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PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Prof. Moisés B. Abdala 1.

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Apresentação em tema: "PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Prof. Moisés B. Abdala 1."— Transcrição da apresentação:

1 PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL Prof. Moisés B. Abdala 1

2 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Princípio significa [...] mandamento nuclear de uma sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência, exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. (Celso Antônio Bandeira de Mello) [...] "Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme o escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. Isto porque, com ofendê-lo, abatem-se as vigas que o sustém e alui-se toda a estrutura neles esforçada." (idem ) 2

3 1. DO DEVIDO PROCESSO LEGAL Trata-se de princípio que se destaca por sua maior abrangência e por constituir base dos demais princípios do processo, ou seja, representa um conjunto sistêmico de garantias para o processo em geral. É uma garantia constitucional outorgada ao cidadão, segundo a qual ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. (art. 5º, LIV, CF). Apresenta dois aspectos: formal, constitui as garantias dentro do processo judicial; material, implica um direito de proibição dos atos irrazoáveis do poder público (leis e atos administrativos). 3

4 2. DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO Pela ampla defesa fica concedido ao réu o direito de se valer de amplos e extensos métodos para se defender da imputação acusatória (art.5º, LV, CF/88). Destaque-se que no Tribunal do Júri resguarda-se a plenitude de defesa do réu, garantindo-lhe não só uma defesa ampla, mas plena, completa, o mais próximo possível do perfeito (art.5º, XXXVIII, a, CF/88). Pelo contraditório toda alegação fática ou apresentação de prova por uma das partes deve facultar à parte contrária o direito de contrapor-se (art.5º, LV, CF/88) 4

5 3. DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Segundo esse princípio, todo acusado é presumido inocente, até que seja declarado culpado por sentença condenatória transitada em julgado (art.5º, LVII, CF/88). Tem por objetivo garantir que o ônus da prova cabe à acusação e não à defesa. Também decorre desse princípio o de que ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), segundo preceitos constitucionais máximos (art.5º, LV, LVII, LXIII). Não constitui violação esse princípio a aplicação de medidas cautelares (prisão preventiva, liberdade provisória, recolhimento domiciliar, afastamento do lar, etc.), uma vez que essas medidas não são de caráter punitivo e satisfativo, mas sim acautelatório. 5

6 5. FAVOR REI (in dubio pro reo) Conforme esse princípio da prevalência do interesse do réu, em caso de conflito entre a inocência deste e o direito-dever do Estado de punir, havendo dúvida, deve o juiz decidir em favor do acusado. É conexo ao princípio da presunção de inocência (art.5º, LVII, CF e art.386, VI, CPP). 6

7 6. DO JUIZ NATURAL Por esse princípio o réu deve ser julgado por um juiz previamente determinado por lei e pelas normas constitucionais (art.5º, LIII, CF ). Assegura expressamente a Constituição Federal que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (artigo 5°, inciso LIII) e que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (artigo 5°, inciso XXXVII). Outrossim, determina a Lei Maior que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito" (artigo 5°, XXXV). A vedação do tribunal de exceção desdobra-se em três regras: três regras de proteção: "a) só podem exercer jurisdição os órgãos instituídos pela Constituição Federal; b) ninguém pode ser julgado por órgão instituído após o fato; c) entre os juízes pré-constituídos vigora uma ordem taxativa de competências que exclui qualquer alternativa deferida á discricionariedade de quem quer que seja. É bom lembrar que a simples especialização de competência não constitui juízo de exceção. 7

8 7. DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ Para assegurar a validade do juiz natural é preciso que o julgamento se dê com total isenção do julgador (art.5º, §2º, CF e art.8º do Pacto de San José da Costa Rica). Por isso que há previsão de causas de impedimento e suspeição do juiz (art.252 e 254 do CPP) que podem gerar nulidade do processo. 8

9 8. DA PUBLICIDADE Significa que todos os atos do processo devem ser realizados publicamente, à vista de quem queira acompanhá-lo, sem segredos e sem sigilo (art.5º, XXXIII e art.93, IX, da CF/88). A publicidade só pode ser excepcionada na hipótese de preservar a intimidade e a ordem pública (inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem), sem prejuízo público à informação (art.792, §2º, do CPP). 9

10 9. DA VEDAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS Por esse princípio ficam as partes impedidas de produzir qualquer prova não autorizada pelo ordenamento jurídico ou que não respeitem as formalidades previstas em lei (art.5º, LVI, CF e art.157 do CPP). Da mesma forma fica vedado o uso de prova derivada das ilícitas (art.157, §1º, CPP). 10

11 10. DA OBRIGATORIEDADE E DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL Por força do caráter indisponível do jus puniendi, uma vez ocorrido infração penal de ação pública, o órgão de acusação deve propor a competente ação penal, salvo se já extinta a punibilidade do acusado ou estiver excluída a ilicitude ou culpabilidade da conduta. Ademais, o. Ministério Público não pode desistir da ação penal já proposta (art.42 do CPP). Por força desse princípio rege na fase inicial do processo a regra in dubio pro societate. Por fim, o princípio é mitigado nos casos previstos em lei (Lei 9099/95 e art.98, I, da CF/88). 11

