Dayse Cesar Franco Bernardi NECA - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente São Paulo - Brasil www.neca.org.br.

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1 Dayse Cesar Franco Bernardi NECA - Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente São Paulo - Brasil www.neca.org.br

2 RELAÇÕES INTERINSTITUCIONAIS E O DIREITO A CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA Como os fluxos e as relações interinstitucionais podem influenciar a possibilidade das famílias e as crianças terem seus direitos atendidos

3 Política brasileira de proteção da infância e adolescência afastada da família  É necessária uma decisão judicial para o encaminhamento de crianças para a rede de serviços de proteção e de cuidados alternativos.  Os serviços de acolhimento para crianças são considerados de alta complexidade.  Recomenda-se um trabalho intersetorial e articulado em rede para abreviar o tempo de afastamento e promover reintegração familiar

4 Modalidades de acolhimento I. Serviços de acolhimento institucional a) Abrigo institucional para crianças e adolescentes, com capacidade máxima de 20 (vinte) acolhidos; b) Casa de passagem – para estudo e decisao sobre alguns casos c) Casa-lar para crianças e adolescentes, com capacidade máxima de 10 (dez) acolhidos; II. Serviços de Acolhimento em Família Acolhedora, III. Serviços de Acolhimento em República para jovens de até 21 anos, com capacidade máxima de 6 (seis) acolhidos

5 Campo em transformação  O acolhimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e pessoal é um campo em plena transformação e reordenamento no Brasil.  Desde a lei federal de proteção da infância (ECA, 1990) há uma mudança processual de paradigma que vem sendo operada por vários eixos normativos promulgados pelo governo brasileiro  Objetiva o reordenamento dos serviços existentes, as ações intersetoriais e as políticas públicas municipais

6 Mudança de paradigma  Mudanças nos eixos normativos centrados na garantia de direitos humanos  Reordenamento dos serviços de acolhimento em termos de gestão, estrutura e projeto político pedagógico  Profissionalização dos serviços para qualificação dos atendimentos individualizados  Redefinição de atribuições das equipes interprofissionais entre Poder Judiciário, Poder Executivo e organizações não governamentais,  Trabalho articulado em rede entre poder publico e organizações sociais,  Trabalho intersetorial centrado no fortalecimento das famílias e suas condições de cuidado da prole  Maior relevância na participação das crianças e jovens nos processos de decisão sobre sua vida

7 Transformações Programas e serviços nos municípios Campo das políticas macro- sociais Práticas cotidianas Equipes interprofissionais Assistência social pública Serviços de acolhimento Educação, saúde, habitação Justiça da Infancia Atuação intersetorial e articulada em rede

8 Eixos normativos como alavancas  Desenvolvidos a partir de lei federal _ o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) adotou os princípios e diretrizes da CIDCA de proteção integral da infância,  Leis e planos nacionais formadores de uma nova cultura sobre a criança como sujeito de direitos a serem garantidos pela família, sociedade e Estado,  As práticas vem sendo alteradas aos poucos, na mesma medida em que mudam-se as concepções, valores, crenças e atitudes dos trabalhadores das políticas públicas, inclusive os operadores do direito (Juízes, Promotores e defensores públicos)

9 Eixos normativos da proteção a infância 1988 – Constituição Federal 1990 – Estatuto da criança e do adolescente – ECA 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS 2004 - Política Nacional de Assistência Social - PNAS 2006 - Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS 2006 - Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC 2009 - Diretrizes de Cuidados Alternativos à Criança, aprovada pelo Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas – ONU

10 2009 - Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescente 2009 – Lei 12.010 (Lei Nacional da Adoção) reformula o ECA 2009 – CNJ – Cadastro Nacional das Crianças e Adolescentes Acolhidos 2009 - Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2011 – reconhecimento das categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistenciais e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS 2011 - Pacto de Aprimoramento do SUAS 2013 – 27 de setembro - Conceitos e Parâmetros dos Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens

11 Avanços a partir das normativas  Crianças e adolescentes passam a ser alvo de cuidados especiais em função de estarem em fase peculiar de desenvolvimento  Responsabilização judicial da família, sociedade e Estado pelo descumprimento dos direitos fundamentais da infância  Cuidados alternativos passam a ser utilizados sob controle, fiscalização e orientação do Estado,  Profissionalização e qualificação dos serviços alternativos  O atendimento da criança e do adolescente acolhido passa a ser planejado individualmente (PIA)  O PIA é homologado em Audiências Concentradas visando que a garantia de direitos e a reinserção familiar, ocorra com divisão de responsabilidades entre o serviço alternativo, a família e a articulação dos programas e projetos do territorio onde se encontra o serviço no município  A atuação conjunta desafia o dialogo constante e o respeito mutuo entre os atores da rede  Crescente participação da família e da criança/adolescente no PIA e na construção de um projeto de vida

