A Política de Segurança Pública no Brasil.

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1 A Política de Segurança Pública no Brasil.

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7 O contexto contemporâneo, caracterizado pela globalização, principalmente no âmbito econômico, tem provocado transformações na estrutura do Estado e redefinição de seu papel enquanto organização política. Diferentemente da redução do papel do Estado no âmbito econômico e social, no que se refere à segurança pública, tem ocorrido uma ampliação dos instrumentos de controle sobre a sociedade. Por isso, não tardou para que no final do século 20, na sociedade de controle, com o neoliberalismo, aparecesse uma terceira versão para os perigosos a serem confinados. Na esfera do "Estado neoliberal", surge o "Estado penal", pela via de ações fortalecedoras do controle dos processos de marginalização econômica e social: [...] por Estado penalizador, os estudos e pesquisas procuram mostrar as dimensões atuais dos efeitos da globalização nas segregações, confinamen-tos e extermínios de populações pobres, adulta, juvenil e infantil. Esse processo de criminalização da pobreza e da miséria" está diretamente relacionado à insegurança social gerada em toda parte pela dessocialização do trabalho assalariado, o recuo das proteções coletivas e a 'mercantilização' das relações humanas. Portanto, a ascensão do "Estado penal" decorre da deterioração das relações sociais de produção e da precarização das formas de trabalho, impostas pelo "Estado neoliberal", implantado para atender aos ditames do mercado.

8 Desde 2003, a política de segurança pública em âmbito nacional vem avançando muito através de diversas reformulações. Inicialmente, os esforços se concentraram na implementação do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A experiência das políticas públicas da área da saúde serve de exemplo para a segurança, que passa a integrar as ações federais, estaduais e municipais, preservando a autonomia federativa assegurada na Constituição Federal e atribuindo coerência sistêmica às políticas da área. Para a consolidação desse novo paradigma no País, o governo federal deu início, em 2007, ao Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). Aprovado por unanimidade no Congresso Nacional, o programa reconhece a violência como um fenômeno decorrente de múltiplos fatores, que requer respostas do Estado intersetoriais e transdisciplinares. Nesse sentido, as políticas de segurança focalizam as raízes da violência e da criminalidade e estão articuladas permanentemente com as demais áreas, tais como educação, saúde e cultura. A juventude e a territorialidade são consideradas alvos prioritários das políticas desenvolvidas, evitando o ingresso dos jovens na vida do crime.

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10 Pronasci inova no enfrentamento ao crime
Desenvolvido pelo Ministério da Justiça, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) marca uma iniciativa inédita no enfrentamento à criminalidade no país. O projeto articula políticas de segurança com ações sociais; prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem abrir mão das estratégias de ordenamento social e segurança pública. Entre os principais eixos do Pronasci destacam-se a valorização dos profissionais de segurança pública; a reestruturação do sistema penitenciário; o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência. Para o desenvolvimento do Programa, o governo federal investirá R$ 6,707 bilhões até o fim de 2012. Além dos profissionais de segurança pública, o Pronasci tem também como público-alvo jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, que se encontram ou já estiveram em conflito com a lei; presos ou egressos do sistema prisional; e ainda os reservistas, passíveis de serem atraídos pelo crime organizado em função do aprendizado em manejo de armas adquirido durante o serviço militar.

11 A execução do Pronasci se dará por meio de mobilizações policiais e comunitárias. A articulação entre os representantes da sociedade civil e as diferentes forças de segurança – polícias civil e militar, corpo de bombeiros, guarda municipal, secretaria de segurança pública – será realizada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipais (GGIM). O Pronasci será coordenado por uma secretaria-executiva em nível federal e regionalmente dirigido por uma equipe que atuará junto aos GGIM e tratará da implementação das ações nos municípios. Para garantir a realização das ações no país serão celebrados convênios, contratos, acordos e consórcios com estados, municípios, organizações não-governamentais e organismos internacionais. A instituição responsável pela avaliação e acompanhamento do Programa será a Fundação Getúlio Vargas (FGV). Além da verificação dos indicadores, ainda será feita a avaliação do contexto econômico e social. O controle mais abrangente do Programa contará com a participação da sociedade.

