Exploração x conservação e sustentabilidade na APRM AJ SL – Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço Rubens Harry Born.

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1 Exploração x conservação e sustentabilidade na APRM AJ SL – Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço Rubens Harry Born – I - Introdução II - Empreendimentos e projetos na região – algumas questões: 1 . SPSL: licenciamento, vazão outorgada, impactos e acompanhamento, compensação 2 . Transposição São Lourenço – Lavras 3 . Transposição Juquiá-Santa Rita 4. Saneamento III - Governança e Estado Democrático de Direito Ambiental Vulnerabilidades do SIGRH e ameaças Fortalecimento de instituições em defesa da legislação e do direito ao ambiente equilibrado

2 Exploração x conservação e sustentabilidade na APRM AJ SL – Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço I – Introdução Perspectivas: de defesa do interesse público, local e regional do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado sem vínculo partidário curto, médio e longo prazo: prevenção de erros, omissões e obstáculos verificados em outras regiões de mananciais da RMSP

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Alto Juquiá e São Lourenço Juquitiba

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Vazão outorgada: 4,7 m3/s Valor: R$ ,52 Licenciamento: Resolução do CONSEMA 07/2013 que aprovou o Parecer CETESB Parecer Técnico/CETESB/168/13/IE Conjunto de instalações lineares com 48,22 km de adutora de água bruta (com 2100 mm de diâmetro), 30,75 km de adutora de água tratada (em 2100, 1800, 1500 e 1200 mm de diâmetro), 14,3 km de 4 sub-adutoras (em 800 e 400 mm), cerca de 40,36 km de linha de transmissão em 138 kV, e mais instalações localizadas – tomada de água, estações elevatórias, chaminés de equilíbrio, Estação de Tratamento de Água (ETA) e reservatórios – situadas no território dos referidos 11 municípios Fonte das imagens:

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Fonte: Episódio 2 – Águas de dentro – Volume Vivo . Disponível em

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Algumas questões: 1. Contratação e Licenciamento do empreendimento: - ofensa a princípios da Administração Pública “falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença”: “apoio do CBH-RB” – enquadramento nas hipóteses do Art 19, II, Res. CONAma 237/97: suspensão , cancelamento ou modificação da licença -art 66 e 69-A Lei 9.605/98

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Vazão outorgada: 4,7 m3/s, vazão de projeto = 6,0 m3/s com base em dados de estudo de 1983: Q100 = 18,6 m3/s e o Q95 = 22,3 m3/s do rio Juquiá + Pretensão de ampliação da vazão outorgada, com respaldo inclusive no EIA, item “ Flexibilidade do SIM para atender Situações de Emergência ou de Estiagem” - liberdade conferida à Sabesp de superexplorar o rio Juquiá diante da falta d’água em qualquer parte do Sistema Integrado Metropolitano. Questões: Trinta anos depois, tendo em vista o crescimento desordenado de São Lourenço da Serra e de Juquitiba, onde as águas do Juquiá se formam, são seguros esses parâmetros? Segurança hídrica para abastecimento público nos assentamentos humanos a jusante; impactos no regime do Rio Ribeira de Iguape e no Complexo Estuarino do Lagamar ?  Demanda: instauração de inquérito civil exclusivo para investigar o EIA/RIMA do SPSL quanto aos fatos relatados, visando à proteção do meio ambiente da Mata Atlântica do Vale do Ribeira Fonte das imagens:

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Compensação (ambiental) 1 – para UC (art. 36 da Lei nº 9.985/00 ) - compensação ambiental devida pelo empreendimento Sistema Produtor São Lourenço – SPSL Qual o estágio de implementação ? Onde obter informações? Res. Consema: apresentar estudo para criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, ou outra categoria de Unidade de Conservação – UC, na área do Morro Grande, em Caucaia do Alto 2 – Compensação do Estado para os municípios – art 200 da Constituição e Lei 9146/95, São Paulo : omissão no cumprimento , ausência de aplicabilidade e efetividade – ônus para os municípios: Questão ao MP: cabimento de ADPF? Fonte das imagens:

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Compensação 4- Recursos da cobrança pelo uso de água: Questão : como, quando e quem dará efetividade ao disposto no art 3°, Seção Disposições transitórias da Lei estadual /2005 ? Artigo 3º - O Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê deverá destinar, pelo período de 10 (dez) anos, no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos recursos de investimento oriundos da cobrança para conservação, proteção e recuperação das áreas de mananciais que atendam a sua área de atuação. Em que estágio está a implementação de tais planos e obras? Qual o cronograma e montante de recursos? Fonte das imagens:

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Compensação (ambiental) 3- Saneamento: é obrigação, não é mera compensação RIMA : Pag 160 : “A Sabesp planeja obras de ampliação e melhoria dos sistemas de água e esgotos de Juquitiba e do sistema de esgotos de São Lourenço da Serra” RIMA pág 162: “A Sabesp está desenvolvendo estudos de concepção e projeto basico para a implantação de novos sistemas de coleta, tratamento e disposição final de esgotos em Juquitiba e São Lourenço da Serra, com significativa ampliação da rede coletora nos bairros, abrangendo a maioria dos núcleos peri-urbanos dos municípios” Em que estágio está a implementação de tais planos e obras? Qual o cronograma e montante de recursos? Fonte das imagens:

14 Exploração x conservação e sustentabilidade na APRM AJ SL – Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço 1 . Transposição São Lourenço – Lavras (Bacia Guarapiranga) – 2 m3/s 2 . Transposição Juquiá-Santa Rita (Bacia Guarapiranga) 1 m3/s Objetos do  Inquérito Civil nº /2015 Demanda: celeridade adequada e informações ao público interessado.

15 Exploração x conservação e sustentabilidade na APRM AJ SL – Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço Governança : monitoramento e defesa do Estado Democrático de Direito Ambiental. Questões: Estão os órgãos das Administrações direta e indireta, envolvidos no empreendimento, exercendo o que lhes cabe em termos de responsabilidade de fiscalização e monitoramento? Ex: relatórios quadrimestrais do empreendedor O MP de São Paulo conta com os meios disponíveis para lidar com celeridade frente aos fatos e obras associados à crise hídrica? Como preencher a lacuna da atuação ministerial (ex: GAEMA) na APRM AJ SL? Planos e controle de ocupação do solo na APRM AJ SL? Demandas: Ao PGJ – SP: fortalecimento e cobertura do GAEMA para a APRM AJ SL SMA SP e Cetesb: divulgação ativa dos autos de vistoria e relatórios de acompanhamento CEF: estão sendo aplicados corretamente recursos para mitigação e monitoramento dos impactos?

16 Exploração x conservação e sustentabilidade na APRM AJ SL – Área de Proteção e Recuperação de Mananciais do Alto Juquiá e São Lourenço Rubens Harry Born – I - Introdução II - Empreendimentos e projetos na região – algumas questões: 1 . SPSL: licenciamento, vazão outorgada, impactos e acompanhamento, compensação 2 . Transposição São Lourenço – Lavras 3 . Transposição Juquiá-Santa Rita 4. Saneamento III - Governança e Estado Democrático de Direito Ambiental Vulnerabilidades do SIGRH e ameaças Fortalecimento de instituições em defesa da legislação e do direito ao ambiente equilibrado