado por lei trabalhista pena: um a dois anos de detenção Art. 207 – Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional pena: detenção de um a três anos

68 Segurança e Saúde Direito Constitucional – Capítulo II da CRFB/88 Artigo 7° - Direito dos trabalhadores urbanos e rurais XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança

69 Dão força de Lei as Normas Regulamentadoras
Segurança e Saúde Capítulo V da CLT – Lei de 22/12/77 Trata da Segurança e Medicina do Trabalho Artigos 154 a 201 da CLT Artigo 155, inc. I – delega ao MTE competência para estabelecer normas para aplicação dos preceitos deste capítulo Dão força de Lei as Normas Regulamentadoras Comissão Tripartite Paritária Permanente - CTPP

70 Normas Regulamentadoras
NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/1990 17.1 – Esta Norma Regulamentadora visa estabelecer parâmetros que permitam a adaptação das condições de trabalho às características psicofisiológicas dos trabalhadores, de modo a proporcionar um máximo de conforto, segurança e desempenho eficiente. A Ergonomia objetiva modificar os sistemas de trabalho para adequar a atividade nele existentes às características, habilidade e limitações das pessoas com vistas ao seu desempenho eficiente, confortável e seguro (ABERGO, 2000)

71 Normas Regulamentadoras
NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/1990 – Para avaliar a adaptação das condições de trabalho às características psicográficas dos trabalhadores, cabe ao empregador realizar a análise ergonômica do trabalho, devendo a mesma abordar, no mínimo, as condições de trabalho conforme estabelecido nesta Norma Regulamentadora A AET é obrigatória por Norma sempre que houver necessidade de avaliar a adaptação do trabalho aos trabalhadores.

72 Normas Regulamentadoras
NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/1990 17.2 – levantamento, transporte e descarga individual de materiais. Obs.: Artigo 198, CLT – limite de 60Kg 17.3 – Mobiliário dos postos de trabalho 17.4 – Equipamentos dos postos de trabalho 17.5 – Condições ambientais NBR 5413 – Iluminamento NBR Ruído

73 Normas Regulamentadoras
NR–17 – Ergonomia – Portaria 3751 de 23/11/1990 17.6 – Organização do Trabalho Única Norma que aborda as questões relativas à Organização do Trabalho Nas atividades que exijam sobrecarga muscular estática ou dinâmica..., a partir da AET, deve ser observado: a) O sistema de avaliação de desempenho para remuneração ou outras vantagens deve levar em consideração as repercussões sobre a saúde... b) Devem ser incluídas pausas para o descanso

74 Normas Regulamentadoras
Recentemente Publicadas Anexo I da NR-17 – Check out de supermercados Anexo II da NR-17 – Tele-atendimento

75 Inspeção do Trabalho Compete a União conforme artigo 21 da CRFB/88:
“XXIV – Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho”. Convenção 81 OIT – Decreto de 11/12/1987 Prevê a criação de um sistema de inspeção do trabalho nos estabelecimentos industriais. Art. 2° - assegurar a aplicação das disposições legais relativas às condições de trabalho e a proteção dos trabalhadores Fornecer informações e conselhos técnicos aos empregadores e trabalhadores sobre os meios mais eficazes de observar as disposições legais.

76 Atuação multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial
Inspeção do Trabalho Competência do MTE – Art. 626 da CLT Política de Governo atual Aproximação entre os Ministérios do Trabalho, da Previdência e da Saúde Atuação multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial Portaria Interministerial n° 800 de 03/05/2005 – minuta da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho

77 SAÚDE OCUPACIONAL

78 I – SAÚDE OCUPACIONAL Artigo 7º da Constituição Federal de 05 de Outubro de 1988, prevê no item XXII “Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança, isto é, pela SAÚDE OCUPACIONAL”. 1950 – Comitê conjunto OIT/OMS definiu a disciplina inerente ao atendimento à SAÚDE DOS TRABALHADORES como SAÚDE OCUPACIONAL.

79 SAÚDE OCUPACIONAL “A SAÚDE OCUPACIONAL tem como objetivos: a promoção e manutenção do mais alto grau, do bem estar físico, mental e social dos trabalhadores em todas as ocupações”.

80 SAÚDE OCUPACIONAL A PREVENÇÃO, entre os trabalhadores, de doenças ocupacionais causadas por suas condições de trabalho; A PROTEÇÃO dos trabalhadores em seus empregos, dos riscos resultantes de fatores adversos à saúde; A CONSERVAÇÃO (manutenção) nos ambientes ocupacionais adaptados às suas aptidões fisiológicas e psicológicas: adaptação do trabalho ao homem e de cada homem ao seu próprio trabalho.

