Aula 8- Revisão I Crimes Praticados contra Administração Pública .

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1 Aula 8- Revisão I Crimes Praticados contra Administração Pública .
DIREITO PENAL IV Aula 8- Revisão I Crimes Praticados contra Administração Pública .

2 OBJETIVOS Ao final da aula o aluno será capaz de: ● Conhecer o plano de aula. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Identificar, nos casos concretos apresentados, os crimes praticados por particular contra a Administração Pública por meio de seus elementos objetivos, subjetivos e normativos. ● Analisar a incidência, nos casos concretos apresentados, de conflito aparente de normas ou concurso de crimes entre os delitos praticados por particular contra a Administração Pública e os delitos contra a pessoa e contra o patrimônio.

3 ESTRUTURA DE CONTEÚDO. Casos Concretos relativos aos temas: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração Pública.

4 Questão n.1. Leonardo e Cláudio, policiais militares, no dia 05 de abril de 2009, por volta das 23h, no exercício das suas funções em uma blitz, foram ameaçados mediante violência física exercida pelo emprego de faca por Claudionor, tendo sido Leonardo ofendido em sua integridade física, tendo sofrido, desta forma, lesões corporais de natureza leve, bem como xingados de “vagabundos” pelo agente, ao opor-se à execução de ato de prisão em flagrante por trazer consigo 40 g de cannabis sativa sem autorização e em desacordo com determinação legal. Do fato, Claudionor restou denunciado como incurso nas sanções dos artigos 129, caput, 329 e 331 do Código Penal e art. 28, caput, da Lei nº /06, na forma do art. 69, caput, do Código Penal.

5 Ante o exposto, com base nos estudos realizados Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral é possível o concurso de crimes entre os delitos previstos nos art. 329 e 331, ambos do Código Penal? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir do confronto entre os delitos de desacato e resistência. No que concerne à possibilidade de concurso de crimes entre os referidos delitos, doutrina e jurisprudência divergem acerca do tema. Fernando Capez sustenta que, caso o ocorra durante a resistência, configuraria conflito aparente de normas a ser solucionado pelo princípio da consunção, somente subsistindo o delito de resistência, por outro lado, se os crimes ocorrerem em contextos fáticos distintos, será aplicável o concurso de crimes (op.cit. p. 569).

6 De forma oposta, sustenta Rogério Greco, ser aplicável verdadeiro concurso real entre as infrações penais, por não considerar o desacato crime-meio para a resistência do agente à execução do ato legal, haja vista serem perpetrados por motivações distintas (op.cit. p. 484). Questão n.2. Joelson Silva, beneficiado pela aplicação imediata de medida alternativa à pena privativa de liberdade, por meio de sentença homologatória de transação penal, descumpriu as condições impostas por esta, bem como não compareceu à audiência de justificação quando intimado. Do referido descumprimento, o parquet ofereceu denúncia imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 330 do Código Penal, sob o argumento que Joelson Silva teria desobedecido à ordem judicial.

7 Inconformado impetrou habeas corpus com vistas a suspensão e a anulação do referido processo penal. Sustentou, ainda, a ausência de justa causa para a propositura da ação penal por considerar que a intimação para comparecimento à audiência de justificação não é ordem, não caracterizando, desta forma delito de desobediência (fls. 02). Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre os crimes praticados por particular contra Administração Pública em geral, deverá a ordem ser concedida? Responda de forma objetiva e fundamentada a partir da análise dos elementos da figura típica do art. 330, do Código Penal.

8 No que concerne as elementares do tipo penal do art.330, do Código Penal, o comando da questão aborda tema a ser analisado, qual seja: a natureza da expressão “ordem” que, segundo o entendimento de Luiz Regis Prado deve ser compreendido como “ mandado, determinação, não bastando, portanto, um pedido, uma solicitação” (op.cit. p. 513). Consoante distinção entre citação e intimação para fins de caracterização desta como meio procedimental ato capaz de dar ciência a parte de ato processual a ser realizado e não ordem, consoante o disposto no art. 330, do Código Penal. .

9 Acerca do tema, cabe transcrever ementa de decisão proferida, em sede de Habeas Corpus, pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA. PENAL E PROCESSUAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL LESIVO. LEI 9.099/95. TRANSAÇÃO PENAL HOMOLOGADA. DESCUMPRIMENTO. DENÚNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) O descumprimento da transação penal, em razão dos efeitos da coisa julgada material e formal do acordo, (....) rende ensejo ao crime de desobediência. (...) Ordem concedida para, tornando sem efeito a condenação pelo crime de desobediência, trancar a ação penal. (STJ, HC 97642/ES, Sexta Turma, Rel. Min.Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 05/08/2010)

10 Questão n.3 João da Silva, funcionário da empresa prestadora de serviço de exploração e manutenção de rodovia estadual, na qual trabalhava como cobrador do pedágio, ao final de seu horário de trabalho, aproveita a saída da sala do chefe de operações da praça do pedágio para ingressar no escritório deste. Verifica que o chefe, única pessoa que detém a chave do cofre onde é guardada toda a quantia recebida a título de tarifa no pedágio durante todo o dia, havia deixado a referida chave em cima de sua mesa. João, então, pega a chave, abre o referido cofre toma para si parte do valor nele contido, com finalidade de levar o dinheiro para casa como se fosse seu. João da Silva, no caso em tela, praticou que crime? Por quê? Responda fundamentadamente, indicando todos os dispositivos legais pertinentes.