12 Dados de pesquisa mostram que :  Conversas com a criança são pontuais → coletar informações;  Pressupõem-se a incapacidade da criança para compreender e falar sobre o que lhe diz respeito (experiências passadas, presentes e futuras);  Adultos pouco disponíveis e preparados para conversar com a criança e ajudá-la a elaborar suas vivências e projetos de vida. Ainda há poucas experiências de efetiva participação da criança, mas há um esforço nesta direção. Participação da criança e do adolescente Pesquisas realizada pelo CINDEDI FFCLRP – USP

13 Levantamentos realizados com profissionais do sistema sociojuridico  O NECA realiza levantamentos prévios aos processos formativos  Busca informações relevantes sobre as praticas realizadas, dificuldades, avanços e desafios  Visa conhecer as representações dos profissionais da rede de atendimento sobre sua função e sobre o sistema que integra  Os eixos das questões elencadas são referencias sobre o estado da arte da matéria de acolhimento de crianças e adolescentes

14 Levantamentos com profissionais do sistema de justiça  Trabalho em rede : como realizar?  Trabalho com famílias: quem realiza?  Fluxo de informações: indefinido, confuso  Clareza das funções x Competências concorrentes: sobreposição de funções  Faixa etária e especificidade do atendimento nos serviços de acolhimento institucional: universal ou especializado?  Formas de saída dos serviços de acolhimento: adoção e maioridade  Tensões no cotidiano e Relações humanas  Trabalho em rede: ponto de partida e de chegada nas ações  Tempo máximo de acolhimento e foco na reinserção familiar  Planos Individuais de Atendimento (PIAS)  Audiências concentradas  Escuta qualificada da criança e do adolescente  Participação da criança e da família 2006 – Primeiro Simpósio Socio- juridico no Congresso do Programa Abrigar 2013 - Encontros de formação das equipes interprofissionais do Tribunal de Justiça de São Paulo

15 Trabalho em rede  Proposta de agendamento dos primeiros encontros entre os setores técnicos do Judiciário e os abrigos da região  para iniciar a interlocução em busca de um acordo sobre o que cada um espera do outro,  Expectativa de que após esta primeira parceria, os juízes, promotores possam ser envolvidos,  Incluir nas reuniões os serviços municipais e os conselhos tutelares  Articulação paulatina da rede.  Encontros sistemáticos entre as equipes para a construção em parceira do PIA e para a revisão dos casos  P eriodicidade mínima da revisão dos casos fixada em lei (a cada seis meses)  As reuniões para discussão dos casos e troca de informações sobre as famílias incluem profissionais do centro de referencia de assistência social, as equipes da VIJ e do serviço de acolhimento,  Participação das equipes intersetoriais nas audiências concentradas e no acompanhamento do PIA,  O trabalho intersetorial é estimulado e vem sendo realizado em muitos municípios,  Ainda há expectativa de que operadores do direito participem de forma igualitária, o que já acontece em alguns municípios Propostas - 20062013

16 Trabalho com famílias  Consenso sobre a necessidade de trabalhar as famílias  I ndefinição sobre quem, quando e como realizar,  Sobreposição de funções entre os serviços  Pouca escuta da família como entidade capaz de cuidar  Restrições das visitas das famílias aos abrigados  Pouca participação das famílias nas atividades do serviço de acolhimento  Tendência a culpabilização da família e de ações de destituição do poder familiar  Adoção como política pública  Matricialidade familiar nas políticas públicas,  Definição da competência da assistência social especial (PAEFI)  Plano Nacional de garantia a Convivência Familiar e Comunitária  Orientações técnicas para serviços de acolhimento  Serviços de acolhimento com funções de manutenção dos vínculos e facilitação da reinserção familiar  Processo judicial contraditório com direito a ampla defesa  Equipes das VIJ acompanhando os trabalhos realizados via PIA e audiências concentradas  Adoção centrada no interesse da criança 20062013

