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Direito Penal I 1ª. Parte Teoria da Norma Prof. Ms. Warley Belo 1 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011.

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1 Direito Penal I 1ª. Parte Teoria da Norma Prof. Ms. Warley Belo 1 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

2 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO Instituição: FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROFESSOR ALBERTO DEOADATO Curso: Direito Disciplina: DIREITO PENAL I Professor: WARLEY BELO Período: 2º. Semestre: 2º Ano: 2011 Carga horária: 80 horas/aula EMENTA Direito Penal: conceito. Objeto. Funções. Método. Orientação constitucional na interpretação das Leis Penal e garantismo: crítica A relevância do Direito Penal para a tutela dos Direitos Humanos. Teoria da Lei Penal. Teoria do Crime. OBJETIVO GERAL DA DISCIPLINA Proporcionar aos discentes a capacidade de compreender: a) O Conceito de Direito Penal e sua peculiar importância. b) destacar a importância do Direito Penal-Parte geral do Código Penal para a tutela Direitos Humanos. c) Possibilitar a compreensão dos conceitos fundamentais, ressaltando a importância do direito penal. d) Desenvolver conhecimentos sobre os conteúdos atuais da disciplina e sua aplicação. e) Examinar as principais mudanças legislativas relacionadas à ementa. f) Estudar e aprofundar os principais institutos de direito penal com exposições didáticas da matéria, de modo a fixar o conhecimento. Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 20112

3 OBJETIVOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS DA DISCIPLINA Ao ministrar o conteúdo programático visa-se: a) proporcionando aprendizagem do método e da interpretação das leis penais, e enfatizando sua importância durante toda a execução do programa, levar o graduando, tanto quanto possível, a desenvolver raciocínio jurídico; b) proporcionar ao graduando conhecimento e domínio do vocabulário técnico-jurídico no âmbito penal; c) a aprendizagem das normas relativas à teoria da lei penal, teoria do crime e teoria da pena; d) enfatizar a importância do conhecimento destas normas para a efetivação de um modelo garantista da ciência penal, cuja interpretação deve inspirar-se na Constituição Federal; e) demonstrar como as normas contidas na parte geral do Código Penal nascem (ou deveriam nascer) e vivem em função da construção de uma sociedade mais solidária e humana; f) proporcionar condições ao graduando de bem raciocinar, interpretar e aplicar as normas contidas na parte geral do Código Penal; RELAÇÕES INTERDISCIPLINARES Sociologia, História, Psicologia. Conteúdo Programático I. Direito Penal II. Síntese Histórica Do Direito Penal III. Síntese Histórica Do Direito Penal Brasileiro IV. Princípios Constitucionais E Direito Penal: Garantismo Penal V. Da Norma Penal VI. O Problema Do Método No Direito Penal VII. Interpretação Das Normas Penais VIII. Fontes Do Direito Penal IX. A Lei Penal No Tempo X. A Lei Penal No Espaço XI. Da Lei Penal Em Relação Às Pessoas XII. Da Extradição XIII. Concurso Aparente De Normas Penais XIV. Teoria Do Crime XV. Do Fato Punível XVI. Da Tipicidade XVII. Ilicitude Penal E Causas De Sua Exclusão XVIII. Da Culpabilidade E Das Causas De Sua Exclusão XIX. Concurso De Pessoas MÉTODOS DIDÁTICOS Aulas expositivas e dialogadas, utilizando-se os seguintes recursos: retroprojetor, datashow, pesquisa, estudo de casos, trabalhos em grupo ou individual, prova oral, prova escrita. Os trabalhos deverão ser desenvolvidos conforme as regras da ABNT. Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 20113

4 AVALIAÇÕES AVALIAÇÕES Manhã e noite: – 35 pontos: Introdução, história e arts. 1º. Ao 16, CP – 35 pontos: até art. 31, CP – Exame especial – Toda a matéria – 10 pontos: trabalho sobre Beccaria - 10 pontos: Cine-direito - 10 pontos: Exame Interdisciplinar - Provas individuais, dissertativas, sem consulta à doutrina. BIBLIOGRAFIA BÁSICA REGIS PRADO, Luiz. Curso de Direito Penal Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, MIRABETE, Júlio Fabrini. Manual de direito penal. São Paulo: Atlas, 2010 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. 8 ed. São Paulo: Saraiva, BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Hemus, ASSIS TOLEDO, Francisco de Assis. Princípios básicos de direito penal. 4. Ed., São Paulo: Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 20114