11 Questão n.4 Antonieta trafegava em seu veículo em uma via de grande movimento, quando percebeu que tinha perdido o acesso à rua para onde se dirigia. Ainda que tenha percebido que a via seguinte era contramão, dobrou sem pestanejar. Entretanto, tão logo realizou a manobra deparou-se com um guarda na esquina seguinte que, tendo visto sua infração, a fez parar o carro. Ante o exposto, com base nos estudos realizados acerca dos crimes contra a Administração Pública, caso o guarda, por espontânea vontade solicite a quantia de R$50,00 a fim de “fingir” que não presenciou o ocorrido e, consequentemente, deixe de aplicar a infração, para a tipificação da sua conduta é necessário que Antonieta pague a quantia solicitada? Responda de forma fundamentada e tipifique sua conduta.

12 No caso em tela, configura-se o delito de corrupção passiva previsto no art.317, do Código Penal, na modalidade consumada, pois a conduta de solicitar vantagem indevida quando a proposta emana do agente público consuma-se independentemente da entrega da vantagem pelo particular. Questão n.5 Leandro, vestido com o uniforme da Polícia Rodoviária Federal e intitulando-se como tal, mediante expediente ardiloso com objetivo de arrecadar considerável soma em dinheiro, circula pelos municípios contíguos a uma rodovia e, sob pretexto de viabilizar a realização de uma campanha de educação no trânsito, recebe “doações” de vários comerciantes e moradores da região.

13 Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, é correto afirmar que Leandro praticou o delito de usurpação de função pública? A questão versa sobre a distinção entre os delitos de usurpação de função pública e estelionato. Neste o agente induz ou mantém terceiro em erro para, fingindo-se de funcionário público, obter vantagem ilícita, bem como não pratica qualquer ato de ofício.

14 Questão n.6 Tício, funcionário público, no exercício da função, recusa-se, por mero capricho, a cumprir ordem judicial que lhe foi transmitida em cumprimento de mandado, pelo oficial de justiça. Assim agindo, Tício comete: a). Desacato. b). Desobediência. c). Prevaricação. d). Abuso de autoridade. ► A expressão “mero capricho” denota a elementar sentimento pessoal; não há que se cogitar a tipificação como desobediência, pois para a configuração deste a ordem não cumprida pelo funcionário não deve ser pertinente ao exercício de suas funções, pois caso seja, como na questão em análise, restará caracterizada a prevaricação por parte do funcionário público.

15 Questão n.7. Jorge Vieira, funcionário da Secretaria de Fazenda do Estado, passou a patrocinar interesse de seu cônjuge perante a Secretaria de Administração, objetivando que a mesma recebesse fatura de serviços por ela realizados. Qual o delito cometido por Jorge: (OAB/RJ Mar/2000) a)Prevaricação. b)Advocacia administrativa. c) Exploração de prestígio. d)Tráfico de influência. ►Não há que se analisar a expressão advocacia em sentido estrito, mas como qualquer conduta que denote defesa, promoção ou benefício de interesse particular em relação a interesse da Administração.

16 Compreende-se como interesse particular ou privado qualquer vantagem que possa ser obtida não sendo, necessariamente ilícita ou injusta, pois se assim for estaremos diante da figura qualificada do parágrafo único. Questão n.8. Tinoco, responsável pelo almoxarifado de uma repartição pública, vendo que o seu subordinado Alfredo, com constância, era procurado por várias mulheres, acabou por descobrir que o mesmo era bígamo. Entretanto, Tinoco, por considerar que seu subordinado era um exemplar funcionário e que prestava assistência material a todas as mulheres que o procuravam, por indulgência, deixou de levar o fato ao conhecimento de seu superior. Responda:

17 a)  Tinoco cometeu o crime de condescendência criminosa;
b)  Tinoco não cometeu delito; c)  Tinoco cometeu o crime de favorecimento pessoal; d)  Tinoco cometeu o crime de prevaricação; ► Para a caracterização do delito de condescendência criminosa, previsto no art.320, do Código Penal é imprescindível que a infração praticada pelo subordinado diga respeito ao exercício do cargo, ou seja, dever funcional.