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Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC Curso de Direito Civil Direito Civil V Direito das Sucessões Prof. Estevan Lo Ré Pousada Aula 06.

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1 Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo – FDSBC Curso de Direito Civil Direito Civil V Direito das Sucessões Prof. Estevan Lo Ré Pousada Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão

2 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Legislação envolvida: arts a 1818 do Código Civil; Art. 1814: excluídos da sucessão (homicídio, calúnia, vontade livre); Art. 1815: exclusão mediante sentença (prazo decadencial); Art. 1816: efeitos pessoais da exclusão (direito de representação); Art. 1817: alienações a terceiros de boa-fé (atos de administração); Art. 1818: reabilitação e nomeação como herdeiro testamentário;

3 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Excluídos da sucessão (homicídio, calúnia, vontade livre) (art CC): Proximidade entre os conceitos de indignidade (inaptidão, à vista de conduta, à sucessão hereditária) e ingratidão (inaptidão, à vista de conduta, à liberalidade do doador); Proximidade entre os conceitos de excluído da sucessão e deserdado (arts a 1965 CC); Deserdação como negócio jurídico – de operação facultativa – exercitado no âmbito de testamento (portanto, por iniciativa do próprio autor da herança), voltado ao afastamento dos herdeiros necessários do âmbito da sucessão;

4 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Excluídos da sucessão (homicídio, calúnia, vontade livre) (art CC) (cont.): exclusão da sucessão como resultado de ação judicial (de iniciativa de qualquer dos co-herdeiros ou legatários) voltada ao afastamento de herdeiro no âmbito da sucessão (legítima ou testamentária) – mediante sentença declaratória de uma de suas causas típicas (art I, II ou III CC); exclusão da sucessão vs. ausência de legitimação para suceder: neste último caso, o sujeito nunca foi apto à sucessão; na exclusão, a aptidão ordinária – originalmente presente – é afastada em virtude de uma das causas constantes dos incisos do art CC;

5 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Excluídos da sucessão (homicídio, calúnia, vontade livre) (art CC) (cont.): Falta de legitimação para suceder e exclusão da sucessão como temas abordados no título Da sucessão em geral; deserdação somente via testamento – daí situar-se sua disciplina em meio ao título Da sucessão testamentária; Durante a vigência das Ordenações Filipinas (Ord. Fil. II, 26, 19), bens ereptícios – do excluído da sucessão – eram destinados à Coroa; com a vedação da pena de confisco (art. 179 CI), a distinção entre falta de legitimação e exclusão perdeu interesse prático (ambas redundam em redistribuição do quinhão aos co-herdeiros); Exclusão da sucessão como autêntica pena civil;

6 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Excluídos da sucessão (homicídio, calúnia, vontade livre) (art CC) (cont.): Homicídio doloso (consumado ou tentado): a)Autoria, co-autoria e participação; b)Ação contra o hereditando, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; c)Descabe exclusão em caso de homicídio culposo; d)Excludentes de antijuridicidade afastam a indignidade (legítima defesa, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal, embriaguez completa, etc.); ônus da prova do réu; e)Desnecessidade de condenação criminal para que seja julgada procedente a ação de exclusão (cf. art. 1814, I e arts. 1521, VII e 1637 CC);

7 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Excluídos da sucessão (homicídio, calúnia, vontade livre) (art CC) (cont.): Acusação caluniosa em juízo ou crime contra a honra: a)A acusação criminal deve ter sido deduzida perante juízo criminal; b)É necessário que tenha havido condenação prévia pela prática de crime contra a honra; c)Crime contra a honra do hereditando, seu cônjuge ou companheiro; Violência ou fraude para impedir o testador de dispor livremente de seus bens: a)Disposição que alcança o herdeiro que impede a execução do testamento conforme determinado pelo testador;

8 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Exclusão mediante sentença (prazo decadencial) (art CC): Exclusão por indignidade não é efeito tão somente do ato que a enseja (art CC), fazendo-se necessário o ajuizamento de ação de exclusão que redunde em provimento jurisdicional transitado em julgado; Exclusão da sucessão somente obtenível por meio de provimento especificamente devotado a tal fim; descabimento de declaração incidental; Prazo decadencial (4 anos), podendo ser intentada somente por quem tenha efetivo interesse na exclusão do indigno; Natureza do provimento jurisdicional: declaratório (da causa) e constitutivo do estado – indignidade – ensejador da exclusão;

9 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Efeitos pessoais da exclusão (direito de representação) (art CC): Pessoalidade da pena: exclusão da sucessão como autêntica pena civil, insuscetível de transmissão aos seus sucessores; Conquanto o excluinte seja herdeiro até o trânsito em julgado da sentença condenatória, seus efeitos retrotraem, à vista da previsão constante da parte final do caput do art. 1816; morte civil do excluído da sucessão, podendo seus descendentes exercer direito de representação quanto à sucessão legítima do autor da herança;

10 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Efeitos pessoais da exclusão (direito de representação) (art CC) (cont.): excluído não tem direito ao usufruto dos bens que seus descendentes tenham obtido em virtude da sucessão (arts. 1689, I c/c 1816, parágrafo único); nem pode herdá-los por força da sucessão destes últimos (inaptidão específica); Causa da exclusão (preexistente); sentença de exclusão (efeito constitutivo judicial superveniente); retroatividade do provimento jurisdicional;

11 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Alienações a terceiros de boa-fé (atos de administração) (art CC): Validade dos atos de disposição se: onerosos e praticados perante terceiros (adquirentes) de boa-fé; Hipóteses de herdeiro aparente: a)Herdeiro legítimo que assiste à superveniência de herdeiro testamentário; b)Herdeiro testamentário que assiste à superveniência de nova instituição testamentária; c)Herdeiro testamentário que se depara com descoberta de herdeiro necessário;

12 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Alienações a terceiros de boa-fé (atos de administração) (art CC) (cont.): Herdeiro excluído é herdeiro aparente? Considerado como tal, a validade de seus atos é protegida à vista da boa-fé de terceiros (cf. art. 1827, parágrafo único CC); Eficácia relativa aos frutos e rendimentos: dever de restituição, com direito à indenização pelas despesas quanto à sua conservação (todas as despesas reembolsáveis, a fim de se evitar enriquecimento sem causa dos beneficiários da exclusão);

13 Aula 06 – Da sucessão em geral Dos excluídos da sucessão Reabilitação e nomeação como herdeiro testamentário (art CC): Reabilitação como ato do autor da herança – expresso ou tácito – voltado a evitar a exclusão do herdeiro após a abertura da herança; reabilitação expressa (testamento ou ato autêntico) vs. reabilitação tácita (contemplação do indigno em testamento, após o conhecimento da causa de indignidade); Reabilitação tácita e aptidão ao recebimento da deixa testamentária; Reabilitação expressa e aptidão genérica (ampla) à sucessão;


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