5 Introdução O direito O direito Definição de direito penal Definição de direito penal Política criminal e Criminologia Política criminal e Criminologia Denominações (direito penal e criminal) Denominações (direito penal e criminal) Funções do direito penal Funções do direito penal Proteção de bens jurídicos Proteção de bens jurídicos Instrumento de controle social Instrumento de controle social Garantia Garantia O Código Penal é a Carta Magna do delinquente. Franz von Liszt O Código Penal é a Carta Magna do delinquente. Franz von Liszt Caracteres do direito penal (público, cultural, normativo, fragmentário) Caracteres do direito penal (público, cultural, normativo, fragmentário) Métodos técnico-jurídicos (exegese, dogmática, sistema) Métodos técnico-jurídicos (exegese, dogmática, sistema) Divisões do direito penal (geral, especial, extravagante) Divisões do direito penal (geral, especial, extravagante) Parte Geral: Arts. 1º. Ao 12: Teoria da Lei Penal; Arts. 13 ao 32: Teoria do Crime; Arts. 33 ao 120: Teoria da Pena Parte Geral: Arts. 1º. Ao 12: Teoria da Lei Penal; Arts. 13 ao 32: Teoria do Crime; Arts. 33 ao 120: Teoria da Pena Direito penal e direito processual penal Direito penal e direito processual penal Crime, delito e contravenção Crime, delito e contravenção Direito e moral (Non omne quod licet honestum est.) Direito e moral (Non omne quod licet honestum est.) Direito penal e Estado Democrático de Direito (Garantismo penal) Direito penal e Estado Democrático de Direito (Garantismo penal) Sociedade do risco (Ulrich Beck) Sociedade do risco (Ulrich Beck) Labeling approach (negação da prevenção) Labeling approach (negação da prevenção) Direito penal e processo penal Direito penal e processo penal Direito penal e direito constitucional, administrativo, civil e internacional. Direito penal e direito constitucional, administrativo, civil e internacional. 5 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

6 Novíssimas Propostas Doutrinárias Winfried Hassemer: direito de intervenção Winfried Hassemer: direito de intervenção Direito penal: crimes de dano e de perigo concreto a bens individuais Direito penal: crimes de dano e de perigo concreto a bens individuais Direito de intervenção: demais crimes Direito de intervenção: demais crimes Jesús-María Silva Sánchez: as velocidades do direito penal Jesús-María Silva Sánchez: as velocidades do direito penal 1ª. Velocidade: crimes com pena de prisão 1ª. Velocidade: crimes com pena de prisão 2ª. Velocidade: crimes sem pena privativa de liberdade 2ª. Velocidade: crimes sem pena privativa de liberdade Günther Jakobs Günther Jakobs Direito penal do inimigo: flexibilização ou eliminação de direitos e garantias constitucionais e legais Direito penal do inimigo: flexibilização ou eliminação de direitos e garantias constitucionais e legais Günther Stratenwerth Günther Stratenwerth Proteção de contextos da vida em sociedade: primasia dos bens jurídicos coletivos Proteção de contextos da vida em sociedade: primasia dos bens jurídicos coletivos Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 20116

7 Paradigmas Paradigma pode ser definido como uma constelação total de convicções, valores, técnicas etc. [...] que são partilhados pelos membros de uma dada comunidade [...]. O paradigma valoriza as diferenças originais e inauditas que nutrem o novo na história da intersubjetividade do homem, religando, a partir da vida no mundo, a história, a sociologia e a teoria da ciência [...]. O perigo que nos espreita agiganta-se com a possibilidade do holocausto nuclear, da destruição da natureza e da desumanização total do homem e, por isso, a hermenêutica do perigo é implacavelmente crítica perante todos os paradigmas que possam realizar em prática total o teorizado pelo niilismo europeu[1]. [1] Thomas Kuhn, por sua vez, conceitua: Thomas Kuhn, por sua vez, conceitua: paradigma é aquilo que os membros de um comunidade partilham e, inversamente, uma comunidade científica consiste em homens que partilham um paradigma.[2] [2] [1][1] PEREIRA, Miguel Baptista apud DINIZ, Arthur Almeida. Novos paradigmas em direito internacional público, p. 32. [1] [2][2] KUHN, Thomas. A estrutura das revoluções científicas. 7.ª ed. São Paulo: Perspectiva, 2003, p [2] 7 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

8 1a. Geração dos Direitos Fundamentais A primeira geração (1776 – 1917) A chamada primeira geração dos direitos fundamentais nasce, predominantemente, da Revolução Francesa (1789)[1] e a consequente Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789), da Assembléia Nacional Francesa. Também foi de fundamental importância a Declaração de Direitos de Virgínia (1776), Declaração de Independência dos Estados Unidos da América (1776) e Constituição dos Estados Unidos da América (1787). [1] Nesse período da Idade Moderna, ganhava forte expressão o Iluminismo, que teve como precursores Montesquieu, Kant, Voltaire, Diderot, D'Holbach, La Mettrie, Rousseau e Beccaria, dentre outros. Nesse período da Idade Moderna, ganhava forte expressão o Iluminismo, que teve como precursores Montesquieu, Kant, Voltaire, Diderot, D'Holbach, La Mettrie, Rousseau e Beccaria, dentre outros. O contexto histórico nos remonta, aqui no Brasil, à Inconfidência Mineira. Nessa geração, buscava-se resguardar o indivíduo (direitos individuais) do poder ilimitado do Estado. Tratava-se de assegurar direitos negativos. [1] A evolução metodológica do Direito Penal surge a partir do Iluminismo (século XVIII). Antes desta época o Direito Penal não estava sistematizado, é dizer, representava o arbítrio, o terror, a desumanidade no controle da delinquência. [1] 8 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