17 Fluxo de informações  Padronizar guias de abrigamento, com encaminhamento dos documentos da criança (incluindo foto, relatórios médicos).  Criar um roteiro para a elaboração dos relatórios pela equipe do abrigo.  Em especial, garantir que esse relatório revele para o Judiciário e o Ministério Público o trabalho cotidiano do abrigo e permita detectar as falhas de atendimento da rede.  Mapear os serviços prestados em cada subprefeitura da cidade.  O CNJ padronizou e tornou obrigatória a Guia de Acolhimento, acompanhada dos relatórios dos estudos anteriores a decisão,  Há um modelo proposto de PIA em que as adaptações locais são possíveis e desejadas que indica os serviços utilizados, prazos, compromissos e efetividade nos resultados  Resta a necessidade de diálogo permanente entre os serviços e de relações horizontalizadas entre os setores. 2006 2013

18 Tensões cotidianas frente as diferentes condutas e concepções  Diferentes concepções sobre o que é mais indicado para o desenvolvimento, o bem-estar e o equilíbrio emocional da criança levam a tensões no relacionamento cotidiano entre as instancias e os profissionais do cuidado.  Discussões técnicas sobre condutas e concepções precisam encontrar espaços institucionais para acontecer.  Participação da criança e da família na definição do plano de atendimento (PIA)  Ao direito da criança ser ouvida corresponde a qualidade da escuta a ser realizada pelo profissional,  Audiências com deliberações coletivas pressupõem discussões previas e preparação de propostas solidárias e em comum,  As tensões podem ser trabalhadas nas reuniões e nos ajustes necessários caso-a-caso. 2006 2013

19 Relações humanas O trabalho com crianças e famílias em risco é permeado por relações humanas intensas, vinculação, desvinculação, perdas e desafios.  O que torna necessária uma atitude de reconhecimento da competência e da potência de cada um, dos limites e responsabilidades das instituições envolvidas e da busca conjunta de canais de viabilização das mudanças desejadas. 2006 2013  Reuniões intersetoriais sistemáticas no território do serviço de acolhimento  Audiências concentradas com decisões compartilhadas  Supervisão institucional e formação continuada subvencionada pelo governo municipal como direito dos trabalhadores dos serviços de acolhimento.

20 Dados de pesquisas Brasil - 2010 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ACOLHIDOS

21 A realidade brasileira do acolhimento institucional segundo pesquisas 2004 – IPEA (Rede SAC) 2010 – Dados do Levantamento Nacional de Serviços de Acolhimento MDS - Fiocruz 2013 – Dados do Conselho Nacional do Ministério Público _ Um olhar mais atento aos serviços de acolhimento de crianças e adolescentes no País. Brasília: Conselho Nacional do Ministério Público, 2013. (86% entidades visitadas) 2013 – Dados do Conselho Nacional Justiça _ cadastro nacional de crianças e adolescentes acolhidos (CNCA)

22 O Brasil tem 36.929 crianças e adolescentes em serviços de acolhimento São Paulo: 13.369 61,52% - região sudeste 36,2% - em São Paulo Os motivos alegados nas pesquisas para o acolhimento de crianças e adolescentes estão centrados nas condições da família e nas situações de violência intrafamiliar desconsiderando condições de vulnerabilidade social (Sociedade e Estado) Dados do Levantamento Nacional de Serviços de Acolhimento - MDS- Fiocruz (2010)

23 Motivos da proteção de crianças e adolescentes pelo acolhimento institucional ou familiar Mudança dos motivos de acolhimento antes e depois do ECA A passagem do “problema socioeconômico” para “negligencia” revela uma mudança de enfoque na visão da infância pobre e da sua família no Brasil. Se em 1.985 considerava-se que motivos eram decorrência direta de problemas socioeconômicos, hoje, mais do que nunca, a família pobre é culpada pela situação em que se encontram seus filhos e não uma questão estrutural. (Fonseca e Cardarello, 1999:107).

24 Dados do Levantamento Nacional de Serviços de Acolhimento Direitos a serem restituídos ao sujeito Situações de abandono, negligência, entrega voluntária:- 56,9% Assistência social e de apoio à família Saúde física e psicológica Moradia, Emprego Condições desfavoráveis dos pais ou responsáveis (carência material e saúde mental): 35,2% Cuidados específicos de recuperação e reparação Vítimas de violência intra e extra familiar e vivencia na rua - 27,4% Fonte: MDS- Fiocruz (2010)

25 34,4% Situações de  abandono,  orfandade  entrega voluntária  afastamento dos pais (prisão, hospital) Quem cuida e por quanto tempo? Como restituir os direitos fundamentais aos sujeitos?

