FINANCIAMENTO DA SAÚDE Transferência regular e automática AB AE – média e alta complexidade Remuneração por serviços produzidos Pagamento mediante apresentação.

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1 FINANCIAMENTO DA SAÚDE Transferência regular e automática AB AE – média e alta complexidade Remuneração por serviços produzidos Pagamento mediante apresentação de fatura (SIH, SIA) Convênios

2 VINCULAÇÃO DE RECURSOS PARA A SAÚDE EC nº 29 que alterou a CF 1988 Assegura a co-participação da União, dos Estados, do DF e dos Municípios no financiamento das ações e serviços públicos de saúde. FUNDO DE SAÚDE CMS

3 LIMITES CONSTITUCIONAIS MÍNIMOS PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE AnoReceitas EstaduaisReceitas Municipais 20007,0 20018,08,6 20029,010,2 200310,011,8 200412,015,0

4 GASTOS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS EM SAÚDE PLANEJAMENTOAÇÕES PMS-Vigilância Epidemiológica PPA-Vigilância Sanitária LDO-Vigilância Nutricional PPI-Educação em Saúde -Saúde do Trabalhador -Assistência à Saúde -Assistência Farmacêutica -Capacitação Recursos Humanos -Pesquisa e Desenvolvido Científico -Produção e Distribuição de Insumos: vacina, medicamentos, sangue, equipamentos -Portadores de Deficiência Obs.: Tudo deve ser aprovado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde

5 NÃO SÃO CONSIDERADOS GASTOS COM SAÚDE PÚBLICA Pagamento de aposentadorias e pensões Assistência à Saúde de clientela fechada (Planserv / Hosp. Serv.) Merenda Escolar Saneamento Básico (financiamento externo ou com recurso de taxas e impostos) Limpeza Urbana Preservação do meio ambiente

6 6-FUNDOS E CONSELHOS DE SAÚDE 3. Os fundos de saúde são instrumentos de: -Gestão -Planejamento -Controle 2- Leis: CF – Art. 77 EC – 29 Lei 8080/90, art. 33 – garante depósito em conta especial Lei 8142/90 – fiscalização dos Conselhos Decreto nº 1232/94 1- página 31

7 FINANCIAMENTO DA ATENÇÃO BÁSICA PAB – Piso de Atenção Básica PAB-fixo (R$1,00 por hab./mês ou 12,000 hab./ano) AÇÕES: Controle da Tuberculose Eliminação da Hanseníase Controle da Diabetes Ações de Saúde Bucal Ações de Saúde da Criança Ações de Saúde da Mulher

8 Como organizar um fundo de Saúde? -Criação de uma lei que o institui -Objetivos -Receitas que integrarão o fundo -Campo de aplicação dos recursos -Responsabilidade legal pela administração e fiscalização -Atendimento a todas as determinações legais: orçamento, relatórios, balanços, prestação de contas

9 PAB Variável Remunera direta e automaticamente ações previstas em programas do Ministério da Saúde -Ações Básicas de Vigilância à Saúde -Assistência Farmacêutica Básica -PACS -PSF Isso depende da forma de gestão do Município: G – PABA – Básica G – PSM – Plena

10 Outros Programas e Incentivos: Programa de Aquisição Medicamentos Excepcionais Programa de Aquisição de Medicamentos Saúde Mental Incentivo à Assistência Ambulatorial e Hospitalar Assistência a população de municípios em estado de Calamidade Pública Campanhas diversas financiadas pelo FAEC

11 Ex.: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ÚLTIMO TRIMESTRE DE VITÓRIA DA CONQUISTA

12 Acompanhamento e Fiscalização CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATÓRIO DE GESTÃO