9 2a. Geração Precedente: Revolução Industrial A Segunda Geração (1917 – 1948) A filosofia prestou importantes contribuições ao Direito, quando do estudo do idealismo (Schopenhauer e Schelling, dentre outros), do positivismo (Comte, Taine e Stuart Mill) e do socialismo (Marx, Engels e Feuerbach). Mas foi somente no século XX que surge a denominada segunda geração dos direitos fundamentais. Com o advento da Revolução Russa (1917), da Constituição Mexicana (1917) e da Constituição da República de Weimar, na Alemanha (1919), mais a criação da Organização Internacional do Trabalho e assinatura Tratado de Versalhes (1919) e a Carta do Trabalho do Estado Fascista italiano (1927), exigiu-se o reconhecimento de direitos através do ordenamento jurídico positivo. Ou seja, os direitos não são entendidos como inerentes aos seres humanos (concepção individualista), pois dependem do reconhecimento do Poder Público (concepção social). Pleiteavam-se direitos sociais e econômicos. De nada adiantava a "liberdade" alcançada pela Revolução Francesa, se, por decorrência até mesmo da Revolução Industrial, não havia condições de trabalho, como, por exemplo jornada regular, idade mínima e salário mínimo. Buscou-se, assim, inserir nas leis os direitos positivos, ao contrário do que ocorrera anteriormente. Se a Revolução Francesa propugnava um Estado Liberal, a Revolução Russa propugnava um Estado Social. 9 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

10 3a. Geração A Terceira Geração (1948 – 1992) A terceira geração dos direitos fundamentais decorreu da Segunda Grande Guerra Mundial, especificamente com a Declaração dos Direitos do Homem (1948). Se na primeira geração pleiteavam-se direitos individuais e na segunda sobressaíram as questões econômicas e sociais, na terceira geração temos a tônica da solidariedade. A terceira geração dos direitos fundamentais decorreu da Segunda Grande Guerra Mundial, especificamente com a Declaração dos Direitos do Homem (1948). Se na primeira geração pleiteavam-se direitos individuais e na segunda sobressaíram as questões econômicas e sociais, na terceira geração temos a tônica da solidariedade. Conforme salientado pelo Ministro Celso de Mello[1]: [1] Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) – que compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais – realçam o princípio da liberdade e os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) – que se identificam com as liberdades positivas reais ou concretas – acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, pela nota de uma essencial inexauribilidade. Busca-se, resguardar direitos coletivos e difusos. Por exemplo, viver em um ambiente sadio, restrição da proliferação de armas nucleares etc. [1] STF, Pleno, MS no /SP, Rel. Min. Celso de Mello, DJ, Seção I, , p [1] 10 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

11 4a. Geração A Quarta Geração (1992) Hoje, já se fala em quarta geração dos direitos fundamentais. Decorreria do neoliberalismo e da globalização econômica. Esses marcos iniciam a luta para a globalização política, que corresponderia à institucionalização do Estado Social. Buscar-se-ia o direito à democracia real, substancial e não formal, o direito à informação real, o pluralismo político, o patrimônio genético etc. É o que expõe Bobbio, no que tange ao patrimônio genético: Mas já se apresentam novas exigências que só poderiam chamar-se de direitos de quarta geração, referentes aos efeitos cada vez mais traumáticos da pesquisa biológica, que permitirá manipulações do patrimônio genético de cada indivíduo." [1] [1] Paulo Bonavides[2] expõe que "os direitos da quarta geração compreendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão somente com eles será legítima e possível a globalização política". Paulo Bonavides[2] expõe que "os direitos da quarta geração compreendiam o futuro da cidadania e o porvir da liberdade de todos os povos. Tão somente com eles será legítima e possível a globalização política".[2] O principal documento dessa geração é a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio Eco 92). [1][1] BOBBIO, Norberto. A era dos direitos, p. 6. [1] [2][2]BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. São Paulo: Malheiros, 1999, P [2] 11 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

12 Conclusão O princípio básico do Estado Democrático de Direito é o da eliminação do arbítrio no exercício dos poderes públicos, com a consequente garantia de direitos dos indivíduos perante esses poderes. Surge o princípio da legalidade, cunhado dentro dessa visão restritiva do poder estatal, até bem pouco tempo absoluto (final do século XVIII), cujo limite era a vontade do soberano. Hoje, é incontestável a garantia à amplitude de defesa e ao contraditório como formas de atuação estatal rigidamente delimitada. As leis devem ser humanas, legais e legitimadas[1]. Devem-se pautar pela justiça e igualdade no tratamento perante o Direito. [1] [1] A propósito da questão da legitimidade e legalidade, consultar: CADEMARTORI, Sergio. Estado de direito e legitimidade. Porto Alegre, Livraria dos Advogados, 1999; HABERMAS, Jürgen. Como es posible la legitimidad por via de legalidad? Doxa, Alicante, n. 5, [1] 12 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

13 Evolução Histórica do Direito Penal Introdução Introdução Pré-história Pré-história Ur-namu Ur-namu Hammurabi Hammurabi Grécia Antiga Grécia Antiga Sócrates Sócrates Roma Antiga Roma Antiga Jesus Jesus Idade Média Idade Média Beccaria Beccaria Positivismo Positivismo Lombroso Lombroso Escolas Ecléticas Escolas Ecléticas Crítica do direito penal Crítica do direito penal Paradigma sociológico da criminologia Paradigma sociológico da criminologia Labelling approach Labelling approach 13 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