26 Condições dos pais 37,4% 9,7% - Carência de recursos materiais da família 27,7% condições desfavoráveis dos pais – dependentes químicos, alcoolistas (20,1%) – transtorno mental (5,3%), – portadores de deficiências (0,7%), – sem condições de cuidar de filhos enfermos e de adolescente grávida (1,6%) Como lidar com as causas do acolhimento para permitir a reintegração sociofamiliar?

27 Vítimas de violência intrafamiliar e extra familiar 59% - Violência intrafamiliar Negligência na família - 37,6% Violência física - 10,8% Violência sexual - 5,5% Violência psicológica - 5,1% 17,2% Violência Extra-familiar Situação de rua -10,1% Submetido à exploração no trabalho ou mendicância - 2,9% Ameaça de Morte - 1,6% Violência ou abuso extra-familiar (por pessoa não pertencente a família - 1,5% Submetido à exploração sexual (prostituição,pornografia) - 1,1% Cuidados específicos de recuperação e reparação

28  Mobilização de recursos da Assistência social  Cuidados com a saúde física, mental e psicológica  Providências para o acesso ao direitos de:  habitação, emprego,  salário justo,  educação, lazer  Condições dignas de vida Diretrizes do PNCFC  Centralidade da família nas políticas públicas  Primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família  Reconhecimento das competências da família na sua organização interna e na superação de suas dificuldades  Controle social das políticas públicas Respostas às situações de vulnerabilidade social e pessoal que originaram o acolhimento

29 Fonte: Censo SUAS 2012 Unidades de Acolhimento Institucional

30 Trabalhadores em Unidade de Acolhimento Institucional Fonte: Censo SUAS 2012  Recursos Humanos: 44,1% dos serviços de acolhimento institucional não possuem equipe técnica completa, o que compromete a qualidade do serviço e o desenvolvimento de ações efetivas que possibilitem o retorno ao convívio familiar. (Censo SUAS 2012)

31 SITUAÇÃO ATUAL  Novas Modalidades: a) Cerca de 10% dos acolhidos são adolescentes entre 16 e 18 anos incompletos, com menor possibilidade de reintegração familiar ou adoção, público potencial para o Serviço de Acolhimento em República para jovens (18 a 21 anos);  b) Apenas 2,5% das crianças e adolescentes acolhidos estão em serviços de famílias acolhedoras.  Metodologia de Atendimento: a) apenas 45% dos serviços de acolhimento institucional elaboram Planos Individuais de Atendimento – PIA*; b) 34% elaboram e enviam relatórios periódicos para a justiça*; c) 36% informam organizar pertences pessoais das crianças/adolescentes; d) 41% realizam capacitação/aperfeiçoamento dos profissionais; e e) 40% realizam visitas às famílias de origem. * Procedimentos obrigatórios por Lei.  Gestão da Rede: a) 31% das unidades de acolhimento informaram que, nos últimos 12 meses, NÃO receberam nenhuma visita ou supervisão da Secretaria Municipal de Assistência Social; b) 10% das unidades de acolhimento afirmaram que não sabem sequer a localização da Secretaria de Assistência Social do município onde estão localizadas e 5,5% das unidades informaram não ter nenhum tipo de articulação com as SMAS. Fonte: Levantamento Nacional dos Serviços de Acolhimento/ Fundação Oswaldo Cruz/MDS, 2009/2010

32 SITUAÇÃO ATUAL Acolhimento fora do local de origem:  1 em cada 6 crianças e adolescentes acolhidos foram encaminhados por outros municípios, o que leva ao enfraquecimento dos vínculos com a família e comunidade de origem e dificulta a reintegração familiar. Esse número aumenta substancialmente nas regiões Norte e Nordeste: 12 dos 16 estados apresentam uma média de crianças/adolescentes acolhidos fora do seu município superior à média nacional. Nessas regiões há estados em que quase 50% das crianças e adolescentes acolhidos estão em serviços localizados fora do seu município de origem. Desigualdade Regional na Oferta de Serviços Concentração de serviços nas regiões Sul e Sudeste e déficit de serviços nas regiões Norte e Nordeste

33 Critérios de elegibilidade e partilha dos recursos do cofinanciamento federal Expansão qualificada e Reordenamento de Serviços de Acolhimento 33 Dayse Cesar Franco Bernardi

34 Definição Dayse Cesar Franco Bernardi 34 I. Expansão qualificada: a implantação de novos Serviços de Acolhimento de acordo com as normativas vigentes. II. Reordenamento: o processo gradativo que envolve a gestão, as unidades de oferta do serviço e os usuários, visando à qualificação da rede de Serviços de Acolhimento existentes e a adequação desses às normativas vigentes.