12 PROJETOS O Pronasci é composto por 94 ações que envolvem a União, estados, municípios e a própria comunidade. Alguns destaques: Bolsa-Formação – Os profissionais de segurança pública receberão novos estímulos para estudar e atuar junto às comunidades. Policiais civis e militares, bombeiros, peritos e agentes penitenciários de baixa renda terão acesso a uma bolsa de até R$ 400. Para ter direito ao benefício, o policial terá que participar e ser aprovado em cursos de capacitação promovidos, credenciados ou reconhecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. Formação Policial - A qualificação das polícias inclui práticas de segurança-cidadã, como a utilização de tecnologias não letais; técnicas de investigação; sistema de comando de incidentes; perícia balística; DNA forense; medicina legal; direitos humanos, entre outros. Os cursos serão oferecidos pela Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp), que envolve hoje 66 universidades brasileiras, entre públicas e particulares, e ainda telecentros para educação a distância. A meta é chegar a 80 instituições parceiras em todo o país, em 2008.

13 Mulheres da Paz - O projeto capacitará mulheres líderes das comunidades em temas como ética, direitos humanos e cidadania, para agirem como multiplicadoras do Programa, tendo como incumbência aproximar os jovens com os quais o Pronasci trabalhará. Protejo - Jovens bolsistas em território de descoesão social agirão como multiplicadores da filosofia passada a eles pelas Mulheres da Paz e pelas equipes multidisciplinares, a fim de atingir outros rapazes, moças e suas famílias, contribuindo para o resgate da cidadania nas comunidades. Sistema Prisional - A criação de mais de 40 mil vagas no sistema penitenciário do país atenderá a públicos específicos. Os jovens entre 18 e 24 anos terão unidades prisionais diferenciadas. O objetivo do governo federal é separá-los por faixa etária e natureza do delito e impedir aqueles que cometeram pequenas infrações de se contaminarem pela influência dos líderes do crime organizado. Além disso, as mulheres apenadas também terão assistência, como berçário e enfermaria. A reestruturação do sistema prisional envolve ações que visam a qualificação de agentes penitenciários e a formação profissional de presos. Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública – A categoria também poderá contar com o Plano Nacional de Habitação para Profissionais de Segurança Pública, com o apoio da Caixa Econômica Federal. Serão disponibilizadas unidades populares para servidores de baixa renda, que recebam até quatro salários mínimos e a cartas de crédito para a compra da casa própria, no valor de até R$ 50 mil, para aqueles que recebam até R$ 4,9 mil.

14 Com menos recursos liberados, PAC da segurança definha.

15 Lançado como o PAC da segurança pública em 2007 e enaltecido na campanha presidencial passada, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) definha a cada ano. Dos 6,1 bilhões previstos para a iniciativa, somente R$ 3,7 bilhões acabaram sendo gastos, segundo dados do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), 64,86% do previsto. Nessa conta foram considerados como pagos os R$ 483 milhões orçados para 2007, apesar destes dados não estarem disponíveis de forma discriminada no sistema. A cada ano, o volume liberado cai. Em 2011 foi o ano que teve a menor aplicação, dos R$ 2 bilhões orçados, apenas R$ 667,5 milhões foram despendidos. Desde que foi criado, o programa tem sido algo de críticas. O Pronasci foi idealizado como iniciativa de enfrentamento à criminalidade, articulando políticas de segurança com ações sociais. Foi a primeira vez que o governo fez um programa voltado para a prevenção e não para a repressão.

16 Conclusão Inegavelmente, a Constituição Federal de 1988 marcou a institucionalização de um novo arcabouço organizacional e administrativo dos órgãos incumbidos da segurança pública no país. Entretanto, os resquícios do período ditatorial permaneceram encravados nas práticas policiais. Além disso, a política de segurança pública, mesmo após o processo de redemocratização, foi imposta pelos governos visando o atendimento de situações imediatistas. Apresenta-se desconstituída de continuidade, desarticulada entre as instituições e esferas de poder e sem a devida participação da sociedade na definição e estruturação das ações.

17 As intervenções estatais, em relação à segurança pública no Brasil, tornaram-se mais sistemáticas nesta primeira década do século 21, quando se configurou a gestão de planos e programas pautados em novas formas de abordar a questão. O PNSP, de 2000, apesar de ter sido um avanço teórico considerável no trato com a questão da segurança pública, enfrentou limites práticos consideráveis no âmbito da gestão, fracassando nos seus objetivos principais. No entanto, o processo de implantação do SUSP demonstra que a política de segurança pública do país tem sido trabalhada sob o âmbito de um novo paradigma. O Pronasci, de 2007, aponta para a participação da sociedade civil no processo de formatação e implementação da política de segurança pública no país. Ainda é relativamente cedo para se avaliar os resultados do Pronasci quanto à diminuição da criminalidade e da violência. Entretanto, o reconhecimento governamental e institucional em relação à efetiva participação da sociedade na construção da política de segurança pública evidencia um processo de fortalecimento da democracia, imprescindível à efetivação de uma segurança cidadã.