14 História do Direito Penal no Brasil Portugal: Portugal: Codex Legum ou Lex Wisigothorum – 1ª. Legislação na Península Ibérica Codex Legum ou Lex Wisigothorum – 1ª. Legislação na Península Ibérica 1211 a 1251 – Leis Gerais de Portugal 1211 a 1251 – Leis Gerais de Portugal 1446 – Ordenações Afonsinas 1446 – Ordenações Afonsinas 1521 – Ordenações Manuelinas 1521 – Ordenações Manuelinas 1569 – Compilação de Duarte Nunes Leão 1569 – Compilação de Duarte Nunes Leão 1603 – Ordenações Filipinas: Portugal sob domínio da Espanha 1603 – Ordenações Filipinas: Portugal sob domínio da Espanha Brasil: Brasil: 1830 – Código Criminal do Império 1830 – Código Criminal do Império 1890 – Código Penal da República 1890 – Código Penal da República 1932 – Consolidação das Leis Penais – Dec / – Consolidação das Leis Penais – Dec / – Lei de Alcântara Machado (atual) – Dec.-Lei 2.848/ – Lei de Alcântara Machado (atual) – Dec.-Lei 2.848/ – Projeto Nelson Hungria (não entrou em vigência) 1969 – Projeto Nelson Hungria (não entrou em vigência) 1984 – Reforma da Parte Geral do Código Penal – Lei 7.209/ – Reforma da Parte Geral do Código Penal – Lei 7.209/ Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

15 Princípios Penais Princípios Explícitos: Dignidade humana Legalidade Reserva legal Igualdade Intranscedência Individualização da pena Princípios Implícitos: Culpabilidade Responsabilidade subjetiva Insignificância A teoria da adequação social Lesividade Intervenção mínima Proporcionalidade 15 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

16 Princípio da Dignidade Humana (Humanidade) Consequência jurídica Consequência jurídica Art. 5º., III, XLVI, XLVII, XLIX e art. 60, §4º., IV, CF Art. 5º., III, XLVI, XLVII, XLIX e art. 60, §4º., IV, CF Art. 5º. da DUDH Art. 5º. da DUDH Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária Penas cruéis, degradantes, infamantes, tortura, maus tratos, estrutura carcerária RDD RDD Pena de morte Pena de morte Pena de prisão perpétua Pena de prisão perpétua Pena de trabalhos forçados Pena de trabalhos forçados Pena de banimento Pena de banimento 16 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

17 Princípio da Legalidade (art. 5º., XXXIX, CF e art. 1º., CP) Fonte do direito penal Fonte do direito penal Material: União, art. 22, I, CF (* §único) (Ver Súmula 722, STF) Material: União, art. 22, I, CF (* §único) (Ver Súmula 722, STF) Formal Formal Imediata: Lei Imediata: Lei Mediata: Costumes, analogia, princípios gerais de direito Mediata: Costumes, analogia, princípios gerais de direito Nullum crimen nulla poena sine praevia lege scripta, stricta et certa. Nullum crimen nulla poena sine praevia lege scripta, stricta et certa. In bonam partem / in malam partem In bonam partem / in malam partem Lex populi Lex populi Princípio da reserva legal Princípio da reserva legal Medida provisória (art. 62, §1º., I, b, CF) Medida provisória (art. 62, §1º., I, b, CF) 17 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

18 Lei Penal Crime: preceito primário / secundário Crime: preceito primário / secundário Lei penal: Lei penal: Incriminadora Incriminadora Não-incriminadora Não-incriminadora Permissiva (art. 23) Permissiva (art. 23) Exculpante (ex. art. 28) Exculpante (ex. art. 28) Interpretativa (ex. art. 150) Interpretativa (ex. art. 150) De aplicação (ex. art. 5º.) De aplicação (ex. art. 5º.) Diretiva (art. 1º.) Diretiva (art. 1º.) De extensão (ex. art. 14, II) De extensão (ex. art. 14, II) Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de

19 Lei, Norma e Tipo Penal Lei penal, exs. Arts. 1o., 24, 121, CP Lei penal, exs. Arts. 1o., 24, 121, CP Norma penal: impõe o comportamento. A lei penal é o veículo da norma penal. Norma penal: impõe o comportamento. A lei penal é o veículo da norma penal. Tipo penal: lei + desaprovação da conduta + desaprovação do resultado + imputação objetiva do resultado Tipo penal: lei + desaprovação da conduta + desaprovação do resultado + imputação objetiva do resultado Tipicidade (formal e material) Tipicidade (formal e material) Lei penal em branco (própria / imprópria / ao revés ou invertida) Lei penal em branco (própria / imprópria / ao revés ou invertida) Lei penal em branco e tipo penal aberto Lei penal em branco e tipo penal aberto 19 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