35 Os gestores municipais Dayse Cesar Franco Bernardi 35  Os gestores municipais e do Distrito Federal que já desenvolvem serviços de acolhimento deverão reordená-los conforme preveem as Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais e a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS- NOB-RH, assim como deverão elaborar e executar Plano de Acolhimento.

36 Plano de Acolhimento Dayse Cesar Franco Bernardi 36  O Plano de Acolhimento é o instrumento de planejamento da gestão municipal ou do Distrito Federal que contém ações, estratégias, metas e cronograma, visando a adequação da oferta de serviços de acolhimento para crianças e adolescentes no território, devendo englobar o reordenamento dos serviços que estiverem em desacordo com os parâmetros legais, a implantação de novos serviços e/ou novas modalidades de serviços.  §1º O Plano de Acolhimento deverá ser elaborado pelo gestor local em até seis meses após a formalização do aceite ao cofinanciamento de que trata esta Resolução e conter estratégias e prazos estabelecidos para serem concluídos até dezembro de 2017.

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38 Reordenamento da Rede de Serviços de Acolhimento  Garantir o direito à integralidade da proteção, com implementação de novos serviços onde for diagnosticada demanda não atendida;  Implementar novas modalidades de atendimento onde houver necessidade;  Viabilizar o acolhimento próximo ao local de moradia da família de origem;  Articular os serviços de acolhimento com os demais serviços socioassistenciais e das demais políticas públicas e com os órgãos de defesa de direitos;

39  Cada estado e município deve elaborar um Plano de reordenamento da rede de serviços de acolhimento, baseado em diagnóstico que busque identificar a existência ou não de demanda por serviços no território, quais modalidades são mais adequados, e quais serviços preexistentes estão em desacordo com as normativas e precisam ser reordenados.  Formar um GT Estadual (Gestão estadual da assistência / CIB – representação municipal / Coegemas/ Judiciário/ MP/ Conselho de Direito da Criança e do Adolescente e da Assistência Social ).

40 Dimensões do reordenamento dos serviços de acolhimento Dayse Cesar Franco Bernardi 40 I - porte e estrutura, II - recursos humanos, que compreende as equipes de referência, conforme previsão na NOB-RH/SUAS e Resolução CNAS nº 17/11; III - gestão do serviço, que compreende: elaborar o projeto político-pedagógico do serviço; IV - metodologias de atendimento, inclusive o PIA V – gestão da rede,

41 I - porte e estrutura, que compreende: Dayse Cesar Franco Bernardi 41 a) adequação da capacidade de atendimento, observados os parâmetros de oferta para cada modalidade, com redução anual de no mínimo ¼ do número de crianças e adolescentes que ultrapasse o limite estabelecido em cada serviço; b) condições satisfatórias de habitabilidade, salubridade e privacidade; c) localização do imóvel em áreas residenciais, com fácil acesso ao transporte público, cuja fachada não deve conter identificação externa; e d) acessibilidade.

42 II - recursos humanos Dayse Cesar Franco Bernardi 42  compreende as equipes de referência, conforme previsão na NOB-RH/SUAS e Resolução CNAS nº 17/11;

43 III - gestão do serviço, que compreende: Dayse Cesar Franco Bernardi 43 a) elaborar o projeto político-pedagógico do serviço; b) elaborar, sob a coordenação do órgão gestor, e implementar as ações de reordenamento propostas no Plano de Acolhimento; e c) inscrever-se no conselho de direitos da criança e do adolescente e, no caso de serviço de acolhimento da rede socioassistencial privada, no respectivo conselho de assistência social.