81 A SAÚDE OCUPACIONAL é a SAÚDE PÚBLICA
de “Comunidade Fechada”, pois é dirigida para uma comunidade de trabalhadores. A SAÚDE OCUPACIONAL é a ciência que trata do reconhecimento, da avaliação e do controle dos riscos ocupacionais.

82 PREVENÇÃO Aumenta a produção, fortalecendo a economia do PAÍS.
Redução das despesas com seguros e indenizações; Aumenta a produção, fortalecendo a economia do PAÍS.

83 SAÚDE DO TRABALHADOR Constitui uma ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA que tem como objeto de estudo e intervenção as relações entre trabalho e a saúde.

84 OBJETIVOS A promoção e a proteção da saúde do trabalhador, por meio do desenvolvimento de ações de vigilância dos riscos ambientais e condições de trabalho, dos agravos à Saúde do Trabalhador e a organização e prestação da assistência aos trabalhadores, compreendendo procedimentos de diagnóstico, tratamento e a reabilitação de forma integrada no SUS.

85 AÇÕES Tem como foco as mudanças no processo de trabalho que contemplem as relações saúde – trabalho em toda a sua complexidade, por meio de uma atuação multiprofissional, interdisciplinar e intersetorial. Os riscos gerados nos processos produtivos podem afetar o meio ambiente e a população em geral. SAÚDE DO TRABALHADOR SAÚDE AMBIENTAL

86 BASES LEGAIS PARA AS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR
1 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

87 BASES LEGAIS PARA AS AÇÕES DE SAÚDE DO TRABALHADOR
Art – as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   I - Descentralização, com direção única em cada espera de governo; II-Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III - Participação da comunidade.

88 LEI ORGÂNICA DA SAÚDE 2.1 – Lei 8080 de 19 de setembro de 1990
2 - L.O.S. (LEI ORGÂNICA DA SAÚDE) 2.1 – Lei 8080 de 19 de setembro de 1990   Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes.

89 Destaques da Lei 8080 Art. 4º - O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais de Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS).

90 Destaques da Lei 8080 I – A EXECUÇÃO DE AÇÕES:
  Art. 6º - Estão incluídas ainda no campo de atuação do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) I – A EXECUÇÃO DE AÇÕES: a)     de Vigilância Sanitária; b)     de Vigilância Epidemiológica; c)      de Saúde do Trabalhador; e d)     de Assistência Terapêutica Integral, inclusive farmacêutica.

91 No parágrafo 3º, do Art.6º da LOS ( Lei 8080) encontramos:
“Entende-se por Saúde do Trabalhador, para fins desta lei, um conjunto de atividades que se destina, através das Ações de Vigilância Epidemiológica e Vigilância Sanitária,à Promoção e Proteção da Saúde dos Trabalhadores, assim como visa a recuperação e a reabilitação da Saúde dos Trabalhadores, submetidos. Aos riscos e agravos advindos das condições de trabalho, abrangendo:

92 LEI 8080 I - Assistência ao Trabalhador vítima de acidentes de Trabalho ou Portadores de Doenças Profissional e do Trabalho ; II - Participação , no âmbito de competência do SUS, em estudos, pesquisas, avaliação e controle dos riscos e agravos potenciais à Saúde existentes no processo de trabalho;

93 IV - Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à Saúde;
LEI 8080 III - Participação, no âmbito de competência do SUS, da normatização, fiscalização e controle das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentam riscos à Saúde do Trabalhador; IV - Avaliação do impacto que as tecnologias provocam à Saúde;

94 LEI 8080 V - Informação ao Trabalhador e a sua respectiva Entidade Sindical e de Empresas sobre os riscos de acidentes de trabalho, doença profissional e do trabalho, bem como os resultados de fiscalizações, avaliações ambientais e exames de Saúde, de admissão, periódicos e de demissão, respeitados os preceitos da ética profissional;  VI - Participação na normatização, fiscalização e controle dos serviços de Saúde do Trabalhador nas Instituições e Empresas Públicas e Privadas;

95 LEI 8080 VII - Revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no Processo de Trabalho, tendo na sua elaboração a colaboração das Entidades Sindicais, e ; VIII - A garantia do Sindicato dos Trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de máquina, de setor de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou Saúde dos Trabalhadores.

96 LEI 8080 Art A Articulação das Políticas e Programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangerá, em especial, as seguintes atividades:  I - Alimentação e Nutrição ; II - Saneamento e Meio Ambiente; III - Vigilância Sanitária e Farmacoepidemiologia ; IV - Recursos Humanos; V - Ciência e Tecnologia; e VI - Saúde do Trabalhador

97 LEI 8080 Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, exerceram, em seu âmbito administrativo as seguintes atribuições: VI- Elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção da Saúde do Trabalhador.