20 Fontes do direito penal Art. 22, I, CF; Ver art. 22, §ú, CF / Art. 62, § 1º., I, b, CF. Art. 22, I, CF; Ver art. 22, §ú, CF / Art. 62, § 1º., I, b, CF. Fonte direta (imediata) / indireta (mediata) Fonte direta (imediata) / indireta (mediata) Interpretação e integração Interpretação e integração Analogia, costumes, princípios gerais do direito Analogia, costumes, princípios gerais do direito Fonte material e formal Fonte material e formal Ler CF – Princípios. Ler CF – Princípios. 20 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

21 Princípio da igualdade Art. 5º., caput, I, XLI, XLII e 7º., XXX, CF. Art. 5º., caput, I, XLI, XLII e 7º., XXX, CF. Art. 3º., IV, CF. Art. 3º., IV, CF. DUDH: art. 7º. DUDH: art. 7º. Igualdade formal e material Igualdade formal e material 21 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

22 Princípio da intranscendência da pena Tiradentes Tiradentes Art. 5º., XLV, CF. Art. 5º., XLV, CF. Transcendência midiática Transcendência midiática Auxílio-reclusão Auxílio-reclusão *Pensão alimentícia *Pensão alimentícia 22 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

23 Princípio da Individualização da Pena (art. 5º., XLVI, XLVIII, L, CF) Poder Legislativo Poder Judiciário Poder Executivo 23 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

24 Princípio da culpabilidade Nullum crimen sine culpa Nullum crimen sine culpa Livre-arbítrio Livre-arbítrio Direito e moral Direito e moral Autor do fato ou fato do autor? Autor do fato ou fato do autor? Direito penal do inimigo (Günther Jakobs) Direito penal do inimigo (Günther Jakobs) Funções da culpabilidade Funções da culpabilidade Fundamenta a pena Fundamenta a pena Limita a pena Limita a pena 24 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

25 Princípio da Culpabilidade Elementos do conceito analítico de crime TipicidadeIlicitudeCulpabilidade 25 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

26 Princípio da Culpabilidade Elementos da Culpabilidade Imputabilidade Consciência Potencial da Ilicitude Inexigibilidade de conduta diversa 26 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

27 Princípio da Responsabilidade Subjetiva Versari in re illicita Versari in re illicita Causas de responsabilidade objetiva Causas de responsabilidade objetiva Preterdolo Preterdolo Aberratio delicti Aberratio delicti Actio libera in causa sive ad libertatem relatae Actio libera in causa sive ad libertatem relatae 27 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

28 Princípio da Insignificância Princípio supra-legal, implícito. Princípio supra-legal, implícito. Claus Roxin, Claus Roxin, Exclui tipicidade material penal Exclui tipicidade material penal Restrições Restrições Porte de droga Porte de droga Delitos tributários Delitos tributários Princípio da irrelevância penal do fato Princípio da irrelevância penal do fato 28 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

29 * A teoria da adequação social Pirataria CD / DVD Pirataria CD / DVD Casa de prostituição Casa de prostituição Apontador do jogo do bicho Apontador do jogo do bicho O Risco no moderno direito penal O Risco no moderno direito penal Proibido, intolerável: inadequado socialmente; Proibido, intolerável: inadequado socialmente; Criado ou incrementado: imputação objetiva Criado ou incrementado: imputação objetiva Juridicamente irrelevante: insignificante Juridicamente irrelevante: insignificante Aprovado socialmente: adequado socialmente Aprovado socialmente: adequado socialmente Permitido: risco social normal Permitido: risco social normal 29 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

30 Princípio da lesividade / ofensividade Non omne quod licet honestum est. Non omne quod licet honestum est. Lesividade a bens jurídicos de terceiros Lesividade a bens jurídicos de terceiros Não à moral de terceiros Não à moral de terceiros Atitudes internas Atitudes internas cogitatio criminis cogitatio criminis Estados Estados Condutas socialmente desviadas Condutas socialmente desviadas Escolhas dos bens jurídicos Escolhas dos bens jurídicos Crimes de perigo abstrato: porte / posse de arma / condução veículo estando embriagado Crimes de perigo abstrato: porte / posse de arma / condução veículo estando embriagado 30 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

31 Princípio da Intervenção Mínima (Fragmentariedade / subsidiariedade) Fato x Pena Fato x Pena Minima non curat praetor Minima non curat praetor Ultima ratio Ratio extrema Ultima ratio Ratio extrema Teoria dos círculos concêntricos Teoria dos círculos concêntricos Proporção e necessidade Proporção e necessidade 31 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011 Ilícito Penal Ilícito em geral

32 Princípio da proporcionalidade Lei de talião Lei de talião Escolha de bens jurídicos e mensuração da pena Escolha de bens jurídicos e mensuração da pena Desproporções Desproporções Homicídio culposo x lesão seguida de morte Homicídio culposo x lesão seguida de morte Lesão culposa x furto simples Lesão culposa x furto simples Deixar alguém tetraplégico x roubo relógio Deixar alguém tetraplégico x roubo relógio Art. 273, CP Art. 273, CP Dano x furto Dano x furto Pena do tráfico de drogas Pena do tráfico de drogas Proporções Proporções Lesão corporal Lesão corporal Crimes contra honra Crimes contra honra Furto e roubo Furto e roubo 32 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