44 IV - metodologias de atendimento, que consiste em: Dayse Cesar Franco Bernardi 44 a) elaborar o Plano Individual de Atendimento de cada criança e adolescente; b) elaborar e enviar ao Poder Judiciário relatórios semestrais de acompanhamento de cada criança e adolescente; c) atender os grupos de irmãos sempre que houver demanda; d) manter prontuários individualizados e atualizados de cada criança e adolescente; e e) selecionar, capacitar de forma presencial e acompanhar no mínimo mensalmente as famílias acolhedoras para o serviço ofertado nessa modalidade. f) acompanhar as famílias de origem das crianças e adolescentes nos CRAS, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família- PAIF, e nos CREAS, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI, conforme situações identificadas;

45 V – gestão da rede, que compreende: Dayse Cesar Franco Bernardi 45 a) elaborar diagnóstico socioterritorial e Plano de Acolhimento com previsão de estratégias de reordenamento ou implantação de novas unidades de oferta; b) gerir as capacidades de atendimento dos serviços e apoiá- los; c) estabelecer fluxos e protocolos de atenção, na aplicação da medida protetiva aplicada pelo poder judiciário, que fortaleçam o papel da gestão da Assistência Social na coordenação dos encaminhamentos para os serviços de acolhimento; d) gerir e capacitar os recursos humanos; e e) articular com os serviços da rede socioassistencial, com as demais políticas públicas e com os órgãos de defesa de direitos.

46 Responsabilidades dos gestores municipais (1) Dayse Cesar Franco Bernardi 46 I. realizar diagnóstico socioterritorial sobre a demanda e a oferta de serviços de acolhimento executados pelo poder público ou em parceria com as entidades de assistência social; II. elaborar, de forma participativa e democrática, e implementar o Plano de Acolhimento com ações e metas de implantação ou reordenamento de serviços e adequação da rede, conforme a necessidade, priorizando a implantação de novas modalidades, com ênfase, no caso de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, na garantia de oferta de acolhimento familiar, conforme preconizado nas Diretrizes de Cuidados Alternativos à Criança; III. cofinanciar, de acordo com a disponibilidade orçamentária, os serviços de acolhimento, em observância ao Plano de Acolhimento; IV. ofertar capacitação para as equipes dos serviços de acolhimento;

47 Responsabilidades dos gestores municipais (2) Dayse Cesar Franco Bernardi 47  V. assegurar o acompanhamento das famílias das crianças, adolescentes e jovens acolhidos por meio do PAIF ou PAEFI por todo o período do acolhimento e pelo menos seis meses após a possível reintegração familiar da criança, do adolescente e do jovem;  VI. realizar a gestão dos encaminhamentos para os serviços de acolhimento em diálogo com o sistema de justiça;  VII. articular o atendimento das crianças, adolescentes, jovens e suas famílias com serviços da rede socioassistencial e com as demais políticas públicas; e  VIII. reportar as informações sobre o processo de reordenamento e implantação ao órgão gestor estadual e, quando solicitado, ao MDS.

48 Implantação de repúblicas para jovens Dayse Cesar Franco Bernardi 48  §1º Os municípios e Distrito Federal que possuírem número significativo de adolescentes sem vínculos familiares prestes a completar 18 (dezoito) anos acolhidos em Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes devem priorizar estratégias de fortalecimento da autonomia e vida independente para esses jovens, incluindo a implantação de repúblicas para jovens.

49 Implantação de famílias acolhedoras Dayse Cesar Franco Bernardi 49  Priorizar a implantação de novas modalidades de acolhimento, com ênfase, no caso de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, na garantia de oferta de acolhimento familiar, conforme preconizado nas Diretrizes de Cuidados Alternativos à Criança;

50 O Plano Individual de Atendimento (PIA) como instrumento da proteção integral

51 Preparação do PIA como resposta planejada de cuidado Atendimentos especializados, atividades dirigidas, entrevistas e reuniões para o PIA. Construindo o PIA como uma ferramenta para e com a cça/adolesc. e sua família

52 PIA Efetivação do cuidado, educação e reinserção familiar e comunitária Ações integradas com a família Definição de metas, estratégias e compromissos Fixação de prazos e de contratos com a equipe, criança e família Organização das etapas e metas por área de desenvolvimento, direitos e relacionamento Ações combinadas com a criança e o adolescente O PIA como instrumento de pactuação entre o Sistema de Justiça e o serviço de acolhimento

53 Definição, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações, serviços e prazos para alcançar uma das hipóteses: Reinserção familiar Colocação em família substituta Construção da autonomia dos adolescentes e jovens com remotas chances de reinserção Garantir que durante o tempo do acolhimento a criança e o adolescente tenham as condições, apoios e estímulos necessários ao pleno desenvolvimento DIREITO AO PRESENTE Consolidação do plano individual

