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Poder de Polícia Prof. Alain Alan. Conceito n Para Hely Lopes Meirelles, é uma faculdade que tem a Administração Pública de condicionar e restringir os.

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1 Poder de Polícia Prof. Alain Alan

2 Conceito n Para Hely Lopes Meirelles, é uma faculdade que tem a Administração Pública de condicionar e restringir os bens, as atividades e os direitos individuais, visando ajustá-los aos interesses da coletividade. Na verdade, não é uma mera faculdade, mas uma atribuição da Administração Pública, da qual ela não pode transigir ou se omitir.

3 Conceito n Para Celso Antonio Bandeira de Mello, o poder de polícia é uma atividade de que dispõe a Administração sobre os limites da liberdade e sobre o uso, gozo e disposição da propriedade, objetivando condicioná-los ao interesse público. Deveras, o poder de polícia não incide sobre o direito, mas sobre o seu exercício.

4 Conceito n O poder de polícia pode ser entendido como o conjunto de restrições e condicionantes a direitos individuais em prol do interesse público prevalente. Traduz-se, portanto, no conjunto de atribuições outorgadas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse social, determinados direitos e liberdades individuais

5 Síntese evolutiva A palavra polícia vem do latim politia e do grego politea, e na Antiguidade significava o ordenamento político do Estado ou cidade. Na Idade Média teve um sentido mais ampliado e desde então já se detecta o exercício do poder de polícia tal como hoje é considerado, no âmbito das comunas européias (naquela época já se falava em licenças de construir, fiscalização das profissões, proteção dos consumidores e polícia sanitária). Nos primórdios do século XVIII, polícia designa o total da atividade pública interna, exceto as matérias relativas a justiça e as finanças. Entre 1705 e 1710, Delamare escreve o Traité de la police, coincidindo com o momento do chamado ESTADO DE POLÍCIA.

6 Síntese evolutiva O Estado de Polícia realizava uma intromissão opressiva na vida dos particulares, razão porque o sentido amplo de polícia deu lugar à noção de Administração Pública. Com os ideais da Revolução Francesa e do Estado liberal, o sentido de polícia foi restringido para ser visto como uma parte das atividades da Administração, destinada a manter a ordem, a tranqüilidade e a salubridade públicas. Na França surgiu a expressão polícia administrativa, contrapondo-se à polícia judiciária. No direito pátrio, a expressão poder de polícia traduz o police power que ingressou na terminologia legal a partir de um julgado da Suprema Corte norte-americana, em 1827, o chamado caso Brown vs. Maryland, como significando o poder dos Estados-membros de editar leis limitadoras de direitos em benefício do interesse público.

7 Síntese evolutiva No Brasil, a Constituição de 1824 – art. 169, atribuiu a uma lei (que foi editada em 1º de outubro de 1828) a disciplina das funções municipais das Câmaras e a formação de sua próprias posturas policiais, sob o título de posturas policiais. Em 1915, Ruy Barbosa emite parecer em que utiliza a expressão poder de polícia, depois explorada por Aurelino Leal, em 1918, na sua obra Polícia e poder de polícia.

8 Características do poder de polícia n Atividade administrativa = conjunto de atos, fatos e procedimentos realizados pela Administração. n Atividade subordinada à ordem jurídica e ao controle jurisdicional. n Implica limitação direta a direitos dos particulares. n Distingue-se do serviço público, pois o Estado não é responsável pela atividade do particular que por ela é enquadrada. n O limite ao direito do particular significa obstáculo ao seu exercício pleno ou a retirada de uma faculdade pertinente ao conteúdo do direito ou uma obrigação de fazer. n Situa-se na face autoritária da Administração, e não na prestação de utilidades. Aqui também distingue-se do serviço público n Abrange o controle da observância das restrições e a imposição de sanções em caso de desatendimento.

9 Fundamento, finalidade e regime jurídico O fundamento e a finalidade do poder de polícia, segundo muitos estudos, é a defesa de ordem pública, assim entendido como um mínimo de condições essenciais a uma vida social adequada e pacífica (por isso seu conteúdo varia com o estágio da vida social) no que respeita: * à segurança dos bens e das pessoas; * à salubridade; * à tranqüilidade; * aos aspectos econômicos; * aos aspectos ambientais; * aos aspectos estéticos.

10 Fundamento, finalidade e regime jurídico Como fundamento do poder de polícia, a ordem pública identifica-se com o interesse público, que informa todas as atividades da Administração. Por conseguinte, o poder de polícia tem como finalidade propiciar a convivência social da forma mais harmoniosa, sempre com a observância e o respaldo das prescrições legais. O poder de polícia é atuação administrativa sujeita ao regime de direito público; regida pelos princípios constitucionais e pelos da razoabilidade e proporcionalidade; atende à regra do favor libertatis (por isso não implica em restrição absoluta e geral); nem sempre decorre do poder discricionário; deve ser motivado e, na forma do art. 78 do CTN, a observância do devido processo legal. Eis, aqui, o regime jurídico do poder de polícia.

11 Definição legal do poder de polícia Art. 78 do CTN: Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

12 Campos de atuação O âmbito de incidência do poder de polícia é amplo: n Segurança de pessoas e bens; n Saúde e tranqüilidade públicas; n Preservação e qualidade do meio ambiente natural e cultural; n Combate ao abuso do poder econômico; n Abastecimento de gêneros alimentícios; n Direito de construir; n Localização e funcionamento de atividades; n Condições sanitárias dos alimentos e medicamentos; n Exercício de profissões; n Poluição sonora, visual, atmosférica, de rios, mares, etc.; n Preços; n Atividade bancária; n Atividade econômica; n Trânsito.

13 Manifestações do poder de polícia n Leis e atos normativos. n Atos administrativos unilaterais, dotados de autoexecutoriedade e coercibilidade. Compreendem limitações, condicionamentos e sacrifícios de direitos, especialmente em face da liberdade e da propriedade.

14 Meios de expressão n Decretos (competência dos Chefes do Executivo); n Resoluções; n Deliberações (órgãos colegiados); n Portarias; n Instruções; n Despachos; n Ordens; n Notificações; n Licenças; e n Autorizações.

15 Modos de atuação n Atos normativos, n Atos administrativos e n Operações materiais. ----o---- n Medidas preventivas (fiscalização, vistoria, ordem notificação, autorização, licença) e n Medidas repressivas (dissolução de reunião, interdição de atividade, apreensão de mercadorias, internação de pessoa com doença contagiosa)

16 Limites n Direitos fundamentais declarados na CF; - Se existe lei disciplinadora – aplica a lei - Se inexiste lei disciplinadora, deve observar:. Necessidade. Proporcionalidade. Eficácia. n Legalidade dos meios n Regras de competência, forma, motivo e fim de interesse público


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