33 Interpretação da lei penal Legal ex. art. 150, § 4º., 327, CP Doutrinária ex. exposição de motivos, communis opinium doctorum Jurisprudencial Sujeito Gramatical ex.: cheque Teleológica ratio legis Histórica, sistemática etc. Meio Declarativa – diz o exato art. 288 (mais de 3) Extensiva – diz a menos ex.: art. 235, CP (poligamia / poliandria) Restritiva – diz a mais art. 28, I e II c/c art. 26, CP Analógica (modalidade da extensiva) – a lei manda comparar. Ex.: 121, § 2º., IV, CP Resultado 33 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

34 Interpretação analógica e Analogia Interpretação analógicaAnalogia Forma de interpretar a leiForma de integrar a lei Não há lacuna na leiHá lacuna na lei Aplicável quando a lei determinaSó é possível in bonam partem Às vezes a própria lei pretende que a ausência de previsão legislativa seja suprimida pela analogia A regra é que não haja a aplicação da analogia em Direito Penal porque a lei penal não admite lacunas A voluntas legis pretende que a norma abranja os casos semelhantes por ela (a lei) regulados. É a aplicação de uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante Ex.: art. 28, II (efeitos análogos); 61, c e e; 71; 121, § 2º., III e IV; 146; 147; 157; etc. Ex.: 66, 181, I e 348, § 2º. (Concubina) que não admite, e 343 e 198. * É proibida a analogia in malam partem 34 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

35 Súmula É parte da jurisprudência do STF. É uma síntese extraída de reiteradas decisões, numeradas. É parte da jurisprudência do STF. É uma síntese extraída de reiteradas decisões, numeradas. EC 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) EC 45/2004 (Reforma do Poder Judiciário) Súmulas vinculantes e não vinculantes (regra) Súmulas vinculantes e não vinculantes (regra) Art. 103 – A, CF e Lei /06 Art. 103 – A, CF e Lei /06 Súmula impeditiva de recurso (STF e STJ) Súmula impeditiva de recurso (STF e STJ) 35 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

36 Como se deve interpretar a lei penal? Restritivamente Restritivamente In dubio pro reo In dubio pro reo 36 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

37 Eficácia da lei penal TempoEspaçoPrerrogativas Funcionais 37 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

38 Lei penal no tempo Art. 2º., CP Art. 2º., CP Art. 3º., CP Art. 3º., CP Novatio legis incriminadora Novatio legis incriminadora Novatio legis in pejus Novatio legis in pejus Novatio legis in mellius Novatio legis in mellius Abolitio criminis Abolitio criminis Leis penais temporárias e excepcionais Leis penais temporárias e excepcionais Lex tertia Lex tertia Lei intermediária Lei intermediária Súmula 611 e 711, STF Súmula 611 e 711, STF 38 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

39 Lei penal no tempo Retroatividade (Extra- atividade) Atividade Ultra-atividade (Extra- atividade) 39 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

40 Art. 4º., CP Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. 40 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

41 Lei penal no espaço Art. 5º. ao 9º. do CP: direito penal internacional (diferente de direito internacional penal) Art. 5º. ao 9º. do CP: direito penal internacional (diferente de direito internacional penal) TPI / Estatuto de Roma TPI / Estatuto de Roma Art. 5º.: Princípio da Territorialidade relativa ou temperada. Há exceções: convenções, tratados e regras de Direito internacional Art. 5º.: Princípio da Territorialidade relativa ou temperada. Há exceções: convenções, tratados e regras de Direito internacional Se um embaixador estrangeiro mata aqui, irá responder em seu país (reciprocidade/convenções internacionais) Se um embaixador estrangeiro mata aqui, irá responder em seu país (reciprocidade/convenções internacionais) 41 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

42 Lei penal no espaço TPI julga se Brasil não julgar: TPI julga se Brasil não julgar: Genocídio Genocídio Crimes contra a humanidade Crimes contra a humanidade 42 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

43 Lei penal no espaço Extra- territorialidade Territorialidade Intraterrito- rialidade Ex.: Presidente da República Ex.: Embaixadas 43 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

44 Lei penal no espaço Mar territorial: 12 milhas náuticas (Lei 8617/93) 44 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

45 Lei penal no espaço Navio da Marinha de Guerra Aerolula 45 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

46 Navio Abortador: Woman on waves 46 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

47 Lei penal no espaço Embaixadas Intraterritorialidade: * Embaixador * Embarcação pública * TPI Porta-aviões George Washington na Baia de Guanabara Embaixada brasileira em Roma 47 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

48 Art. 8º., CP Princípio ne bis in idem 48 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

49 Extraterritorialidade Brasileiro mata outro brasileiro em NY. É possível aplicar a lei brasileira? (Condicionado) Brasileiro mata outro brasileiro em NY. É possível aplicar a lei brasileira? (Condicionado) Atropelou em Hamamatsu (Japão) e veio para o Brasil, pode ser processado? (Condicionado) Atropelou em Hamamatsu (Japão) e veio para o Brasil, pode ser processado? (Condicionado) Inglês mata brasileiro em Londres, pode ser processado no Brasil? (Hipercondicionado, art. 7º., § 2º. e 3º., CP) Inglês mata brasileiro em Londres, pode ser processado no Brasil? (Hipercondicionado, art. 7º., § 2º. e 3º., CP) Competência: capital do Estado que morou; se nunca morou no Brasil: DF (art. 88, CPP) Competência: capital do Estado que morou; se nunca morou no Brasil: DF (art. 88, CPP) 49 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

