 DECRETO Nº 12.068, de 24 de março de 2006. Institui a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Rua Antônio Maria Coelho nº 3002,

Apresentação em tema: " DECRETO Nº 12.068, de 24 de março de 2006. Institui a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Rua Antônio Maria Coelho nº 3002,"— Transcrição da apresentação:

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2  DECRETO Nº 12.068, de 24 de março de 2006. Institui a Corregedoria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul. Rua Antônio Maria Coelho nº 3002, Jardim dos Estados – CEP 79020-210 Fone: 3313-6147/ Fax: 3313-6153

3 PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS REALIZADOS PELA CORPORAÇÃO  1. INQUERITO POLICIAL MILITAR – IPM De acordo dom o Código de Processo Penal Militar, Art. 9º: “O inquérito Policial Militar é a apuração sumaria de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários a propositura da ação penal”  NÃO EXISTE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO NO INQUERITO. A DEFESA OCORRERÁ A PARTIR DO MOMENTO EM QUE SE FORMAR A RELAÇÃO JURIDICA DE DIREITO PROCESSUAL (A DEFESA OCORRERÁ NA AUDITORIA MILITAR, CASO OCORRA O OFERECIMENTO DE DENUNCIA DO MP)

4 PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS REALIZADOS PELA CORPORAÇÃO  Objetos de investigação  Artigo 63. A sindicância é o meio sumário de investigação de:  I – II, II IV, V, VI (...)  Finalidade  § 1º. A finalidade da sindicância é a determinação da responsabilidade civil, disciplinar, dos direitos e obrigações dos envolvidos e, em especial, do Estado.  NÃO EXISTE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO NA SINDICANCIA

5 PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS REALIZADOS PELA CORPORAÇÃO  IT – INQUERITO TECNICO  DECRETO 2426/83 – 23 janeiro 83  Subsidiariamente  Portaria nº 009/GabCmtG/2008 - 17 de abril 2008  NÃO EXISTE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO NO IT

6  ONDE O POLICIAL ATUALMENTE EXERCITA SUA DEFESA NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DA PMMS?

7  RESPOSTA: Através do ATD (Apuração de Transgressão da Disciplina). Portanto, a Sindicancia, o IT e até mesmo o IPM pode subsidiar a instauração de um ATD.

8 PROCEDIMENTOS APURATÓRIOS REALIZADOS PELA CORPORAÇÃO  ATD – É um processo de Apuração de Responsabilidade Disciplinar que pode decorrer de IPM, SIND e IT.   Artigo 236. Os procedimentos relativos às faltas disciplinares cometidas pelos policiais militares, serão processados através de Formulário de Apuração de Transgressão Disciplinar, obedecidos os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, e mais o seguinte:

9 Obrigado! Corregedoria da Polícia Militar Rua Antonio Maria Coelho, 3002 Jardim dos Estados – Campo Grande/MS. Tel.: 0xx67.3313.6140