12 PRINCIPIOS DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL 1. Princípio da oficialidade: a persecução penal é função exclusiva e obrigatória do Estado, cabendo aos órgãos instituídos promovê-la (polícia, MP e Judiciário). 2. Princípio da intranscendência: a ação penal não deve transcender da pessoa a quem foi imputada a conduta criminosa. 3. Princípio da vedação da dupla punição e do duplo processo: não se pode processar uma pessoa duas vezes com base no mesmo fato, impingindo-lhe dupla punição (proibição da revisão pro societate). 4. Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: por ser o jus puniendi monopólio estatal, o ofendido não pode escolher contra qual dos réus poderá oferecer queixa-crime (art.48 do CPP). 12

13 11. DA IGUALDADE Pelo princípio as partes (Ministério Público/querelante e acusado) estão em situação de igualdade processual perante o Estado-juiz. O tratamento desigual somente é permitido quando compatível com o sistema constitucional (art.5º, caput, CF/88). Por isso, não viola o princípio da igualdade a nomeação de defensor público ou privado para a defesa do réu hipossuficiente economicamente (art.5º, LXXIV, CF/88), a previsão de recurso exclusivo da defesa (art.609, parágrafo único, CPP). 13

14 12. DA AÇÃO Por esse princípio fica vedado ao Estado-juiz dar início à ação penal ex officio, cabendo apenas ao titular desta promovê-la na forma da lei (art.129, I, CF). Ademais, não sendo proposta a ação penal pelo órgão ministerial, no prazo legal, pode o ofendido fazê-lo por ação subsidiária da pública (art.5º, LIV, CF/88). Da mesma forma, o magistrado deve julgar o feito nos estritos limites do pedido acusatório, não podendo ampliar a acusação sem aditamento à denúncia (art.384, §4º, do CPP e art.128 do CPC). A regra acima só vale para o processo de conhecimento, sendo que a execução penal pode iniciar-se ex officio (art.195 da Lei 7210/84). Outrossim não viola o princípio sob comento a iniciativa do juiz quanto à determinação de provas não requeridas pelas partes (art.156, I e II, do CPP). 14

15 13. DA VERDADE REAL Segundo esse princípio, o juiz deve assegurar a busca da verdade objetiva que corresponde perfeitamente com o acontecido no plano real ou que mais se aproxima do que realmente aconteceu. Por essa razão o poder instrutório do juiz apresenta-se de forma mais ampla (vide arts.147,209, caput, 234, 407, 538 e 566 do CPP; arts.130, 342, 355 e 440, do CPC). Decorre desse princípio o da comunhão da prova, segundo o qual a prova, ainda que produzida por uma das partes, pertence ao processo e pode ser utilizada por todos os participantes do processo. 15

16 14. DA PERSUASÃO RACIONAL Também conhecido como princípio do livre convencimento, impede que o juiz julgue tomando por base os conhecimentos que lhe foram conferidos fora dos autos (art.155, caput, CPP). Como já instituía importante brocardo latim, o que não está no processo não está no mundo, ou seja, não existe para o direito. O princípio é excepcionado para o Tribunal de Júri, onde os jurados decidem livremente sem apontar as razões de seu convencimento. 16

17 15. PRINCÍPIO DA FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Corolário do direito das partes e da sociedade é que toda decisão no processo penal seja fundamentada. A fundamentação da decisão possibilita a parte conhecer as razões invocados pelo julgador e impugnar a decisão pela via recursal; ademais, a motivação permite o controle social sobre a atividade jurisdicional. A falta de fundamentação das decisões no processo penal traduz nulidade absoluta e insanável (art.564, III, m, CPP) e pode ser declarada, inclusive após o trânsito em julgado (art.621, I, CPP), ou através de habeas corpus (art.5º, LXVIII, c/c art.648, VI, do CPP). "Atos jurisdicionais, que descumpram a obrigação constitucional de adequada motivação decisória, são atos estatais nulos (RTJ 135/686). Trata-se, com efeito, de um "instrumento essencial de respeito e proteção ás liberdades públicas" (RTJ 135/686). 17

18 16. DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Significa ter a parte o direito de buscar o reexame da causa por órgão jurisdicional superior (colegiado). Está consagrado na Constituição Federal por força das competências recursais expressas (arts.102, II e III, 105, II e III, 108, II, 121, §4º, da CF/88). 18

19 17. DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESO Segundo o princípio em tela, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantem a celeridade de sua tramitação (art.5º, LXXVIII, CF/88). A questão possui duas facetas: da sociedade, que espera uma resposta em tempo hábil para punir o infrator da norma penal; do acusado, que, mesmo ciente da vantagem de uma possível prescrição, sofre por não ter sua situação processual definida em tempo razoável. Também incide o referido princípio sobre a duração das medidas cautelares, sobretudo da prisão cautelar (provisória e preventiva), porque essas medidas são extremas e sua perpetuação implicaria grave violação dos direitos humanos, podendo gerar prejuízos irreversíveis ao reú. 19

20 18. DA ORALIDADE Conforme esse princípio, a palavra oral deve prevalecer, em algumas fases do processo, sobre a palavra escrita. Decorre desse princípio os seguintes: a) concentração, toda a colheita de prova e o julgamento deve dar-se em uma única audiência ou no menor número delas; b) imediatidade, o magistrado deve ter contato direto com a prova colhida, formando facilmente sua convicção); identidade física do juiz, o que presidir a instrução deve ser o que julgará o feito, vinculando-se à causa (vide arts.399, §2º, 400, §1º, 411, 473, 531, CPP; art.57 da Lei 11343/2006; art.2º da Lei 9099/95; art.98, I, CF/88). 20


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