50 Extradição – Art. 5º., LI, LII, CF; Lei 6.815/80 Extradição – Art. 5º., LI, LII, CF; Lei 6.815/80 Deportação – Lei 6.815/80, art. 57 Deportação – Lei 6.815/80, art. 57 Expulsão – Lei 6.815/80, art. 65, 66 Expulsão – Lei 6.815/80, art. 65, 66 Entrega – TPI (Tratado de Roma) Entrega – TPI (Tratado de Roma) Abdução Abdução 50 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

51 Eficácia pessoal da lei penal Prerrogativas funcionais e profissionais Prerrogativas funcionais e profissionais Não se trata de privilégios (Rei) Não se trata de privilégios (Rei) Irrenunciáveis, em regra Irrenunciáveis, em regra IMUNIDADE DIPLOMÁTICA IMUNIDADE DIPLOMÁTICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA PRESIDENTE DA REPÚBLICA GOVERNADORES GOVERNADORES PREFEITOS PREFEITOS ADVOGADOS ADVOGADOS PARLAMENTARES PARLAMENTARES VEREADORES VEREADORES 51 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

52 Imunidade Diplomática Prerrogativa funcional de responder em seu país pelo crime cometido no Brasil (intraterritorialidade) Prerrogativa funcional de responder em seu país pelo crime cometido no Brasil (intraterritorialidade) Convenção de Viena (Decreto-lei no. 103/1964) Convenção de Viena (Decreto-lei no. 103/1964) Tratados e convenções Tratados e convenções Causa impeditiva de punibilidade Causa impeditiva de punibilidade Não pode ser preso Não pode ser preso Embaixadas são invioláveis Embaixadas são invioláveis Flagrante -> captura -> condução -> registra -> solta Flagrante -> captura -> condução -> registra -> solta (-> lavra APF -> cárcere) (-> lavra APF -> cárcere) 52 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

53 Presidência da República Art. 86, CF Art. 86, CF Imunidades: Imunidades: Processual (licença Câmara: 2/3, ou seja, Maioria qualificada / comum ou responsabilidade, §1º.) Processual (licença Câmara: 2/3, ou seja, Maioria qualificada / comum ou responsabilidade, §1º.) Processual especial (não pode ser processado – por exemplo, se atropela, pode até prescrever; salvo propter officium, §4º.) Processual especial (não pode ser processado – por exemplo, se atropela, pode até prescrever; salvo propter officium, §4º.) Prisional (não pode ser preso provisoriamente ou cautelarmente, §3º.). Pode prisão civil. Prisional (não pode ser preso provisoriamente ou cautelarmente, §3º.). Pode prisão civil. Foro especial (STF / Senado Federal): Art. 86, caput, CF. Foro especial (STF / Senado Federal): Art. 86, caput, CF. Não tem imunidade civil, tributária, trabalhista etc. Não tem imunidade civil, tributária, trabalhista etc. Ver Súmula 722, STF. Ver Súmula 722, STF. 53 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

54 Governadores Imunidade processual (licença da Assembléia) Imunidade processual (licença da Assembléia) Condição específica de procedibilidade Condição específica de procedibilidade STJ, STM, TSE STJ, STM, TSE Órgão misto para crimes de responsabilidade Órgão misto para crimes de responsabilidade Não pode ser preso se o crime é afiançável. Não pode ser preso se o crime é afiançável. 54 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

55 Prefeitos (DL 201/67) TJ, TRF, TJM, TRE TJ, TRF, TJM, TRE Ver súmula 721, STF Ver súmula 721, STF Não precisa nem de licença da Câmara Não precisa nem de licença da Câmara 55 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

56 Advogados Art. 133, CF Art. 133, CF Imunidade material (art. 7º., §2º., 8.906/94) Imunidade material (art. 7º., §2º., 8.906/94) Imunidade prisional (art. 7º., §3º., 8.906/94) Imunidade prisional (art. 7º., §3º., 8.906/94) Desacato? Pode ser preso? Desacato? Pode ser preso? É afiançável É afiançável Aplica-se a lei 9.099/95 Aplica-se a lei 9.099/95 Precisa de representante da OAB Precisa de representante da OAB Art. 142, I, CP: e o advogado? Discussão da causa, mais restrito calúnia e não pode atingir terceiros. Art. 142, I, CP: e o advogado? Discussão da causa, mais restrito calúnia e não pode atingir terceiros. Thema decidendum Thema decidendum Retorsão não é crime Retorsão não é crime Sala de Estado-Maior Sala de Estado-Maior 56 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