98 Art.16- A Direção Nacional do SUS compete :
LEI 8080 Art A Direção Nacional do SUS compete :  I- Formular, Avaliar e Apoiar Políticas de Alimentação e Nutrição; II - Participar na formulação e na Implementação: a) de controle das agressões ao Meio Ambiente ; b) de Saneamento Básico; e c) Relativas às condições e aos ambientes de trabalho.

99 LEI 8080 V- PARTICIPAR DA DEFINIÇÃO DE NORMAS, CRITÉRIOS E PADRÕES PARA O CONTROLE DAS CONDIÇÕES E DOS AMBIENTES DE TRABALHO E COORDENAR A POLÍTICA DE SAÚDE DO TRABALHADOR

100 Art.17- À Direção Estadual do SUS compete:
LEI 8080 Art À Direção Estadual do SUS compete: IV - Coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços: d)     de Saúde do Trabalhador VII - Participar das Ações de Controle e Avaliação das condições e os Ambientes de Trabalho.

101 Art.18 - À Direção Municipal do SUS compete:
LEI 8080 Art.18 - À Direção Municipal do SUS compete: III - Participar da Execução, controle e avaliação das ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho; IV - Executar Serviços: e) de Saúde do Trabalhador

102 2.2) Lei 8142, de 28 de Dezembro de 1990 LEI 8142
Dispõe sobre a participação da Comunidade na Gestão do SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área de Saúde e dá outras providências.

103 LEGISLAÇÃO SOBRE HIGIENE, SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO
- C L T-1º de Maio de 1943; - Lei 6514, de 22 de Dezembro de 1977; - Portaria 3214, de 08 de junho de Aprova o elenco de Normas Regulamentadoras (NR); - Portaria 3067, de 12 de abril de Aprova as Normas Regulamentadoras Rurais (NRR); - Constituição Federal de 1988; - Legislação Previdenciária; -Lei 8212 / Lei 8213 -Decreto 3048

104 ACIDENTE DO TRABALHO Lei 8213
  Art. 19- Acidente do Trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporário da capacidade para o trabalho.

105 PARÁGRAFOS 1º- A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da Saúde do Trabalhador. 2º- Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e Higiene do Trabalho.

106 PARÁGRAFOS 3º- É dever da Empresa prestar informações pormemorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. 4º- O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os Sindicatos e Entidades representativas de Classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores.

107 Art.20 - Considerando-se Acidente do Trabalho:
I- Doença Profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Nota : A relação das Doenças é encontrada no anexo II do Decreto 3048 da Previdência Social.

108 DOENÇAS DO TRABALHADOR
II- Doença do Trabalhador, assim entendida a adquirida ou desencadeada em funções de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da Relação Mencionada.

109 Doença Degenerartiva; A inerente ao Grupo Etário ;
NÃO SÃO CONSIDERADAS COMO DOENÇA DO TRABALHO: Doença Degenerartiva;   A inerente ao Grupo Etário ; A que não produz incapacidade laborativa; A doença endêmica adquirida por segurado habitante de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela Natureza do Trabalho

110 ATENÇÃO Em caso excepcional , constatando-se que a doença profissional ou doença do trabalho não seja encontrada na lista estabelecida pelo anexo II do Decreto 3048 da Previdência Social, porém tenha resultado das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la Acidente de Trabalho.

111 Art.21     Equiparam-se também ao Acidente de Trabalho, para efeitos desta Lei : I - O acidente ligado a trabalho, que embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação ;

112 Art.21 II - O Acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) Ato de agressão , sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho ;   b) Ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho ;   c) Ato de imprudência, de negligência ou imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho ;      d) Ato de pessoa privada do uso da razão ;   e) Desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de Força-Maior ;

113 Art.21 III - A doença proveniente de contaminação Acidental
do empregado no exercício de sua atividade ;

114 Art.21   I- O acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho; a) Na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa ; b) Na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito ; c) Em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra,independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; d) No percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela , qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive de propriedade do segurado.

115 ATENÇÃO:   Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas, no local de trabalho ou durante este, o empregado é considerado no Exercício do Trabalho.

116 ATENÇÃO:   Não é considerada Agravação ou Complicação de Acidente do Trabalho a lesão que, resultante de Acidente de outra origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior.

117 CAT  Art.22 - A Empresa deverá comunicar o Acidente de Trabalho à Previdência Social até o 1º ( primeiro ) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência.

118 CAT   A cópia da CAT será entregue ao Acidentado ou seus dependentes, bem como o Sindicato a que corresponda a sua categoria.   O não fornecimento da CAT pelam empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade Sindical competente, o Médico que o assistiu ou qualquer Autoridade Pública.