54 Audiências concentradas  O Conselho Nacional de Justiça resolveu que todos os Tribunais de Justiça do país deverão realizar Audiências Concentradas - (CNJ – Provimento n. 32 de 2013) Decisão compartilhada

55 Um bom momento para orientação sobre o PIA 55  Reavaliação de cada uma das medidas protetivas de acolhimento diante de caráter excepcional e provisório,  Em cada semestre (abril e outubro preferencialmente)  Nas dependências dos serviços de acolhimento, sempre que possível;  Nas grandes comarcas com excessivo número de acolhidos pressupõe a seleção de processos mais viáveis para as audiências  Sugere um roteiro para a realização das audiências Audiências concentradas

56  Trazem para o círculo de diálogo e decisão, todos os atores da rede intersetorial que possam contribuir para que o PIA se efetive:  Serviços de acolhimento  Setores de intervenção  Família  Criança ou adolescente  Decisão compartilhada com aprovação e revisão dos planos individuais de atendimento  Compromissos pactuados se tornam obrigações judiciais  Visam atingir e romper os motivos primários do acolhimento, provendo o que impedia a convivência familiar e comunitária

57  Trazem para o círculo de diálogo e decisão, todos os atores da rede intersetorial que possam contribuir para que o PIA se efetive  Transformam os compromissos assumidos em audiência em obrigações judiciais  Visam atingir e romper os motivos primários do acolhimento, provendo o que impedia a convivência familiar e comunitária  Rever os PIAs implica retomar os objetivos, metas e as ações realizadas para e com as crianças e adolescentes Aprovação e revisão do PIA nas audiências concentradas

58 Escuta qualificada da criança e do adolescente  Direito de ser informado  Direito de ser ouvido e ter sua opinião considerada  Direito de participar das decisões que lhe digam respeito  Direito de ser representado por advogado dativo ou por defensor público.  Participação ativa na elaboração do PIA  Participação nas Audiências concentradas  Opinião considerada Desafios: escuta cuidadosa de acordo com as possibilidades da criança

59  Oferta de atendimento em pequenos grupos com adequada infraestrutura física, com acessibilidade e espaços para guarda de pertences individuais;  Qualificação dos profissionais dos programas de acolhimento  Desenvolvimento de metodologias para o trabalho com famílias – preventivo e de reintegração familiar  Articulação eficiente dos programas de acolhimento com a rede de serviços e demais órgãos do SGD  Mudança em sistemáticas de financiamento, se eliminado formas que incentivem a manutenção desnecessária das crianças e adolescentes nos serviços. Reordenamento do Acolhimento Institucional

60 Critérios para qualificar às ações desenvolvidas pelos serviços de acolhimento institucional  Ações de Preservação dos Vínculos Familiares  Apoio à Reestruturação Familiar  Ações de Incentivo à Convivência com outras famílias  Semelhança Residencial  Participação na Vida da Comunidade Local  Participação de Pessoas da Comunidade no Processo Educativo.

61  Identificar possibilidades e construir novos caminhos de afirmação dos direitos humanos,  Compreender os problemas e suas demandas de forma contextualizada, social, política e historicamente,  Garantir direitos e prestar assistência as crianças e aos adolescentes de forma conjugada com suas famílias  Formar redes de apoio e de solidariedade.  Despertar, sensibilizar e capacitar as pessoas para conduzir estas mudanças  Tomar decisões de forma compartilhada e concentrada em objetivos(resolução colaborativa  Observar os princípios que regem a aplicação das medidas especificas de proteção*  Deslocar os referenciais decisórios para uma justiça mais participativa e empoderadora Reconhecer que as mudanças significativas, pressupõem um processo lento e complexo de negociações, ajustes e mudanças de mentalidade e de atitudes. Desafios

62 Articulação interinstitucional e redes redes  A estrutura dos serviços públicos com os quais convivemos são verticalizadas e compartimentalizadas.  As intenções de integração e maior flexibilidade ainda convivem com modelos mais hierárquicos : momento de transição.  O novo modelo de rede, que supõe relações mais horizontalizadas, exige disposição para uma articulação que acolha a participação de várias políticas públicas setoriais e derrube limites de serviços que agem isoladamente.

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