57 Parlamentares (Federal e Estadual (art. 27,§1º.,CF)) Art. 53, CF Art. 53, CF Imunidades Imunidades Penal (material) Caput – Freedom of speech. Exclui tipicidade. In officium ou propter officium somente. Art. 53, caput, CF. Civil e penal. Penal (material) Caput – Freedom of speech. Exclui tipicidade. In officium ou propter officium somente. Art. 53, caput, CF. Civil e penal. Processual (§§ 3º., 4º. E 5º.) Processual (§§ 3º., 4º. E 5º.) Em relação ao processo (sustação – controle à posteriori – Crime após a diplomação). Metade mais um (maioria absoluta), ou seja, 257 deputados ou 41 senadores. Em relação ao processo (sustação – controle à posteriori – Crime após a diplomação). Metade mais um (maioria absoluta), ou seja, 257 deputados ou 41 senadores. Prisional (Freedom from arrest – Não pode ser preso cautelarmente ou provisoriamente, salvo se inafiançável). Transitado em julgado, pode ser preso normalmente. Prisional (Freedom from arrest – Não pode ser preso cautelarmente ou provisoriamente, salvo se inafiançável). Transitado em julgado, pode ser preso normalmente. Foro especial (STF / Casa respectiva) §1º. Foro especial (STF / Casa respectiva) §1º. Testemunhal (escolhe data e hora, art. 221, CPP) Testemunhal (escolhe data e hora, art. 221, CPP) Probatória (não é obrigado a testemunhar) §6º. Probatória (não é obrigado a testemunhar) §6º. 57 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

58 Licença prévia (Imunidade processual) Presidente Presidente Governadores Governadores 58 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

59 Vereadores Inviolabilidade material: art. 29, VIII, CF (dos Senadores e Deputados federais estão no art. 53, CF) Inviolabilidade material: art. 29, VIII, CF (dos Senadores e Deputados federais estão no art. 53, CF) Garantia limitada -> em razão do exercício político Garantia limitada -> em razão do exercício político Na circunscrição Na circunscrição 59 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

60 Art. 8º., CP: Ne bis in idem (não pode ser processado, condenado ou executado) Art. 8º., CP: Ne bis in idem (não pode ser processado, condenado ou executado) Art. 9º., CP: eficácia da sentença estrangeira. Art. 9º., CP: eficácia da sentença estrangeira. Art. 105, I, i, CF: Eficácia e Exequatur é pelo STJ, desde EC45 Art. 105, I, i, CF: Eficácia e Exequatur é pelo STJ, desde EC45 Efeitos civis Efeitos civis Medida de segurança Medida de segurança E art. 8º. Da lei 9613/98 – sequestro de bens decorrente de lavagem de dinheiro também pode a sentença estrangeira ser homologada E art. 8º. Da lei 9613/98 – sequestro de bens decorrente de lavagem de dinheiro também pode a sentença estrangeira ser homologada 60 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

61 Art. 10 Art. 10 dies a quo dies a quo dies ad quem dies ad quem Diferente do CPP Diferente do CPP Ano = 12 meses Ano = 12 meses Mês = dia de um mês igual ao dia do mês seguinte Mês = dia de um mês igual ao dia do mês seguinte Art. 11: Frações não computáveis da pena 61 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

62 Conflito Aparente de Normas Penais – Princípios EspecialidadeSubsidiariedade Consunção ou absorção Alternatividade Especialidade, ex.: 123 x 121, CP; 121, §2º. X 121, caput, CP. Atropela com bicicleta e mata: é 121, §3º., CP ou 302, CTN? Subsidiariedade, ex. expressos: 132; 163, §ú, II; 238; 239; 245. Soldado de reserva, Nelson Hungria Consunção ou absorção, ex.: 157= ou 147, CP; Tentativa e consumação; ver súmula 17, STJ Alternatividade, ex.: art. 33, lei /06, 122, CP *Nucci ainda fala em sucessividade das leis penais como 4º. critério (lei penal no tempo) 62 Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

63 Subsidiariedade: Tipo art. 121 contém o art. 129, CP. Outros exemplos: arts. 249 e 307. Implícito: 213 (já tem o 146); 155 c/c 163 é 155 qualificado. Subsidiariedade: Tipo art. 121 contém o art. 129, CP. Outros exemplos: arts. 249 e 307. Implícito: 213 (já tem o 146); 155 c/c 163 é 155 qualificado. Consunção: Fato e não tipo. Fases. Art. 150 para o 155; porte de arma para 121. Consunção: Fato e não tipo. Fases. Art. 150 para o 155; porte de arma para Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011

64 Conflito Aparente de Normas Especialidade Lex specialis derogat legi generali Elemento especializador Roubo/furto; qualificadoras; art. 334 e art. 33, /06. Subsidiariedade Lex primaria derogat legi subsidiariae Fases diferentes, graus diferentes Expor a vida de outrem a perigo e tentativa de homicídio; lesão e homicídio Consunção ou absorção Lex concumes derogat legi consumptae Meio x fim ne bis in idem Violação de domicílio e furto; falsificação e estelionato; tentativa e consumação Alternatividade Um tipo com duas condutas (elemento objetivo) Art. 122; art. 33, / Direito Penal - Parte 1 Prof. Ms. Warley Belo - Agosto de 2011


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