119 CAT   Art.23 - Considera-se como Dia do Acidente, no caso de Doença Profissional ou do Trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da Atividade habitual, ou o dia da Segregação Compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro.

120 AUXÍLIO - DOENÇA   Art O Auxílio-Doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua Atividade Habitual por mais de 15 (quinze ) dias consecutivos.

121 AUXÍLIO - DOENÇA Será devido ao segurado empregado e empresário a contar do 16º (décimo sexto) dia do afastamento da atividade.    Durante os primeiros 15 (quinze ) dias consecutivos de afastamento, incumbirá à empresa pagar o segurado o seu salário integral. Auxílio-Doença consistirá numa renda mensal de 91% do salário-de-benefício. O trabalhador em gozo de Auxílio-Doença, sem recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade.

122 AUXÍLIO - ACIDENTE Art.86 - O Auxílio-Acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

123 DEFICIENTES O Decreto 3298, de 20/12/1999, regulamenta a Lei 7853 de 24/10/89, para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. O Decreto 3298 – Art. 36 e Art. 93 da Lei 8213/91, determina que as empresas com 100 (cem) ou mais empregados estão obrigados a preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência.  I – Até 200 empregados: 2%; II – De 201 a 500 empregados: 3%; III – De 501 a 1000 empregados: 4%; IV – De 1001 em diante: 5%.

124 DEFICIÊNCIA Toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano.

125 DEFICIÊNCIA PERMANENTE
   Aquela que ocorreu ou se estabilizou durante um período de tempo suficiente para não permitir recuperação ou ter probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.

126  INCAPACIDADE Uma redução efetiva e acentuada da capacidade de integração social, com necessidade de equipamentos, adaptações, meios ou recursos especiais para que a pessoa portadora de deficiência possa receber ou transmitir informações necessárias ao seu bem-estar pessoal e ao desempenho de função ou atividade a ser exercida.     No art. 4º, o Decreto 3298 define:

127 DEFICIÊNCIA FÍSICA Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, com deformidade congênita ou adquirida, exceto deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções.

128 DEFICIÊNCIA AUDITIVA Perda parcial ou total das possibilidades auditivas sonoras, variando de graus e níveis na forma seguinte: a)     de 25 a 40 decibéis (dB) – surdez leve; b)     de 41 a 55 dB – surdez moderada; c)      de 56 a 70 dB – surdez acentuada; d)     de 71 a 90 dB – surdez profunda; e e)     anacusia.

129 DEFICIÊNCIA VISUAL Acuidade visual igual ou menor que 20/200 no melhor olho, após a melhor correção, ou campo visual inferior a 20º (tabela de Snellen), ou ocorrência simultânea de ambas as situações.

130 DEFICIÊNCIA MENTAL Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:  a)     comunicação; b)     cuidado pessoal; c)      habilidades sociais; d)     utilização da comunidade; e)     saúde e segurança; f)      habilidades acadêmicas; g)     lazer; e h)      trabalho.

131 DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA Associação de duas ou mais deficiências.

132 PRINCIPAIS CONVENÇÕES
 Convenção Alojamento a bordo de navios. Convenção Proteção contra os riscos de Intoxicações provocados pelo Benzeno. A Convenção 136 foi promulgada pelo Decreto 1253, de 27/09/1994. Convenção Prevenção e o Controle dos riscos profissionais causados por substâncias ou agentes cancerígenos- 24/06/1974 A Convenção 139 foi promulgada no Brasil pelo Decreto 157 de 02 de Junho de 1991.

133 PRINCIPAIS CONVENÇÕES
 Convenção Proteção dos Trabalhadores contra os riscos profissionais devido a contaminação do ar, ao ruído e as vibrações nos locais de trabalho-20/06/1977. A Convenção 148 foi promulgada no Brasil pelo Decreto de 15 de outubro de 1986.  Convenção Segurança e Saúde dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho-Genebra, 22/06/1981. A Convenção 155 foi promulgada pelo Decreto 1254, de 29 de Setembro de 1994.

134 PRINCIPAIS CONVENÇÕES
 Convenção Relativa aos Serviços de Saúde do Trabalho – 26/06/1985 A Convenção 161 foi promulgada no Brasil pelo Decreto 127 de 22 de maio de 1991. Convenção Segurança na Utilização de Produtos Químicos no Trabalho. A Convenção 170 foi promulgada pelo Decreto 2657, de 03/07/1998.

135 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL TÍTULO II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais  CAPÍTULO II - Dos Direitos Sociais Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

136 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL   Art.7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. XXIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. XXVIII - Seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização as que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.


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